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A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 determinou o bloqueio do uso de dispositivos pessoais e removíveis de armazenamento de dados — como HDs externos, pen drives e cartões de memória — nas estações de trabalho institucionais.

A medida cumpre deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada durante a 13ª reunião do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário, e aplica-se tanto à área judiciária quanto à administrativa de todos os tribunais do país.

Segundo o CNJ, a iniciativa busca reforçar a segurança da informação, priorizando o uso de diretórios de rede e serviços de armazenamento em nuvem institucionais. Essas soluções oferecem maior proteção aos dados, além de possibilitar compartilhamento de arquivos com backup automático e sincronização em tempo real.

Interessados em submeter artigos para compor a primeira edição de 2026 da Revista Eletrônica do CNJ (e-Revista CNJ) têm até o dia 22/03 para encaminhar seus trabalhos. Os textos devem ser inéditos no Brasil e não podem estar em avaliação por outros periódicos.

A publicação é semestral e reúne estudos sobre temas estratégicos da agenda do Poder Judiciário. Os artigos da próxima edição devem abordar o tema “Violência Doméstica; Segurança Pública e Crime Organizado; e Infância e Juventude”.  A publicação da Revista está prevista para o dia 30/06.

As submissões devem ser realizadas exclusivamente pelo sistema eletrônico da Revista CNJ.

Requisitos para submissão:

– Titulação mínima de mestrado (ao menos um dos autores, em caso de coautoria);

– Até três autores por artigo;

– Texto com 15 a 25 páginas;

– Título em português e inglês;

– Resumo e abstract;

– Artigo inédito no Brasil e não submetido simultaneamente a outro periódico.

Confira aqui o edital de chamamento dos artigos.

A Polícia Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 marcou presença no Curso de Condução Operacional para agentes de segurança, que aconteceu de 18 a 27/02, no Ceará. 

O policial judicial Paulo Nogueira foi o representante do Tribunal no treinamento.

A capacitação foi voltada à condução de viaturas em contextos de urgência e emergência e reuniu 26 alunos de diferentes instituições da segurança pública. A formação contempla disciplinas como direção defensiva, mecânica básica, responsabilidades do condutor, atendimento pré-hospitalar e condução operacional nas modalidades on road e off road.

O curso foi promovido pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE).

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, autorizar uma farmácia de manipulação a comercializar produtos e medicamentos contendo ativos derivados da Cannabis sativa. A decisão reforma a sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba, que havia negado um mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa contra a Gerência de Vigilância Sanitária do Município de João Pessoa (PB) e a Agência Nacional De Vigilância Sanitária (Anvisa).  

A defesa da farmácia alegou, entre outras coisas, que possui legitimidade técnica e comercial para manipular e dispensar os produtos. Além disso, argumentou que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 da Anvisa, que restringe o comércio de produtos à base de cannabis a farmácias sem manipulação ou drogarias, extrapolam o poder regulamentar e cria uma reserva de mercado ilegal, que favorece indústrias e drogarias, em prejuízo das farmácias de manipulação.  

A sentença de primeira instância havia declarado extinto o processo com resolução do mérito. O fundamento foi o de que a vedação à manipulação e à dispensação dos produtos por farmácias de manipulação decorriam do legítimo exercício do poder regulatório da agência federal.  

O entendimento da Turma, porém, foi de que a restrição imposta configura abuso do poder regulatório, ao impedir a entrada de novos competidores no mercado e favorecer o monopólio da indústria farmacêutica estrangeira. Para o Colegiado, o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, assegura que estabelecimentos devidamente qualificados possam exercer sua atividade técnica, sendo desarrazoado excluir as farmácias de manipulação de um setor para o qual possuem estrutura sanitária.  

Para o relator do processo, desembargador federal Walter Nunes, não se mostrou razoável a Anvisa reconhecer e autorizar a venda dos medicamentos produzidos importados da indústria estrangeira à base da Cannabis sativa e impedir a manipulação do composto extraído da planta por profissionais técnicos habilitados, que atuam nas farmácias de manipulação.  

“Obrigar o paciente a adquirir medicamentos industrializados a preços elevados, em vez de permitir a manipulação individualizada, mais acessível e com maior controle farmacotécnico, ademais de estar em descompasso com o princípio da razoabilidade, longe de proteger a saúde pública, compromete o acesso universal a tratamentos essenciais, notadamente por pacientes hipossuficientes”, concluiu Nunes.  

Processo nº 0809319-78.2024.4.05.8200

A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, nesta terça-feira (03/03), uma chamada pública para inscrição de magistrados(as) e servidores(as) do quadro de pessoal da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) interessados(as) em integrar o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da 5ª Região, na condição de escolhido(a) pelo Tribunal.

Os(as) interessados(as), tanto do Primeiro quanto do Segundo Grau, poderão fazer as suas inscrições, no período de 04 a 13/03, pelo e-mail: dgp@trf5.jus.br

O chamamento atende ao disposto nos incisos II e V do art. 11 da Resolução CNJ nº 240. De acordo com o normativo, o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas terá 1(um) magistrado(a) e 1(um) servidor(a) escolhidos(as) pelo Tribunal, a partir de lista de inscritos, aberta a todos(as) os(as) interessados(as).

Devido ao feriado do dia da Data Magna (Lei Estadual nº 13.835/2009), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 funcionará em regime de plantão na próxima sexta-feira (06/03). A data é comemorada pelo Estado de Pernambuco, em uma homenagem à Revolução Pernambucana de 1817.  

Com isso, os prazos processuais que tenham início ou fim nesta data ficarão automaticamente prorrogados para a segunda-feira (9/03).  Durante o plantão, o atendimento a partes, advogados, procuradores e defensores será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo e-mail: plantao@trf5.jus.br.