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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara discute nesta terça (8), às 16h30, o projeto de lei que estabelece critérios técnicos para avaliação de imóveis da administração pública federal.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A proposta, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), obriga vistoria física e laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme normas da ABNT. A deputada Delegada Ione (Avante-MG), que pediu a audiência, afirma que a medida evita distorções e prejuízos ao erário.

Projeto detalha procedimentos técnicos

O Projeto de Lei 2283/21 define regras claras para avaliar imóveis de órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais. O laudo de avaliação deverá ser elaborado por engenheiro, arquiteto ou agrônomo e incluir:

• Análise documental
• Vistoria obrigatória do imóvel
• Coleta e tratamento de dados
• Diagnóstico de mercado
• Escolha de metodologia apropriada
• Apresentação detalhada do resultado

O laudo também deverá vir acompanhado da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), emitido por Crea ou CAU.

Transparência e segurança nas transações

O autor do projeto destaca que hoje não há lei específica sobre o tema e critica normas do Banco Central que dispensam a vistoria presencial em avaliações feitas por instituições financeiras. Segundo ele, apenas a visita in loco permite identificar condições estruturais, localização e demais fatores que impactam no valor real do bem.

A proposta busca garantir avaliações mais confiáveis, auditáveis e com segurança jurídica, especialmente em contratos públicos, ações judiciais e processos de compra, venda ou locação de imóveis com recursos da União. A audiência será realizada no plenário 8 da Câmara.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado agendou para esta terça-feira (8), a partir das 10h, a votação de quatro projetos de lei em caráter terminativo, isto é, se aprovados avançam para a Câmara sem precisar ir para o plenário. Entre as propostas em análise, destaca-se o projeto que estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino privadas implementarem uma política de bolsa inclusiva, caso já ofereçam bolsas estudantis.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei 3.611/2024 recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator propôs uma modificação no texto original “por questões de técnica legislativa”.

A proposição visa instituir uma política inclusiva, assegurando a igualdade de condições entre estudantes pagantes e bolsistas, por meio de “mecanismos que visem à integração dos educandos e a superação de estigmas”, conforme o texto substitutivo apresentado por Veneziano. Caso seja aprovado, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

Luta da população em situação de rua

Outro projeto de lei que aguarda votação terminativa é o projeto de lei 4.752/2019, de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que propõe a criação do Dia da Luta da População em Situação de Rua.

O texto define o dia 19 de agosto como a data comemorativa, em referência à Chacina da Praça da Sé, uma série de atos violentos contra pessoas em situação de rua ocorridos na cidade de São Paulo entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004. Na ocasião, quinze pessoas foram atingidas e sete vieram a falecer.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), já apresentou parecer favorável à aprovação sem alterações. Em seu voto, o senador expressa a convicção de que a instituição do Dia da Luta da População em Situação de Rua representa uma oportunidade para desmistificar preconceitos e fundamentar políticas públicas eficazes.

“Reflexo da complexidade e da fragilidade do nosso tecido social, o cenário em que vive a população em situação de rua confirma a urgência de uma ação coordenada e humanizada, que vá além do assistencialismo, garanta direitos e promova a dignidade humana”, aponta o parlamentrar no parecer.

Semana Nacional de Educação Cristã e Chegança

A pauta inclui ainda o projeto do senador Jayme Campos (União-MT) que propõe a inclusão, no calendário nacional, da Semana Nacional de Educação Cidadã. O objetivo é promover uma sociedade “consciente e participativa”, por meio de palestras, oficinas, debates, concursos de redação e outras atividades voltadas à educação para a democracia, a serem realizadas anualmente na segunda semana de agosto.

Os senadores também poderão votar o PL 2.938/2024, que busca reconhecer a Chegança como manifestação da cultura nacional. A Chegança é uma festa popular que retrata episódios de batalhas, conquistas e devoção religiosa dos marinheiros. A proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI).

Com forte presença em estados do Nordeste, como Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e, principalmente, Sergipe, o folguedo é uma das expressões mais ricas da cultura popular brasileira, sendo mais expressivo nos municípios sergipanos de Laranjeiras, Lagarto e São Cristóvão, ainda de acordo com a proposta. Nesses locais, a Chegança é encenada de maneira singular, preservando elementos da religiosidade popular e das tradições náuticas.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 905/2024, que cria o Dia Nacional das Zoonoses, a ser celebrado em 6 de julho. A proposta foi apresentada pelo deputado Zacharias Calil (União-GO) e visa estimular o debate sobre doenças que afetam humanos e animais, dentro do conceito de saúde única.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que pode acelerar sua aprovação final sem necessidade de votação em plenário.

PL já passou pela Comissão de Saúde

O texto já foi aprovado na Comissão de Saúde com parecer da deputada Meire Serafim (União-AC). Agora, está na Comissão de Finanças e Tributação e, depois, seguirá para a de Constituição e Justiça. Se for aprovado nas três, irá direto ao Senado, salvo recurso de parlamentares.

Mobilizações e apoio institucional

A farmacêutica Boehringer Ingelheim apoia o projeto e promove ações junto à ONG Moradores de Rua e Seus Cães (MRSC), como mutirões veterinários em Brasília. A cidade recebe nova ação solidária no dia 5 de julho, com atendimento gratuito e doações. Em 8 de julho, o Congresso será iluminado de verde como parte da mobilização nacional.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1069/2025, que cria o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva condenadas por racismo, conhecido como “Lista Suja do Racismo no Esporte”. A proposta é de autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) e foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O projeto estabelece sanções concretas a clubes punidos por racismo: por dois anos, ficam proibidos de celebrar contratos com o poder público, receber patrocínios ou benefícios fiscais. A exclusão da lista pode ocorrer antes, se houver comprovação de ações efetivas contra o racismo.

Substitutivo amplia escopo para todo o esporte

A relatora propôs substitutivo que amplia a proposta: o cadastro passa a abranger todas as modalidades esportivas, e não apenas o futebol. O texto também prevê um canal de denúncias, divulgação das sanções e incentivo a ações educativas.

Próximos passos

O PL segue para análise das comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, pode ser enviado diretamente ao Senado caso aprovado nas três comissões, salvo recurso para votação em plenário.

O mercado diminuiu pela sexta semana seguida a projeção para a inflação em 2025. De acordo com o Boletim Focus, relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC) com as previsões de analistas do setor financeiro, a expectativa agora é que o IPCA feche o ano em 5,18% – ainda acima da meta, que vai de 1,5% a 4,5%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (7).

Na semana passada, o Focus projetava uma inflação de 5,2% para o ano. Há quatro semanas, o número era de 5,44%.

O Focus desta semana também elevou a previsão para o crescimento do PIB brasileiro no ano, que foi para 2,23% (estava em 2,21% na semana anterior). As projeções para a taxa de câmbio e para a Selic ficaram estáveis: os analistas projetam o dólar em R$ 5,70 e a taxa básica de juros a 15% ao ano no final de 2025.

O Congresso Nacional nesta semana recebe o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, além de cinco ministros do governo Lula. Galípolo estará em sessão da Comissão de Finanças e Tributação na Câmara, na quarta-feira (9), onde vai discutir a atuação da instituição financeira.

Das audiências com ministros, o Congresso em Foco destaca duas que prometem render movimento na política:

• Simone Tebet, comandante da pasta do Planejamento, deve comparecer à Comissão Mista de Orçamento na tarde de terça-feira (8), às 14h30, para debater o Orçamento de 2026 – bem em um momento de tensão entre governo e Congresso envolvendo as contas públicas. Com o imbróglio do IOF ainda longe de uma solução e os parlamentares insatisfeitos com a demora para o pagamento de emendas.
• Sidônio Palmeira, chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto, estará na Comissão de Comunicação da Câmara na quarta (9), às 16h. Além da insatisfação geral do Congresso com a comunicação do governo, o encontro deve esquentar por conta da recente campanha nas redes sociais de setores da esquerda contra o Congresso no embate do IOF.

Também estarão no Congresso nos próximos dias o ministro da Educação, Camilo Santana, que na tarde de quarta-feira vai na comissão especial que discute o Plano Nacional de Educação; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que estará na Comissão de Minas e Energia da Câmara na manhã de quarta; e o ministro da Intergração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que estará no Senado na manhã de terça em sessão da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou projeto de lei que cria a Política Nacional de Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1. A proposta assegura o fornecimento gratuito de tecnologias como sensores contínuos de glicose, bombas de insulina e insulinas modernas pelo SUS, além de atendimento multiprofissional.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

A proposta reconhece a carga crônica da doença e propõe ações específicas para garantir qualidade de vida. Estudos mostram que o acesso a tecnologias adequadas pode aumentar em quase 19 anos a expectativa de vida de quem tem diabetes tipo 1.

Prioridade a grupos vulneráveis

Terão prioridade no atendimento:

• crianças e adolescentes;
• gestantes;
• pacientes com episódios graves de hipoglicemia;
• pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O texto também prevê unidades especializadas, incentivos à pesquisa nacional, parcerias público-privadas e programas-piloto com pâncreas artificiais. O impacto da política será monitorado com indicadores como hemoglobina glicada, internações e qualidade de vida.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou na Câmara um projeto de lei que altera a tributação de remessas internacionais. O texto propõe alíquotas progressivas no imposto de importação, com teto de 400% e piso de 20% para plataformas aderentes a programa da Receita. Nos demais casos, a alíquota mínima será de 60%.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial da proposta.

A proposta visa a corrigir uma distorção que, segundo o autor, favorece grandes plataformas estrangeiras de e-commerce, que pagam menos tributos que empresas nacionais. O objetivo é garantir isonomia tributária e proteger o setor produtivo brasileiro.

Ameaça a empregos

Apresentado em 4 de julho, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara. Se aprovado, vai alterar o Decreto-Lei 1.804/1980 e ampliar os efeitos da Lei 14.902/24, que criou alíquota mínima de 20% para compras de até US$ 50.

O texto de Gastão ainda prevê que o imposto respeite a tabela da Tarifa Externa Comum (TEC) e o valor máximo de US$ 3 mil por remessa. Segundo o deputado, o Brasil corre risco de ser invadido por produtos subsidiados por outros países, ameaçando empregos e a indústria nacional.

A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (8), uma audiência pública em comissão especial para discutir como será feita a avaliação, fiscalização, o monitoramento de metas e a responsabilização no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá até 2034. O encontro será às 14h.

O PNE é um documento que orienta as políticas educacionais do país por uma década. Parlamentares afirmam que o plano precisa ter instrumentos de controle claros e eficazes, para garantir qualidade e equidade na educação.

Novo plano define 18 objetivos e 58 metas

O projeto do novo PNE (PL 2614/24) estabelece 18 objetivos e 58 metas para a educação infantil, alfabetização, ensino médio, profissionalizante e superior, entre outros. Cada meta tem estratégias associadas e deve ser monitorada ao longo dos dez anos.

A audiência foi solicitada por Moses Rodrigues (União-CE), relator do plano, e Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da comissão, além de outros nove deputados. Haverá participação interativa do público.

O presidente Lula destacou durante a primeira sessão plenária da Cúpula dos Chefes de Estado dos Brics, neste domingo (6), que a diversidade do bloco é um potencial de mediação de conflitos. O chefe do Executivo, que assume a presidência rotativa do grupo, também sugeriu reformulação no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Se a governança internacional não reflete a nova realidade multipolar do século XXI, cabe ao BRICS contribuir para sua atualização. Sua representatividade e diversidade o torna uma força capaz de promover a paz e de prevenir e mediar conflitos. Podemos lançar as bases de uma governança revigorada”, disse Lula na abertura da sessão.

O presidente defendeu a inserção de nações da África, Ásia e da América Latina como membros permanentes do grupo. Segundo Lula, a estrutura atual é “arcaica e excludente” e não leva em conta a atual crise do multilateralismo.

“As reuniões do Conselho de Segurança da ONU reproduzem um enredo cujo desfecho todos conhecemos: perda de credibilidade e paralisia. Ultimamente sequer é consultado antes do início de ações bélicas. Velhas manobras retóricas são recicladas para justificar intervenções ilegais”, argumentou.

Conflitos no mundo

Ainda em seu discurso, o presidente Lula reafirmou que o governo brasileiro repudia conflitos, como os que ocorrem na Faixa de Gaza, na Ucrânia e no Haiti. Ele novamente condenou o genocídio contra a população palestina e reforçou a necessidade do estabelecimento de um Estado Palestino em convívio com Israel.

“A ideologia do ódio não pode ser associada a nenhuma religião ou nacionalidade. Absolutamente nada justifica as ações terroristas perpetradas pelo Hamas.Mas não podemos permanecer indiferentes ao genocídio praticado por Israel em Gaza e a matança indiscriminada de civis inocentes e o uso da fome como arma de guerra.A solução desse conflito só será possível com o fim da ocupação israelense e com o estabelecimento de um Estado palestino soberano, dentro das fronteiras de 1967”, apontou o presidente.