A senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) apresentou o projeto de lei 3.545/2025, que altera a lei 14.541/2023, para estabelecer que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher sejam chefiadas, preferencialmente, por delegadas de polícia civil. A proposta está em tramitação no Senado Federal.
O texto acrescenta o §4º ao artigo 3º da referida lei, com a seguinte redação: “As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegadas de polícia civil.” A nova regra não é de cumprimento obrigatório, mas tem caráter indicativo, respeitando a autonomia das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo a justificativa apresentada pela senadora, o objetivo da medida é reforçar o acolhimento e a segurança das mulheres vítimas de violência, que recorrem a essas unidades para relatar situações de agressão. A parlamentar argumenta que, ao ser chefiada por uma mulher, a delegacia poderá proporcionar um ambiente mais propício para o atendimento de vítimas em situação de vulnerabilidade.
Senadora Ivete da Silveira.Waldemir Barreto/Agência Senado
A autora destaca ainda que o §1º do mesmo artigo da lei nº 14.541/2023 já prevê o atendimento prioritário por policiais do sexo feminino nas Delegacias da Mulher. A proposta, portanto, avança nesse princípio ao estendê-lo à chefia das unidades.
A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas do Senado. Se aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar um trecho específico da Lei Anticorrupção. A legenda argumenta que tal trecho normativo possibilita a aplicação de punições em duplicidade a empresas que se encontrem envolvidas em ações consideradas lesivas ao interesse público.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7.846 foi encaminhada ao ministro Luiz Fux para análise e relatoria. Na referida ação, o PV alega que o artigo 29 da lei 12.846/2013 permite que distintos órgãos da administração pública – a exemplo da Controladoria-Geral da União (CGU), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda – imponham sanções de maneira independente a uma mesma empresa, em decorrência dos mesmos eventos.
Para o partido, essa sobreposição de sanções representa uma afronta à Constituição Federal. Segundo a argumentação apresentada, a atuação isolada e descoordenada de diferentes órgãos governamentais com competência para processar, negociar e julgar viola princípios basilares do ordenamento jurídico.
Fachada do STF.Wallace Martins/STF
A legenda enfatiza que essa ausência de articulação entre as instituições revela uma falha sistêmica, uma vez que infringe o princípio que veda a aplicação de sanções múltiplas em razão de um mesmo fato.
O partido requer que o STF realize uma interpretação da lei que impeça a aplicação de mais de uma sanção, estabelecendo de forma clara que, caso um órgão já tenha procedido à análise e punição de determinada conduta, os demais órgãos não poderão impor novas punições pelos mesmos fatos.
Adicionalmente, como medida cautelar, o PV solicita a suspensão imediata, em âmbito nacional, dos processos administrativos redundantes em trâmite no Cade, até que o STF profira decisão definitiva sobre a matéria.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria na Câmara, apresentou o projeto de lei 3630/2025, que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Pelo texto, o material poderá ser divulgado com três condições: se a finalidade for identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades; se não houver exposição de terceiros inocentes; e se forem respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Proposta busca reforçar a segurança e facilitar a identificação de infratores.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Argumentos da autora
A autora afirma que a proposta responde à “crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais”, o que, segundo ela, tem gerado “insegurança e prejuízos à população e aos empreendedores”.
Ela argumenta que a legislação atual pode “restringir ou penalizar a divulgação desses registros, mesmo quando há flagrante da prática criminosa”, o que cria, em sua visão, “um paradoxo jurídico” e “impede que os cidadãos e comerciantes se defendam de forma legítima e colaborem com a identificação dos infratores”.
A deputada sustenta que o projeto garante “a prevalência do interesse público, da segurança e da justiça sobre o direito individual à privacidade, quando este for usado de forma abusiva para proteger atos ilícitos”.
Ela também diz que a possibilidade de divulgação pode “exercer um importante efeito inibitório”, ao desestimular ações criminosas, e defende “segurança jurídica a quem busca se proteger, alertar a sociedade ou colaborar com autoridades”.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES), alvo de novos bloqueios do Supremo Tribunal Federal (STF) por deixar o país mesmo após bloqueio do passaporte, já havia “desafiado” Alexandre de Moraes a tomar o documento em março deste ano. No discurso em plenário, o parlamentar questionou a decisão da Corte de manter o bloqueio do passaporte.
Marcos do Val é investigado pelo Supremo por envolvimento em crimes relacionados à tentativa de golpe de 2022. Mesmo não tendo sido preso, o senador teve o passaporte pessoal apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes como medida cautelar. Em março, a 1ª Turma do STF confirmou a decisão.
“O Supremo Tribunal Federal rejeitou mais um recurso do senador Marcos do Val […] [do Senado Federal, não é da pessoa do Marcos do Val; quem fez o recurso foi o setor responsável por defender os Senadores.] contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a apreensão de seu passaporte Venha, Ministro, pegar meu passaporte! Suspender é coisa de covarde. Venha aqui e pegue comigo, na minha mão! Está aqui”, disse Marcos do Val.
Na última quarta-feira, o parlamentar viajou aos Estados Unidos a despeito das medidas impostas utilizando o passaporte diplomático. Em 16 deste mês, Marcos do Val solicitou autorização para viajar, a qual foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes. O magistrado enfatizou que é responsabilidade do investigado ajustar sua rotina às medidas cautelares vigentes, e não o contrário.
Em nota oficial, Marcos do Val afirmou ter seguido todos os trâmites legais, alegando que sua viagem foi previamente comunicada ao STF, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Senado. O senador também ressaltou que seu passaporte diplomático, emitido pelo Itamaraty, está válido até julho de 2027 e não apresenta qualquer restrição de uso.
A lei 15.178/25, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, passou a vigorar nesta quinta-feira (24). A norma tem como finalidade incentivar a permanência de jovens nas áreas rurais, por meio da oferta de melhores condições de vida e trabalho no campo.
Destinada a jovens entre 15 e 29 anos envolvidos com a agricultura familiar, a política prevê a implementação de ações em diversas áreas, incluindo:
acesso à terra e ao crédito rural;
parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com entidades do Sistema S;
expansão da oferta de educação no campo;
estímulo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.
A legislação também permite a criação de linhas de crédito específicas com condições diferenciadas, visando a redução dos riscos de empréstimos para esse público.
A medida tem origem no projeto de lei (PL) 9.263/17, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e no Senado no início de julho. A sanção presidencial ocorreu com um veto.
Nova lei quer reduzir migração de jovens para as cidades.Freepik
Veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que previa a destinação mínima de 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar voltados à merenda escolar. A exigência já está prevista em lei, mas se aplica apenas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de origem federal.
De acordo com o governo, o dispositivo vetado era inconstitucional, pois uma lei federal não pode estabelecer regras sobre a destinação de recursos de Estados e municípios.
O presidente Lula voltou a subir o tom nos discursos nesta sexta-feira (25). Durante anúncio do Novo PAC Seleções 2025 – Periferia Viva, em Osasco (SP), o chefe do Executivo criticou mais uma vez a articulação de Eduardo Bolsonaro para impor tarifas e sanções à economia e a autoridades brasileiras.
“Esses mesmos cidadãos que utilizavam a camisa da Seleção Brasileira e a bandeira nacional, se dizendo patriotas, estão agora agarrados nas botas do presidente dos Estados Unidos pedindo para ele fazer intervenção no Brasil. Uma total falta de patriotismo. Junta a falta de patriotismo com ‘sem vergonhice, com traição”, disse o mandatário.
Lula também voltou a chamar Eduardo de “traidor”. De acordo com o presidente, o deputado está trocando o país pelo pai. Ele citou o anúncio da taxação de 50% sobre produtos brasileiros. No início deste mês, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifa para as importações do Brasil. Conforme divulgado, a tributação terá início a partir de 1º de agosto.
O presidente ainda comparou a atuação contra o país com a figura histórica de Joaquim Silvério dos Reis, o responsável por trair Tiradentes durante a Inconfidência Mineira, no século XIX. “Isso é pior que Silvério dos Reis, porque ele traiu Tiradentes, mas esse cara está traindo a nação, o povo brasileiro”, afirmou Lula.
Por fim, o chefe do Executivo ainda se dirigiu aos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Jilmar Tatto (PT-SP) para tomarem providências na Casa, uma vez que Eduardo Bolsonaro se licenciou do mandato para ficar nos Estados Unidos articulando sanções contra o país e autoridades brasileiras.
O presidente Lula disse, nesta sexta-feira (25), que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi “induzido a acreditar em uma mentira” em relação a uma suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração do chefe do Executivo aconteceu durante o anúncio do Novo PAC Seleções 2025 – Periferia Viva, em Osasco (SP).
Na carta de anúncio das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, Trump inicia o documento citando uma “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro em razão do processo judicial ao qual o ex-presidente responde no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Segundo Lula, a noção de perseguição foi uma mentira que contaram ao presidente americano.
“Se o presidente Trump tivesse ligado para mim, eu certamente explicaria para ele o que está acontecendo com o ex-presidente”, iniciou Lula. “Eu explicaria porque eu tenho boa relação com todo mundo. Se ele me ligasse mas não. Ele foi induzido a acreditar numa mentira de que o Bolsonaro está sendo perseguido. Ele não está sendo perseguido, ele está sendo julgado com todo direito de defesa”.
O presidente ainda argumentou que Bolsonaro tentou dar um golpe no país e citou a existência do plano Punhal Verde-Amarelo, cujo objetivo era assassinar os então candidatos Lula e Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, segundo investigações do Ministério Público. Ele também reafirmou que se Trump tivesse realizado os atos do Capitólio no Brasil, seria alvo da Justiça.
“Eu disse em uma entrevista, se o presidente Trump morasse no Brasil e tivesse feito aqui o que ele fez no Capitólio, nos Estados Unidos, ele também estaria sendo julgado. Porque neste país, quem manda nele é o povo brasileiro. E o povo brasileiro está esperando que se faça justiça. Se o Bolsonaro for inocente, ele vai ser livre”, complementou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio das contas bancárias, cartões e chaves Pix do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
A decisão foi tomada após a revelação de que o senador deixou o país na quinta-feira (24), com destino aos Estados Unidos. De acordo com informações divulgadas pela CNN, Marcos do Val utilizou seu passaporte diplomático para efetuar a viagem, contornando, assim, uma decisão anterior do STF que havia determinado a apreensão do documento.
Senador Marcos do Val.Andressa Anholete/Agência Senado
Em agosto de 2023, a Polícia Federal realizou buscas em um endereço vinculado ao senador em Vitória (ES), com o objetivo de apreender passaportes, incluindo o diplomático. No entanto, na ocasião, o passaporte não foi localizado. A determinação havia sido expedida no âmbito de investigações que apuram a suposta participação de Marcos do Val em ações voltadas à intimidação de agentes da Polícia Federal.
Em nota pública, o senador confirmou que viajou aos Estados Unidos com seu passaporte diplomático. Ele afirmou que o documento foi emitido pelo Ministério das Relações Exteriores e segue válido até julho de 2027. Marcos do Val acrescentou ainda que seu visto oficial de entrada nos Estados Unidos foi recentemente renovado e está vigente até 2035.
Até o momento, o teor integral da decisão de Moraes não foi tornado público, pois tramita sob sigilo.
Nesta sexta (25), embarca rumo a Washington D.C a comitiva de senadores criada para negociar com o Congresso americano a revogação das tarifas impostas pelo governo Trump ao Brasil. O grupo tem entre seus membros dois ex-ministros do governo Bolsonaro: o da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes (PL-SP), e a da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS). No lado oposto do balcão de negociações, está o próprio filho do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), crítico do esforço da comissão e entusiasta do pacote tarifário.
A viagem coloca mais aliados próximos do ex-presidente na mira do fogo amigo promovido por seu filho, que sistematicamente retrata lideranças contrárias à imposição tarifária a produtos brasileiros como traidores de seu grupo político. Se mantido o padrão, a viagem pode provocar um novo cisma dentro do bolsonarismo.
Comitiva de senadores assume lado oposto ao de Eduardo Bolsonaro nas negociações em Washington.Carlos Moura/Agência Senado, Vinicius Loures/Câmara dos Deputados, Carlos Moura/Agência Senado
Contrariedade de Eduardo
Eduardo Bolsonaro manifestou sua contrariedade na terça-feira (22). Em nota pública, afirmou que os parlamentares da missão “não falam em nome do Presidente Jair Bolsonaro” e considerou a viagem um “gesto de desrespeito à clareza da carta do Presidente Trump”. Segundo ele, “buscar interlocução sem que o país tenha feito sequer o gesto mínimo de retomar suas liberdades fundamentais […] é vazio de legitimidade”.
Na mesma linha, durante participação em podcast, Eduardo classificou a missão como “fadada ao fracasso” e sugeriu que não haverá diálogo com o governo americano sem a aprovação de uma anistia política no Congresso. “Não haverá recuo, porque para que ocorra uma mesa de negociação, o Brasil tem que dar um primeiro passo naqueles pontos da carta do Trump”.
Acompanhando a nota, Eduardo compartilhou um trecho de vídeo do influenciador Paulo Figueiredo, que o acompanha nos Estados Unidos em meio à articulação por sanções a autoridades brasileiras. Figueiredo foi mais agressivo em sua declaração. “Senadores, principalmente Marcos Pontes e Tereza Cristina […] se os senhores querem ir trair o Brasil, ‘arregar para a ditadura […], serão tratados como traidores. E serão publicamente humilhados”.
Veja a íntegra da publicação:
NOTA PÚBLICA
Diante da formação de uma comitiva de senadores brasileiros que pretende vir aos Estados Unidos para tratar da Tarifa-Moraes imposta pelo presidente Trump, registro de forma categórica e inequívoca que tais parlamentares não falam em nome do Presidente Jair. pic.twitter.com/BZ3KQ0dJSj
— Eduardo Bolsonaro???? (@BolsonaroSP) July 22, 2025
Articulação imperativa
Marcos Pontes e Tereza Cristina não estão na comitiva por acaso. Além de representarem parte do bloco de oposição ao governo, os dois são ligados a setores duramente afetados pelas tarifas de Trump. Participar das negociações, para os dois, não é apenas uma questão de definição de postura quanto ao interesse econômico nacional, mas de cumprimento de seus compromissos eleitorais.
Tereza Cristina é referência entre eleitores sul-matogrossenses ligados ao agronegócio, principal atividade econômica de seu estado. O setor está entre os mais prejudicados pelas tarifas, em especial os produtores de carne e suco de laranja, altamente dependentes do mercado exportador para prosperar.
Marcos Pontes é oficial da reserva na Aeronáutica, e possui proximidade com a Embraer, principal fabricante de aeronaves na América do Sul e uma das maiores empresas brasileiras em desenvolvimento tecnológico. A companhia atua em operação integrada entre plantas industriais instaladas no Brasil e nos Estados Unidos. As tarifas podem encarecer sua operação a ponto de replicar o prejuízo recorde que atingiu a companhia durante a pandemia da covid-19.
Fogo amigo pelas tarifas
As críticas públicas à comitiva seguem o padrão de confrontos recentes de Eduardo com lideranças bolsonaristas que questionaram as tarifas. Nas últimas semanas, atacou os governadores Tarcísio de Freitas e Romeu Zema. O primeiro, por se reunir com representantes da embaixada dos EUA e buscar uma saída negociada às tarifas. O segundo, por apontar o prejuízo econômico e criticar a atuação de Eduardo contra o comércio nacional.
A Tarcísio, Eduardo escreveu: “Mas como, para você, a subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais, não espero que entenda”. Já a Zema, rebateu com ironia e acusou o governador mineiro de agir em defesa dos próprios interesses: “Enquanto são pessoas simples e comuns as vítimas da tirania, não há problema, mas mexeu na sua turminha da elite financeira, daí temos o apocalipse para resolver”.
As reações do deputado, somadas à sua defesa explícita das tarifas, expõem uma divisão interna entre bolsonaristas quanto à condução das relações com o governo Trump. Em entrevista recente, Eduardo admitiu ter sido informado previamente pelo governo americano sobre as sanções e disse apoiar a tarifa de 50% como resposta à “crise institucional” promovida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Diante da movimentação diplomática e da crescente pressão de setores empresariais, a missão em Washington pretende demonstrar que há um custo econômico elevado para ambos os países se mantida a escalada tarifária. Enquanto isso, Eduardo segue firme em sua estratégia de confronto, mesmo que isso signifique apontar contra antigos aliados.
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sediou, nesta sexta-feira (25), o “Ato em Defesa da Soberania Nacional”. Na ocasião, foi lida e lançada a “Carta em Defesa da Soberania Nacional”, documento que repudia o pacote de medidas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para retaliar contra o Supremo Tribunal Federal (STF) por dar andamento à ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A carta, apoiada por mais de 180 entidades, repudia o que classifica como tentativa de coação internacional contra decisões do Judiciário brasileiro. “Repudiamos toda e qualquer forma de intervenção, intimidação ou admoestação que busque subordinar nossa liberdade como nação democrática”, afirma o texto. O documento adverte que “intromissões estranhas à ordem jurídica nacional são inadmissíveis” e reforça que “a soberania brasileira é inegociável”.
Mais de 180 entidades aderiram à iniciativa promovida em São Paulo.Migalhas/Redação
A iniciativa partiu da direção da faculdade, por meio do diretor Celso Campilongo e da vice-diretora Ana Elisa Bechara. Segundo Campilongo, o ato reafirma a tradição da escola do Largo de São Francisco na defesa do Estado Democrático de Direito. “Nenhum país tem autoridade para interferir no sistema de Justiça nacional ou constranger decisões judiciais que contrariem interesses empresariais estrangeiros”, declarou o professor.
O documento resgata valores constitucionais e reforça princípios das relações internacionais previstos no artigo 4º da Constituição Federal, como a independência nacional, a não intervenção e a igualdade entre os Estados. “Sujeitar-se a esta coação externa significaria abrir mão da nossa própria soberania, pressuposto do Estado Democrático de Direito, e renunciar ao nosso projeto de nação”, diz a carta.
Acompanhe o ato:
Entre os trechos mais enfáticos, o texto alerta para os perigos de pressão estrangeira sobre processos judiciais em curso no país. “Nossa Constituição garante aos acusados o direito à ampla defesa. Os processos são julgados com base em provas e as decisões são necessariamente motivadas e públicas”, afirma o documento, que encerra com a frase: “SOMOS CEM POR CENTO BRASIL!!”.
O movimento, batizado de Comitê de Defesa da Soberania Nacional, pretende ampliar o debate sobre ameaças externas à autonomia das instituições brasileiras. Estão envolvidos juristas, cientistas, professores, sindicatos, movimentos estudantis e organizações da sociedade civil. A proposta é sensibilizar a opinião pública diante de um cenário internacional marcado por tensões comerciais e jurídicas.
Veja a íntegra da carta:
“CARTA EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL
A soberania é o poder que um povo tem sobre si mesmo. Há mais de dois séculos, o Brasil se tornou uma nação independente. Neste período, temos lutado para governar nosso próprio destino. Como nação, expressamos a nossa soberania democraticamente e em conformidade com nossa Constituição.
É assim que, diuturnamente, almejamos alcançar a cidadania plena, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, ainda, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da não intervenção, assim como pelo princípio da igualdade entre as nações. É isso o que determina nossa Constituição.
Exigimos o mesmo respeito que dispensamos às demais nações. Repudiamos toda e qualquer forma de intervenção, intimidação ou admoestação, que busque subordinar nossa liberdade como nação democrática. A nação brasileira jamais abrirá mão de sua soberania, tão arduamente conquistada. Mais do que isso: o Brasil sabe como defender sua soberania.
Nossa Constituição garante aos acusados o direito à ampla defesa. Os processos são julgados com base em provas e as decisões são necessariamente motivadas e públicas. Intromissões estranhas à ordem jurídica nacional são inadmissíveis.
Neste grave momento, em que a soberania nacional é atacada de maneira vil e indecorosa, a sociedade civil se mobiliza, mais uma vez, na defesa da cidadania, da integridade das instituições e dos interesses sociais e econômicos de todos os brasileiros.
Brasileiras e brasileiros, diálogo e negociação são normais nas relações diplomáticas, violência e arbítrio, não! Nossa soberania é inegociável. Quando a nação é atacada, devemos deixar nossas eventuais diferenças políticas para defender nosso maior patrimônio. Sujeitar-se a esta coação externa significaria abrir mão da nossa própria soberania, pressuposto do Estado Democrático de Direito, e renunciar ao nosso projeto de nação.
