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Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado nesta quarta-feira (16) indica que os Estados Unidos serão o país mais impactado pelas tarifas implementadas pelo governo do ex-presidente Donald Trump.

• Leia aqui o estudo da CNI na íntegra.

As estimativas da confederção são fundamentadas em dados oficiais e estudos econômicos de instituições como o IBGE, o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e e UFMG. Os dados apontam para uma relação de “perde-perde”:

• Com a nova rodada de impostos, a expectativa é de uma perda de 0,12% no PIB mundial. O comércio mundial deve cair 2,1%, com o fechamento da economia norte-americana.
• A economia do Brasil, que terá seus produtos taxados em 50%, deve ter uma queda de 0,16% no seu PIB. A atividade econômica chinesa deve sofrer o mesmo efeitos.
• Os Estados Unidos, por sua vez, devem sofrer uma retração econômica na ordem de 0,37%.

O levantamento da CNI considera o “tarifaço” de forma ampla, considerando barreiras tarifárias impostas ao Brasil, à China e a outros 14 países, além das taxas aplicadas pelos Estados Unidos à importação de automóveis e aço de todas as nações.

“A indústria brasileira tem nos EUA seu principal mercado, por isso a situação é tão preocupante. É do interesse de todos avançar nas negociações e sensibilizar o governo americano da complementariedade das nossas relações. A racionalidade deve prevalecer”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Impacto no Brasil

Leia abaixo outras projeções feitas pela CNI sobre o impacto do tarifaço:

• O Brasil deverá diminuir em R$ 52 bilhões as exportações do país. Isso deve resultar na extinção de 110 mil postos de trabalho.
• Os setores mais prejudicados com a tarifa sobre o Brasil deverão ser o da indústria de tratores e máquinas agrícolas (redução de 4,18% na produção e 11,31% nas exportações); indústria de aeronaves, embarcações e equipamentos de transporte (queda de 9,1% na produção e 22,3% nas exportações); e dos produtores de carnes de aves (diminuição de 4,1% na produção e 11,3% nas exportações).
• Os estados que deverão sofrer os maiores impactos são São Paulo (com uma queda de R$ 4,4 bilhões no PIB), Rio Grande do Sul (R$ 1,9 bilhão), Paraná (R$ 1,9 bilhão), Santa Catarina (R$ 1,7 bilhão) e Minas Gerais (R$ 1,6 bilhão).

Os EUA são o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, sendo o destino de 12% das exportações brasileiras e a origem de 16% das importações. Também são o principal destino das exportações da indústria de transformação nacional, correspondendo a 78,2% das exportações em 2024.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O objetivo é viabilizar financeiramente programas institucionais do MPU. O texto, de autoria do próprio Ministério Público, foi aprovado com mudanças e será agora analisado pelo Senado.

• Leia aqui a proposta como chegou à Câmara e o relatório aprovado no plenário.

O substitutivo da relatora Camila Jara (PT-MS) retirou a blindagem contra cortes orçamentários e proibiu o uso do fundo para pagar pessoal. Segundo a deputada, o FMPU vai “proporcionar os meios necessários para o aprimoramento da atuação do MPU em defesa da cidadania”.

Como funcionará o novo fundo

O FMPU terá um conselho curador e outros órgãos internos para gerir e fiscalizar os recursos. Parte das receitas virá de:

• custas judiciais da Justiça Federal;
• multas por desrespeito à jurisdição;
• venda de bens abandonados e equipamentos;
• doações e dotações orçamentárias.

Os recursos poderão ser usados em obras, compra de veículos, softwares, equipamentos e capacitação de membros e servidores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que obriga a Caixa Econômica Federal a assumir indenizações de seguros antigos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta, de autoria de Carlos Chiodini (MDB-SC), foi aprovada com relatório de Fernando Monteiro (Republicanos-PE) e segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado em plenário.

O texto determina que a Caixa cubra os pagamentos mesmo se a seguradora tiver falido, desde que os contratos tenham sido firmados até 1998, ou até 2009 em alguns casos. Os valores a serem pagos seguirão parâmetros usados pela Justiça, com percentuais variados conforme o tipo de imóvel.

Regras para cálculo e uso do fundo

Pelo projeto, quem comprou imóveis em condomínios verticais terá direito ao valor integral da indenização estimada, enquanto moradores de condomínios horizontais receberão 65% desse valor. O cálculo segue a média das decisões judiciais, chamada de Valor Estimado de Condenação.

A responsabilidade pelos pagamentos será assumida pela Caixa na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A medida busca dar segurança jurídica diante da alta judicialização envolvendo mutuários que alegam falhas estruturais nos imóveis.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre o descarte correto de medicamentos nas embalagens e bulas. Tal medida visa mitigar os riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes do descarte inadequado.

Aprovado sob a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao projeto de lei 977/22, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), já havia recebido aprovação da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Dr. Fernando Máximo enfatizou que “a indústria deverá assegurar uma responsabilidade social, com controle da cadeia produtiva e do ciclo da vida de cada medicamento, e a educação sanitária aumentará a conscientização da população”.

A proposta em questão promove alterações na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e na lei 11.903/09, que versa sobre o rastreamento de medicamentos. A redação original do projeto previa a inclusão das orientações de descarte apenas nas bulas.

O decreto 10.388/20, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já determina que os fornecedores divulguem, por meios digitais e eletrônicos, as informações necessárias ao descarte correto de medicamentos. Contudo, Lucas Redecker, autor do projeto original, argumenta que “somente o uso desses meios para divulgação da logística reversa de remédios é insuficiente e fragiliza o sistema”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

A Câmara aprovou o PL 1282/24, que facilita o acesso de agricultores familiares ao benefício garantia-safra. O texto, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE) e relatado por Luiz Couto (PT-PB), reduz de 50% para 40% a perda mínima da produção exigida para liberação do seguro. A proposta segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado no plenário.

A mudança interessa principalmente aos produtores do Nordeste. O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a medida fortalece o combate às desigualdades regionais e resulta de acordo com o governo.

Valor do benefício e pagamento

O valor do seguro deixará de ser fixado em lei (hoje R$ 1.200 por família) e passará a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com pagamento em até três parcelas. Em casos excepcionais, como pandemias ou calamidades públicas, o valor poderá ser pago em parcela única.

O texto também autoriza o fundo a financiar projetos voltados à convivência com o Semiárido e ao enfrentamento das mudanças climáticas, como introdução de novas tecnologias e capacitação de agricultores.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que redefine as responsabilidades dos credores e os direitos dos tomadores de crédito. A iniciativa busca salvaguardar o consumidor em situação de endividamento, assegurando sua estabilidade financeira.

O texto aprovado veda às instituições financeiras a prática de descontar da conta corrente do devedor percentuais que ultrapassem os limites legais estabelecidos para trabalhadores celetistas e servidores públicos (35% e 45%, respectivamente), em especial nas operações de crédito consignado. Adicionalmente, as instituições ficam impedidas de negar pedidos de cancelamento de desconto em conta corrente.

A proposta também impõe aos bancos a adoção de mecanismos de segurança, como biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados, visando assegurar a correta identificação do consumidor e o combate a fraudes.

A versão aprovada pela comissão foi elaborada pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que modificou o texto original do projeto de lei 2.632/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Segundo o relator, as alterações preservam o objetivo da proposta e “aprimoram a arquitetura normativa de defesa do consumidor”.

Duarte Jr. introduziu uma medida de proteção aos idosos, classificando como discriminatória a imposição de critérios não aplicáveis aos demais públicos, como a exigência de comparecimento físico ao banco para efetuar transações. O não cumprimento das normas acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, com duplicação a cada reincidência.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que libera R$ 3,3 bilhões para viabilizar o pagamento de ressarcimentos a aposentados e pensionistas do INSS. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17).

• Leia a íntegra da publicação no Diário Oficial da União.

A verba, classificada como crédito extraordinário, foi direcionada ao Ministério da Previdência Social para cobrir devoluções de valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025.

A medida tem efeito imediato, mas ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. Os recursos serão utilizados para cumprir um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a devolução dos valores sem necessidade de ação judicial.

Ressarcimento começa em 24 de julho

De acordo com o governo federal, os pagamentos começam no dia 24 de julho e seguirão a ordem de adesão. Quem confirmar o pedido até 21 de julho poderá receber o valor ainda na mesma semana. A adesão pode ser feita de forma gratuita pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios.

O acordo foi firmado entre o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o Planalto, mais de 4 milhões de contestações foram registradas até o momento.

Entidades terão prazo para devolver valores

O ressarcimento será feito a beneficiários que sofreram descontos irregulares promovidos por entidades associativas. Caso o beneficiário conteste a justificativa apresentada pela entidade, ela terá até cinco dias úteis para fazer a devolução. Se não cumprir o prazo, o cidadão poderá receber apoio jurídico para entrar com ação judicial.

A medida provisória publicada formaliza o suporte orçamentário necessário para que o INSS cumpra o cronograma de pagamentos previsto.

Apesar de a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representar um impulso para o governo federal cumprir a meta fiscal de 2026, a proposição enfrenta resistência do setor empresarial que aponta riscos na matéria. Aprovada na terça-feira (15) pela Câmara dos Deputados e em primeiro turno pelo Senado nesta quarta-feira (16), a PEC estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida.

Representante do setor, ouvida pela reportagem, argumenta que a forma como o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados piorou o texto original apresentado no Senado. Conforme a proposição inicial, a flexibilização no pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, seria apenas para municípios com alto índice de endividamento.

O texto da Câmara dos Deputados incluiu Estados e Distrito Federal na proposta que prevê alívio previdenciário. Com essa extensão, a PEC permitiu que mesmo entes federativos sem endividamento público pudessem dispor de flexibilidade no pagamento dos precatórios. Segundo fonte ouvida pelo Congresso em Foco, isso dá margem para uma redução do volume de pagamento atual e atrasos.

A PEC dos Precatórios ainda prevê que a postergação do pagamento poderá ser estendida em dez anos. Para o setor, a proposta prejudica a saúde financeira dos estados ao possibilitar calotes. Além disso, aponta também que as mudanças podem penalizar os servidores públicos, que recebem precatórios, e causa insegurança no setor privado na prestação de serviços para a Administração Pública.

“Considerando o tamanho da dívida de estados, atualmente em R$ 138 bilhões, o impacto total da PEC poderia superar a casa de R$ 1 trilhão, dinamitando de vez a dinâmica da dívida pública do setor público brasileiro. Quando o mercado se desse conta do impacto, teríamos muito provavelmente uma nova rodada de depreciação cambial, pressão na inflação e no Banco Central, que poderia se ver compelido a subir ainda mais a taxa de juro”, argumenta o economista-chefe da XP, Fernando Genta, em nota.

Veja abaixo nota contra a PEC

O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um pacote de medidas que restringe o acesso de imigrantes ao país. As novas regras atingem principalmente brasileiros, hoje a maior comunidade estrangeira em território português.

O projeto, que foi votado em apenas 16 dias úteis, recebeu amplo apoio de partidos de direita. Agora, aguarda a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Confira as principais mudanças aprovadas:

• Visto de trabalho mais restrito

Apenas profissionais altamente qualificados poderão obter visto de trabalho em Portugal.

• Proibição de regularização após entrada como turista

Imigrantes não poderão mais entrar no país como turistas e depois pedir autorização de residência. O visto deve ser obtido previamente no país de origem.

• Regras mais rígidas para reagrupamento familiar

Agora é necessário ter pelo menos dois anos de residência legal em Portugal para iniciar o processo. Além disso, o pedido deve ser feito no país de origem.

• Exigência de prova de convivência prévia para casais

Casais que solicitam reagrupamento familiar precisarão comprovar que já viviam juntos no exterior.

O pacote cria ainda uma unidade policial específica para combater a imigração ilegal e realizar deportações, replicando a Immigration and Customs Enforcement, polícia americana turbinada pela gestão Trump. Já a proposta que restringia o acesso à nacionalidade foi adiada, após dúvidas sobre sua legalidade.

A votação foi marcada por protestos. Grupos de imigrantes compareceram ao Parlamento vestidos de preto, em protesto silencioso.

O partido Chega, que deu 60 votos ao pacote, negociou alterações no texto. Entre elas, a exigência de prova de convivência prévia no exterior para casais que pedem reagrupamento familiar e a proibição de vistos para quem já esteve em situação irregular.

Política Migratória

Desde março de 2024, o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro mudou a política migratória do país. Antes considerada uma das mais abertas da Europa, a legislação portuguesa agora fecha as portas para a imigração.

Cerca de 1,55 milhão de estrangeiros vivem hoje em Portugal. O número representa cerca de 15% da população e é quatro vezes maior do que o registrado em 2017.

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental. A proposta introduz novas categorias de licença, incluindo aquelas destinadas a empreendimentos estratégicos e a adesão por compromisso, caracterizadas por procedimentos simplificados e prazos de análise reduzidos. O texto segue agora para a sanção presidencial.

O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do deputado Zé Vitor (PL-MG), o qual destacou a contribuição das emendas para a clareza e objetividade das regras de licenciamento.

Segundo ele, “após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que o relator atendeu aproximadamente 70% das demandas do governo, resultado de negociações contínuas para construir um projeto benéfico para o país. Motta mencionou que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi uma das primeiras autoridades consultadas pelo deputado Zé Vitor.

• LAE

Uma das emendas aprovadas institui a Licença Ambiental Especial (LAE), aplicável mesmo a empreendimentos com potencial de significativa degradação ambiental. Essa licença poderá ser utilizada para atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, com prioridades definidas bianualmente e uma equipe técnica dedicada permanentemente à função. A LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, com análise e decisão em até 12 meses, e prioridade sobre outras licenças.

A análise da LAE ocorrerá em fase única, com possibilidade de solicitação de informações adicionais uma única vez. Outros órgãos deverão priorizar a emissão de documentos necessários. No setor de mineração de grande porte e/ou alto risco, as normas do Conama não serão observadas até que uma lei específica trate do tema.

• LAC

O licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser solicitado sem estudos de impacto, com cada ente federativo definindo as atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor que poderão utilizá-lo.

A LAC terá vigência de 5 a 10 anos, mediante o atendimento de condições cumulativas, como conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais. A intervenção não poderá envolver supressão de vegetação sem autorização ambiental.

Para obter a LAC, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), cuja análise por amostragem será facultativa. As vistorias por amostragem no local serão anuais.

A LAC poderá ser utilizada para duplicação de rodovias, pavimentação, ampliação e instalação de linhas de transmissão. No entanto, outra emenda dispensa o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes.

Outras emendas

Uma emenda retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades de cujos licenciamentos deverão participar, como Funai, Ministério da Igualdade Racial, Iphan e ICMBio.

O prazo total de prorrogação para apresentação de parecer passa de 10 para 15 dias, com justificativa. A manifestação dessas autoridades será considerada apenas se apresentada no prazo fixado. A autoridade licenciadora não precisará mais avaliar a justificativa do impacto do empreendimento. Sobre terras indígenas, a Funai se manifestará apenas sobre as homologadas.

Quando o empreendimento exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades: terras indígenas homologadas, áreas interditadas, áreas tituladas de remanescentes de quilombos, bens culturais ou tombados, ou unidades de conservação, exceto APAs. As condicionantes para o funcionamento do empreendimento deverão ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado.

Para atividades que dependam apenas de um termo de referência, a participação de outros órgãos dependerá da proximidade das terras, bens tombados ou unidades de conservação. A distância varia conforme o tipo de empreendimento e o bioma. Os órgãos e a autoridade ambiental poderão cooperar para disciplinar procedimentos específicos para licenciamentos de empreendedores indígenas ou quilombolas em suas terras.

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração. Se órgãos ambientais fiscalizarem atividades sob licença não expedida por eles, deverão apenas comunicar ao órgão licenciador as medidas para evitar a degradação ambiental. O órgão licenciador poderá decidir que não houve infração. Assim, a versão do órgão ambiental estadual prevalecerá sobre a do Ibama. Quanto ao processo administrativo, serão aplicadas subsidiariamente as leis dos outros entes federativos.

Na lei de preservação da Mata Atlântica, emenda exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração. Exclui ainda a necessidade de autorização de órgão ambiental municipal para desmatamento de vegetação em estágio médio de regeneração desde que o município possua conselho de meio ambiente.

O texto permite a renovação automática da licença ambiental por igual período a partir de declaração on-line do empreendedor que ateste o atendimento da legislação ambiental. Isso será válido para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte.

Um relatório assinado por profissional habilitado deverá ser apresentado. Se o requerimento for apresentado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.

A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.