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O Congresso Nacional promulgou uma resolução que permite o uso de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da saúde. A medida, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União, oficializa uma prática criticada por entidades de transparência.

• Leia aqui a medida publicada no Diário Oficial da União.

A resolução atualiza a regulamentação do Congresso sobre emendas às leis orçamentárias:

• Permite usar recursos de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da atenção primária e de média e alta complexidade.
• Proíbe a prática no caso das emendas individuais, mantendo a vedação constitucional para essas.
• Exige que as entidades privadas beneficiárias tenham sede ativa há pelo menos três anos, capacidade técnica e contas aprovadas.
• Veda repasses a múltiplos entes ou entidades privadas numa mesma emenda, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde.

A nova norma favorece a ligação entre os parlamentares e o orçamento de prefeituras. Ao permitir que despesas obrigatórias como salários sejam pagas com emendas, a medida libera os recursos municipais para outros fins. É possível que prefeituras dependam mais do Congresso Nacional, ao arcarem com despesas permanentes (salários) usando uma verba eventual (emendas).

Apesar das críticas, a proposta teve amplo apoio político. Foi assinada pelas Mesas da Câmara e do Senado, e defendida por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso. A votação simbólica não registrou os votos nominais, mas partidos como Novo e a federação Rede-Psol se posicionaram contra.

Buscando sobreviver à cláusula de desempenho eleitoral nas eleições de 2026, as executivas do PRD e do Solidariedade preparam a formação de uma federação, prevista para ser anunciada oficialmente na quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados. Juntos, os dois pequenos partidos passam a contar com 10 deputados, um governador e 140 prefeitos.

A federação passa a aglutinar quatro forças políticas que saíram duramente enfraquecidas nas eleições de 2022: de um lado, os antigos Patriota e PTB, aliados do governo Bolsonaro, elegeram apenas, respectivamente, quatro e um deputado. Juntos, se fundiram na forma do PRD. Do outro lado, Solidariedade e Pros coligaram com a campanha do presidente Lula, elegendo quatro deputados cada um. O Pros foi incorporado em fevereiro de 2023. Parte da bancada preferiu migrar para partidos mais fortes ao longo do processo.

Os dois partidos hoje são críticos do governo Lula, mas não chegam a fazer parte da oposição. Eles atuam em bloco na Câmara dos Deputados junto ao Avante, que não estará na federação. O preferido para presidir a nova federação é o presidente do PRD, Ovasco Resende, mantendo como vice o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade.

A federação pode ser necessária para que os dois partidos possam continuar existindo em 2026, quando a cláusula de desempenho será de 13 deputados ou 2,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara. Aqueles partidos que não atingirem esse número enfrentarão restrições no acesso ao tempo de TV e rádio no pleito seguinte, bem como ao fundo partidário. Federadas, as siglas são contabilizadas como uma só, aumentando a chance de alcançarem os requisitos.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) explicou nas redes sociais porque a bancada do PT se uniu para derrubar o veto de Lula ao PL das Eólicas Offshore. A queda do veto pode aumentar a conta de luz em até R$ 157 bilhões. Conforme o parlamentar, a orientação pela derrubada do veto foi dada pelo governo para evitar a derrubada de outros vetos de interesse do Executivo.

“O veto foi derrubado em acordo com o governo, que orientou dessa forma para impedir a derrubada de outros vetos. Por esse motivo, os parlamentares da bancada, inclusive os líderes do governo nas duas Casas, votaram pela derrubada desse ponto específico, já com o compromisso de edição de uma medida que evite o aumento na conta de energia”, escreveu Contarato.

Entre os vetos da Presidência ao marco legal das eólicas offshore, dois deles evitavam que o Executivo fosse obrigado a contratar energia proveniente de hidrogênio líquido, de eólicas e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) mesmo sem necessidade imediata. As medidas têm um impacto estimado do aumento de até R$ 197 bilhões na conta de luz até 2050.

Os vetos foram derrubados por ampla maioria, inclusive da bancada do PT. Apenas um senador, Paulo Paim (PT-RS), e uma deputada da sigla, Erika Kokay (PT-DF), votaram para manter o veto do presidente que evitava a obrigatoriedade de contratar energia proveniente de hidrogênio e eólicas. Veja como votaram os parlamentares.

Apesar de o veto ter sido proposto pela Presidência, parlamentares notáveis da oposição se aliaram ao Executivo e votaram pela manutenção do veto e contra o aumento da conta de luz. No Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Cleitinho (Republicanos-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF) votaram para manter o veto. Na Câmara dos Deputados, Nikolas Ferreira (PL-MG), Caroline de Toni (PL-SC) e Pedro Lupion (PP-PR) também votaram pela manutenção do veto.

Mesmo com a adesão ampla da bancada do PT e da base do governo, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, anunciou que o Executivo deve apresentar medida provisória para compensar o veto e evitar a alta na conta de luz. A medida será articulada com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Quando for publicada, a MP terá efeito imediato, mas precisa da aprovação do Congresso em até 180 dias ara manter validade.

O Governo Federal oficializou, nesta segunda-feira (23), a ampliação da proteção a 11 espécies brasileiras ameaçadas de extinção. A medida está prevista na Portaria nº 2.327 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), publicada no Diário Oficial da União.

O documento aprova o segundo ciclo do Plano de Ação Nacional (PAN) para a Conservação dos Primatas da Mata Atlântica e das Preguiças-de-Coleira. A iniciativa define estratégias prioritárias voltadas a espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Entre as espécies protegidas, destaca-se o Muriqui-do-norte (Brachyteles hypoxanthus), classificado como “criticamente em perigo”. Outras oito estão na categoria “em perigo” e duas são consideradas “vulneráveis”. O plano também contempla ações para três espécies adicionais, duas delas recém-reconhecidas como ameaçadas.

Metas até 2030

O PAN tem como objetivo restaurar habitats, frear o declínio populacional e envolver a sociedade na preservação das espécies. Entre as nove ações previstas estão o manejo de populações, o controle de primatas exóticos invasores e a mitigação dos impactos do turismo.

A vigência do novo plano será de 1º de julho de 2025 a 1º de julho de 2030.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retirada imediata da tornozeleira eletrônica de uma mulher acusada de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi motivada por laudos médicos que atestam o quadro de gravidez de alto risco da ré, cuja gestação está em estágio avançado. A medida foi tomada em decisão monocrática assinada no dia 18 de junho, mas tornada pública nesta segunda-feira (23).

A acusada responde a processo no STF por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela teria incentivado e participado da invasão às sedes dos Três Poderes, além de colaborar com a organização logística de transporte de manifestantes de Campinas (SP) a Brasília.

O julgamento da ação penal ocorre em plenário virtual, com encerramento previsto para 30 de junho. Até o momento, apenas o relator, Alexandre de Moraes, votou. O ministro se manifestou pela condenação da ré a 17 anos de prisão em regime inicial fechado, mas a pena só será executada após o trânsito em julgado da sentença, o que depende da análise de eventuais recursos da defesa.

Apesar da retirada da tornozeleira, Moraes manteve todas as demais medidas cautelares impostas anteriormente, entre elas a proibição de deixar a comarca, o bloqueio do uso de redes sociais, a vedação de contato com outros investigados e a retenção de documentos de viagem. A mulher está em liberdade provisória desde 2023, por decisão do próprio relator.

Leia a íntegra da decisão.

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) será responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A atribuição foi estabelecida em acordo de cooperação técnica (ACT), de 18 de setembro de 2023, e em decreto, de 21 de julho de 2023.

Anteriormente as responsabilidades referentes à fiscalização e controle das atividades de CACs eram do Comando do Exército. Dessa forma, a transição das competências será feita de forma gradual pelas superintendências regionais da Polícia Federal.

Com a mudança, a PF será responsável pelas seguintes atividades:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
• Concessão de guias de tráfego;
• Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Juntamente com a transferência das responsabilidades para a Polícia Federal, o órgão também desenvolve um painel de Business Intelligence (BI) para reunir dados sobre os processos relacionados aos CACs. O objetivo da nova ferramenta é ampliar a transparência desses dados, o que deve facilitar o acesso às informações pela imprensa e população.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante, sem custo adicional, a reserva de assentos na primeira fila de aeronaves para passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou com 80 anos ou mais. A medida também poderá ser estendida a acompanhantes, quando necessário.

Se os assentos preferenciais já estiverem ocupados por passageiros com direito à reserva, a acomodação deverá ocorrer no assento mais próximo possível da primeira fileira.

A proposta altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foi aprovada em versão ajustada pela relatora, deputada Katia Dias (Republicanos-MG), ao projeto de lei 630/2025, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto original previa o benefício a partir dos 75 anos e não mencionava pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo a relatora, as mudanças alinham o projeto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Ela destacou que a legislação já confere prioridade especial a pessoas com 80 anos ou mais, e que a nova redação garante proteção a qualquer pessoa com mobilidade reduzida, independentemente da idade.

Katia Dias argumentou ainda que a proposta preenche uma lacuna da regulamentação atual da Anac, que reconhece o direito à assistência, mas não assegura a acomodação na primeira fileira, área com melhor acessibilidade e conforto.

O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (24), um seminário com o objetivo de examinar os riscos associados ao emprego de mercúrio em práticas odontológicas, bem como suas repercussões na saúde pública.

O debate, proposto pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), está agendado para as 10 horas, no plenário 2, e contará com a participação de diversos especialistas. O evento será interativo, permitindo o envio de perguntas pelos participantes.

De acordo com o deputado, a discussão do tema possui relevância científica, sanitária e ambiental. “O mercúrio, substância altamente tóxica, tem sido amplamente utilizado na composição de amálgamas dentárias, o que levanta preocupações crescentes quanto à exposição de profissionais da odontologia, pacientes e da população em geral”, afirma Tatto.

Estudos nacionais e internacionais indicam os riscos à saúde decorrentes da liberação de vapores de mercúrio, com potenciais efeitos neurológicos, imunológicos e reprodutivos, além de danos ambientais causados pelo descarte inadequado do material. “Nesse contexto, a realização de um seminário contribui para a disseminação de informações atualizadas, baseadas em evidências científicas, e para o fortalecimento do debate público em torno da substituição progressiva do mercúrio por alternativas mais seguras”, justifica.

O deputado conclui que “a iniciativa também está alinhada com compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata, tratado internacional que visa reduzir a exposição ao mercúrio e proteger a saúde humana e o meio ambiente”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou à Casa Civil a versão inicial de um projeto de lei que estabelece o crime de ecocídio. O texto prevê punições severas para quem provocar danos ambientais de grande magnitude.

A proposta é de responsabilizar pessoas ou empresas que causarem destruição massiva de ecossistemas, com efeitos duradouros sobre a biodiversidade, o clima, a saúde pública ou os modos de vida de populações humanas e não humanas. As penas variam conforme a gravidade do dano, indo de cinco a quarenta anos de prisão, além de multa.

O projeto também determina que as sanções financeiras aplicadas aos condenados sejam revertidas para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Crimes cometidos em benefício de organizações criminosas ou que resultem em mortes terão punições mais severas.

O texto equipara ao ecocídio ações como desmatamento ilegal de áreas protegidas, lançamento de resíduos que ameacem a saúde e grandes incêndios florestais. Atividades econômicas, inclusive agrícolas, que causem danos irreversíveis ao meio ambiente também entram no escopo da nova tipificação penal.

A iniciativa acontece um ano após o início do período de secas de 2024, marcado pela explosão no número de queimadas ilegais provocadas em todas as regiões do país. Os incêndios chegaram a deixar grandes cidades dentro e fora da Amazônia, como Manaus, Brasília e São Paulo, cobertas de fumaça. A temporada também corresponde ao que ficou conhecido em 2019 como “dia do fogo”, outra onda deliberada de incêndios criminosos, desta vez concentrados na região Norte.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão da educação financeira nos currículos do ensino fundamental e médio. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao projeto de lei 2.979/2023, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A versão original previa, além da inclusão da disciplina, a criação de uma campanha nacional e de um selo “Escola Amiga da Educação Financeira”, itens suprimidos pelo relator.

Segundo Carvalho, o ensino da educação financeira pode promover hábitos de consumo mais conscientes e maior capacidade de planejamento. “A proposta prepara os estudantes para lidar com diferentes situações financeiras ao longo da vida, desde metas de curto prazo até decisões sobre investimentos”, justificou.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já orienta a abordagem do tema nas escolas, reconhecendo sua importância. Com a proposta, o ensino passa a ter amparo legal na LDB.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.