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A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei (PL 765/2015) que estabelece um novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta, relatada pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), prevê salário mínimo de R$ 10.991,19 para essas categorias, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e reajuste anual baseado na inflação (INPC). O texto também inclui um adicional de 50% para o trabalho noturno, em relação à hora diurna.

O projeto, de autoria do ex-deputado Benjamin Maranhão, altera a Lei nº 3.999, de 1961, que até então disciplinava o piso de médicos e dentistas. Médicos e dentistas de todo o país e representantes de entidades da área acompanharam de perto a reunião da comissão e comemoraram a aprovação da proposta.

Para Lucas Ramos, o projeto corrige distorções salariais históricas e busca valorizar profissionais que são essenciais à saúde pública. Segundo ele, a remuneração atual está defasada desde 1961 e não reflete a responsabilidade nem a complexidade das funções exercidas por médicos e dentistas.

O voto do relator também ressalta que a proposta pode contribuir para reduzir desigualdades no acesso à saúde, sobretudo em regiões remotas, ao incentivar a permanência de profissionais qualificados fora dos grandes centros urbanos.

A versão apresentada pelo deputado Lucas Ramos na Comissão de Trabalho propõe:

• Novo valor do piso salarial de R$ 10.991,19 para médicos e cirurgiões-dentistas, para uma jornada de 20 horas semanais (ou 4 horas diárias);
• Prevê reajuste automático anual com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE. A correção será calculada entre o mês do reajuste anterior e o mês anterior ao novo reajuste;
• Determina que o trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno: garante acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal para serviços realizados no período noturno.
• Deixa explícita a aplicação do piso salarial também a servidores públicos estatutários, e não apenas aos contratados pelo regime celetista.
• Supre uma lacuna da legislação de 1961 (Lei nº 3.999/61), que não contemplava expressamente os vínculos no serviço público. (veja a íntegra do projeto)

“Diversos estudos demonstram que a remuneração inadequada pode levar à precarização do trabalho, resultando em jornadas excessivas e comprometimento da qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a correção salarial contribuirá para a retenção de profissionais qualificados e para a melhoria do atendimento no sistema de saúde”, afirmou Lucas.

O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação (para avaliação do impacto orçamentário) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (para exame jurídico). Como a tramitação é conclusiva, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso.

Senado

Há outra proposta sobre o assunto no Senado. O PL 1.365/22, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estava na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos nessa terça-feira (27). O texto propõe um novo piso de R$ 13.662 para médicos e dentistas. O valor equivale a nove salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, com reajuste anual pelo IPCA e aplicação obrigatória tanto no setor público quanto no privado. O projeto é relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou parecer favorável à aprovação. O líder do governo, Jaques Wagner (PT- BA), pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o texto, o que adiou a deliberação.

De acordo com o relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o impacto orçamentário estimado pelo Ministério da Gestão é de R$ 9,2 bilhões em 2025 para o novo piso, além de R$ 71 milhões referentes aos adicionais de horas extras e noturnas.

Mobilização

A mobilização nacional de médicos e dentistas para aprovar os dois projetos reacende o debate sobre a defasagem dos pisos salariais das categorias, ainda regidas pela Lei nº 3.999/1961, que fixa o salário base em três vezes o salário mínimo, sem prever correção inflacionária nem abrangência clara para servidores públicos.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 325, em 2022, o valor do piso ficou congelado, o que agravou as desigualdades regionais. Em alguns locais, segundo entidades da área, profissionais recebem menos de R$ 1.500 por 20 horas semanais de trabalho no SUS.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a estudantes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas. Os recursos são considerados fundamentais para a permanência e o aprendizado na escola.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação ao projeto de lei 1224/2019, do Senado, e inclui mudanças sugeridas da proposta já existente. O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), relator da matéria, recomendou a aprovação. O substitutivo aperfeiçoa a redação original e reforça o dever de articulação entre entes públicos e instituições na garantia dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência, disse.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que escolas mantenham articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) para assegurar o cumprimento da nova regra.

O texto também modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), determinando que professores recebam formação específica para orientar o uso adequado das tecnologias assistivas pelos alunos.

Autora da proposta original, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) argumenta que o Brasil precisa garantir inclusão escolar efetiva. Ela citou um estudo de 2014, segundo o qual cerca de 140 mil crianças e jovens estavam fora da escola por causa de alguma deficiência.

“O Brasil tem o dever de adotar medidas para que todas as crianças ingressem e permaneçam nas escolas”, afirmou.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, seguirá para o Plenário da Câmara. Como houve alterações, o texto precisará ser reavaliado pelo Senado antes de uma possível sanção.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.985/2023, que estabelece regras para a publicidade das apostas de quotas fixas, conhecidas como “bets”. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apresentou um substitutivo com restrições à veiculação de propagandas.

A proposta proíbe o uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em ações de marketing veiculadas em rádio, TV, redes sociais e internet. Também restringe os horários em que as peças publicitárias podem ser exibidas. A iniciativa altera a lei 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas.

O texto original previa a proibição total das propagandas, mas o substitutivo trouxe equilíbrio entre restrições e permissões. Portinho argumentou que a autorregulamentação do setor fracassou após um ano da legalização das apostas e apontou o vício em jogos como uma epidemia que afeta clubes, empresas e famílias.

Entre as proibições estão a veiculação de anúncios durante transmissões ao vivo, exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores, publicidade impressa, conteúdos voltados ao público infantojuvenil e anúncios sem consentimento do usuário. Também está vedado o uso de elementos que associem as apostas a sucesso financeiro ou prestígio social.

Ainda assim, o substitutivo permite publicidade em canais digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h, no rádio em horários específicos e em intervalos antes e depois de eventos esportivos. Peças publicitárias deverão conter a frase: Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.

O texto também regula o patrocínio, vedando a exposição de marcas de operadoras em uniformes infantis, mas permitindo o apoio financeiro a clubes e eventos sob determinadas condições.

Portinho acatou parcialmente emendas dos senadores Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), defensor da proibição total das propagandas. Girão comparou o vício em apostas ao do cigarro e cobrou maior responsabilidade social de clubes e empresas.

A medida segue para o Plenário do Senado e caso aprovado, irá para análise da Câmara dos Deputados. Em função das alterações, ainda precisará passar por turno suplementar na própria Comissão de Esporte.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.341/2024, que estabelece medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência política. O texto, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera a lei 14.192/2021, que trata do combate à violência política de gênero, para permitir ao juiz conceder medidas como proibição de contato com a vítima, retirada de conteúdo ofensivo das redes sociais e direito de resposta sem necessidade de boletim de ocorrência ou inquérito policial.

As ações podem ser aplicadas de forma isolada ou conjunta e reavaliadas conforme a persistência do risco. Entre as medidas previstas estão: suspensão do porte de armas, comparecimento do agressor a programas de reeducação, acompanhamento psicossocial e restrição de presença em determinados locais.

A suspensão de conteúdo ofensivo poderá ocorrer em casos de discurso de ódio, incitação à violência, desinformação ou ofensas à dignidade da mulher. A previsão foi incluída após emenda parcial do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Jussara Lima destacou que o direito de resposta é mais adequado ao contexto político do que outras medidas previstas na Lei Maria da Penha, como afastamento do lar. “A previsão dessas medidas na Lei Maria da Penha poderia gerar incertezas na aplicação da lei”, explicou no relatório.

Durante o debate na CDH, parlamentares se dividiram ao comentar o episódio envolvendo a ministra Marina Silva (Meio Ambiente), que deixou uma audiência pública na véspera após embate com o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O senador afirmou não respeitar a ministra e negou misoginia.

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, avaliou que o episódio prejudicou tanto governo quanto oposição. “Há uma tendência de tratar mulheres de forma desigual na política”, afirmou.

Já Eduardo Girão criticou o que chamou de abordagem seletiva, citando episódios da CPI da Pandemia em que, segundo ele, mulheres do governo anterior foram atacadas. “Fico indignado com essa seletividade”, disse.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 3.613/2023, que endurece as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A medida modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.

O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para o Plenário em regime de urgência. A proposta amplia punições para homicídios e lesões corporais dolosas ocorridos em ambientes escolares. No caso de homicídio, a pena pode passar dos atuais seis a 20 anos para 12 a 30 anos, se o crime ocorrer dentro de uma escola.

A punição é agravada em um terço até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou doença limitante. Caso o autor tenha relação de autoridade ou proximidade com a vítima, como parente, tutor, professor ou funcionário da instituição, a pena pode aumentar em até dois terços.

No caso de lesão corporal dolosa, o texto propõe acréscimos de um terço a dois terços da pena se o crime ocorrer em escola, e de dois terços ao dobro nas mesmas situações agravantes previstas para o homicídio.

O projeto também inclui essas situações no rol de circunstâncias agravantes genéricas do Código Penal e, nos casos de lesão corporal gravíssima ou seguida de morte, insere o crime no rol de hediondos. Com isso, o autor não poderá obter fiança e deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Para o relator, o endurecimento penal, apesar de não resolver sozinho a violência escolar, exerce uma dissuasão relevante. É um importante fator ao lado de outras medidas que podem contribuir para o enfrentamento dessa alarmante questão, afirmou Contarato.

O senador também apresentou emendas para estender o aumento de penas a crimes cometidos contra membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, além de oficiais de justiça, no exercício da função ou em razão dela, e seus familiares próximos.

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (28) uma nova política de restrição de vistos direcionada a autoridades estrangeiras acusadas de promover censura contra cidadãos e empresas norte-americanas.

A medida, comunicada pelo secretário de Estado Marco Rubio, não cita nomes específicos, mas pode afetar autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Segundo Rubio, a política responde a ações de governos, parlamentos e tribunais estrangeiros que, sob a ótica dos EUA, estariam pressionando empresas de tecnologia a restringir conteúdos em violação à liberdade de expressão assegurada pela Constituição americana.

“Durante demasiado tempo, os americanos foram multados, assediados e até acusados por autoridades estrangeiras por exercerem os seus direitos de liberdade de expressão”, afirmou.

A restrição se aplica a estrangeiros envolvidos em censura mesmo fora do território americano e pode alcançar seus familiares. Rubio destacou que é “inaceitável” que autoridades de outros países emitam ou ameacem emitir mandados de prisão por publicações feitas em redes sociais hospedadas em plataformas dos EUA ou exijam que essas empresas adotem políticas de moderação de conteúdo com efeitos extraterritoriais.

Nos últimos meses, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro tem criticado publicamente o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes do Judiciário brasileiro, alegando que decisões relacionadas a plataformas digitais representariam atos de censura.

Nos Estados Unidos, a empresa Rumble, associada a apoiadores do ex-presidente Donald Trump, ingressou com ação judicial contra Moraes em uma Corte da Flórida, sob o argumento de que ele teria violado a liberdade de expressão.

Confira a matéria completa no nosso parceiro, o Portal Migalhas.

Leia a íntegra do comunicado:

Declaração à Imprensa

Marco Rubio, secretário de Estado

28 de maio de 2025

A liberdade de expressão está entre os direitos mais valorizados que desfrutamos como americanos. Esse direito, legalmente consagrado em nossa Constituição, nos tornou um farol de liberdade para o mundo. Mesmo enquanto agimos para rejeitar a censura em nosso país, observamos casos preocupantes de governos e autoridades estrangeiras assumindo essa prática. Em alguns casos, autoridades estrangeiras tomaram medidas flagrantes de censura contra empresas de tecnologia e cidadãos e residentes dos EUA quando não tinham autoridade para fazê-lo.

Hoje, estou anunciando uma nova política de restrição de vistos que se aplicará a cidadãos estrangeiros responsáveis pela censura da expressão protegida nos EUA. É inaceitável que autoridades estrangeiras emitam ou ameacem emitir mandados de prisão contra cidadãos ou residentes dos EUA por postagens em redes sociais feitas em plataformas americanas enquanto estão fisicamente presentes em solo americano. Da mesma forma, é inaceitável que autoridades estrangeiras exijam que plataformas de tecnologia dos EUA adotem políticas globais de moderação de conteúdo ou se envolvam em ações de censura que vão além de sua autoridade e alcancem os EUA. Não toleraremos violações da soberania americana, especialmente quando essas violações comprometerem o exercício do nosso direito fundamental à liberdade de expressão.

Essa política de restrição de vistos está prevista na Seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act), que autoriza o secretário de Estado a declarar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos EUA “possa ter consequências potencialmente graves para a política externa dos EUA.” Certos membros da família também poderão ser abrangidos por essas restrições.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (28), que a duração para os diretórios provisórios partidários será de quatro anos. A decisão unânime ainda aponta que, após o período, serão substituídos por órgãos permanentes. O não cumprimento da medida pode ensejar a suspensão do repasse de Fundo Partidário e Eleitoral dos respectivos partidos.

Na prática, a Corte trouxe entendimento para trecho do art. 17 da Constituição Federal que versa sobre a “duração de seus órgãos provisórios”. Conforme o plenário, os efeitos da decisão passam a valer a partir da data de publicação.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a autonomia na definição da duração dos diretórios temporários enfraquece a democracia e a alternância de poder interno nas direções partidárias. O entendimento do relator da matéria, ministro Luiz Fux, foi ao encontro da interpretação do Ministério Público.

“A duração indeterminada e excessiva dos diretórios provisórios mina a democracia intrapartidária, com impactos claros na autenticidade das agremiações e na legitimidade do sistema político como um todo”, afirmou.

Para ele, com a autonomia tornou-se comum que dirigentes provisórios sejam sucessivamente reconduzidos sem realização de eleições internas, manobra que dribla a exigência constitucional de rotatividade no exercício do poder.

Anteriormente, a decisão do STF apenas limitava a autonomia partidária nos diretórios provisórios com base nos princípios democráticos e republicanos, como a alternância de poder. Após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, isto é, uma solicitação para o texto ser analisado no plenário físico, foi elaborado o marco temporal da duração dos diretórios provisórios.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria novas carreiras, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. Aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, a matéria vai à sanção presidencial.

Os reajustes previstos pela proposição variam entre 9% e 69% até 2026. O texto, que substitui a Medida Provisória 1286/24, possui impacto estimado no orçamento federal de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026. Conforme o relator na Câmara, Luiz Gastão (PSD-CE), os valores estão contemplados pela Lei Orçamentária de 2025.

Isso se dá porque o projeto oficializa os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em 2024. A pasta fechou 38 acordos com as mais diferentes categorias, com percentuais que variam caso a caso, entre elas técnicos, professores e servidores de carreiras estratégicas, com percentuais superiores à inflação acumulada.

• Leia também: Reajuste para servidores federais: quem ganha e quanto vai custar

Para as categorias sem acordos formais, o reajuste padrão será de 9% neste ano e outros 9% em 2026. Os valores já começaram a ser pagos neste mês de maio com retroativos desde janeiro. A segunda etapa dos aumentos ocorre em 1º de abril de 2026.

Relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) não acolheu nenhuma das 62 emendas apresentadas para o texto não precisar retornar à Câmara dos Deputados. Outro fato que motivou a rejeição das emendas foi a urgência para aprovar o texto, uma vez que se o projeto não fosse votado até 2 de junho, perderia a validade da Medida Provisória.

No parecer, o parlamentar destacou que o projeto se orienta fundamentalmente no sentido de dar expressão ao interesse público, através da racionalização e uniformização de regras de remuneração e estruturação de carreiras e cargos públicos, bem como de promover recomposição salarial no serviço público federal.

O senador também reconheceu que a proposta visa corrigir a defasagem salarial em razão da inflação e pela ausência de reajustes salariais para servidores do Executivo Federal ao longo dos anos.

O reajuste concedido em 2023, de 9%, embora tenha representado um avanço, foi precedido por um período prolongado sem correção, o que acentuou a defasagem. Entre 2017 e 2022, por exemplo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado foi de aproximadamente 31,3%, enquanto os reajustes foram inexistentes para a maioria das categorias, complementou Rogério Carvalho.

Novos cargos

O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Além disso, o texto prevê que cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. Outro ponto da proposta são os ajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal, com percentuais definidos em negociação com as categorias.

O plenário do Senado aprovou em regime de urgência, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets. A matéria foi aprovada pela Comissão de Esporte do Senado nesta tarde e agora avança para a Câmara dos Deputados.

O relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estabeleceu a proibição da participação de atletas em atividade e ex-atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em campanhas publicitárias transmitidas por rádio, televisão, redes sociais e demais plataformas digitais. Além disso, determina restrições nos horários de exibição dessas peças. A proposta modifica a Lei nº 14.790/2023, que trata da regulamentação do setor de apostas no Brasil.

O projeto original, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), previa o veto completo às propagandas, mas o substitutivo adotou uma abordagem intermediária, conciliando restrições e permissões. Segundo Portinho, após um ano de legalização das apostas, ficou evidente que a autorregulamentação do setor falhou. Ele classificou o vício em jogos como uma epidemia que impacta negativamente clubes esportivos, empresas e famílias.

Dentre as proibições destacam-se:

• anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
• exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
• publicidade impressa
• conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não contem com o consentimento prévio do usuário
• associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.

Horários

Apesar das restrições, o substitutivo permite que propagandas sejam veiculadas em meios digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h. Além disso, também é permitida a veiculação das propagandas nos 15 minutos que antecedem e sucedem transmissões esportivas ao vivo.

Por entender que o alcance infanto-juvenil no rádio é residual, a veiculação ficará restrita aos intervalos das 09h às 11h e das 17h às 19h30. O senador aponta que é a medida é semelhante às regras acerca da publicidade de bebidas alcoólicas, que possui restrições semelhantes de horário, com veiculação permitida apenas entre 21h e 6h.

Além disso, a matéria prevê a exigência de que toda publicidade contenha uma advertência clara e ostensiva sobre os riscos das apostas “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”. Conforme o relatório, a inclusão dessa advertência de modo mais direto e claro é essencial para informar o público sobre os potenciais danos associados ao jogo.

O texto também trata do tema do patrocínio, proibindo a exibição de marcas de operadoras de apostas em uniformes de atletas menores de 18 anos. Por outro lado, permite que essas empresas patrocinem clubes e eventos, desde que cumpram condições definidas pela legislação.

Críticas à matéria

Uma lista de clubes de futebol divulgou nota conjunta contra o projeto de lei que limita a publicidade de casas de apostas. Segundo as entidades, a proposta ameaça a sustentabilidade do setor e pode provocar um colapso financeiro, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão.

A nota, assinada por mais de 50 clubes das séries A, B, C e D – entre eles Flamengo, Fluminense, Palmeiras e São Paulo – afirma o risco de um colapso jurídico, caso os contratos já vigentes tenham que ser rompidos. Outro problema, segundo os dirigentes, é a permissão para apenas uma empresa de apostas por arena, o que criaria desequilíbrios no mercado.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que isenta de impostos federais a doação de medicamentos para governos e entidades beneficentes. A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos, permite que remédios com pelo menos seis meses de validade sejam doados sem incidência de IPI, PIS e Cofins.

• Leia aqui o projeto como chegou ao Senado e o relatório aprovado na comissão.

O projeto proíbe a venda dos remédios recebidos e restringe a distribuição a entidades autorizadas. A ideia é incentivar doações por parte da indústria farmacêutica, reduzir desperdícios e ampliar o acesso da população mais vulnerável a tratamentos essenciais. Segundo o relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a medida pode desafogar os gastos públicos com medicamentos.

O texto inclui emendas da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que ampliam o grupo de beneficiários e preveem regras de controle e fiscalização das doações. Também foi acrescentada uma emenda para que a lei seja regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.