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A proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) amplia punição para quem explorar crenças religiosas com fins ilícitos. O texto, protocolado como projeto de lei 2.151/2025, aguarda definição da Secretaria-Geral da Mesa do Senado sobre as comissões pelas quais irá tramitar.

O projeto modifica o artigo 283 do Código Penal, criando uma categoria específica para o chamado “charlatanismo religioso”. A prática será punida com reclusão de dois a seis anos e multa.

A proposta prevê pena para quem, de forma intencional, utilizar práticas religiosas ou espirituais para obter vantagem econômica por meio de falsas promessas de cura, milagre, salvação ou outros benefícios espirituais. Também será penalizado quem exigir doações, pagamentos ou serviços em troca de rituais ou bênçãos, com promessas enganosas.

Se a vítima for idosa, pessoa com deficiência ou estiver em condição de vulnerabilidade social ou emocional, a pena poderá ser aumentada em um terço até a metade.

Cleitinho afirma que o objetivo é atualizar o tratamento penal do charlatanismo, atualmente punido com detenção de três meses a um ano, e combater fraudes que exploram a fé de pessoas fragilizadas. “É crescente o número de casos envolvendo líderes religiosos ou autodenominados profetas que se aproveitam da boa-fé dos fiéis para obter ganhos pessoais”, justificou.

O senador ressalta que a medida não afeta a liberdade de crença. Segundo ele, o projeto busca proteger a dignidade humana, sem interferir em manifestações religiosas legítimas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) concretizou um acordo judicial visando a reparação à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas instalações do DOI-CODI em São Paulo, no ano de 1975, durante o período da ditadura militar (1964-1985). O acordo foi formalizado no contexto do processo judicial movido pela família contra a União.

O acordo estabelece o pagamento de indenização por danos morais à família, bem como a quitação de valores retroativos referentes à reparação econômica em regime de prestação mensal e contínua, atualmente concedida à viúva do jornalista, Clarice Herzog, por meio de liminar judicial.

O montante total a ser destinado à família, conforme o acordo, é de aproximadamente R$ 3 milhões, acrescido da manutenção da prestação mensal. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, enfatiza que o acordo demonstra o compromisso da AGU com a reparação de graves violações perpetradas contra cidadãos durante o regime ditatorial instaurado no país a partir de 1964.

Messias ressalta que a reparação à família de Vladimir Herzog, além de promover a justiça em relação a um dos episódios mais lamentáveis ocorridos durante o período de exceção, representa um sinal da disposição do governo federal em promover os direitos humanos, a memória e a verdade histórica. O advogado-geral também destaca o trabalho da AGU na promoção da cultura da consensualidade na resolução de litígios entre a sociedade e o Estado.

“Dirimir conflitos de maneira consensual e promover a justiça histórica, além de serem mandamentos da nossa Constituição, são compromissos éticos da AGU”, afirma Messias.

O acordo com a família Herzog foi elaborado pela Coordenação Regional de Negociação da 1ª Região, em conjunto com a Procuradoria Nacional da União de Negociação da AGU (PNNE/PGU/AGU), tendo como base legal a Constituição Federal e a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o regime do anistiado político. “Com esse acordo, demonstramos que somos capazes de nos importar, de nos indignar profundamente”, diz a procuradora-geral da União, Clarice Calixto.

“Construímos, portanto, uma resposta à altura da provocação do jornalista Herzog, que dizia que quando perdemos a capacidade de nos indignar com as atrocidades praticadas contra outros, já não podemos nos considerar seres humanos civilizados”, conclui.

O acordo será encaminhado à Justiça Federal para homologação. No dia 26 deste mês, véspera do aniversário de 88 anos do jornalista, será realizado um ato simbólico de celebração do acordo na sede do Instituto Vladimir Herzog (IVH), em São Paulo.

Após cumprir integralmente os protocolos internacionais, que incluem um período de 28 dias sem novas ocorrências em granjas comerciais, o Brasil restabeleceu seu status de país livre da influenza aviária. O Ministério da Agricultura e Pecuária comunicou oficialmente o cumprimento do período de vazio sanitário à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) nesta quarta-feira (18).

“Com a notificação, o país se autodeclara livre da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP)”, informou o ministério. O único caso confirmado em estabelecimento comercial ocorreu em uma granja no município gaúcho de Montenegro, em 16 de maio. A confirmação da doença ocorreu em 22 de maio, após a conclusão da desinfecção da granja contaminada, dando início ao período de vazio sanitário, conforme o protocolo.

Em maio, foi identificado foco de gripe aviária em uma granja em Montenegro (RS), que motivou suspensões da importação de carne de aves brasileiras em uma série de países. De acordo com o ministério, com o encerramento desse prazo sem novas ocorrências, “o Brasil concluiu todas as ações sanitárias exigidas, recuperando novamente o status de livre da doença”.

O ministro Carlos Fávaro declarou, por meio de nota, que “não se comemora uma crise, mas é preciso reconhecer a robustez do nosso sistema sanitário, que respondeu com total transparência e eficiência. Seguimos todos os protocolos, contivemos o foco e agora avançamos com responsabilidade para uma retomada gradativa do comércio exterior, mostrando a força do serviço sanitário brasileiro”.

Com o término do período de vazio sanitário, o ministério iniciou a notificação dos países que haviam imposto restrições temporárias às exportações brasileiras de produtos avícolas, com a expectativa de que as relações comerciais sejam restabelecidas o mais breve possível.

A influenza aviária, também conhecida como gripe aviária, afeta principalmente aves, mas também foi detectada em mamíferos, incluindo bovinos. A transmissão ocorre por contato com aves doentes e por meio da água e de materiais contaminados.

A doença raramente afeta humanos, e a orientação é que as pessoas se mantenham informadas e adotem as medidas preventivas recomendadas. Segundo o Ministério da Agricultura, carnes e ovos podem ser consumidos com segurança, desde que preparados adequadamente.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de pulseiras lilás para identificar pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em atendimentos de saúde, públicos ou privados.

A proposta tem como objetivo facilitar o reconhecimento de pessoas com TEA em hospitais, clínicas e outros serviços médicos. O uso do item será opcional e sua ausência não limitará direitos garantidos por lei.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto de lei 2179/2024 altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A versão aprovada inclui emenda de redação do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO).

Para Flores, embora a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) seja um avanço, ela não resolve todos os problemas. “A cada atendimento, é necessário repetir a condição do paciente”, justificou.

A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada, ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que cria o Programa Acredita Exportação, com incentivos a micro e pequenas empresas exportadoras. A proposta, de autoria do Executivo, prevê a devolução parcial de tributos pagos na cadeia produtiva. O texto já passou pela Câmara e segue para o Plenário do Senado, com urgência aprovada.

A medida valerá entre 2025 e 2026 e beneficiará empresas do Simples Nacional. Essas empresas poderão recuperar valores de PIS e Cofins pagos na compra de insumos usados em produtos exportados, compensando o chamado resíduo tributário, valor que grandes empresas já conseguem reaver, mas as pequenas, não.

Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o benefício será temporário porque, a partir de 2027, os tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária aprovada em 2023.

O projeto de lei complementar nº 167/2024, também amplia de 30 para 90 dias o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples notificadas por dívidas ou problemas cadastrais. O objetivo é manter esses negócios ativos no regime.

Mudanças no Reintegra e nos regimes aduaneiros

O texto altera ainda o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos a exportadores. Hoje, o percentual varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado. Com o novo projeto, a devolução também poderá variar conforme o porte da empresa. O Reintegra será encerrado em 2027, com a entrada da nova legislação tributária.

O projeto modifica ainda regras de regimes aduaneiros especiais, como drawback e Recof. A proposta amplia isenções tributárias para serviços ligados à exportação, como transporte, armazenagem e seguro de carga. A suspensão dos tributos será definitiva apenas se a exportação for realizada. Caso contrário, os valores deverão ser pagos com multa e juros.

A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior vão fiscalizar essas operações. As notas fiscais deverão indicar que a venda foi feita com suspensão de tributos.

Por fim, o projeto define que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos caberá à empresa compradora, e não ao fornecedor, desde que as notas fiscais estejam corretamente preenchidas.

Para Eduardo Braga, a medida busca corrigir desigualdades do sistema. “A manutenção da restrição ao Simples não se coaduna com o objetivo de ampliar a presença das pequenas empresas no mercado internacional”, afirmou.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza fornecedores a exibirem o preço de custo dos produtos, junto ao valor de venda, nas ofertas destinadas ao consumidor final. A medida será opcional.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao projeto de lei 4191/2020, de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). A nova versão retira a obrigatoriedade prevista no texto original, que exigia a divulgação do preço de custo para itens essenciais.

Segundo o relator, obrigar a apresentação do preço de custo traria dificuldades técnicas, já que esse valor varia com frete, impostos, câmbio e data da compra. Além disso, destacou que o dado é considerado estratégico e sua divulgação poderia afetar a competitividade dos comerciantes.

Gilson Marques argumentou ainda que a medida impactaria de forma desigual os pequenos e médios empresários, que têm menor poder de negociação com fornecedores em relação aos grandes varejistas.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, pode ser encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão que alterou as regras para a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Até o momento, três ministros – Flávio Dino (relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin – votaram pela rejeição dos recursos, mantendo os efeitos da decisão que modificou o critério de preenchimento das vagas remanescentes na Câmara dos Deputados.

O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para se encerrar no dia 24 de junho. Até lá, os demais ministros ainda podem apresentar seus votos, pedir vista ou destaque para levar a discussão ao plenário físico.

Os embargos foram apresentados pela Câmara dos Deputados e por partidos políticos, entre eles Republicanos e Progressistas. No voto que abriu o julgamento, o relator Flávio Dino não conheceu do recurso apresentado pela Câmara, por ausência de legitimidade processual: o documento foi assinado apenas por advogados, sem chancela do presidente da Casa. Dino também rejeitou os recursos dos partidos por atuarem como amici curiae no processo, o que, segundo jurisprudência do STF, não confere legitimidade recursal.

O ministro considerou que os embargos têm caráter exclusivamente protelatório e destacou que a decisão anterior do STF apenas corrigiu um erro material quanto à eficácia temporal da nova interpretação sem alteração de mérito ou de tese jurídica. Dino determinou, inclusive, o imediato trânsito em julgado do acórdão.

Leia o voto de Flávio Dino.

Relembre

Em março, o STF considerou inconstitucional o trecho da legislação eleitoral que restringia a disputa das sobras a partidos que alcançassem ao menos 80% do quociente eleitoral. Com a mudança, todos os partidos que participaram do pleito passam a concorrer às vagas remanescentes. A decisão foi aplicada retroativamente às eleições de 2022, o que levou à reconfiguração da bancada da Câmara e à substituição de sete parlamentares.

Deputados que perderão o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

Deputados já foram diplomados, mas Câmara aguarda julgamento

Os sete novos deputados que assumirão os mandatos já foram diplomados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. No entanto, a Câmara dos Deputados informou ao Congresso em Foco que ainda não há data definida para a posse dos parlamentares substitutos: “A Câmara dos Deputados aguarda o julgamento dos embargos de declaração que apresentou ao Supremo Tribunal Federal, relativos às ADIs 7.228 e 7.263. O julgamento está previsto para encerrar dia 24 de junho”, afirmou.

Novo relatório da Polícia Federal indica que o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, vice na chapa de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022 e co-réu na ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por golpe de Estado, teve papel central em articulações voltadas a deslegitimar o processo eleitoral daquele ano. A conclusão da investigação foi revelada pelo portal G1.

As informações surgiram após a identificação de um grupo de mensagens chamado “Eleicoes 2022@”, do qual participavam Braga Netto, o ex-deputado Osmar Serraglio, o coronel Franco Duarte e o major Angelo Denicoli. Segundo os investigadores, as trocas de mensagens indicam que o general foi peça-chave na “implementação das estratégias visando desacreditar o sistema eleitoral e o pleito de 2022”.

O relatório menciona encontros, virtuais e presenciais, em um ponto chamado no grupo de “local do Braga Netto”. Bolsonaro teria participado por videoconferência em algumas ocasiões. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), aliado próximo de Bolsonaro, também teria participado em encontros.

Nessas reuniões, foram discutidos documentos com alegações de fraude, além de tentativas de influenciar o relatório técnico das Forças Armadas sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação. Um dos textos discutidos se intitulava “entenda, de uma vez por todas, porque a fraude nas urnas das Eleições 2022 são incontestáveis e irrefutáveis”.

A PF afirma ainda que dados falsos teriam embasado o pedido de revisão do segundo turno feito pelo PL em novembro de 2022, quando o partido solicitou a anulação de votos oriundos de parte das urnas, em sua maioria de estados com maioria favorável ao presidente Lula. Diante da falta de provas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou o pedido como litigância de má-fé, e multou a sigla em R$ 22,9 milhões.

Segundo o relatório, também foram elaborados estudos com interpretações distorcidas de dados públicos do TSE, com o objetivo de sustentar a disseminação de notícias falsas sobre supostas irregularidades no processo eleitoral.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar o sigilo da Petição 11108, que investiga o uso de um sistema secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida visa conter vazamentos seletivos e informações contraditórias que, segundo o ministro, estariam comprometendo o andamento do inquérito.

“Em que pese o sigilo dos autos, lamentavelmente, vêm ocorrendo inúmeros vazamentos seletivos de trechos do relatório apresentado pela autoridade policial, com matérias confusas, contraditórias e errôneas na mídia”, escreveu Moraes no despacho.

O sigilo foi mantido apenas sobre as petições que tratam de dados bancários e fiscais dos investigados. A Polícia Federal entregou o relatório final da investigação ao STF em 12 de junho de 2025, e os autos foram enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem 15 dias para se manifestar.

O caso ficou conhecido como “ABIN paralela” e gira em torno do uso do sistema israelense de geolocalização FirstMile, supostamente utilizado para rastrear a localização de celulares de autoridades públicas, jornalistas e ministros do STF, sem respaldo legal. A ferramenta, segundo o relatório da Polícia Federal, teria possibilitado o rastreamento de até 10 mil dispositivos por ano nos primeiros anos do governo Bolsonaro.

Entre os investigados estão o ex-diretor da Abin, hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), apontado pela PF como integrante de um núcleo de disseminação de conteúdo político em redes sociais. A atual cúpula da Abin também é alvo da investigação, que apura se houve tentativa de obstrução.

O nome de Jair Bolsonaro é citado no relatório, mas ele não foi formalmente incluído na lista de indiciados, uma vez que já responde por acusação semelhante em outro processo. A menção ocorre com base na interpretação de que o então presidente teria conhecimento do funcionamento da estrutura investigada.

Veja a íntegra do despacho:

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP 1.292/2025, publicada em 12 de março, já está em vigor, porém necessita da aprovação do Congresso Nacional até o dia 9 de julho para manter sua validade.

Após a aprovação na comissão mista, a MP será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá início a sua tramitação. Posteriormente, a matéria será submetida à votação no Senado Federal. Rogério Carvalho assegurou que a MP não implica em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não gerando, portanto, impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto sob a forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

O senador declarou: “entendemos que a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP restam atendidas”.

O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada já é uma realidade no Brasil desde 2003. Contudo, essa modalidade não era amplamente utilizada devido à necessidade de convênio entre a empresa e a instituição financeira. A MP busca corrigir essa deficiência, permitindo que o consignado seja oferecido por meio de um sistema operado pelo Poder Público, integrando sistemas digitais já existentes, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital, conforme explicou o senador.

Entre as alterações propostas pelo relator, destaca-se a permissão para que motoristas de aplicativos obtenham empréstimos por meio de plataformas digitais, com descontos realizados diretamente nos valores a serem recebidos dos aplicativos de transporte de passageiros. “Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirma o relator.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292/2025 estendeu a possibilidade de empréstimo consignado a trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), que antes eram excluídos da consignação privada. De acordo com a medida provisória, desde 21 de março, os empréstimos consignados podem ser realizados por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados por meio dos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um único aplicativo, propostas de diversos bancos, permitindo ao trabalhador compará-las e escolher a mais vantajosa. Após solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas, podendo realizar a contratação pelo canal do banco. A CTPS digital é gerida pela Dataprev, empresa pública responsável por processar dados relacionados aos trabalhadores do setor privado.

Foram apresentadas 76 emendas ao texto, abordando diversos temas. Durante a reunião, Rogério Carvalho acatou uma emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), que propõe a inclusão de uma autorregulação do setor, permitindo que órgãos como o Serasa avaliem a situação do funcionário e reduzam os juros das operações, mediante a verificação do cadastro positivo. O senador Efraim Filho (União-PB) manifestou preocupação com o potencial superendividamento das famílias, sugerindo mecanismos de transparência e limites de crédito, o que foi acatado pelo relator.

Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério Carvalho introduziu novas regras para fortalecer a fiscalização contra irregularidades, como a retenção indevida de valores consignados e o não pagamento integral de salários. Entre as medidas, destaca-se o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que visa agilizar a recuperação de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização. O projeto também estabelece uma multa administrativa de 30% sobre os valores retidos indevidamente.

O relator enfatiza que tais práticas afetam a subsistência do trabalhador, sua dignidade e reputação no mercado de crédito. As operações de crédito consignado deverão utilizar as informações do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para garantir segurança e integridade dos dados. Outra alteração importante é a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas, desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital para controle da margem consignável.

Rogério Carvalho também incluiu regras para que as instituições financeiras adotem a verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio de plataformas digitais. O consentimento do trabalhador para a coleta e tratamento de dados biométricos será obrigatório. As operações de empréstimo consignado deverão ser firmadas por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, que assegurem a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos.

O relator também incluiu no projeto que o governo federal deverá incentivar ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada, em cooperação com as instituições financeiras. A adesão do trabalhador será facultativa e gratuita. Rogério Carvalho ressalta que a educação financeira é essencial para evitar que o acesso ao crédito se transforme em endividamento para as famílias mais vulneráveis.

O relator inseriu dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais. O relatório excluiu expressamente as entidades de previdência complementar da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado.

Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A medida provisória garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa.

Em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo consignado será redirecionado para outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação, ou para vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito. Rogério acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que determina que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do salário do trabalhador à instituição bancária, a guia seja atualizada mantendo a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados.

A medida modifica a lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empréstimo em folha de pagamento. De acordo com o governo, o objetivo da MP é modernizar o marco regulatório das operações de crédito consignado ao permitir a utilização de sistemas ou plataformas digitais para a formalização, contratação e gestão desses créditos. A medida provisória também disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, bem como cria um Comitê Gestor, constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, que será responsável por definir os parâmetros, elementos e termos dos contratos de crédito consignado digital.

Para utilização da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das prestações, por fornecer as informações relativas à folha de pagamento ou à renumeração do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio. Já essas instituições têm obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo pela carteira digital e de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.