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O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União. A decisão foi tomada após análise do impacto fiscal da medida e rejeita integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional em junho.

A proposta legislativa visava implementar a redistribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição estabelece que a representação por Estado deve ser proporcional à população, dentro do intervalo de 8 a 70 deputados por unidade da federação.

Para evitar a perda de representantes por parte de alguns estados, o Congresso optou por aumentar o número total de vagas, mas o governo alegou, em sua justificativa, que a medida “não observou os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal”, já que implicaria aumento de despesas obrigatórias.

Com o veto, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras passa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá aplicar os novos critérios demográficos respeitando os limites constitucionais, sem alterar o número total de parlamentares.

Agora, o veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) que promoveu o reajuste do soldo dos militares das Forças Armadas, com efeitos retroativos a abril deste ano. A MP 1.293/2025 agora aguarda promulgação para entrar em vigor.

O soldo, definido como o vencimento básico dos militares, apresenta variações em função do posto e da graduação. A proposta original, encaminhada pelo Poder Executivo, institui o reajuste em duas etapas, cada uma correspondendo a 4,5%. A primeira parcela já foi implementada em abril deste ano, enquanto a segunda está programada para janeiro de 2026.

Estima-se que o impacto orçamentário da medida seja de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo. De acordo com informações do governo, o reajuste beneficiará aproximadamente 740 mil pessoas, incluindo militares da ativa, da reserva e pensionistas.

No topo da tabela salarial, conforme o texto aprovado, encontra-se o soldo pago ao almirante de esquadra, ao general de exército e ao tenente-brigadeiro do ar, que passará de R$ 13.471 para R$ 14.711 após a aplicação das duas parcelas.

Na base da tabela, o soldo de R$ 1.078 alcançará R$ 1.177 em janeiro. Nesta faixa salarial, estão incluídos marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe.

Presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou ao Congresso em Foco que o Ministério do Planejamento deve anunciar o descontingenciamento das agências reguladoras. Em maio, o Ministério da Fazenda anunciou contingenciamento e bloqueio no Orçamento de 2025 de R$ 31,3 bilhões. A contenção de 12 agências reguladoras somou R$ 456,8 milhões, conforme detalhamento apresentado por decreto.

Em entrevista, o parlamentar relata que a questão foi tratada em reunião com a pasta. “As agências tiveram contingenciamento e bloqueios que são inaceitáveis, insustentáveis e por isso elas resultarão numa perda de arrecadação enorme para o governo”, aponta Julio Lopes. Ainda segundo o deputado, o descontingenciamento vai fomentar a economia e arrecadação do governo.

“As agências representam mais de 70% da grande economia nacional, têm um potencial de arrecadação de bilhões de reais e esse contingenciamento tira a condição operacional das agências. Ele limita, além do razoável, a condição de operação das agências. Portanto, nós estamos confiantes da reunião que fizemos hoje”, explica o presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

Assista ao vídeo:

Julio Lopes ressalta, ainda, que é compromisso fortalecer o sistema regulatório brasileiro e a regulação no Brasil. Para o parlamentar, a contenção de gastos nesse setor trará mais prejuízos do que benefícios na meta fiscal do governo.

“O que eu mostrei é que esse contingenciamento, esse valor, que na realidade não é um valor que será suprimido, porque ele terá que ser pago em algum momento. E isso será feito em detrimento de uma arrecadação de R$ 10, R$ 20 bilhões que as agências teriam agora no segundo semestre”, complementa.

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que também esteve na reunião com o Ministério do Planejamento e Orçamento, disse à reportagem que é “uma atitude inteligente do governo reservar uma parte do orçamento para garantir o pleno funcionamento dessas agências”. Para ele, a decisão reconhece a capacidade de gerar receitas das agências, como por meio de leilões e vendas de outorga.

“As agências reguladoras não só garantem a qualidade e a fiscalização contínua dos serviços essenciais, mas também são uma fonte importante de receita pública, por meio dos leilões e venda de outorgas. São verdadeiros ativos públicos, essenciais para o equilíbrio do setor e para a geração de recursos que beneficiam toda a população. Valorizar e fortalecer as agências é investir na eficiência, transparência e sustentabilidade dos serviços que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros”, afirma o congressista.

Veja abaixo quanto foi a contenção das agências:

• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – R$ 74,1 milhões
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – R$ 73,3 milhões
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – R$ 59,2 milhões
• Agência Nacional de Águas (ANA) – R$ 48,4 milhões
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) R$ 38,6 milhões
• Agência Nacional de Petróleo (ANP) – R$ 34,9 milhões
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – R$ 30,7 milhões
• Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) – R$ 30 milhões
• Agência Nacional de Mineração (ANM) – R$ 28,7 milhões
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – R$ 15,2 milhões
• Agência Nacional do Cinema (Ancine) – R$ 11,2 milhões

O presidente Lula decidiu vetar integralmente nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em junho visava ajustar a representação dos estados conforme os dados do Censo de 2022.

A proposta surgiu para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a redistribuição das cadeiras com base na nova demografia. A solução apresentada por parlamentares evitava que estados com queda populacional, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, perdessem representantes, ao mesmo tempo em que aumentava as bancadas de estados em crescimento, como Pará, Amazonas e Santa Catarina.

Apesar do apoio político, o projeto enfrentou forte resistência da sociedade civil. O impacto orçamentário, estimado entre R$ 65 milhões e R$ 150 milhões por ano, também pesou na decisão do presidente, que atendeu a uma recomendação do Ministério da Fazenda. A equipe econômica alertou para o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à falta de previsibilidade no orçamento.

O veto ainda será analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo até 1º de outubro. Caso a proposta não avance, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral definir a nova distribuição das cadeiras da Câmara a partir da próxima legislatura.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação acelerada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a matéria, se deu após inclusão extrapauta e requerimento de líderes para que o texto tramitasse em calendário especial.

Dessa forma, em vez de passar por cinco sessões de discussão, a PEC será votada e discutida em dois turnos apenas. Em primeiro turno, a proposta recebeu 64 votos favoráveis e quatro contrários. Os senadores ainda devem apresentar destaques ao texto para votar as modificações realizadas pela Câmara ao texto originalmente aprovado no Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) definiu que o segundo turno vai ficar para depois do recesso parlamentar.

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.

Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

Mudanças no texto

Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.

Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”. Este ponto, inclusive, foi criticado por parlamentares no plenário do Senado.

“Agora, essa PEC, que não tem outro nome para se dar, a PEC do calote, vem com um monte de jabuticaba, como gosta de dizer o Presidente Lula. Vem com jabutis, que vão dar um cheque em branco – por isso que eu acho que tem que ter cautela – para o Governo Federal gastar fora do arcabouço fiscal, no ano eleitoral. É só essa ponderação”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que reforçou ser favorável ao benefício apenas para municípios.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também fez críticas à proposta. “Os servidores – e Brasília tem muitos servidores – podem tirar o cavalo da chuva, não vão receber mais precatório. Daqui a 20 anos, provavelmente comecem a discutir, inclusive com um problema: foi aprovada, no Senado, a Selic”. O parlamentar também questionou a mudança do cálculo, anteriormente fixado na taxa Selic e agora no IPCA, que é a inflação, mais uma porcentagem.

Criado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco nasceu com um objetivo claro: reconhecer os deputados e senadores que mais se destacam no exercício do mandato. A iniciativa busca valorizar a atuação política ética, reforçar a cidadania ativa e aproximar o eleitor do Legislativo federal.

Mais do que uma celebração institucional, o prêmio tornou-se um termômetro da política brasileira. Ao longo dos anos, revelou lideranças, previu tendências e foi palco de discursos e episódios memoráveis. Em sua 18ª edição, mantém o rigor técnico e a participação ativa da sociedade, com votação popular, júri especializado e avaliação de jornalistas.

A seguir, confira dez fatos e curiosidades que ajudam a contar a história da principal premiação política do Brasil.

A escolha dos premiados para a edição de 2025 já começou. Você pode votar ou conferir o regulamento clicando aqui.

1. Dupla auditoria garante a lisura da votação

A votação popular passa por dois níveis de auditoria: uma interna, baseada em tecnologia para detectar fraudes, e outra externa, conduzida por um perito da Polícia Federal associado à APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais). O especialista acompanha o sistema em tempo real, o que assegura a integridade dos resultados.

2. Premiação virtual na pandemia

Em 2020, em razão da covid-19, a cerimônia foi realizada de forma totalmente virtual. Os premiados participaram por videochamadas, e o evento contou com um show de Fernanda Abreu transmitido ao vivo. A edição bateu recorde de participação popular, com 2 milhões de votos.

3. Os maiores vencedores da história

Na Câmara, os campeões de troféus são Alessandro Molon (41 premiações), Ivan Valente (31) e Chico Alencar (31). No Senado, o líder absoluto é Randolfe Rodrigues, com 46 prêmios, seguido por Paulo Paim, com 38.

4. Um ex-presidente da República entre os vencedores

Michel Temer, presidente da República entre 2016 e 2018, venceu nas categorias de melhores na Câmara em 2009 e 2010.

5. Ministros já figuraram entre os premiados

Diversos vencedores ocuparam cargos no Executivo. Marina Silva, atual ministra do Meio Ambiente, foi destaque em 2009 e 2010. Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Rodrigo Agostinho, Simone Tebet, Cristovam Buarque, Flávio Dino e Raul Jungmann também foram premiados antes ou depois de assumirem ministérios.

6. Presidentes do Senado no pódio

Garibaldi Alves Filho (2008), Davi Alcolumbre (2019) e Rodrigo Pacheco (quatro prêmios entre 2023 e 2024) já foram eleitos entre os melhores senadores.

7. Presidentes da Câmara também já foram premiados

Além de Michel Temer, outros presidentes da Câmara já subiram ao palco do Congresso em Foco: Marco Maia, Henrique Eduardo Alves, Arlindo Chinaglia, Aldo Rebelo e Aécio Neves.

8. Presidenciáveis entre os vencedores

Parlamentares que depois disputaram a Presidência da República também brilharam na premiação. Simone Tebet (14 prêmios), Soraya Thronicke (8), Álvaro Dias (17) e Ciro Gomes (2) estão entre eles.

9. Diversidade crescente entre os premiados

A presença feminina e de parlamentares de perfis variados vem crescendo ao longo dos anos. Em 2009, Manuela DÁvila foi a primeira mulher a vencer o prêmio. Desde então, o número de deputadas e senadoras premiadas supera proporcionalmente o total de cadeiras ocupadas por mulheres no Congresso.

10. Do palco à política: momentos inusitados

Em 2012, o senador Eduardo Suplicy e o deputado Tiririca cantaram juntos em plena cerimônia. Em outra edição, João Donato emocionou o público com clássicos da bossa-nova. Shows de artistas como Moraes Moreira, Maíra Freitas e Fernanda Abreu também marcaram a trajetória do evento.

A comissão especial encarregada de apreciar o projeto de lei 1087/2025, que prevê a reforma do Imposto de Renda, aprovou nesta quarta-feira (16) o parecer do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). O texto originalmente apresentado pelo governo previa isenções e descontos no IR para quem recebe até R$ 7 mil ao mês, cifra que aumentou para R$ 7.350 no substitutivo aprovado, que será agora encaminhado ao Plenário da Câmara.

Lira estima que a ampliação vai alcançar cerca de meio milhão de contribuintes a mais. Para quem ganha até R$ 5 mil, o imposto será zerado. Rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão desconto parcial, com redução calculada de forma decrescente.

A isenção do IR para quem ganha a partir de R$ 5 mil é uma das principais pautas do governo Lula, e foi inserido como prioridade para a agenda legislativa de 2025.

O relator defendeu a proposta, ressaltando que “o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no Brasil apresenta-se bastante desigual tanto em termos verticais, quanto em termos horizontais”. Ele afirma que assalariados pagam proporcionalmente mais imposto do que pessoas com renda isenta oriunda de lucros ou dividendos.

Lira também aponta que “há no Brasil uma subtributação dos rendimentos de capital”, em contraste com os países da OCDE, onde a soma da carga sobre empresas e dividendos supera os 40%. O projeto propõe uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquotas que sobem progressivamente até 10%.

A arrecadação obtida com esse novo modelo será usada para compensar estados e municípios, que devem perder parte da receita com a isenção para servidores públicos. Lira calcula um superávit de R$ 12,27 bilhões, valor suficiente, segundo ele, para cobrir essas perdas.

Se aprovada nas duas Casas, a proposta tem previsão de entrada em vigor em janeiro de 2026.

O governo rebateu, nesta quarta-feira (16), as críticas dos Estados Unidos sobre o uso do Pix como uma “prática desleal” contra o país. Em publicação nas redes sociais, o perfil oficial do governo Lula afirmou: “O Pix é nosso, my friend”. A “indireta” a Donald Trump se dá em momento de tensão entre os países, acirrado pelo anúncio da tarifa de 50% aos produtos brasileiros.

“Parece que nosso PIX vem causando um ciúme danado lá fora, viu? Tem até carta reclamando da existência do nosso sistema Seguro, Sigiloso e Sem taxas”, diz a publicação do Executivo. “Só que o Brasil é o quê? Soberano. E tem muito orgulho dos mais de 175 milhões de usuários do PIX, que já é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. Nada de mexer com o que tá funcionando, ok?”.

O governo Lula já havia adotado uma postura mais combativa nas redes após o anúncio de Donald Trump, reafirmando a soberania do país e que não aceitaria “ser tutelado por ninguém”. “A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, aponta a nota.

A nova reação se deu quando o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão comercial do governo americano, divulgar investigação contra o Brasil por “práticas comerciais desleais”. Conforme o documento, “o USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores dos EUA de acessar seu mercado no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio”.

• Leia a íntegra do documento.

Entre alguns pontos criticados pelo USTR, estão a alta circulação de produtos piratas no Brasil, tarifas preferenciais e os sistemas de pagamento do país, incluindo o Pix. Segundo as autoridades americanas, o Pix beneficia o Brasil em detrimento de companhias americanas, como operadoras de cartão de crédito e mecanismos de pagamento como o WhatsApp Pay, presente na plataforma controlada pela big tech Meta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que visa ampliar o acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta legislativa estabelece a oferta de cursos de extensão em Libras em universidades e institutos federais, direcionados aos familiares de crianças surdas.

Adicionalmente, o projeto propõe a criação do Selo de Inclusão, um reconhecimento a ser concedido a empresas que demonstrarem apoio à participação de seus colaboradores nos referidos cursos. A iniciativa busca incentivar o envolvimento do setor privado na promoção da inclusão e acessibilidade.

De acordo com o texto do projeto de lei, os cursos de Libras serão oferecidos de forma gratuita e terão duração de seis meses. O conteúdo programático será estruturado em níveis básico, intermediário e avançado, de modo a atender às necessidades específicas do público-alvo.

As universidades e institutos federais poderão estabelecer parcerias com empresas, associações e outras instituições do setor produtivo, visando garantir a disponibilidade de espaços de estudo próximos aos locais de trabalho dos pais e familiares dos alunos.

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), manifestou seu apoio ao projeto de lei 3912/24, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), apresentando uma emenda que substitui a expressão “crianças surdas” por “crianças surdas ou com deficiência auditiva”.

A justificativa para a emenda reside na adequação à terminologia utilizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que emprega o termo “deficiência auditiva” para abranger tanto a surdez quanto outras formas de perda auditiva.

“Considerando que a maioria das crianças surdas é filha de pais ouvintes, que geralmente não dominam a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a oferta de oportunidades de aprendizado para familiares de crianças surdas mostra-se crucial”, afirmou a deputada.

Empresas e associações que contribuírem ativamente com os cursos de Libras poderão ser agraciadas com o Selo de Inclusão. Essa contribuição pode se manifestar de diversas formas, como a cessão de espaços para as aulas, a doação de materiais e recursos, a flexibilização de horários de trabalho para facilitar a participação nos cursos, o auxílio na divulgação do programa ou qualquer outra ação considerada relevante pela administração.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitando a tentativa do Congresso de barrar o aumento.

Na decisão, Moraes considerou que não houve irregularidade na edição do decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda. “Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, afirmou o ministro.

O decreto havia sido suspenso temporariamente após questionamentos do Congresso Nacional e de partidos políticos. Mas, após audiência de conciliação sem acordo entre os Poderes, Moraes optou por decidir o caso.

Competência do Executivo

Segundo Moraes, a Constituição autoriza o presidente a alterar as alíquotas do IOF, desde que respeitados os limites legais e a finalidade extrafiscal do imposto. “A finalidade do IOF, que permite a fixação de suas alíquotas excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo, portanto, é constitucionalmente estabelecida”, escreveu.

O ministro também citou precedentes do Supremo, que reconhecem o IOF como instrumento de política econômica, usado para regular o crédito e o mercado financeiro. Ele destacou que a margem de ação do Executivo é permitida justamente por esse caráter regulatório, que o diferencia de tributos com função puramente arrecadatória.

O Congresso havia sustado o decreto presidencial alegando que o aumento tinha objetivo apenas de arrecadar mais, o que violaria o uso permitido do IOF. Moraes, porém, entendeu que a justificativa do governo foi suficiente.

Em sua análise, o relator destacou que “o Decreto 12.499/2025 respeitou os limites legais estabelecidos” e citou os argumentos do Ministério da Fazenda sobre a busca por “padronização normativa, simplificação operacional e maior neutralidade tributária”.

Para Moraes, ainda que o Congresso tivesse dúvidas sobre o conteúdo do decreto, o caminho adequado seria acionar o Supremo, e não sustar o ato por conta própria. “Por se tratar de decreto autônomo do presidente da República, caberia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, e não da aplicação de um mecanismo previsto para o controle de eventuais excessos do Executivo”, apontou.

Decisão reforça o Planalto

Na prática, a decisão do STF devolve ao governo o controle total sobre as alíquotas do IOF, reafirmando o poder presidencial nesse campo. Ao mesmo tempo, Moraes deixou claro que esse poder não é absoluto, devendo ser exercido com base em fundamentos econômicos e sociais claros.

Durante a audiência realizada no dia 15, as partes não chegaram a um acordo. A Câmara e o Senado defenderam a intervenção legislativa, enquanto a Advocacia-Geral da União insistiu na legalidade do decreto. Diante do impasse, prevaleceu o entendimento do relator.

A medida cautelar, agora referendada, impede a aplicação do decreto legislativo que havia sustado o aumento do IOF, garantindo ao Executivo a manutenção das novas alíquotas definidas no decreto de junho.

Veja a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes.