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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei complementar 234/2025, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente. A proposta visa unificar, padronizar regras e definir novos limites para patrocínios e doações a projetos esportivos. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a matéria vai à sanção presidencial.

O projeto substitui a lei atual, que perderia validade em 2027. Conforme a legislação, por meio da lei é permitida a dedução de Imposto de Renda (IR) para empresas e pessoas físicas de doações e patrocínios de projetos esportivos.

Atualmente, a legislação permite permite que pessoas físicas destinem até 7% e pessoas jurídicas até 2% do IR devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A renúncia fiscal do governo federal é revertida em projetos que atendem mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.

Relator na Câmara dos Deputados, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu a elevação do limite de dedução para empresas de 2% para 3% a partir de 2028 e manteve o patamar de 4% para projetos sociais voltados a comunidades vulneráveis.

O impacto da Lei do Incentivo ao Esporte, em 2024, foi de 6.664 projetos, com um volume recorde de R$ 1,13 bilhão captado. A renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2024 representa apenas 0,20% dos R$ 544 bilhões previstos em renúncia fiscal total para este ano. De acordo com o PIB do Esporte Brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte faz com que cada R$ 1 retorne R$ 12,83 para a economia.

Para a relatora no Senado, Leila Barros (PDT-DF), uma das evoluções mais significativas apresentadas pelo projeto é a expansão da abrangência dos incentivos fiscais para todos os níveis federativos e dispõe também sobre deduções de impostos estaduais como o ICMS. Além disso, a parlamentar destaca a manutenção da exigência da disponibilização dos recursos.

“Portanto, o projeto não apenas moderniza o marco regulatório, mas é um instrumento estratégico para consolidar o esporte como política de Estado, com benefícios que extrapolam os campos e quadras, gerando riquezas, empregos e promovendo a inclusão e a cidadania”, aponta Leila Barros no parecer.

O projeto teve a tramitação acelerada após acordo entre Leila e o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. Após o esforço da Mesa Diretora do Senado, a Casa concluiu a votação antes do recesso parlamentar, que começa na quinta-feira (17).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disseram em pronunciamento na manhã desta quarta-feira (16) que o Congresso está “à disposição” e que o Poder Executivo deve liderar a reação do Brasil às tarifas anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A declaração foi filmada após uma reunião na Residência Oficial do Senado dos dois comandantes das Casas Legislativas com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Também participaram da reunião a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo, e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Fernando Farias (MDB-AL) e Nelsinho Trad (PSD-MS).

Na declaração, feita ao lado de Alckmin, os presidentes das duas Casas endossaram a liderança do governo para lidar com a questão e disseram que o Legislativo está pronto para ajudar:

• Davi Alcolumbre: “Tenho convicção também que esse processo tem que ser liderado pelo Poder Executivo. Essa relação diplomática internacional tem que ser feita pelo chefe de governo, pelo chefe de Estado. Quero fazer um registro, presidente Alckmin, da satisfação de ter o vice-presidente do Brasil liderando esse processo. […] o parlamento, presidente, está integralmente à disposição da defesa dos interesses do Brasil”.
• Hugo Motta: “Nós estamos aqui prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo para que, nas decisões que for necessária a ação do Parlamento, nós possamos agir com rapidez, com agilidade, para que o Brasil possa sair mais forte dessa crise. Eu não tenho a menor dúvida que hoje a nossa população entende que o Brasil não pode ser aqui levado a situações que decisões externas venham a interferir na nossa soberania”.

No pronunciamento, o vice-presidente Alckmin agradeceu aos dois e disse que estão todos “unidos para defender a soberania nacional” e que a separação dos Poderes é “pedra basilar do Estado de Direito da democracia”. Sobre a tarifação, comentou: “Entendemos que é um equívoco do governo americano. Eles tem superavit na balança comercial com o Brasil. Dos 10 produtos que eles mais exportam, 8 não pagam nada de imposto, e a tarifa média de importação é 2,7%. Então é totalmente inadequado, injusto, e nós vamos trabalhar juntos para reverter essa situação. Estamos juntos.”

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 já podem aderir ao acordo de ressarcimento do INSS. Os pagamentos começam no dia 24 de julho e seguem a ordem de adesão.

O plano foi homologado pelo STF e permite a devolução do dinheiro sem a necessidade de abrir uma ação judicial. A adesão pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. O governo diz que quem aderir até 21 de julho recebe na mesma semana.

Acordo envolve várias instituições

Firmado entre o INSS, AGU, DPU, MPF e OAB, o acordo abrange quem teve valores desviados por entidades associativas. Mais de 4 milhões de contestações já foram feitas, segundo o governo.

Caso o beneficiário conteste a justificativa da entidade responsável pelo desconto, ela será intimada a devolver o valor em até cinco dias úteis. Se não cumprir, o beneficiário poderá receber apoio jurídico para tomar medidas judiciais.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa na Câmara, anunciou que os anteprojetos serão apresentados em agosto, após o recesso parlamentar. Ele reiterou que não haverá retirada de direitos dos servidores, como estabilidade, nem redução do tamanho do Estado.

O relator pretende amadurecer os textos antes de divulgá-los formalmente. A intenção é evitar os erros de propostas anteriores, que chegaram ao debate público sem consenso técnico ou político.

Três propostas e foco na eficiência

Pedro Paulo disse que apresentará três textos: uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. A reforma, segundo ele, busca tornar o Estado mais eficiente, sem medidas fiscais de curto prazo.

Entre os pontos antecipados estão:

• Identidade única para servidores
• Obrigatoriedade de atos digitais e rastreáveis
• Bônus por desempenho
• Concurso unificado para União, estados e municípios
• Criação de um “Enem” para o serviço público
• Unificação de salários em dez anos

Embora o projeto não trate diretamente de supersalários, o relator afirmou que proporá uma tabela nacional de remuneração, com transição de dez anos para unificação das carreiras. Segundo ele, isso garantirá mais transparência e corrigirá desigualdades salariais no setor público.

O governo brasileiro formalizou nesta quarta-feira (15) uma reação à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros que, em teoria, começa a vigorar a partir de 1º de agosto. Em carta enviada a autoridades do governo norte-americano, os ministros Geraldo Alckmin (Desenvolvimento) e Mauro Vieira (Relações Exteriores) manifestaram “indignação” com a medida e pediram a retomada urgente do diálogo.

A carta também cobra resposta a uma proposta confidencial enviada pelo Brasil em maio e ainda não respondida. O governo argumenta que a taxação ameaça uma parceria econômica histórica e afetará negativamente os dois lados.

Proposta brasileira está sem resposta desde maio

Segundo o texto, o Brasil acumula déficit de quase US$ 410 bilhões com os EUA nos últimos 15 anos. Apesar disso, o país diz manter negociações de boa-fé e insiste em entender quais pontos despertam preocupação entre os americanos.

A carta reafirma que o Brasil está disposto a negociar uma solução “mutuamente aceitável” para evitar que a elevação das tarifas comprometa o comércio bilateral. Até agora, não houve sinal dos EUA de que queiram discutir os termos.

Leia, abaixo, a mensagem divulgada pelo governo brasileiro a respeito da carta:

“Envio de carta sobre tarifas dos Estados Unidos

No contexto do anúncio por parte do Governo norte-americano da imposição de tarifas contra exportações de produtos brasileiros para os EUA, o Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enviaram ontem, dia 15 de julho, carta ao Secretário de Comercio dos EUA Howard Lutnick e ao Representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, nos seguintes termos:

1. O Governo brasileiro manifesta sua indignação com o anúncio, feito em 9 de julho, da imposição de tarifas de importação de 50% sobre todos os produtos exportados pelo Brasil para os Estados Unidos, a partir de 1 de agosto. A imposição das tarifas terá impacto muito negativo em setores importantes de ambas as economias, colocando em risco uma parceria econômica historicamente forte e profunda entre nossos países. Nos dois séculos de relacionamento bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos, o comércio provou ser um dos alicerces mais importantes da cooperação e da prosperidade entre as duas maiores economias das Américas.

2 . Desde antes do anúncio das tarifas recíprocas em 2 de abril de 2025, e de maneira contínua desde então, o Brasil tem dialogado de boa-fé com as autoridades norte-americanas em busca de alternativas para aprimorar o comércio bilateral, apesar de o Brasil acumular com os Estados Unidos grandes déficits comerciais tanto em bens quanto em serviços, que montam, nos últimos 15 anos, a quase US$ 410 bilhões, segundo dados do governo dos Estados Unidos. Para fazer avançar essas negociações, o Brasil solicitou, em diversas ocasiões, que os EUA identificassem áreas específicas de preocupação para o governo norte-americano.

3. Com esse mesmo espírito, o Governo brasileiro apresentou, em 16 de maio de 2025, minuta confidencial de proposta contendo áreas de negociação nas quais poderíamos explorar mais a fundo soluções mutuamente acordadas.

4. O Governo brasileiro ainda aguarda a resposta dos EUA à sua proposta.

5. Com base nessas considerações e à luz da urgência do tema, o Governo do Brasil reitera seu interesse em receber comentários do governo dos EUA sobre a proposta brasileira. O Brasil permanece pronto para dialogar com as autoridades americanas e negociar uma solução mutuamente aceitável sobre os aspectos comerciais da agenda bilateral, com o objetivo de preservar e aprofundar o relacionamento histórico entre os dois países e mitigar os impactos negativos da elevação de tarifas em nosso comércio bilateral.”

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), acompanhado por outros 71 parlamentares, protocolou nesta terça-feira (15) um pedido de impeachment contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia, encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados, é baseada em supostas violações à dignidade nacional e ao decoro do cargo no âmbito da política externa, com fundamento nos artigos 5º, inciso VI, e 9º, inciso VII, da lei 1.079/1950.

Os parlamentares signatários sustentam que o presidente teria cometido crime de responsabilidade ao, supostamente, celebrar “ajustes que comprometem a dignidade da Nação” e proceder de modo “incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo”.

• Leia a íntegra do pedido.

Segundo a peça, as condutas atribuídas a Lula teriam causado prejuízos às relações diplomáticas com os Estados Unidos, resultando, entre outros efeitos, na imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo norte-americano.

A denúncia cita como base legal o artigo 52, II, da Constituição Federal, e solicita a instauração do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, com eventual julgamento pelo Senado Federal, conforme o rito estabelecido na Lei do Impeachment.

Fatos apontados

A denúncia lista dez episódios entre fevereiro de 2023 e julho de 2025 como demonstração do suposto desvio de conduta presidencial. Entre os atos mencionados estão:

• Autorização para atracação de navios iranianos no Brasil;
• Declarações críticas aos EUA durante visita à China;
• Afirmações sobre o ex-presidente Donald Trump em entrevistas e discursos;
• Nota oficial do Itamaraty sobre ataques de Israel ao Irã;
• Defesa pública da “desdolarização” do comércio internacional durante a Cúpula dos Brics;
• Recusa em atender pedido dos EUA para classificar facções brasileiras como organizações terroristas.

Os parlamentares alegam que essas ações compõem uma diretriz diplomática “hostil” aos EUA e contrária aos interesses estratégicos do país, representando, segundo eles, uma aproximação com regimes autoritários como China, Rússia e Irã.

A denúncia solicita que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê seguimento ao pedido, conforme os trâmites previstos. Entre as providências requeridas estão a leitura da denúncia em plenário, a formação de comissão especial para emitir parecer sobre a admissibilidade e a posterior deliberação do plenário da Câmara. Se aprovado por dois terços dos deputados, o processo deve seguir ao Senado Federal.

O documento também argumenta que a condução da política externa, embora seja prerrogativa do chefe do Executivo, deve observar os limites constitucionais e não pode incorrer em atos que comprometam a imagem e os interesses do Estado brasileiro.

Assinaturas

Além de Nikolas Ferreira, assinam o pedido parlamentares de siglas como PL, Republicanos, União Brasil, PP, Novo, PSD e MDB. Entre os nomes estão Marco Feliciano, Bia Kicis, Ricardo Salles, Caroline de Toni, Marcel van Hattem, Luiz Lima, Zé Trovão e Mario Frias.

A Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou nesta terça-feira (15) a abertura formal de uma investigação contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. A decisão foi determinada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, e fundamentada em alegações de que o Brasil estaria adotando práticas comerciais discriminatórias, desleais ou restritivas que afetariam empresas e produtos dos Estados Unidos em diversos setores.

A investigação contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal. Segundo o comunicado, o processo foi instaurado para apurar violações que, na visão da USTR, comprometem a equidade nas relações comerciais bilaterais.

• Leia a íntegra do documento.

Na área digital, o governo dos EUA aponta normas brasileiras que responsabilizam plataformas por conteúdos sem necessidade de decisão judicial, além de medidas que exigem a suspensão de contas e remoção de postagens, inclusive de cidadãos americanos. Também foram citadas restrições à transferência internacional de dados e possíveis favorecimentos a sistemas de pagamento locais.

Em relação a tarifas, a USTR afirma que o Brasil mantém uma tarifa média de 12,2% sobre produtos norte-americanos, contrastando com os 3,3% praticados pelos EUA. O relatório destaca que países como México e Índia têm recebido tratamento tarifário mais favorável do que os Estados Unidos, com impacto em setores como o automotivo.

O documento ainda sustenta que houve retrocessos no combate à corrupção, mencionando acordos de leniência considerados opacos, decisões judiciais com supostos conflitos de interesse e anulações de condenações. Para os EUA, tais fatores criam insegurança jurídica para empresas estrangeiras.

Na área de propriedade intelectual, o relatório aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação, além de lentidão na análise de patentes, especialmente na área farmacêutica. Também são mencionadas práticas que violariam o Lacey Act, lei norte-americana que proíbe a importação de produtos florestais obtidos ilegalmente.

O etanol também é objeto da investigação. A USTR alega que tarifas brasileiras, que variaram de 16% a 20% nos últimos anos, provocaram queda nas exportações do produto dos EUA para o Brasil – de US$ 761 milhões em 2018 para US$ 53 milhões em 2024.

Por fim, a investigação apura alegações de falhas no combate ao desmatamento ilegal e exportação de produtos agrícolas e madeireiros associados a áreas desmatadas de forma ilícita. A USTR cita indícios de trabalho forçado e corrupção na cadeia produtiva da madeira.

Com a abertura do procedimento, a USTR realizará uma audiência pública em 3 de setembro de 2025, em Washington, e receberá contribuições escritas até 18 de agosto. Ao final da análise, o governo norte-americano poderá adotar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas adicionais a produtos brasileiros. A Seção 301 foi o mesmo instrumento usado para justificar as tarifas impostas à China durante a guerra comercial iniciada em 2018.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) três requerimentos de urgência para acelerar a tramitação de projetos voltados à proteção social e à saúde. Com isso, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões.

Os seguintes projetos terão sua tramitação acelerada:

• PL 1.978/2025 (íntegra) Aumenta a pena de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência. Autor: deputado Ribamar Silva (PSD-SP);
• PL 1.881/2025 (íntegra) Cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça (FDPU), voltado à Defensoria Pública da União. Foi enviado pela própria DPU;
• PL 2.795/2023 (íntegra) Institui o programa Saúde da Criança nas Escolas, com distribuição de óculos e aparelhos auditivos. Autor: deputada Fernanda Pessoa (União Brasil-CE).

A aprovação dos requerimentos indica foco na articulação em torno de pautas sociais. O projeto sobre maus-tratos visa ampliar a proteção penal para pessoas com deficiência. Já a proposta sobre o FDPU pretende ampliar a presença da Defensoria em áreas vulneráveis.

Por fim, o programa Saúde da Criança nas Escolas busca reduzir barreiras físicas à aprendizagem, com atendimento oftalmológico e auditivo nas redes públicas.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (16), a PEC 66/2023, que altera regras para o pagamento de precatórios. Como o texto foi modificado pelos deputados, a proposta retorna ao Senado para nova análise.

• Leia aqui o texto final da proposta no relatório aprovado em plenário.

A PEC, de autoria dos senadores, exclui os precatórios federais do teto de despesas primárias do Executivo em 2026. Também autoriza o refinanciamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios com a União e cria novas regras de limite para os pagamentos pelos entes federados.

Medida ajuda o governo a cumprir a meta fiscal

A retirada dos precatórios do limite de despesas ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal de 2026, fixada em R$ 34 bilhões de superávit (ou 0,25% do PIB). O valor total de precatórios inscritos para aquele ano é estimado em R$ 70 bilhões.

A partir de 2027, o texto prevê que 10% do estoque de precatórios será reinserido anualmente no limite fiscal da LDO, conforme exigência do novo arcabouço fiscal.

Mudanças para Estados e municípios

A proposta estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por Estados e municípios, com base no estoque da dívida e na receita corrente líquida. O pagamento anual poderá variar entre 1% e 5% da receita líquida, dependendo do grau de endividamento. Em caso de inadimplência, a PEC autoriza o sequestro de valores e prevê punições administrativas.

Além disso, a proposta permite que precatórios em atraso sejam pagos por meio de acordos diretos com os credores, sem incidência de correção ou juros adicionais.

Regras de correção monetária

A PEC incorpora à Constituição a decisão do STF de 2015 que considera inconstitucional o uso da taxa referencial (TR) para atualização dos precatórios. A partir de agosto de 2025, os valores deverão ser corrigidos pela inflação oficial, medida pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano.

No entanto, se essa atualização superar a taxa Selic no mesmo período, a própria Selic passa a ser aplicada como um teto. Essa regra valerá para precatórios federais, estaduais e municipais, exceto os de natureza tributária federal, que seguem as regras da Fazenda.

Outras mudanças previstas

A PEC antecipa de 2 de abril para 1º de fevereiro o prazo final para que precatórios sejam incluídos no Orçamento do ano seguinte, e suspende os juros de mora entre a apresentação e o pagamento. A proposta também amplia, até 2026, o percentual de desvinculação de receitas municipais de 30% para 50%.

Por fim, a PEC autoriza o uso de até 25% dos superávits financeiros de fundos públicos da União para projetos relacionados ao enfrentamento da crise climática entre 2025 e 2030. Valores não utilizados deverão ser devolvidos gradualmente a partir de 2031.

Termina nesta quarta-feira (16) o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifeste sobre o projeto de lei que eleva o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da próxima legislatura, que será eleita em 2026. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho e aguarda sanção ou veto presidencial.

De acordo com a Constituição Federal, o presidente pode sancionar o projeto integral ou parcialmente, vetá-lo ou não se manifestar. Caso Lula opte por não se pronunciar dentro do prazo legal, o texto será considerado tacitamente sancionado. Nessa hipótese, o presidente terá 48 horas para promulgar a nova lei.

Se esse prazo também não for cumprido pelo chefe do Executivo, caberá ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), efetuar a promulgação. O próprio senador já declarou publicamente que pretende agir com celeridade caso o Executivo não se manifeste. “Se chegar às 10h [para promulgação], vai ser promulgado às 10h01”, afirmou na semana passada.

A proposta visa atualizar a representação na Câmara dos Deputados com base em dados demográficos recentes. O aumento no número de cadeiras deve impactar principalmente os Estados que apresentaram crescimento populacional nos últimos censos.

O projeto foi aprovado pelo Congresso por ampla maioria e faz parte de um pacote de medidas relacionadas ao funcionamento do sistema político-eleitoral. A ampliação do número de deputados, se sancionada, valerá apenas a partir das eleições de 2026, sem impacto para a atual legislatura.