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Um incêndio registrado na tarde desta segunda-feira (7) na área externa do anexo do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, provocou a evacuação do prédio. De acordo com informações do ministério, as chamas foram controladas por volta das 17h e não houve registro de feridos.

Segundo o MEC, o fogo teria começado na central de ar-condicionado da edificação. Equipes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal foram acionadas e atuam na identificação das causas do incêndio.

A fumaça se espalhou pelo edifício, o que motivou a evacuação por medida de segurança. O ministério informou que os próprios brigadistas do prédio contiveram as chamas antes da chegada dos bombeiros.

Em nota, o MEC confirmou que não houve vítimas e que o edifício foi evacuado preventivamente. Os trabalhos de apuração sobre as circunstâncias do incidente continuam em andamento.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou a cobrança de pendências de empresas através do FGTS Digital. Coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, a operação envolve o envio de notificações a cerca de 900 mil empresas que estão em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os comunicados são feitos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial de comunicação entre o ministério e os empregadores.

As mensagens trazem orientações detalhadas sobre como regularizar as pendências. Para verificar possíveis demandas, os empregadores devem acessar a caixa postal do DET e seguir as instruções da notificação.

O FGTS Digital é uma plataforma criada para modernizar os processos de arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia. A ferramenta busca garantir mais transparência e eficiência na gestão dos recursos.

O MTE reforça a importância da regularização para evitar sanções e manter o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais disponíveis no portal oficial do FGTS Digital.

O projeto de lei 489/25, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe retirar a exposição ao calor natural, a céu aberto, da lista de condições que justificam o pagamento de adicional de insalubridade. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto determina que o calor ambiente, sem intervenção de fontes artificiais, não configura atividade insalubre. Apesar disso, prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleça normas para reduzir os efeitos da exposição ocupacional ao calor.

Zé Vitor defende que a proposta oferece segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Ele critica a possibilidade de considerar insalubre qualquer atividade externa sob altas temperaturas. Isso implica dizer que, no verão, quase 100% das atividades do país serão consideradas insalubres aos trabalhadores a céu aberto, afirmou.

O parlamentar estima que a medida evitará um impacto financeiro elevado para empresas. Aumentaria o custo da folha de pagamento em pelo menos 20%, sem levar em consideração a despesa previdenciária, em razão da aposentadoria especial, disse.

O deputado também argumenta que a Previdência Social não reconhece a exposição ao calor natural como critério para aposentadoria especial. Caracterizar a insalubridade nesses casos resultaria em diversos litígios trabalhistas, apontou. Segundo ele, países que não consideram o calor natural como insalubre adotam medidas preventivas, como pausas, hidratação e roupas leves.

O projeto segue em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O pacote tarifário anunciado na última semana pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, veio sucedido por um choque no mercado financeiro global. Nesta segunda-feira (7), as principais bolsas de valores ao redor do mundo abriram o dia em queda: 13,22% para Hong Kong, 6% para a Alemanha e 1,76% para o Ibovespa. Em Nova York, os três principais indicadores locais também abriram em queda.

Com a sucessão de quedas sobre os resultados financeiros mundiais, o próprio arranjo diplomático em determinadas partes do mundo começou a mudar: China, Japão e Coreia do Sul, três rivais históricos, agora colaboram entre si para dar uma resposta à política econômica de Trump.

Segundo Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-presidente do BNDES e ex-ministro das comunicações no governo Fernando Henrique Cardoso, os efeitos do Liberation Day sobre o mundo, bem como sobre o Brasil, mal começaram. Ele enxerga a medida como o gatilho para o colapso do modelo econômico e geopolítico centrado ao redor do multilateralismo, desenhado ao fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945.

Modelo em colapso

“O que está acontecendo no mundo todo é muito grave. Está sendo desmontado um sistema que, por mais de 70 anos, teve enorme sucesso. E ninguém sabe o que virá no lugar”, disse o economista. Para ele, a destruição dessa estrutura não se limita ao comércio internacional: atinge também a confiança entre países e a lógica de cooperação econômica multilateral.

Mendonça de Barros destaca que os Estados Unidos deixaram de ser o eixo de confiança global. “O país levou décadas para construir um arranjo baseado na credibilidade. Agora, essa credibilidade está ruindo com Trump”.

Efeitos no Brasil

Embora o Brasil tenha se mantido relativamente protegido pela sua menor integração industrial com o comércio global, o ex-ministro alerta que não se deve cair na ilusão de que o País escapou ileso.

“O Brasil se desenvolveu com certo grau de proteção, principalmente na indústria. Isso nos dá hoje uma margem de acomodação maior. Mas estamos dentro desse sistema global que está sendo desmontado. Não vamos escapar das consequências”, afirmou.

Entre os impactos mais imediatos, ele aponta a possibilidade de inflação em cadeia, impulsionada pelo aumento do custo de produtos importados, como automóveis e eletrônicos.

Erosão da liderança americana

Para o economista, a estratégia de Trump tende a prejudicar justamente sua base eleitoral, composta por trabalhadores de baixa renda que sofrerão com o encarecimento dos produtos. “O automóvel vai ser o primeiro item que vai chocar a sociedade americana”, alertou.

Além disso, Mendonça de Barros vê risco de recessão sincronizada. A reação dos mercados, com quedas sucessivas nas bolsas, reflete essa preocupação. “A queda de sexta (4) foi a definitiva”, ressaltou.

Rearranjo global

Apesar do cenário incerto, ele vislumbra uma oportunidade para o Brasil, especialmente no agronegócio. O País, segundo ele, pode se beneficiar do aumento da demanda por alimentos, enquanto os Estados Unidos perdem espaço como exportador.

“Nosso grande concorrente nesse setor são justamente os Estados Unidos. Essa pode ser uma das poucas boas notícias no meio dessa crise”, citou.

O economista também vê uma tendência de arranjos em alianças regionais, como possíveis pactos entre Mercosul e Europa, ou mesmo na articulação entre países asiáticos historicamente rivais, como China, Japão e Coreia do Sul, para tentar suprimir temporariamente a perda do mercado americano.

“São arranjos provisórios, esperando que a morte política de Trump aconteça nos próximos dois anos. Agora, não volta a ser o que era”, ponderou.

Futuro incerto

Mendonça de Barros não acredita em soluções de curto prazo. Ele projeta que os próximos dois anos, até as eleições parlamentares americanas, serão de incertezas e improvisações. “Vamos ter gambiarras. Os Estados Unidos perderam a liderança técnica, e o resto do mundo vai ter que se reorganizar sem saber ainda como”, declarou.

Sobre a ideia de criação de uma moeda dos BRICS como alternativa ao dólar, o ex-ministro é taxativo: “Esquece! Isso nunca teve sentido. E muito menos agora, no meio dessa bagunça”.

Para ele, será necessário construir um novo sistema de governança global, mas isso exigirá tempo, cooperação e confiança valores que, segundo o economista, o atual governo dos EUA tem corroído de forma preocupante.

Em 2024, uma pesquisa abrangendo mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais funcionários revelou que as mulheres brasileiras receberam, em média, 20,9% menos que os homens. Essa diferença salarial permaneceu praticamente inalterada em comparação a 2023 (20,7%) e 2022 (19,4%).

“Na remuneração média, os homens ganham R$ 4.745,53, enquanto as mulheres ganham R$ 3.755,01. Quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39”, afirma o 3ª Relatório de Transparência Salarial e Igualdade Salarial, divulgado pelos Ministérios da Mulher e do Trabalho e Emprego (MTE). A análise considerou 19 milhões de empregos, um aumento de um milhão em relação a 2023.

A disparidade salarial entre mulheres negras e homens não negros atingiu 52,5%, superior aos 49,7% registrados em 2023. Em cargos de alta gestão, como diretoras e gerentes, a diferença aumenta para 26,8%. Para mulheres com nível superior, a desigualdade é ainda mais acentuada, chegando a 31,5% em comparação aos homens com a mesma escolaridade.

A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, atribui a persistência da desigualdade à necessidade de mudanças estruturais na sociedade. “Desde a responsabilidade das mulheres pelo trabalho do cuidado à mentalidade de cada empresa, que precisa entender que ela só irá ganhar tendo mais mulheres compondo sua força de trabalho, e com salários maiores”, declarou.

Acre, Santa Catarina, Paraná, Amapá, São Paulo e Distrito Federal apresentaram as menores desigualdades salariais. Um aspecto positivo destacado pelos Ministérios foi a redução no número de empresas com menos de 10% de mulheres negras contratadas, de 21,6 mil para 20,4 mil.

“Houve um crescimento na participação das mulheres negras no mercado de trabalho. Eram 3,2 milhões de mulheres negras e passou para 3,8 milhões. Outra boa notícia é que aumentou o número de estabelecimentos em que a diferença é de até 5% nos salários médios e medianos para as mulheres e homens”, informaram as pastas.

Apesar do aumento da participação feminina no mercado de trabalho, a porcentagem da massa de rendimentos do trabalho das mulheres variou apenas de 35,7% para 37,4% entre 2015 e 2024, segundo o MTE.

Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas do Trabalho do MTE, observou que essa estabilidade se deve às remunerações menores das mulheres. O número de mulheres empregadas cresceu de 38,8 milhões em 2015 para 44,8 milhões em 2024, enquanto o de homens empregados aumentou em 5,5 milhões, totalizando 53,5 milhões no ano passado.

O relatório estima que R$ 95 bilhões teriam sido injetados na economia em 2024 se as mulheres recebessem salários iguais aos dos homens na mesma função.

O presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin foram vacinados contra a gripe nesta segunda-feira (7), em Montes Claros (MG). O gesto marcou o início da campanha nacional de imunização contra a influenza em quatro regiões do País.

A vacinação começa simultaneamente no Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste. No Norte, a aplicação das doses está prevista para o segundo semestre, quando há maior circulação do vírus. A estratégia foi adotada para alinhar a imunização ao inverno amazônico, período mais crítico da doença na região.

O Ministério da Saúde adquiriu 73,6 milhões de doses da vacina trivalente, capaz de proteger contra os vírus H1N1, H3N2 e influenza B. O governo pretende atingir 90% de cobertura entre os grupos prioritários, que somam cerca de 81,6 milhões de pessoas.

Estão entre os públicos-alvo crianças pequenas, gestantes, idosos, pessoas com doenças crônicas, profissionais da saúde, da educação e da segurança, caminhoneiros, indígenas, população em situação de rua e detentos, entre outros.

A vacina, segundo a pasta, pode reduzir em até 70% os casos graves e óbitos por gripe. É considerada segura, pode ser aplicada junto a outras do calendário vacinal e tem poucas contraindicações entre elas, reações alérgicas graves a doses anteriores.

A cerimônia contou com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que aplicou a dose em Alckmin e ressaltou o papel da vacinação enquanto política de saúde pública. “Entre as coisas mais importantes para salvar a vida de uma pessoa está o cuidado adequado com a saúde e a vacinação. (…) O Brasil tem essa característica: a produção de insumos em saúde está diretamente combinada ao acesso da população à assistência de qualidade”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberá na Residência Oficial o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na manhã de terça-feira (8) para receber a versão final da PEC da Segurança Pública antes desta ser oficialmente protocolada no Congresso. Também participará da reunião a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, bem como deputados do Colégio de Líderes.

A PEC da Segurança Pública é a principal proposta legislativa do Ministério na gestão de Lewandowski. Ela busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde, de modo a integrar as bases de dados e operações das forças policiais dos três níveis da federação, incluindo as guardas municipais.

Além disso, a PEC transforma a Polícia Rodoviária Federal na Polícia Viária Federal, desta vez com caráter multimodal, encarregada de auxiliar as demais forças ofensivas no enfrentamento ao crime organizado. Ele também define que a União deverá elaborar uma plano e políticas nacionais de segurança e ordem públicas.

O texto, apesar de apresentado pelo governo como um ponto comum entre Estados, União e municípios para lidar com o crime organizado, conta com posição contrária de governadores da oposição, como Ronaldo Caiado, em Goiás, e Claudio Castro, no Rio de Janeiro, que alegam perda de autonomia caso seja aprovado.

Uma vez protocolada, a PEC deverá ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e então a uma comissão especial antes de ser votada em Plenário e enviada ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove nesta terça-feira (8), às 9h, a primeira de três audiências públicas para discutir mudanças no Código Eleitoral (PLP 112/2021). O debate terá como foco a representatividade feminina nas eleições e a distribuição das vagas parlamentares nas eleições proporcionais, que define quais candidatos menos votados são eleitos a partir das chamadas sobras eleitorais.

O projeto em discussão é o Novo Código Eleitoral, aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado em 2021. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou à CCJ uma versão alternativa (substitutivo) com 898 artigos, que consolida a legislação eleitoral e partidária.

Representatividade feminina

O texto prevê a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas. A versão original da Câmara estabelecia um percentual mínimo e máximo de candidaturas por sexo (30% e 70%, respectivamente), regra já aplicada pela Justiça Eleitoral. Após reunião com a Bancada Feminina da Câmara, Castro optou por modificar esse ponto.

A nova redação, no entanto, gerou críticas de senadoras como Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apontaram uma redução no percentual de participação feminina em relação ao texto aprovado pelos deputados.

O substitutivo também tipifica a violência política contra a mulher como crime. A proposta define como violência política contra a mulher toda ação ou omissão para prejudicar o exercício do seu direito político, como fazer distinção ou restrição à liberdade política em função do sexo e perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato eletivo com menosprezo e discriminação à condição de mulher.

Leia também: CCJ do Senado marca votação de Código Eleitoral para 14 de maio

Sobras eleitorais

Outro ponto a ser debatido é o cálculo das sobras eleitorais. Após a apuração, a Justiça Eleitoral calcula o número de votos necessário para que cada partido eleja seus candidatos. Como esse cálculo nem sempre preenche todas as vagas, uma nova rodada de apuração é feita para distribuir as cadeiras remanescentes, conhecidas como sobras eleitorais.

Convidados confirmados

Participarão da audiência pública:

• Roberto Carlos Martins Pontes, consultor legislativo da Câmara dos Deputados;
• Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães, consultora legislativa do Senado;
• Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, procuradora da República;
• Marilda de Paula Silveira, doutora em Direito Administrativo pela UFMG;
• Teresa Sacchet, doutora em Ciência Política e professora da UFRGS;
• Jairo Nicolau, doutor em Ciência Política pelo Iuperj;
• Malu Gatto, professora no Instituto das Américas do University College London (UCL);
• Luiz Augusto Campos, professor na UERJ.

O jurista canadense Bernard Duhaime, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção da verdade e da justiça, cobrou do Estado brasileiro o fim da anistia a agentes da ditadura militar. Em declaração pública nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro, ele alega que a interpretação atual da Lei de Anistia impede a responsabilização por crimes como tortura e desaparecimento forçado, e estimula a impunidade.

Duhaime apontou que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 ao considerar anistiáveis os crimes praticados por agentes do regime viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Essa interpretação cria dois grupos opostos sujeitos ao perdão, tornou-se um dos obstáculos mais significativos à justiça de transição e à não repetição”, afirmou o relator.

Violações e consequências

Segundo ele, a ausência de punição por violações cometidas entre 1964 e 1985 enfraquece a confiança da sociedade nas instituições e favorece a repetição de abusos. Duhaime mencionou os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 como reflexo direto da falta de responsabilização por crimes do passado, “demonstrando os efeitos perigosos de um modelo incompleto de justiça de transição”.

O relator destacou que mais de 50 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal contra ex-agentes da repressão foram barradas com base na Lei de Anistia. Para ele, a anulação da possibilidade de julgamento desses crimes contradiz as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o Brasil em casos como o da repressão à Guerrilha do Araguaia e o assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

Recomendações à Justiça brasileira

Duhaime pediu que o Brasil promova mudanças legais para garantir a punição de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura. Ele defendeu que o desaparecimento forçado seja tratado como crime permanente e que não haja prescrição para esse tipo de violação.

Também recomendou que a Justiça brasileira desconsidere alegações de ordens superiores como justificativa para absolvições e aplique o princípio da responsabilidade de comando nos casos envolvendo chefias militares ou civis.

“As sanções judiciais para crimes internacionais cometidos durante a ditadura devem ser proporcionais à sua gravidade e nunca devem ser objeto de indultos ou semelhantes procedimentos discricionários”, destacou.

Missão e relatório final

O relator realizou uma série de reuniões com representantes dos Três Poderes, vítimas, entidades civis e organismos internacionais. A visita faz parte de um processo de avaliação das políticas de justiça de transição adotadas pelo Brasil desde o fim do regime militar.

As conclusões de Duhaime serão reunidas em um relatório oficial, que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em setembro. O documento trará um conjunto de recomendações aos governos federal, estaduais e municipais, com foco na responsabilização por crimes da ditadura, no fortalecimento da democracia e na prevenção de novas violações.

“Enquanto o direito à verdade e à justiça não for assegurado a todas as vítimas da ditadura, essa divisa pode persistir e a história tende a se repetir”, alertou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (7) que pretende acelerar a votação da mudança no sistema de eleição de deputados e vereadores. Durante participação em um seminário da Associação Comercial de São Paulo (ACS), Hugo afirmou que vai se reunir com os presidentes de partidos na próxima semana para articular o apoio à adoção do sistema distrital misto.

O deputado pretende resgatar um projeto de lei (PL 9212/17), de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), que está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde dezembro de 2022. Hugo afirmou que vai instalar uma comissão especial para debater o assunto. O texto já passou pelo Senado.

“Queremos priorizar isso para que a Câmara, nos próximos dias, possa de forma mais prática discutir a iniciativa”, afirmou. Na avaliação dele, a discussão na comissão especial vai permitir que dúvidas e receios sejam dirimidos. “[Aprovar] reforma política e eleitoral é sempre complexo, porque o deputado quer mudança para o regime pelo qual ele tenha mais chances de se eleger”, declarou.

Divisão em distritos

Pelo modelo proposto, a escolha de deputados passaria a se dar da seguinte maneira: o país seria dividido em distritos eleitorais. Em cada distrito, os eleitores votariam em candidatos para a Câmara. A principal diferença é que, além de escolher candidatos individuais, os eleitores também teriam a opção de votar em uma lista de partidos, semelhante ao sistema proporcional.

Assim, parte das vagas na Câmara seria preenchida por candidatos eleitos diretamente em seus distritos, enquanto outra parte seria ocupada por nomes indicados a partir das listas partidárias, com base na proporção de votos recebidos pelos partidos.

Presente ao debate, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, declarou apoio à proposta. Hugo Motta vai ser identificado no seu mandato como a pessoa que implantou o voto distrital misto, declarou. De acordo com Kassab, a adoção do sistema distrital misto tem potencial para mudar o país. Vai voltar a ter a participação da sociedade no dia a dia da política, porque vai haver a discussão nos distritos, disse o presidente do PSD. Sendo misto, vai devolver aos partidos a oportunidade de ter quadros extraordinários, acrescentou.