Blog

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria condições diferenciadas de crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte sob gestão de pessoas com deficiência.

O texto estabelece medidas como taxas de juros reduzidas, sujeitas à viabilidade econômico-financeira e às regras dos bancos públicos federais. Também prevê a criação de linhas de crédito incentivadas no BNDES com duração mínima de cinco anos, priorizando esses empreendimentos.

Além disso, parte dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será destinada a negócios liderados por pessoas com deficiência, em percentual a ser definido por regulamento.

A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao projeto de lei 4.971/2023, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Ela acrescentou uma medida que obriga o Poder Executivo, em até 180 dias, a coletar dados sobre sexo, cor ou raça, baixa renda e deficiência para compor uma base de consulta das instituições financeiras.

“Essa mudança busca garantir que a base de dados considere marcadores sociais de desigualdade, que somados à deficiência, dificultam ainda mais o acesso ao crédito e ao empreendedorismo”, afirmou a relatora.

A proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para o dia 9 de julho a votação do projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), inseriu no texto diversas medidas para coibir o uso indevido de ferramentas de inteligência artificial em campanhas eleitorais.

O novo Código Eleitoral estabelece normas para o uso de influenciadores, perfis falsos e robôs na promoção de conteúdo em redes sociais, bem como para a aplicação de inteligência artificial. Segundo Marcelo Castro, o tema é complexo e demanda cautela. Ele declarou à TV Senado que o objetivo é impedir o uso da IA para distorcer, desinformar e manipular a opinião pública, garantindo que qualquer conteúdo gerado por IA seja claramente identificado como tal.

O projeto concede à Justiça Eleitoral o poder de determinar a remoção de publicações que violem as regras estabelecidas. Adicionalmente, prevê a suspensão de contas de candidatos em casos de reincidência na publicação de conteúdo considerado ilegal.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) questiona alguns pontos do relatório, argumentando que certas medidas podem ampliar excessivamente o papel do Poder Judiciário na definição do que é lícito ou não, restringindo o debate público e penalizando a discordância.

O projeto já havia sido pautado na CCJ em 11 de junho, mas a votação foi adiada por falta de acordo. O prazo para apresentação de emendas se estende até 2 de julho. Até o dia 26 de junho, o PLP 112/2021 recebeu mais de 350 emendas. Na versão mais recente do relatório, Marcelo Castro incorporou duas sugestões que visam regular o uso da inteligência artificial nas eleições.

A primeira emenda acolhida, proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), proíbe o uso de técnicas de inteligência artificial para simular a voz ou imagem de pessoas, vivas ou falecidas, em campanhas, independentemente de autorização ou intenção de enganar o eleitor. Embora a emenda original também previsse a remoção de conteúdo manipulado pelas plataformas digitais em 24 horas, essa parte não foi aceita pelo relator, que a considerou ainda não suficientemente madura.

A segunda emenda acolhida, proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e adaptada por Marcelo Castro, tipifica como crime a criação e divulgação de conteúdo de cunho sexual gerado por inteligência artificial para prejudicar a imagem de um candidato. A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão. Castro incluiu a sugestão em um artigo do Código Eleitoral que já pune a divulgação de fatos inverídicos com a mesma pena, aumentando a pena em um terço até a metade se o fato inverídico envolver o uso de inteligência artificial para simular a participação do candidato em situação de cunho sexual explícito.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 27/2025, que denomina a sala de reuniões do Colégio de Líderes como Sala Miguel Arraes. A proposta, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (25) e transformada na Resolução 20/2025.

Miguel Arraes de Alencar (19162005) foi governador de Pernambuco em três mandatos, prefeito do Recife e deputado federal e estadual em diversas legislaturas. “Sua trajetória é amplamente reconhecida por seu compromisso com a democracia e o desenvolvimento social”, justificou a deputada.

O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou o legado de Arraes na luta contra a ditadura militar, que resultou em sua prisão e exílio. “Ele continuou sua atuação mesmo no exílio, com foco na redemocratização do país. Essa homenagem reconhece sua contribuição à história brasileira”, afirmou.

Tanto Maria Arraes quanto Pedro Campos são netos do homenageado.

Críticas e defesa

A deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a homenagem, alegando que a sala representa um espaço plural e não deveria ser associada a uma ideologia específica. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) reforçou o argumento, pedindo respeito à diversidade ideológica.

Em resposta, Maria Arraes destacou que o avô é reconhecido como Herói da Pátria. “Miguel Arraes não representa apenas uma ideologia, mas políticas públicas concretas, como os programas Luz para Todos e Farmácia Popular, que inspiram até hoje”, afirmou.

A resolução foi promulgada após a aprovação em Plenário.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 422/2025, que permite a concessão de incentivos salariais a profissionais de enfermagem que atuam em salas de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta prevê que União, estados e municípios definam as gratificações. Para profissionais da rede privada, os incentivos poderão ser acordados por negociação coletiva entre patrões e empregados.

De autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE). Ela destacou que a medida valoriza a categoria, qualifica o atendimento e contribui para ampliar a cobertura vacinal. “É uma iniciativa oportuna, desde que compatível com o orçamento local”, afirmou.

O texto altera a lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou, por meio das redes sociais, a importância de uma pauta legislativa produtiva, que mantenha diálogo com o país e esteja alinhada às demandas da população. A manifestação ocorreu após a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do projeto que revogou o aumento do IOF.

“Foi uma construção suprapartidária, com a maioria expressiva. A Câmara e o Senado derrubaram o decreto para evitar o aumento do Estado”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara também mencionou a aprovação de outras matérias, entre elas a medida provisória 1.291/25, que destina recursos ao financiamento de projetos habitacionais.

“Aprovamos uma MP que trata do Fundo Social da Habitação para incentivar a habitação no país e permitir que se possa vender o excedente do petróleo, para ajudar o governo sem aumentar imposto”, declarou.

Outras propostas aprovadas incluem a MP 1.292/25, que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada, e o projeto de lei 2.692/25, que estabelece isenção do Imposto de Renda, em 2025, para quem recebe até dois salários-mínimos.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Hugo Motta (@hugomottapb)

O Congresso Nacional derrubou, nessa quarta-feira (25), os decretos do governo que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), restaurando as alíquotas anteriores e mais baixas para operações como cartões de crédito e débito internacionais, compras de moeda estrangeira em espécie, remessas para o exterior e operações de crédito para empresas.

A decisão representa uma derrota política para o Executivo, que estimava arrecadar até R$ 10 bilhões em 2025 com a medida. A revogação se deu por meio de um projeto de decreto legislativo, aprovado em votação simbólica no Senado, depois de passar com ampla vantagem na Câmara. O texto foi promulgado nesta quinta-feira (26) pelo Congresso, sem necessidade de passar por sanção presidencial.

O que muda na prática?

As novas alíquotas que haviam sido estabelecidas em maio e “recalibradas” em junho perdem validade imediata. Abaixo, veja um comparativo entre o que estava valendo com os decretos e como fica agora:

* As plataformas financeiras e bancos ainda estão ajustando seus sistemas, então é possível que, por alguns dias, ainda apareçam as alíquotas erradas.

Impacto nas contas públicas

A expectativa do governo era arrecadar até R$ 10 bilhões em 2025 com o aumento do IOF. Essa receita ajudaria a cumprir o novo arcabouço fiscal sem cortar gastos sociais, segundo o Ministério da Fazenda. A derrota no Congresso, portanto, compromete esse plano e agrava o desafio fiscal do governo.

Como alternativas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Executivo estuda três caminhos:

• Acionar o STF para reverter a decisão do Congresso;
• Aumentar o contingenciamento de gastos, incluindo áreas como saúde e educação;
• Avançar com a taxação de dividendos, tema já discutido com o Congresso.

Por que o Congresso derrubou os decretos?

A movimentação no Legislativo foi rápida e inesperada até mesmo para o Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (RepublicanosPB), pautou a votação às 23h da véspera, surpreendendo aliados do governo. O texto foi votado pelos senadores logo depois de passar peo crivo dos deputados.

Parlamentares reclamam do ritmo de liberação de emendas e criticaram declarações recentes do governo, o que ajudou a formar um clima desfavorável à proposta.

Além disso, setores produtivos, especialmente do comércio exterior, turismo e tecnologia, vinham pressionando contra o aumento do IOF, alegando que isso encarece operações legítimas e prejudica a competitividade internacional do Brasil.

O que ainda pode mudar?

A derrubada dos decretos não afeta diretamente a Medida Provisória 1303, que trata da tributação sobre investimentos (como LCI, LCA e debêntures incentivadas) e do aumento de impostos sobre apostas e fintechs. Essa MP continua em tramitação no Congresso e pode sofrer alterações.

Já em relação ao IOF, o governo pode tentar recompor parte da arrecadação por meio de novos projetos, mas enfrenta resistência crescente no Congresso a qualquer aumento de tributo.

Entenda o que é o IOF

O IOF é um imposto federal cobrado pelo governo brasileiro sobre uma série de operações financeiras. Ele incide toda vez que uma pessoa física ou jurídica realiza movimentações envolvendo crédito, câmbio, seguros ou investimentos.

O tributo tem dupla função:

• Arrecadatória: gera receita para o governo.
• Regulatória: ajuda o governo a controlar o fluxo de dinheiro na economia, por exemplo, desestimulando o consumo em determinados momentos.

Em quais situações o IOF é cobrado?

Veja os principais casos em que o IOF aparece:

Crédito

• Empréstimos pessoais e financiamentos
• Uso do cheque especial
• Crédito para empresas

Câmbio

• Compra de moeda estrangeira
• Remessas para o exterior
• Uso de cartão de crédito internacional

Seguros

• Seguros de vida, automóveis e outros ramos

Investimentos

• Aplicações e resgates em títulos e fundos de investimento

Como o IOF é calculado?

O valor do IOF varia conforme o tipo de operação e pode incluir:

• Uma alíquota fixa (por exemplo, 0,38% sobre o valor do empréstimo)
• Uma alíquota diária proporcional ao prazo da operação (por exemplo, 0,0082% ao dia)

No caso de cartões internacionais, por exemplo, o IOF incide sobre o valor gasto na fatura, com uma alíquota fixa.

O IOF aparece na fatura?

Sim! Em transações como:

• Compra com cartão internacional
• Compra de dólar ou euro
• Empréstimos e financiamentos

O IOF costuma ser discriminado no extrato ou na fatura, aparecendo como um valor adicional à operação.

Exemplo prático: se você comprar R$ 1.000 em dólar para uma viagem e o IOF for 1,1%, você pagará R$ 1.011 no total sendo R$ 11 de imposto.

Como o IOF afeta os investimentos

O IOF é cobrado principalmente sobre aplicações de curto prazo. Ele incide quando você resgata seu dinheiro antes de 30 dias em alguns tipos de investimento. A alíquota do IOF diminui diariamente nesse período, até chegar a zero no 30º dia.

Isso vale para:

• Fundos de investimento
• Tesouro Direto
• CDBs
• LCIs/LCAs (em alguns casos específicos)
• Poupança (não tem IOF)

O IOF não substitui o Imposto de Renda (IR). Se seu investimento tiver ambos, o IOF é cobrado primeiro (se aplicável), e depois o IR sobre o rendimento.

Tabela regressiva do IOF

Abaixo, veja quanto você paga de IOF sobre o rendimento, se sacar antes de 30 dias:

Dias de aplicação – alíquota do IOF

1 dia – 96%

5 dias – 86%

10 dias – 73%

15 dias – 60%

20 dias – 46%

25 dias – 26%

29 dias – 3%

30 dias ou mais – 0%

Leia ainda:

Da direita à esquerda: como cada partido votou na queda do IOF 

Leia aqui como cada deputado votou no plenário

A recalibragem do equilíbrio entre os Três Poderes torna “imprescindível” que a sociedade organize iniciativas como o Prêmio Congresso em Foco. A avaliação é de Gabriela Perfeito, presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores).

Entidade criada em 2009 para representar os servidores do Ministério das Relações Exteriores, o Sinditamaraty também é um dos apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025. Esse apoio, segundo Gabriela, está ligado aos espaços que o Legislativo federal vem conquistando na discussão e interpretação das políticas públicas.

“Há algumas décadas, a gente tem vivido uma constante reforma no que é o Estado brasileiro”, explica a presidente do Sinditamaraty em conversa com o Congresso em Foco. De lá para cá, diz, “mudamos de uma primazia muito grande do Executivo, até uns anos atrás”, para um Congresso Nacional que vem “ocupando cada vez mais um espaço quase que equânime com relação ao Executivo, quando a gente vai falar de implementação de políticas”.

• Clique aqui para votar no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Poderes e cobranças

Esse novo papel do Legislativo, mais predominante, precisa vir acompanhado de novas formas de análise e cobrança – e é nessa lógica que o Prêmio Congresso em Foco se encaixa. “A gente tem como cobrar o Executivo muito mais”, diz Gabriela Perfeito. “Você tem pesquisa de popularidade do presidente ou dos ministérios. Agora, quando a gente vai falar do Congresso, a gente está falando de 513 deputados, 81 senadores, que você só cobra deles praticamente de quatro em quatro anos.”

---

“Ao premiar o bom, você está incentivando que outros também sejam bons.”

---

“Um prêmio que analisa todos os anos a atuação desses parlamentares, de certa forma, faz uma cobrança”, completa. “É uma maneira de você fazer também uma avaliação da qualidade do serviço que essas pessoas, nossos representantes, estão prestando para a população. Acho isso imprescindível.”

Segundo a presidente do Sinditamaraty, o sistema político brasileiro ainda precisa de muita educação política para efetivamente legitimar o poder concedido aos deputados e senadores. “Sei que existem canais de ouvidoria, e que os deputados recebem as suas bases. Mas, muitas vezes, especialmente quando a gente está falando do Poder Legislativo Federal, a pessoa elege e esquece”, comenta.

Aproximação com o Legislativo

De acordo com a presidente, o sindicato vem procurando uma aproximação mais firme com os parlamentares: “Primeiro, porque a comunidade brasileira no exterior nunca foi tão grande quanto é hoje. Segundo, por uma coisa visível: antigamente, a gente falava de forma bem definida em política externa, política interna, política nacional. Hoje em dia, essa diferenciação fica muito mais tênue”.

O contato com os parlamentares, assim, é uma forma dos servidores do Itamaraty fazerem contato com a sociedade – e com as demandas dela, que estão mais internacionalizadas. “Às vezes você pode não saber exatamente o que são, mas reconhece as palavras: o Brics, o Mercosul, a COP”, explica. “O trabalho que os servidores do Ministério das Relações Exteriores desenvolvem está muito ligado à população. E, muitas vezes, ela não consegue ver isso.”

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, declarou que a instituição monetária considera uma variedade de abordagens para alcançar a meta inflacionária de 3% ao ano. Tal afirmação ocorreu em um contexto de questionamentos sobre os elementos que poderiam influenciar as decisões do BC.

Galípolo, juntamente com sua equipe, apresentou detalhadamente os dados contidos no Relatório de Política Monetária (RPM), divulgado nesta quinta-feira (26) pelo BC. O relatório projeta um aumento de 2,1% no Produto Interno Bruto (PIB) e uma redução da inflação em 2025.

A taxa básica de juros (Selic) é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Segundo o presidente do BC, “existem vários caminhos para a gente conseguir atingir o centro da meta, com a qual somos absolutamente comprometidos”, referindo-se aos ajustes restritivos na política monetária implementados nos últimos meses.

Galípolo enfatizou que as projeções incorporam dados do Boletim Focus, como a curva de juros, mas não devem ser interpretadas como caminhos predefinidos. “Na ata, a gente apresenta os efeitos que ainda estão por vir, ou não foram sentidos ainda. É uma questão muito mais factual. Temos sido bastante agnósticos e transparentes sobre o que conseguimos prever, olhar, enxergar e esperar”, complementou.

Questionado sobre a derrubada do decreto presidencial que previa aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Galípolo mencionou que a ampliação do congelamento de gastos poderia evitar impactos na taxa de juros neutra, um indicador crucial para a definição da taxa real de juros.

O Relatório de Política Monetária (RPM) divulgado pelo BC apresenta as diretrizes das políticas adotadas pelo Comitê de Política Monetária (Copom), além de uma avaliação da evolução recente e das perspectivas da economia. O Banco Central revisou para cima as expectativas de crescimento do PIB, de 1,9% para 2,1% neste ano, e para baixo as projeções de inflação, de 5,1% para 4,9%. Apesar da previsão de crescimento, o PIB permanece com uma “perspectiva de desaceleração da atividade ao longo do ano”, conforme a autoridade monetária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) a votação sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Após dez sessões, o Pleno considerou o artigo 19 do Marco Civil, por 8 votos a 3, parcialmente inconstitucional e decidiu que as plataformas deverão ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos ilegais mesmo sem decisão judicial.

A Corte analisou a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com base em dois casos concretos apresentados em forma de recurso extraordinário. Conforme o dispositivo, as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações.

O Supremo retomou a discussão seis meses depois dos votos dos ministros Fux e Toffoli, que consideraram o trecho inconstitucional, em razão de um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro André Mendonça. Pelo entendimento deles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja ordem judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe

Votaram a favor da manutenção da constitucionalidade do trecho, ou seja, contra a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin.

O que decidiu o Supremo

Para a Corte, enquanto não vier nova legislação, o art. 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil. A medida também vale para responsabilizar o provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo.

Nas hipóteses de crime contra a honra, por outro lado, a remoção do conteúdo vai seguir o que está decidido no art.19, portanto, o conteúdo só poderá ser removido com decisão judicial. O referido trecho também vale para aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, serviços de email e aplicações de reuniões fechadas, como Google Meet.

Por fim, o STF também estabeleceu que a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação quando o conteúdo ilícito for propagado por impulsionamentos pagos nas plataformas e distribuídos por rede artificial, como robôs.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25) a medida provisória 1291/2025, que estabelece novas regras para o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Criado para aplicar os ganhos da exploração de petróleo em políticas públicas, o fundo poderá agora financiar obras de infraestrutura social, moradias populares e ações de combate aos efeitos das mudanças climáticas.

A proposta prevê também a destinação mínima de recursos para as regiões com maior desigualdade econômica. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu uma cláusula que garante, nos anos de 2025 e 2026, a aplicação de pelo menos 30% dos recursos no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.

Entre os novos destinos dos recursos estão ainda programas de segurança alimentar, infraestrutura hídrica e políticas para povos indígenas. As famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida foram incluídas como público prioritário na aplicação dos recursos para habitação social.

O relator argumenta que “a medida pode contribuir para a redução do valor das prestações dos financiamentos de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida para a população em geral”.

Também foi criada a possibilidade de o fundo servir como fonte para linhas de financiamento públicas, com a condição de que o governo federal não assuma garantias ou riscos dessas operações. Outra novidade é a obrigação de transparência: o Conselho que administra o fundo deverá divulgar anualmente seu plano de aplicação e um relatório detalhado com os gastos.