A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reúne nesta quinta-feira (24), às 9h, para analisar um único item: o recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a aprovação da cassação de seu mandato no Conselho de Ética. Como é provável que seja apresentado um pedido de vista, ou seja, solicitação de mais tempo para avaliar o relatório, a expectativa é de que a votação fique para a próxima semana. O caso é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que ainda não divulgou seu parecer.
Assista à reunião:
“Se meus argumentos forem aceitos volta-se ao Conselho de Ética. Se não, mais 60 dias e votação no plenário”, declarou Hugo.
Glauber fez greve de fome por nove dias em protesto contra decisão do Conselho de ÉticaBruno Spada/Agência Câmara
O recurso foi apresentado pela defesa de Glauber na última terça-feira (22). O deputado fez greve de fome por nove dias e só suspendeu o protesto após acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que lhe prometeu condições para se defender.
Glauber questiona a legalidade do processo e aponta supostas irregularidades cometidas pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), entre elas o indeferimento de testemunhas de defesa, o sigilo do relatório e a alegada parcialidade do relator. A peça também sustenta que o processo desrespeitou normas regimentais e constitucionais, além de apontar desproporcionalidade na penalidade sugerida. Glauber responde a processo por ter empurrado e chutado um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) que insultou sua mãe, a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga, que morreu dias depois do episódio. Na ocasião, ela já estava debilitada pela doença de Alzheimer.
O Senado Federal confirmou nesta quarta-feira (23) um acordo bilateral firmado entre o Brasil e a Suécia em 2019. O projeto de decreto legislativo que oficializa o acordo para evitar a dupla tributação da renda segue agora para promulgação. Segundo o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa, o protocolo “aprimora os mecanismos de cooperação internacional para evitar a dupla tributação e prevenir a sonegação”, além de promover segurança e previsibilidade para investidores de ambos os países.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) relatou o texto no Comissão de Relações Exteriores do Senado.Geraldo Magela/Agência Senado
O protocolo, que altera a convenção vigente entre Brasil e Suécia desde 1975, visa a impedir a tributação duplicada de uma mesma renda, como lucros empresariais ou dividendos, para pessoas físicas ou jurídicas com residência ou negócios em ambos os países. O acordo moderniza os métodos para evitar a dupla tributação, define com maior precisão os beneficiários, estabelecendo critérios mais rigorosos para prevenir abusos, e aprimora os mecanismos de resolução de conflitos tributários.
As normas para o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais também foram atualizadas, reforçando a transparência e o combate à evasão fiscal. O texto esclarece como os contribuintes podem deduzir os impostos pagos em um país dos tributos devidos no outro. Embora o acordo de 1975 já abordasse alguns desses pontos, ele não contemplava mecanismos modernos de troca de informações fiscais, nem medidas contra práticas abusivas e fraudulentas, comuns em tratados internacionais contemporâneos, alinhados aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O jantar realizado na casa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente Lula reuniu nessa quarta-feira (23) 18 líderes de bancada. O objetivo do encontro era estreitar as relações entre Lula e os parlamentares. Deputados e senadores têm reclamado do distanciamento do petista do Congresso. Em seus dois mandatos anteriores, encontros dessa natureza eram frequentes, o que não tem ocorrido nos últimos dois anos.
Esta foi a primeira vez, em seu terceiro governo, que Lula esteve na residência oficial do presidente da Câmara. Entre os presentes, estava o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), que desistiu de assumir o Ministério das Comunicações.
Veja quem participou do jantar:
Ao todo, 18 líderes de bancada compareceram ao jantar com Lula na residência oficial do presidente da CâmaraRicardo Stuckert/PR
1 – Áureo Ribeiro (RJ) – líder do Solidariedade
2 – Lindbergh Farias (RJ) – líder do PT
3 – Arlindo Chinaglia (PT-SP) – líder da Maioria
4 – Pedro Campos (PE) – líder do PSB
5 – Antônio Brito (BA) – líder do PSD
6 – Talíria Petrone (RJ) – líder do Psol
7 – Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara
8 – Lula
9 – Luis Tibé (MG) – líder do Avante
10 – Damião Feliciano (PB) – líder da bancada negra
11 – Gleisi Hoffmann – ministra das Relações Institucionais
12 – José Guimarães (CE) – líder do governo na Câmara
Pinato: é preciso punir quem organizou e financiou os atos de 8 de janeiroVinicius Loures/Agência Câmara
As discussões sobre a anistia política para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ganharam uma nova proposta na Câmara dos Deputados. Diferentemente dos demais, o novo projeto deixa de fora taxativamente os organizadores e financiadores do movimento, alcançando apenas quem esteve presente na Praça dos Três Poderes ou invadiu as sedes do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. O texto (PL 1815/25) foi apresentado nessa quarta-feira (23) pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).
O deputado defende que é preciso distinguir a gravidade das condutas e manter a punição àqueles que manipularam os participantes do ato e exploraram a boa-fé de pessoas, disseminando fake news sobre a lisura do processo eleitoral. “Estes, sim, sabiam do crime que estavam cometendo e, por isso, devem ser condenados pelos crimes praticados, sem nenhuma redução da pena”, afirmou. Na prática, ficariam de fora, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos na chamada trama golpista, sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto estabelece uma gradação de penas com base na conduta individual de cada envolvido. A proposta divide os réus em cinco categorias:
Participação pacífica: penas integralmente perdoadas para quem esteve nas manifestações sem praticar violência ou depredação.
Danos leves ao patrimônio: redução de 75% da pena para quem causou prejuízos materiais de pequena monta.
Danos significativos ao patrimônio: redução de 50% da pena para autores de prejuízos consideráveis.
Agressão a pessoas: redução de 25% para quem agrediu agentes públicos ou terceiros.
Organização e liderança: sem direito à anistia.
Pena individualizada
Pinato afirma que a medida busca promover a pacificação social e evitar que pessoas instrumentalizadas por narrativas falsas e por lideranças políticas influentes sejam punidas de forma desproporcional. Na justificativa, o deputado reconhece a gravidade dos atos, mas defende uma resposta estatal baseada na individualização da pena, nos princípios democráticos e na dignidade da pessoa humana.
“Não se pretende apagar a memória do episódio lastimável, mas sim permitir que o Estado exerça seu poder punitivo de forma racional, ponderada e compatível com os princípios constitucionais”, argumentou o autor.
Mea-culpa
Em entrevista ao Congresso em Foco, Fausto Pinato reforçou seus argumentos: “Muitos congressistas e até a Justiça Eleitoral não conseguiram combater a fake news da urna fraudada e tantas outras mentiras que levaram pessoas de bem ao erro. Então, todos devem fazer uma mea-culpa e penalizar os verdadeiros responsáveis ou seja, os autores intelectuais após o devido processo legal”, declarou.
Pinato disse que não assinou o requerimento de urgência para a votação da anistia por discordar das demais propostas em discussão. “São muito vagas. Estão usando os que estão presos para tentar se safar dos crimes e livrar financiadores e autores intelectuais. Estão preocupados com eles, e não com os que estão presos, pois estes foram usados como massa de manobra”, afirmou.
A proposta de Pinato também reforça que os beneficiários da anistia continuam obrigados a reparar os danos causados ao patrimônio público e privado. A concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal.
Atualmente, há pelo menos outros sete projetos de lei tramitando em conjunto na Câmara dos Deputados, todos apensados ao PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).
Em artigo publicado no Congresso em Foco, o advogado Bruno Salles Pereira Ribeiro analisou cada um dos oito projetos apresentados na Câmara até 14 de abril. “Trata-se de beneplácitos que suplantariam em muito os condenados do 8 de janeiro e atingiriam casos que ainda não foram julgados, impedindo novas investigações e desmontando a própria estrutura de defesa do Estado Democrático de Direito, prevista em lei”, avaliou.
Entidades de classe representativas dos oficiais de Justiça federais divulgaram uma nota de repúdio nesta quinta-feira (24) após a ampla repercussão da intimação do ex-presidente Jair Bolsonaro no Hospital DF Star, em Brasília. A medida foi executada por uma oficial plantonista de Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro foi intimado em seu quarto no hospital, na UTI onde o ex-presidente está internado, e o momento foi filmado. O ex-presidente, na gravação, diz que intimá-lo no hospital é “falta de bom senso”. Veja o vídeo abaixo.
Segundo o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR), a servidora “agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade” e o ato de filmar e divulgar o momento em redes sociais “viola sua intimidade e honra funcional”. As entidades consideram que houve tentativa de distorcer os fatos e de comprometer a imagem da profissional.
De acordo com o STF, a decisão de notificar o ex-presidente foi tomada após ele aparecer em uma transmissão ao vivo direto do hospital, demonstrando capacidade de comunicação. A defesa de Bolsonaro classificou a intimação como “inédita” e questionou a urgência da medida.
O Sindojaf e a UniOficiais afirmam que prestarão apoio à servidora e adotarão medidas para responsabilizar os autores de atos que visem constranger ou intimidar oficiais de Justiça. Leia abaixo a nota na íntegra.
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Brasília, 24 de abril de 2025
O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) vêm a público esclarecer os fatos envolvendo o cumprimento de ordem judicial por uma Oficiala de Justiça plantonista do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido na data de ontem.
A servidora, no exercício regular de suas funções, recebeu de um Ministro do STF a determinação para dar imediato cumprimento a mandado de citação/intimação dirigido a um ex-Presidente da República, que se encontrava internado em hospital na cidade de Brasília. A Oficiala de Justiça, como é seu dever constitucional e funcional, agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade, limitando-se ao cumprimento da ordem emanada da mais alta Corte do país.
Entendemos que decisões judiciais podem causar desconforto ou insatisfação às partes envolvidas, o que é natural no curso de processos judiciais. Contudo, a manifestação da inconformidade deve ocorrer por meio dos instrumentos legais disponíveis, e não através de práticas que atentam contra a dignidade dos agentes públicos no cumprimento de seu dever.
Diante disso, repudiamos de forma veemente a filmagem indevida e não autorizada e a divulgação sensacionalista e não consentida da atuação da Oficiala de Justiça, conduta que não apenas viola sua intimidade e honra funcional, como também busca distorcer os fatos e comprometer sua imagem perante a sociedade.
Ressaltamos que tal prática tem se tornado recorrente por parte de algumas autoridades públicas e representantes, configurando abuso que ultrapassa os limites do direito de crítica ou manifestação, ferindo a integridade dos profissionais da Justiça que atuam com isenção e em estrita obediência às determinações judiciais.
O SINDOJAF e a UniOficiais/BR prestarão todo o apoio necessário à Oficiala envolvida e adotarão as medidas cabíveis para responsabilização de atos que visem constranger ou intimidar Oficiais de Justiça no exercício de sua função pública.
Justiça se cumpre, não se constrange.
SINDOJAF Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais
UniOficiais/BR Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil”
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (23) a criação de um Grupo Especial encarregado de buscar a reparação de danos provocados por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O foco será recuperar valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Fachada do INSSPedro França/Agência Senado
Formado por oito advogados e advogadas públicas, o grupo terá atuação temporária e trabalhará tanto na esfera administrativa (extrajudicial) quanto judicial. Os integrantes serão escolhidos pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgãos superiores da AGU.
“A AGU vai trabalhar firmemente para manter íntegra a capacidade do INSS de promover a proteção social dos cidadãos e de garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, afirma o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, complementa.
A principal missão do grupo será adotar imediatamente medidas legais para reparar os prejuízos financeiros causados por entidades envolvidas em fraudes identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), durante a operação Sem Desconto. Segundo as investigações, entre 2019 e 2024, foram aplicados descontos irregulares em benefícios previdenciários, resultando em perdas estimadas em R$ 6,3 bilhões.
Além da reparação financeira, o grupo terá como atribuição sugerir medidas jurídicas para prevenir novas fraudes, proteger o INSS e fortalecer políticas públicas voltadas ao RGPS. Também atuará em articulação com ministérios, órgãos da administração pública federal e a Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de promover ações conjuntas de combate a irregularidades.
Como consequência da operação Sem Desconto, a AGU exonerou o então procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, que está entre os investigados e já havia sido afastado de suas funções. Para substituí-lo, foi nomeado o procurador Elvis Gallera Garcia, atual coordenador-geral de Contencioso Previdenciário da PGF.
O presidente Lula determinou a demissão de Alessandro Stefanutto da presidência do INSS. Ele foi indicado ao cargo pelo ministro da Previdência e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi, que assumiu a responsabilidade política pela decisão de trazê-lo ao governo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (23) que a PEC da Segurança Pública será tratada como prioridade na Casa, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa de sua tramitação. A declaração foi dada após a apresentação oficial da proposta pelo presidente Lula, também com participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Hugo assegurou que a Casa planeja “dar total prioridade a essa PEC”, e que já conversou com o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), para que seja dada prioridade à sua votação. “Nós daremos total prioridade e celeridade ao tema, porque fazendo isso, nós estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”, afirmou.
Presidente da Câmara defende cooperação entre os poderes e união federativa no combate ao crime.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A proposta foi elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de modo a fortalecer juridicamente a integração entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado.
Motta elogiou a iniciativa do Executivo e, e avaliou que ela foi “bem recebida” pelos líderes da Casa quando se encontraram com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para conversar sobre o texto.
Tanto Hugo quanto Davi propuseram também a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares das duas Casas para avançar em projetos voltados à segurança pública. “Eu tenho certeza que é possível a gente fazer, para a gente dar celeridade nessa agenda que é urgente para o Brasil”, disse o presidente do Senado.
União nacional contra o crime
Após a fala dos parlamentares, o presidente Lula enfatizou a urgência da aprovação da PEC e destacou a gravidade do avanço do crime organizado no Brasil. Segundo ele, o enfrentamento à criminalidade exige um esforço coordenado entre todos os níveis de governo e uma resposta à altura da complexidade atual do problema.
“A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado à exigência que a sociedade brasileira exige de nós”, afirmou. Lula alertou ainda para a atuação transnacional das facções criminosas e defendeu maior articulação com países vizinhos no combate ao tráfico de armas e drogas.
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 172/25, que autoriza as polícias civil e militar a conduzir de volta à prisão, sem necessidade de decisão judicial prévia, indivíduos que descumpram as condições da saída temporária.
A proposta exige comunicação ao Juízo da Execução Penal em até 24 horas, seguida de audiência de custódia no mesmo prazo. Nessa audiência, o juiz avaliará a revogação do benefício e possível regressão de regime.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator e presidente da comissão, emitiu parecer favorável ao texto, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que altera a Lei de Execução Penal.
Segundo Bilynskyj, a legislação atual não prevê a recondução imediata em caso de descumprimento das regras da saída temporária. Essa lacuna, argumenta, prejudica a atuação preventiva e repressiva do Estado, colocando em risco a segurança pública.
“As medidas propostas pelo projeto apresentam-se como uma resposta adequada à crescente preocupação com a reincidência criminal e com a eficácia da execução penal no Brasil”, afirmou o relator.
A Lei de Execução Penal regulamenta a saída temporária, benefício concedido sob condições judiciais específicas, com base em pareceres do Ministério Público e da administração penitenciária.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário. A aprovação no Senado é necessária para sua conversão em lei.
Projeto obriga escolas a divulgarem informações sobre o direito à educação especial.Freepik
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 324/24, que determina a afixação, em local de fácil acesso e visibilidade, de uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) referentes à educação especial em todas as escolas, públicas e privadas do país.
A educação especial, conforme a LDB, é a modalidade de ensino destinada a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, prevendo serviços especializados de apoio na escola regular.
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), endossou a justificativa do autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destacando que muitos pais e responsáveis recorrem à Justiça para garantir o direito à educação especial para seus filhos.
Lemos ressaltou o aumento das matrículas na educação especial entre 2019 e 2023, de 1,25 milhão para 1,8 milhão, segundo o Censo Escolar 2023, mas reconheceu que a inclusão efetiva ainda é um desafio.
O deputado lembrou que a legislação garante o direito à educação inclusiva e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela proibição da recusa de matrícula ou cobrança de valores adicionais para estudantes com deficiência. “A proposição busca ampliar a disseminação de informações sobre os direitos desse público, para evitar que famílias precisem recorrer à Justiça”, afirmou Lemos.
“Com o fortalecimento e a efetividade das normas existentes, espera-se assegurar que esses estudantes sejam devidamente incluídos e acolhidos e, assim, promover maior equidade no sistema educacional”, complementou.
A tramitação do projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação por deputados e senadores é necessária para que a proposta se torne lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou nesta quarta-feira (23) o ex-presidente Jair Bolsonaro, abrindo o prazo de cinco dias para que apresente sua defesa prévia no processo em que responde por tentativa de golpe de Estado. Nesse período, ele “poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”.
Documento foi entregue ao ex-presidente na UTI.Lula Marques/Agência Brasil
Bolsonaro foi enquadrado pela Procuradoria-Geral da República no chamado “Núcleo 1” da trama golpista que teria antecedido os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Os demais réus foram intimados entre os dias 11 e 15, mas no caso do ex-presidente, o STF preferiu aguardar a melhora de seu quadro de saúde, tendo em vista que ele está internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Na noite de terça-feira (22), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo junto aos filhos, avisando aos seus apoiadores que sua saúde já dava sinais de melhora. Com isso, o Supremo enviou uma oficial de justiça ao hospital.
