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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3493/2025, que prevê prioridade de atendimento a mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos da administração pública federal e em instituições privadas que prestem serviços de relevância pública, como bancos, hospitais, escolas e concessionárias.

A proposta foi apresentada pelos deputados Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e reconhece o impacto da sobrecarga física, emocional e social vivida por quem exerce esse tipo de cuidado contínuo.

O texto define como prioridade o acesso preferencial a filas, tratamento humanizado, espaços adequados de espera e canais especializados de atendimento, sempre que possível tecnicamente.

“Milhões de pessoas com deficiência ou com TEA dependem integralmente do cuidado de familiares, em especial de suas mães. Estas, muitas vezes, abdicam de sua vida profissional, enfrentam sobrecarga emocional, isolamento social e dificuldades para acessar serviços públicos essenciais”, justificam os autores.

• Confira a íntegra do projeto.

Definições e implementação

Pela proposta, cuidador é qualquer pessoa, designada formalmente ou não, que preste assistência direta ou indireta à pessoa com deficiência ou TEA, em casa ou em instituições. Já “mãe cuidadora” é aquela que se responsabiliza de forma exclusiva ou majoritária pelos cuidados do filho nessa condição.

A comprovação da condição poderá ser feita por meio de laudos médicos, cadastros em programas sociais ou documentos equivalentes. O texto também autoriza o Poder Público a criar políticas complementares de apoio psicológico, jurídico e socioeconômico para esses cuidadores.

Inspirado em uma lei aprovada no estado do Amazonas, o projeto adapta a medida à esfera federal e reforça os princípios da dignidade humana, da proteção à maternidade e da inclusão, previstos na Constituição e em legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, que trata dos direitos de pessoas com TEA.

A proposta ainda aguarda designação de relator e distribuição nas comissões temáticas da Câmara.

A Câmara dos Deputados e o Senado se preparam para retornar às atividades legislativas na próxima semana. O recesso parlamentar, no entanto, acabou nesta sexta-feira (1º), pelo menos regimentalmente. Apesar de ser previsto pela Constituição Federal, o recesso parlamentar nem sempre segue os requisitos. Quando isso acontece, como neste ano, é considerado um recesso informal, chamado de “recesso branco”.

Conforme o artigo 57 da Constituição, as sessões do Congresso Nacional começam em 1º de fevereiro e vão até 17 de julho, e são retomadas em 1º de agosto e continuam até 22 de dezembro. As datas, porém, são transferidas para o primeiro dia útil quando caem em sábado, domingo ou feriado.

Uma condição necessária para o início do recesso parlamentar é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ou seja, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do referido projeto. O Executivo envia ao Congresso, anualmente, o projeto da LDO até 15 de abril.

A lei dispõe sobre metas e prioridades da administração pública federal no Orçamento. Para isso, estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Além disso, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), versa sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) não aprova a LDO no prazo regimental proposto pela Constituição, ainda há possibilidade de decretar o recesso. Nesses casos, em razão da ausência de aprovação, o período é chamado de “recesso branco”. O mesmo vale para a aprovação da LOA até 22 de dezembro, quando exarado o prazo para devolver o projeto ao Executivo, o recesso também é considerado informal.

Câmara dos Deputados

Durante o recesso, a ala bolsonarista da Câmara dos Deputados apresentou pedidos à Mesa Diretora pedindo pelo retorno das atividades, uma vez que a LDO não foi aprovada. A intenção dos parlamentares liderados por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), no entanto, foi motivada pela ação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contrariando ordens do presidente da Casa, deputados bolsonaristas, inclusive, realizaram sessão na Comissão de Segurança Pública para aprovar moção de louvor ao ex-mandatário. O presidente do colegiado, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumentou que o recesso não tinha validade regimental.

“O recesso parlamentar somente ocorre quando a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] é votada. Essa votação não aconteceu. Nós estamos em um recesso branco. Durante esse período, é possível a convocação das reuniões das comissões”, afirmou o deputado.

Apesar de a reunião ter sido concluída com a aprovação da moção, esta não possui validade legal, tendo em vista que a reunião aconteceu fora dos termos regimentais. Terminado o recesso, a Câmara dos Deputados já retorna aos trabalhos legislativos efetivamente na segunda-feira (4). O Senado, por sua vez, também agendou reunião para a data, mas ainda não divulgou a pauta da sessão.

A possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda divide os brasileiros. Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na edição deste sábado (2) da Folha de S.Paulo mostra que 48% dos entrevistados são favoráveis à prisão de Bolsonaro por seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Outros 46% acreditam que ele não deveria ser preso, e 6% preferem não opinar.

Mesmo diante desse empate técnico, a maioria (51%) acredita que Bolsonaro escapará da cadeia. Apenas 40% acham que ele será condenado. A percepção pública sobre o desfecho do julgamento, marcado para setembro no Supremo Tribunal Federal (STF), pouco mudou desde abril, quando os índices eram de 52% e 41%, respectivamente.

Condenação ou absolvição?

Bolsonaro será julgado sob a acusação de ter liderado uma articulação golpista para se manter no poder, mesmo após ser derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno de 2022. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a conspiração envolveu aliados políticos e setores das Forças Armadas, culminando nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Se condenado, o ex-presidente poderá pegar de 12 a 43 anos de prisão. Ele nega todas as acusações. O julgamento pode começar no próximo mês.

Crise internacional e apoio de Trump

O julgamento ocorre em meio a uma crise diplomática com os Estados Unidos. O presidente americano Donald Trump, aliado ideológico de Bolsonaro, declarou apoio ao brasileiro e acusou o Judiciário brasileiro de perseguição política. Como retaliação, impôs tarifas mais altas sobre produtos brasileiros. A cúpula dos Três Poderes, no Brasil, reagiu.

A movimentação de Trump tem sido articulada por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, que se mudou para os Estados Unidos para liderar uma campanha internacional por anistia. Eduardo é investigado por obstrução de Justiça. Por determinação do Supremo, Jair Bolsonaro usa uma tornozeleira eletrônica para monitorar seus passos diante da suspeita de que ele poderia fugir do país.

Traição à pátria

O caso também gerou reações contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF. Moraes teve seu visto americano revogado e passou a ser alvo de uma lei dos EUA que permite congelar bens de estrangeiros acusados de violar direitos humanos, uma sanção normalmente reservada a ditadores e criminosos de guerra. Em forte pronunciamento nessa sexta, Moraes acusou Eduardo, mesmo sem citar o nome do parlamentar, de “traidor da pátria”, “covarde” e “pseudo-patriota”.

A pesquisa também revela que o apoio ou rejeição à prisão de Bolsonaro segue linhas ideológicas e regionais. Defendem mais sua prisão os brasileiros de baixa renda (até dois salários mínimos), os moradores do Nordeste e os eleitores petistas. Já entre os que se opõem à prisão, predominam evangélicos, moradores da região Sul, bolsonaristas e eleitores de classe média mais baixa.

Bolsonaro é acusado de liderar uma trama golpista para impedir a posse ou destituir o presidente Lula. O plano, segundo as investigações, incluía até o assassinato do presidente eleito, do vice, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes.

A caminho do desfecho

O STF encerrou na segunda-feira (28) o interrogatório de 31 réus. Com o fim dos interrogatórios, a Corte encerra a instrução das ações penais dos núcleos 1, 2, 3 e 4 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados da tentativa de golpe do Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022.

“Ainda este semestre nós julgaremos todos os responsáveis. Absolvendo aqueles onde não houver prova de responsabilidade, condenando aqueles onde houver prova. Mas julgando, exercendo nossa função jurisdicional. E não nos acovardando em virtude de ameaças seja daqui ou de qualquer outro lugar”, disse Alexandre de Moraes nessa sexta-feira.

O deputado federal Zucco (PL-RS) quer criar o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (Funbea). Para isso, apresentou o projeto de lei 3441/2025, que tem como objetivo centralizar e financiar políticas públicas voltadas ao cuidado, acolhimento e proteção de animais domésticos, silvestres e de produção em todo o país.

Segundo o texto, o fundo será vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária e poderá ser utilizado para campanhas de castração e vacinação, resgate em situações de maus-tratos ou desastres, construção de abrigos e apoio técnico e financeiro a municípios e organizações da sociedade civil.

A justificativa do projeto cita as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 como motivação principal. O parlamentar afirma que faltaram estrutura, recursos e planejamento público para o socorro de animais afetados por eventos climáticos extremos.

“As trágicas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 deixaram uma marca indelével na população e revelaram a ausência de uma estrutura pública adequada para proteger os animais em contextos de desastres naturais”, afirma Zucco na justificativa do projeto.

Financiamento e gestão

Caso seja sancionado, o Funbea contará com recursos do orçamento da União, multas ambientais, doações nacionais e estrangeiras, transferências de outros fundos públicos, convênios com organizações internacionais e outras fontes previstas em lei.

Entre os objetivos do fundo estão:

• Financiamento de campanhas educativas e de conscientização;
• Acolhimento de animais vítimas de violência ou abandono;
• Apoio emergencial a cidades em calamidade pública;
• Construção e manutenção de centros públicos de acolhimento;
• Incentivo a ONGs que atuam na causa animal.

A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente o funcionamento do fundo em até 90 dias após a promulgação da lei.

• Confira a íntegra do projeto.

O presidente Lula afirmou na noite dessa sexta-feira (1º) que o Brasil segue aberto ao diálogo com os Estados Unidos, mesmo diante da imposição de tarifas comerciais de 50% sobre produtos brasileiros e da sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A declaração veio após o presidente dos EUA, Donald Trump, dizer estar disposto a conversar com o líder brasileiro “quando ele quiser”.

“Sempre estivemos abertos ao diálogo. Quem define os rumos do Brasil são os brasileiros e suas instituições. Neste momento, estamos trabalhando para proteger a nossa economia, as empresas e nossos trabalhadores, e dar as respostas às medidas tarifárias do governo norte-americano”, escreveu Lula nas redes sociais.

A fala do presidente brasileiro foi uma reação à declaração de Trump, que, ao ser questionado por jornalistas na Casa Branca sobre a possibilidade de rever o tarifaço, disse que “ama o povo do Brasil” e que Lula pode ligar “quando quiser”. No entanto, o republicano também criticou o governo brasileiro, afirmando que “as pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”.

Haddad vê abertura como positiva

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ótima” a declaração de Trump e indicou que o governo brasileiro está igualmente disposto a negociar. Segundo ele, uma reunião com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, está em preparação e deve ocorrer na próxima semana, ainda sem data definida.

“Acho ótima [a declaração de Trump]. E a recíproca, tenho certeza que é verdadeira. […] É muito importante a gente preparar essa conversa”, afirmou Haddad ao deixar o ministério.

De acordo com o ministro, o objetivo do encontro com Bessent é restabelecer a mesa de negociações e esclarecer pontos relacionados à Lei Magnitsky, legislação usada para justificar a sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes. Haddad destacou que há muita desinformação circulando sobre o funcionamento do sistema judiciário brasileiro.

“Entendemos que relações comerciais não devem ser afetadas por política. Nós estamos trabalhando no sentido de nos aproximarmos”, acrescentou o ministro.

Crise diplomática e reação brasileira

A crise foi desencadeada após Trump assinar, na quarta-feira (30), uma ordem executiva impondo as novas tarifas contra o Brasil. No mesmo dia, o governo norte-americano anunciou sanção contra Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro e responsável pelas ações que atingem aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em resposta imediata, Lula já havia divulgado nota oficial em defesa da democracia e da soberania nacional, criticando as iniciativas unilaterais dos EUA contra a economia e a Justiça brasileiras. O novo posicionamento do presidente e do ministro da Fazenda indica disposição para o diálogo, mas reforça que esse se dará com base na defesa dos interesses nacionais.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (1º) que Luiz Inácio Lula da Silva pode ligar para ele “quando quiser”. A declaração foi dada a repórteres no jardim da Casa Branca, em meio à repercussão do tarifaço imposto a produtos brasileiros. “Vamos ver o que acontece, eu amo o povo brasileiro. As pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”, disse Trump.

Questionado nesta sexta (1º) por jornalistas na Casa Branca sobre a possibilidade de negociações com o Brasil a respeito das tarifas de importação, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o presidente Lula pode ligar a ele “quando quiser”. Esta é a primeira sinalização do republicano sobre a possibilidade de diálogo com o governo brasileiro.

“Vamos ver o que acontece, eu amo o povo brasileiro. As pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”, complementou. Apesar da abertura, ressaltou sua postura em discordância com o Executivo brasileiro. “As pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”, afirmou.

A fala se deu após reiteradas cobranças do presidente Lula por uma abertura formal de negociação por parte dos norte-americanos. “Pedi para entrar em contato. Designei meu vice-presidente, meu ministro da Agricultura, meu ministro da Economia (…) Até agora, não foi possível”, afirmou Lula a jornalistas na terça-feira (29), no Palácio da Alvorada.

O Supremo Tribunal retorna aos trabalhos nesta sexta-feira (1º) depois do recesso do Judiciário. Confira a transmissão ao vivo:

Um dos destaques da sessão desta sexta é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

Leia ainda:

STF volta ao trabalho nesta sexta em meio a sanções contra Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas nesta sexta-feira (1º) a ações que, segundo ele, partem de uma “organização criminosa” com o objetivo de chantagear o Judiciário e o próprio Brasil por meio de sanções econômicas articuladas por um governo estrangeiro, na tentativa de evitar condenações por tentativa de golpe. A intenção da estratégia, segundo ele, é gerar uma crise econômica para tentar coagir o Supremo a absolver os réus no processo por tentativa de golpe de Estado.

Assista ao trecho da fala:

Durante a abertura do semestre judiciário, Moraes enviou um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro, embora não tenha citado seu nome. Referindo-se às articulações promovidas pelo parlamentar nos Estados Unidos contra o STF e o Brasil, o ministro classificou tais ações como “covardes e traiçoeiras”.

“Temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas, conscientes, de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país, age de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo ao crivo de um Estado estrangeiro”, afirmou.

Na sequência, Moraes justificou o uso dos dois adjetivos.

“Covarde porque esses brasileiros, pseudopatriotas, encontram-se foragidos e escondidos fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. Traiçoeiras essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações espúrias e criminosas, com a patente finalidade de obstrução à Justiça e a clara e flagrante finalidade de coagir esta Corte no julgamento da Ação Penal 2668”, disse ele, referindo-se ao processo que investiga os atos golpistas de 2022, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Na última quarta-feira (30), Alexandre de Moraes foi alvo de sanções impostas pelo governo Donald Trump, com base em uma lei americana voltada a punir, com restrições econômicas, indivíduos acusados de atos autoritários ou de violação dos direitos humanos. No mesmo dia, Trump assinou um decreto aumentando para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.

“A ideia é gerar uma grave crise econômica no Brasil para gerar uma pressão política e social sobre um caso que já chega nas alegações finais”, ressaltou. “Não houve no mundo tanta transparência em uma ação penal como essa. Nenhum país do mundo transmite para toda a sociedade acompanhar. É o STF atuando dentro dos limites republicanos e garantindo o processo legal”, seguiu.

Antes de Moraes, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes fizeram um ato de desagravo ao colega. Condenaram a tentativa de golpe e defenderam sua atuação e coragem à frente do processo da trama golpista.

Moraes finalizou apontando que tais manobras são motivadas exclusivamente por “interesses pessoais”, e que não se pode utilizar esse tipo de pressão para prejudicar “o trabalho das pessoas, com a tarifa de 50%”.

O Supremo Tribunal retorna aos trabalhos nesta sexta-feira (1º) depois do recesso do Judiciário. Acompanhe a transmissão ao vivo:

Um dos destaques da sessão desta sexta é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

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A Quarta Seção do Tribunal de Roma decidiu nesta sexta-feira (1) que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continuará presa na penitenciária de Rebibbia, na capital italiana, enquanto aguarda o desfecho do seu processo de extradição para o Brasil. A decisão confirma o entendimento anterior do Tribunal de Apelação de Roma, que já havia determinado a manutenção da parlamentar sob custódia provisória.

O advogado de defesa de Zambelli apresentou um pedido de libertação, argumentando que sua cliente deveria aguardar em liberdade o desfecho do processo. No entanto, o Tribunal determinou que a solicitação será analisada somente em meados de agosto, sem data exata confirmada até o momento.

Prisão e processo de extradição

Condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, Zambelli foi presa na Itália esta semana após ser incluída na lista de foragidos da Interpol, com base em mandado expedido pela Justiça brasileira. O processo de extradição tramita com base em acordos internacionais entre o Brasil e a Itália, e depende de parecer favorável do sistema judiciário italiano.

A permanência da deputada na penitenciária de Rebibbia, conhecida por abrigar presas de alto perfil, atende a um pedido da Procuradoria de Roma, que considerou o caso sensível e com potencial repercussão internacional.