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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (31), para manter a multa de R$ 40 mil imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Luiz Fux tem até sexta-feira (4) para votar. Cristiano Zanin se declarou impedido e não participa do julgamento.

A condenação, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), refere-se ao impulsionamento de anúncios no Google que direcionavam eleitores ao site da campanha de Bolsonaro. Na abertura da página, havia imagem de destaque do presidente Lula, então candidato, com críticas, além de link para o site “Lulaflix”, que reunia material negativo. O TSE entendeu que o impulsionamento, ainda que contratado para promoção própria, foi usado para atacar adversário prática proibida pela legislação eleitoral.

Argumentos da defesa

A defesa alegou violação à liberdade de expressão e sustentou que o conteúdo promovido era lícito. Também afirmou que o TSE deixou de analisar aspectos relevantes do caso e aplicou de forma indevida regras sobre propaganda paga na internet.

Flávio Dino rejeitou esses argumentos. Para ele, o TSE fundamentou adequadamente sua decisão e não era obrigado a rebater ponto por ponto das alegações. “O órgão julgador enfrentou as causas de pedir veiculadas pela parte, bem como motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia aplicando o direito que entendeu pertinente na hipótese”, afirmou.

Segundo Dino, o recurso ao STF exigiria reexame de provas e da legislação infraconstitucional, o que não é permitido. “Rever as premissas fático-probatórias e dissentir das razões encampadas pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas”, escreveu.

Voto de Dino

No mérito, o relator afirmou que houve uso indevido do impulsionamento digital. “Os representados lançaram mão de propaganda eleitoral a princípio regular […], mas que, ao fim e ao cabo, direcionava os usuários a sítio eletrônico no qual estampada de forma ostensiva publicidade em desfavor de concorrente político”.

Dino classificou a prática como tentativa de contornar a proibição legal. “O caso dos autos revela verdadeira burla à disciplina do impulsionamento de propaganda, na medida em que os representados se valeram de ardil para contornar a vedação estabelecida na legislação e na jurisprudência desta Corte Superior, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva”.

Em nota de lembrança sobre a ditadura militar, o presidente Lula afirmou nesta segunda-feira (31) em suas redes sociais que a democracia ainda enfrenta ameaças no País. O chefe de governo ressaltou que, apesar da democracia ter retornado em 1985, ainda lida com “ameaças autoritárias que, infelizmente, ainda insistem em sobreviver”.

A manifestação foi publicada no aniversário de 61 anos do golpe militar de 1964. “Hoje é dia de lembrarmos da importância da democracia, dos direitos humanos e da soberania do povo para escolher nas urnas seus líderes e traçar o seu futuro”, escreveu. “E de seguirmos fortes e unidos em sua defesa”, acrescentou.

Segundo o presidente, “não existe, fora da democracia, caminhos para que o Brasil seja um país mais justo e menos desigual”. Ele citou o processo de redemocratização iniciado em 1985 e destacou o papel da Constituição de 1988 no fortalecimento do regime democrático. “Esta é uma trajetória que, tenho certeza, continuaremos seguindo. Sem nunca retroceder”, concluiu.

Foi durante a ditadura militar que o presidente Lula se consolidou como liderança sindical. Chegou a ser preso pelo regime em abril de 1980, enquanto liderava uma greve de metalúrgicos no ABC paulista.

A Receita Federal efetua o pagamento do lote da malha fina de março do Imposto de Renda nesta segunda-feira, 31 de julho. Perto de 120 mil contribuintes que regularizaram suas pendências com o Fisco têm um total de R$ 253,88 milhões a receber em restituições. Este montante também inclui restituições residuais de anos anteriores.

Do valor total, R$ 168,86 milhões serão destinados aos contribuintes com prioridade legal para recebimento. A prioridade foi dada a 75.790 contribuintes que informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em suas declarações ou utilizaram a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a inclusão da chave Pix dá prioridade no recebimento da restituição. Seguindo a lista de prioridades, 16.215 contribuintes têm entre 60 e 79 anos; 4.013 contribuintes têm o magistério como principal fonte de renda; 3.163 contribuintes possuem mais de 80 anos; e 2.405 contribuintes declararam alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave. Os 18.453 contribuintes restantes que não informaram a chave Pix e não se enquadram em nenhuma categoria de prioridade legal completam a lista.

A consulta à restituição está disponível desde o dia 24 de julho no site da Receita Federal, na seção “Meu Imposto de Renda”, opção “Consultar a Restituição”. O aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones também oferece essa funcionalidade. O pagamento será creditado na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Contribuintes não incluídos neste lote devem acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para verificar o extrato da declaração. Em caso de pendências, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina. Se a restituição não for depositada na conta indicada na declaração, por exemplo, devido à desativação da conta, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O resgate pode ser agendado em qualquer conta bancária do contribuinte através do Portal BB ou pela Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (para deficientes auditivos).

Caso o valor não seja resgatado dentro de um ano, o contribuinte deverá solicitá-lo pelo Portal e-CAC, no menu “Declarações e Demonstrativos”, opção “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária”.

O projeto de lei 309/25, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), prevê punições mais severas para quem for condenado por injúria racial, incluindo a perda de cargos ou funções públicas e o cancelamento do registro profissional. O texto pretende modificar tanto a lei Antirracismo quanto o Código Penal.

Segundo o deputado responsável pela iniciativa, “embora a lei já preveja penas de reclusão e multa para esse crime, a realidade demonstra que tais medidas, isoladamente, mostram-se insuficientes para coibir a prática”.

Desde 2023, com a sanção da lei 14.532, a injúria racial passou a ser considerada uma forma de racismo, resultando em penas mais duras: reclusão de dois a cinco anos e aplicação de multa. A legislação também determina que o crime é imprescritível e não admite fiança.

A proposta legislativa será submetida à análise das comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com tramitação em caráter conclusivo.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Na madrugada de 2 de abril de 1964, sob aplausos, vaias e tumulto, o Congresso Nacional protagonizou um dos episódios mais controversos de sua história: a declaração da vacância da Presidência da República, mesmo com o presidente João Goulart ainda em território nacional e no exercício de suas funções. A sessão foi presidida pelo presidente do Congresso, o paulista Auro de Moura Andrade, figura central no processo que deu aparência de legalidade ao golpe militar que mergulharia o país em uma ditadura de 21 anos.

“O senhor presidente da República deixou a sede do governo, abandonou o governo! Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República”, declarou o senador, sob protestos dos governistas e das aclamações dos golpistas.

Ouça o áudio histórico e leia mais abaixo a transcrição da declaração de vacância da Presidência da República:

Fake news

Os 61 anos do golpe militar são lembrados uma semana depois de o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados se tornaram réus no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado.

A declaração de vacância do cargo, feita por Moura Andrade, foi sustentada em uma falsa alegação: a de que o presidente da República teria abandonado o país sem autorização do Parlamento. Na realidade, uma carta lida em plenário minutos antes, assinada pelo chefe da Casa Civil, Darcy Ribeiro, informava que Jango havia viajado no dia dia anterior (1º) de Brasília para o Rio Grande do Sul, onde buscava apoio junto a tropas legalistas, tentando articular uma reação. Em pleno exercício de seus poderes constitucionais, frisava o comunicado. Mesmo assim, Moura Andrade insistiu: a Nação estava acéfala. 

Naquela sessão conturbada, convocada às pressas, apenas 178 dos 460 parlamentares estavam presentes. O presidente do Congresso levou adiante o rito, desconsiderando questionamentos sobre a legalidade de seus procedimentos. “Declaro vaga a Presidencia da República e, nos termos do artigo 79 da Constituição, declaro presidente da República o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli”, determinou antes de encerrar a sessão, em meio a aplausos, vaias e xingamentos. “Canalha, canalha, canalha”, gritou Tancredo Neves. “Golpista”, apontaram outros parlamentares. O deputado governista Rogê Ferreira, de São Paulo, recepcionou o colega com uma cusparada no rosto.

Moura Andrade, acompanhado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Álvaro Ribeiro da Costa, dirigiu-se até o Palácio do Planalto, onde, às 3h45 da madrugada de 2 de abril, deu posse a Mazzilli como presidente da República. Horas mais tarde, no Rio, cerca de 1 milhão de pessoas saíam às ruas para a “Marcha da Vitória”.

Forças Armadas

Vigiada de perto por militares, a cerimônia realizada no Congresso Nacional marcou o desfecho de uma escalada de eventos que, nos dois dias anteriores, havia incluído a marcha de tropas de Minas Gerais rumo ao Rio de Janeiro e a ocupação do Forte de Copacabana, marcos decisivos do golpe de 1964. 

A articulação dos militares legalistas não se concretizou. Uma greve geral, proposta pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) em defesa do governo, também não obteve sucesso. Buscando proteção, João Goulart deslocou-se do Rio para Brasília em 1º de abril, seguindo posteriormente para Porto Alegre. Lá, Leonel Brizola buscava organizar a resistência, contando com o apoio de oficiais legalistas, numa tentativa de repetir o que havia acontecido em 1961.

Choro e exílio

A notícia da posse de Ranieri Mazzilli como presidente interino chegou a João Goulart nas primeiras horas da manhã do dia, em Porto Alegre, onde ele estava acompanhado do deputado Leonel Brizola. Eram 5h21 quando Jango foi informado de que tropas vindas de Curitiba se aproximavam da capital gaúcha.

Abalado, teve uma crise de choro e, temendo ser capturado, decidiu se refugiar na fazenda Riacho Grande, em São Borja (RS), onde sua família o esperava. Ali, sob orientação do general Assis Brasil, ex-ministro de seu governo, redigiu um pedido de asilo ao Uruguai. Jango morreu em 1976 sem voltar ao Brasil.

Poder militar

Mazzilli ocupou a Presidência por 13 dias. Era seu segundo mandato interino, após ter assumido o cargo pela primeira vez em 1961, durante a crise provocada pela renúncia de Jânio Quadros. Mas, em 1964, seu papel era apenas simbólico. O verdadeiro poder estava nas mãos de uma junta militar autodenominada Comando Supremo da Revolução, formada pelo almirante Augusto Rademaker (Marinha), pelo general Artur da Costa e Silva (Exército) e pelo brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo (Aeronáutica).

Essa junta foi responsável por consolidar o novo regime. No dia 9 de abril, publicou o Ato Institucional nº 1, que abriu caminho para a suspensão de direitos políticos, cassações e outras medidas de exceção. Dez dias após o golpe, 40 parlamentares haviam perdido seus mandatos e direitos políticos. O Congresso, ainda em funcionamento formal, passaria a ser tutelado pelos militares, com recesso decretado sempre que contrariasse os interesses do regime.

Em 11 de abril, já sob influência do novo regime, o Congresso elegeu indiretamente o general Humberto Castelo Branco para a Presidência. Foram 361 votos favoráveis e 72 abstenções. No dia 15, Mazzilli passou o cargo, selando o início oficial de uma longa e sombria era de ditadura no Brasil. Em 1965, o Ato Institucional nº 2 extinguiu os partidos políticos e instaurou o bipartidarismo, ampliou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal e concentrou ainda mais poderes no Executivo.

Sessão anulada

A atuação de Auro de Moura Andrade em 2 de abril de 1964 ficou marcada como um gesto decisivo para a consolidação do golpe. A falsa legalidade criada por ele deu respaldo institucional à ação militar. Meio século depois, em 2013, o Congresso Nacional anulou simbolicamente a sessão que declarou a vacância da Presidência, reconhecendo o erro histórico. Mas a farsa construída naquela madrugada já havia feito seu estrago.

O golpe de 1964 teve o apoio direto dos Estados Unidos, que temiam o avanço de políticas mais independentes na América Latina. A deposição de João Goulart, que pretendia combater as desigualdades com reformas sociais e econômicas, abriu caminho para uma ditadura que silenciou vozes, censurou a imprensa, torturou opositores e atrasou em décadas o processo democrático brasileiro. 

Opositor declarado

Auro de Moura Andrade não era um político qualquer. Formado em Direito pela Faculdade do Largo de São Francisco (USP), começou a carreira política na década de 1940. Passou por diversos partidos – UDN, PTN, PSD – e, em 1961, assumiu a Presidência do Senado, cargo que ocuparia por sete anos consecutivos.

Seu protagonismo no cenário político ficou evidente durante a crise que se seguiu à renúncia de Jânio Quadros, em agosto de 1961. Na época, conduziu o Congresso durante os debates que culminaram na adoção provisória do parlamentarismo, medida que viabilizou a posse de João Goulart como presidente. Curiosamente, foi o mesmo político que, menos de três anos depois, usaria seu poder para destituir o presidente que ajudou a empossar.

Em 1962, chegou a ser indicado por João Goulart para ser primeiro-ministro e substituir Tancredo Neves. Declinou da indicação após o então presidente solicitar que ele deixasse escrita, em seu poder, uma carta de renúncia.

Marcha da Família

O senador se tornou um dos principais opositores de Jango, acusado por setores conservadores de ser comunista por defender reformas estruturais, as chamadas “Reformas de Base”. Moura Andrade participou ativamente das articulações golpistas: discursou na Marcha da Família com Deus pela Liberdade, apelou às Forças Armadas para restabelecerem a ordem constitucional e declarou publicamente o rompimento entre os poderes Legislativo e Executivo semanas antes do golpe. 

Moura Andrade tentou integrar a chapa de Castelo Branco como vice-presidente, mas foi preterido por José Maria Alkmin. Em 1970, perdeu a disputa interna pela candidatura ao Senado por São Paulo e deixou a política. Entre 1968 e 1969, ocupou o cargo de embaixador do Brasil na Espanha. Faleceu em 1982, aos 67 anos, enquanto presidia o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Apesar de sua fidelidade aos militares, Moura Andrade demonstrou, em episódios pontuais, desconforto com os excessos do regime. Em 1966, apoiou o presidente da Câmara, Adauto Lúcio Cardoso, que se recusou a acatar a cassação de seis deputados. A retaliação veio com o fechamento do Congresso por um mês. O Parlamento seria fechado outras duas vezes pela ditadura, 1968 e 1977.

Abaixo, a transcrição do pronunciamento do presidente do Congresso em 1964:

“Atenção. O Sr. presidente da República deixou a sede do governo. Deixou a nação acéfala.

Numa hora gravíssima da vida brasileira, em que é mister que o chefe de Estado permaneça à frente do seu governo, abandonou o governo.

E esta comunicação faço ao Congresso Nacional. Esta acefalia, esta acefalia configura a necessidade de o Congresso Nacional, como poder civil, imediatamente tomar a atitude que lhe cabe nos termos da Constituição brasileira.

Para o fim de restaurar nesta pátria conturbada a autoridade do governo, e a existência de governo, não podemos permitir que o Brasil fique sem governo, abandonado.

Há sob a nossa responsabilidade a população do Brasil, o povo, a ordem. Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (31), em seus perfis oficiais nas redes sociais, uma mensagem alusiva ao golpe militar de 1964. Segundo o texto, a data deve ser lembrada para que nunca se repita.

O golpe civil-militar, que completa 61 anos nesta segunda-feira, deu início a um regime ditatorial no Brasil liderado por generais, que se estendeu por 21 anos. Durante esse período, o país viveu sob suspensão de eleições diretas e restrições à liberdade de expressão e à atuação de forças políticas de oposição.

A publicação do Supremo destaca: “Há 61 anos, direitos fundamentais foram comprometidos no Brasil: era o início da ditadura militar, que perdurou por 21 anos. A Constituição Federal de 1988 foi o marco da redemocratização e restabeleceu garantias, princípios e diretrizes para reger o Estado Democrático de Direito.”

Há 61 anos, direitos fundamentais foram comprometidos no Brasil: era o início da ditadura militar, que perdurou por 21 anos. A Constituição Federal de 1988 foi o marco da redemocratização e restabeleceu garantias, princípios e diretrizes para reger o Estado Democrático de. pic.twitter.com/c94y4h39vw

— STF (@STF_oficial) March 31, 2025

O conteúdo foi publicado nos perfis do STF nas redes Instagram, X e Facebook. A mensagem termina ressaltando a importância de se refletir sobre a data: “lembrar para que nunca mais se repita. Hoje e sempre, celebre a democracia e a Constituição Cidadã”.

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou a investigação que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime ambiental ao se aproximar de uma baleia jubarte durante um passeio de jet ski, em junho de 2023, no litoral norte de São Paulo.

O parquet seguiu a conclusão da Polícia Federal, que também não viu elementos para responsabilização penal. Para o MPF, não ficou demonstrado que houve intenção de incomodar ou causar prejuízo ao animal, condição necessária para caracterizar crime segundo a legislação vigente.

A apuração teve início após a divulgação de vídeos nas redes sociais. As imagens mostraram Bolsonaro manobrando um jet ski a menos de 15 metros da baleia, distância inferior aos 100 metros exigidos por norma do Ibama. O ex-presidente foi multado em R$ 2,5 mil pela infração.

No depoimento prestado à Polícia Federal, Bolsonaro afirmou que reduziu a velocidade, manteve o jet ski em ponto morto e aguardou o afastamento do animal antes de retomar o trajeto. Disse ainda que tomou cuidado para não cruzar a linha de deslocamento da baleia.

Após o arquivamento, o advogado do ex-presidente, Paulo Amador da Cunha Bueno, divulgou nota em que criticou a investigação. “A eminente procuradora da República, subscritora do parecer, acolheu, in totum, as razões que articulamos, como linha de defesa, durante as diligências da Polícia Federal e que, ao final, evidenciaram, a um só tempo, o absurdo daquela apuração e a mobilização da máquina estatal na direção de um episódio nitidamente sem qualquer repercussão jurídica”, afirmou.

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (31) uma redução de R$ 0,17 no preço do litro do diesel vendido às distribuidoras. O anúncio foi feito pela presidente da empresa, Magda Chambriard, em evento para a apresentação do programa ambiental Pró-Floresta+, uma parceria da companhia com o BNDES.

Em discurso no evento, Chambriand comentou: “Bom, gente, nós vamos falar de floresta, mas vamos falar de uma outra coisa aqui, com a permissão do Aloizio Mercadante [presidente do BNDES]. Nós vamos, estamos, hoje baixando o preço do diesel em 17 centavos. Isso aí significa menos 4,6% no preço do diesel”.

A medida entra em vigor a partir desta terça-feira (1º) e representa um corte de 4,6%, fazendo com que o litro do diesel A passe a custar, em média, R$ 3,55. De acordo com a estatal, considerando a mistura obrigatória com biodiesel, o preço ao consumidor deve cair R$ 0,15 por litro.

O corte acontece pouco mais de um mês após um aumento de 6,28% promovido em fevereiro. Desde dezembro de 2022, o diesel vendido pela Petrobras acumula uma redução de R$ 0,94 por litro (20,9%). Corrigido pela inflação, o recuo chega a 29%, segundo a própria empresa. Magda também informou que o querosene de aviação (QAV) terá nova redução a partir desta terça-feira, acumulando uma queda de 36,4% desde dezembro de 2022.

A expectativa é que a queda no valor do combustível tenha impacto no custo do frete e do transporte público, o que pode contribuir, ainda que de forma indireta, para conter a inflação. O diesel é amplamente utilizado por caminhões e ônibus, o que faz com que mudanças no seu preço influenciem os preços de diversos produtos em outros setores.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizou um reajuste máximo de até 5,06% nos preços de remédios a partir desta segunda-feira (31). A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 1/2025, publicada no Diário Oficial da União, e se aplica às empresas que apresentarem o Relatório de Comercialização à CMED, conforme as normas vigentes. O teto de aumento é dividido em três faixas: 2,60%, 3,83% e 5,06%, de acordo com critérios como produtividade do setor, concorrência e variações de custos.

• Leia aqui a íntegra da resolução publicada no Diário Oficial da União

O reajuste anual é previsto em lei e funciona como um mecanismo para proteger os consumidores de aumentos abusivos, ao mesmo tempo em que busca compensar as perdas do setor farmacêutico com inflação e custos de produção. Segundo a Anvisa, os preços de venda ao público não podem ultrapassar os valores fixados pela CMED, que também devem ser amplamente divulgados por farmácias e laboratórios. As listas de preços devem estar disponíveis aos consumidores e órgãos de defesa do consumidor.

Apesar da liberação do reajuste, o impacto nos preços ao consumidor tende a ser gradual. O presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, disse que a reposição de estoques e a concorrência entre farmácias podem atrasar ou até neutralizar os aumentos. A entidade estima que o reajuste médio efetivo fique em torno de 3,48%, o menor desde 2018.

O plenário do Senado tem uma pauta diversificada nesta semana. Em pauta, projetos que envolvem direitos sociais, participação popular, economia criativa, saúde e inclusão. Três sessões deliberativas estão marcadas para terça (1º), quarta (2) e quinta-feira (3), com matérias de impacto social e econômico na pauta.

Veja as principais propostas em discussão:

PEC do Saneamento Básico

Um dos destaques da semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição Federal, entre os direitos sociais. O texto já passou por duas sessões de discussão e terá continuidade na terça-feira (terceira sessão) e na quarta-feira (quarta sessão), ambas em primeiro turno. A votação, no entanto, só deve ocorrer na semana que vem, após a quinta sessão de discussões.

Participação popular

Na terça-feira (1º), os senadores também devem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta busca garantir a participação da sociedade e a realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos orçamentários.

Fundos constitucionais

Outro item da pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134/2017, do ex-deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que amplia as possibilidades de uso dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O texto permite o financiamento da chamada economia criativa, incluindo áreas como turismo, design, software, rádio, televisão e mídias digitais, com tratamento preferencial em programas de crédito.

Representação empresarial

Na quarta-feira (2), além da continuidade da discussão da PEC do saneamento, o plenário poderá votar o PLP 257/2020, do senador Izalci Lucas (PL-DF), que amplia a participação do setor empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco).

Atenção ao autismo

Também poderá ser analisado o Projeto de Lei (PL) 4262/2020, da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), que altera a legislação sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta busca incluir a terapia nutricional como parte dos cuidados previstos para essas pessoas. A matéria, no entanto, ainda depende da apresentação de requerimento de urgência.

Mediação judicial

Na quinta-feira (3), uma sessão deliberativa extraordinária está prevista para às 11h, com a possibilidade de votação de três projetos. Um deles é o PL 223/2023, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o Código de Processo Civil para limitar a gratuidade da Justiça no que se refere à remuneração de conciliadores e mediadores, quando ultrapassado um determinado número de audiências. O projeto depende de parecer sobre uma emenda de plenário e de deliberação sobre pedido de urgência.

Atenção humanizada

Também estão na pauta o PL 610/2021, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento; e o PL 119/2019, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que insere o princípio da atenção humanizada na Lei Orgânica da Saúde, reforçando esse cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

As votações estão sujeitas a mudanças na ordem do dia e dependem de acordos entre os líderes partidários.