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O presidente Lula empossa, nesta tarde (10), Gleisi Hoffmann e Alexandre Padilha como ministros das Relações Institucionais e da Saúde, respectivamente, enfrentando desafios significativos para o governo. As prioridades incluem a recuperação da popularidade do governo, a melhoria das relações com o Congresso para aprovar propostas de interesse do Executivo e as eleições de 2026.

Para Gleisi, o principal desafio é fortalecer a base governista, que está fragilizada pela queda na popularidade de Lula e tensões com o chamado Centrão. Sua tarefa envolve costurar alianças para a campanha de 2026, negociar com partidos que divergem de propostas governamentais e articular a aprovação de projetos prioritários, como a reforma do Imposto de Renda e a PEC sobre Segurança Pública, que ainda serão enviadas ao Legislativo.

Ameaça de debandada

Gleisi, que deixou a presidência do PT para assumir o novo posto, terá de lidar com a polarização política, equilibrando o enfrentamento com a oposição e a necessidade de manter a estabilidade dentro do próprio governo. Para isso, terá de evitar atritos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desde o início do governo, Gleisi e Haddad enfrentaram divergências, algumas delas publicamente.

A nova ministra precisará também de habilidade política para conter ameaças de partidos que integram o governo de entregar seus cargos e marcharem para a oposição. Esse é o caso do PP, do PSD e do União Brasil, que falam em apoiar outro candidato contra Lula na disputa presidencial. Essas legendas demandam mais espaço no governo em uma reforma ministerial e interlocução mais direta com o presidente. Elas também criticam o que consideram concentração de poder nas mãos do PT. A nomeação de Gleisi para a coordenação política é vista com desconfiança por setores do centro, devido ao estilo combativo da nova ministra.

Fim das filas

A petista assumirá a vaga deixada por Padilha, deputado licenciado do PT de São Paulo. Retornando ao Ministério da Saúde, pasta que comandou no governo Dilma, o novo ministro enfrenta desafios como impulsionar o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), reduzir o tempo de espera para atendimento na rede pública, combater o avanço da dengue, aumentar a adesão às campanhas de vacinação e fortalecer a articulação com o Congresso Nacional.

A partir de agora minha dedicação total é pelo desafio que o presidente Lula estabeleceu, que é uma obsessão minha enquanto ministro, enquanto médico, que é reduzir o tempo de espera para quem precisa de atendimento de saúde no nosso país, afirmou Padilha em vídeo publicado nas redes sociais após ser anunciado como novo ministro da Saúde. 

O PMAE, apesar de ter sido lançado pela ex-ministra Nísia Trindade, precisa de uma implementação mais rápida e eficiente para mostrar resultados concretos do governo na área da saúde. A lentidão no andamento do programa desgastou a gestão de Nísia. 

Dengue

A luta contra a dengue é considerada prioritária devido aos altos números de casos, mesmo com a redução em relação ao ano anterior, e a falta de uma vacina em larga escala. Em 2024, o país registrou números recordes de casos e mortes. Apesar de uma redução de 65% nas infecções nos primeiros 50 dias de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024, os números permanecem acima dos registrados em 2023.

A posse do ministro ocorre em um momento crítico, com clima quente e chuvoso, ideal para a proliferação do mosquito transmissor. A intensificação das ações de combate ao vetor é essencial para evitar novos surtos.

Vacinação

O novo ministro também terá de enfrentar a baixa adesão à vacinação em geral, o que exigirá da nova gestão estratégias inovadoras para alcançar a população. Embora tenha melhora os indicadores em relação ao governo Bolsonaro, apenas três das 19 vacinas do calendário infantil atingiram suas metas (BCG, tríplice viral e reforço da poliomielite) no ano passado.

Entre os principais obstáculos para a melhora na vacinação, estão campanhas de desinformação, baixo nível de informação sobre o calendário vacinal e problemas de logística na distribuição dos imunizantes.

O projeto de lei 102/25 acrescenta ao Código Penal a inabilitação para o exercício de atividades empresariais como consequência da condenação por estelionato. A proposta também impede o condenado de ocupar cargos em conselhos diretores de empresas e de gerir qualquer empresa, especialmente aquelas utilizadas para a prática do crime. O texto determina que o Registro Público de Empresas seja notificado das decisões judiciais pertinentes, a fim de impedir novos registros em nome dos inabilitados. Após o cumprimento da pena, o indivíduo estará reabilitado para exercer atividades empresariais.

• Leia aqui a íntegra do projeto

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que a medida contribuirá para um ambiente de negócios mais íntegro no Brasil, além de aumentar a segurança do mercado consumidor contra “estelionatários de carteirinha”. Segundo Cavalcante, “Atualmente, com a facilidade que se tem para obter CNPJ, aplicar golpes e sumir sem deixar rastros, os golpes atingem cada vez mais vítimas, enquanto os bandidos saem impunes e com mais dinheiro no bolso”. Ele acrescenta: “Abrem novas empresas, aplicam novos golpes e somem novamente, e isto se repete incansavelmente.”

A proposta legislativa será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou seja, vai direto para o Senado se for aprovada.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realizará renião nesta terça-feira (11) para discutir o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A aprovação da LOA, prevista para o final do ano passado, sofreu atrasos por causa de impasses políticos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

No final do mês anterior, o STF aprovou um plano de trabalho conjunto do Congresso e do governo para assegurar a rastreabilidade das emendas parlamentares. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), afirmou que a resolução da questão das emendas parlamentares “irá destravar o processo de discussão e votação do Orçamento 2025”.

A reunião da Comissão de Orçamento está agendada para as 15 horas, no plenário 2. Os parlamentares vão discutir o parecer do relator. Para terça-feira da próxima semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques. A votação deve ocorrer na quarta-feira (19) na CMO, dia em que o texto também poderá ser apreciado pelo plenário. 

O mercado financeiro voltou a aumentar a projeção para a inflação oficial em 2025, representada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). De acordo com o Boletim Focus, relatório semanal divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC) coletando as previsões de analistas, agora espera-se que o IPCA feche o ano com um crescimento de 5,68%. Há uma semana, era de 5,65%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (10)

Com isso, a previsão para a inflação segue fora do intervalo da meta definida pelo governo, que é de 3% com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual ou seja, a meta será dada como cumprida se o resultado da inflação ficar no intervalo de 1,5% a 4,5%. Em 2024, o IPCA fechou o ano em 4,83%. O mercado, portanto, projeta uma aceleração dos preços neste ano.

As previsões do Focus para PIB, câmbio e taxa de juros são as mesmas da semana passada:

• PIB: O mercado espera um crescimento de 2,01% para a economia brasileira em 2025. Em 2024, o PIB aumentou 3,4%.
• Dólar: A previsão do Focus para a taxa de câmbio está em R$ 5,99. Hoje, o dólar está em R$ 5,79.
• Taxa Selic: O mercado financeiro espera que a taxa básica de juros feche o ano em 15% anuais. Atualmente a Selic está em 13,25%, mas é esperado que o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central aumente a taxa em suas próximas reuniões.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realiza duas reuniões nesta segunda-feira (10). Às 9h30, o órgão fará uma audiência pública interativa para discutir a Lei 15.100/24, que restringe o uso de celulares em escolas.

Acompanhe ao vivo:

Sancionada em 14 de janeiro de 2025, a lei proíbe o uso indiscriminado de eletrônicos portáteis (celulares, tablets etc.) por alunos da educação básica em escolas públicas e privadas, permitindo-o apenas com fins pedagógicos, sob orientação do professor. A medida visa proteger a saúde mental e física dos estudantes, considerando o impacto do uso excessivo de celulares durante o período escolar. Exceções são previstas para casos de acessibilidade, inclusão, saúde e garantia de direitos fundamentais.

Para discutir o assunto, o CCS convidou o secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha; a diretora de apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani; o conselheiro do Conselho Nacional de Educação Israel Batista; e o especialista em educação digital Rodrigo Nejm, do Instituto Alana.

Às 14h, o CCS se reunirá para votar um relatório da conselheira Sonia Santana sobre a regulamentação do vídeo sob demanda no Brasil e discutir uma proposta de manifesto, elaborada pelo conselheiro Davi Emerich, sobre os princípios da democracia e da liberdade na comunicação social.

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso, composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, responsáveis por elaborar estudos e pareceres sobre comunicação social. Criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991, o Conselho é composto por membros da sociedade civil, representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com expertise em comunicação social, e representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. O Congresso escolhe os conselheiros a partir de indicações de entidades representativas do setor.

O projeto de lei 19/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa modificar o Código de Defesa do Consumidor para garantir o acesso a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços a consumidores idosos e analfabetos. O Código já assegura esse direito a pessoas com deficiência, mas a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora da proposta, argumenta que “essa determinação precisa ser detalhada e ampliada para abranger também outros grupos vulneráveis e garantir que a acessibilidade seja, de fato, implementada na prática”.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara

A proposta estabelece critérios específicos para garantir a acessibilidade, incluindo o uso de elementos táteis, como etiquetas em braile e texturas; aplicação de cores contrastantes e ícones grandes; utilização de tecnologia assistiva, como etiquetas sonoras, QR Code e NFC, com compatibilidade para assistentes virtuais e realidade aumentada; e embalagens com design ergonômico, que facilitem a abertura e possuam tamanhos padronizados.

O projeto seguirá para análise conclusiva (ou seja, pode seguir para o Senado sem análise no plenário) nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que o projeto se torne lei.

A Comissão Mista de Orçamento realiza uma audiência pública na quarta-feira, 12 de março, para debater os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência será às 10h30.

O objetivo principal da reunião é obter esclarecimentos da Receita Federal acerca dos incentivos tributários concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base nas informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Criado em 2021 para auxiliar financeiramente as empresas do setor de eventos durante a pandemia de Covid-19, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia.

O Congresso Nacional, no entanto, rejeitou o fim imediato do Perse, optando por uma extinção gradual. Sob pressão do Ministério da Fazenda, durante as negociações, a Câmara dos Deputados concordou em reformular o programa e limitar seus custos a R$ 15 bilhões, a partir de abril de 2024, com término previsto para 2026.

O projeto de lei 192/25, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), visa a endurecer as penas para o crime de ameaça quando a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou quando houver o emprego de arma. A pena, atualmente de seis meses de detenção, poderá chegar a nove meses.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara.

O texto também prevê o aumento da pena em 1/3 caso a ameaça com arma seja feita na presença de criança ou adolescente. Atualmente, a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se a vítima for mulher.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, buscando equiparar as situações de aumento de pena entre os crimes de ameaça e de perseguição (stalking). A pena para o crime de perseguição contra pessoa com deficiência também seria ampliada de dois para três anos de reclusão. Essa majoração já é aplicada quando a vítima é criança, adolescente ou idoso.

Segundo o deputado Heringer, “A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas igualmente à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”.

Outra mudança significativa proposta pelo PL 192/25 é a possibilidade do Ministério Público iniciar as ações penais independentemente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Atualmente, a iniciativa cabe exclusivamente à vítima.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votada pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ocorrer em 19 de março. O novo cronograma da LOA foi confirmado ao Congresso em Foco pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Em entrevista à Agência Senado, em fevereiro, o senador havia estimado a data para votação no dia 17 de março. Enquanto o presidente do colegiado, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) havia marcado reunião da comissão para 11 de março para deliberar sobre a LOA.

Após acordo entre o relator e o presidente da CMO, para esta terça-feira (11) está mantida a discussão do parecer e a reunião de líderes. Na terça-feira da outra semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques e na quarta-feira (19) a votação. O texto deve ser votado tanto na comissão quanto no plenário. O planejamento é que as duas votações aconteçam no mesmo dia.

A pacificação do impasse das emendas parlamentares deu espaço para destravar a discussão da LOA 2025. Em 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para assegurar transparência e rastreabilidade no pagamento de emendas parlamentares.

Além das emendas parlamentares, a votação da LOA também lidou com a votação do pacote fiscal do Executivo no último ano. Com o esforço concentrado para aprovar as três matérias enviadas pela Fazenda, a Lei Orçamentária Anual de 2025 ficou em segundo plano, atrasando para 2025 a aprovação do Orçamento.

Em meio a discussões sobre fim da escala de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados e fim dos supersalários, no âmbito do Senado, o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) instituiu um série de benefícios e penduricalhos para servidores e senadores. A Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), na sexta-feira (7) pedindo a suspensão de penduricalhos a senadores e servidores do Senado.

Criado unilateralmente por Davi às vésperas do Carnaval, o ato administrativo concede a benesse da licença compensatória. O benefício, que já faz parte do Judiciário e do Ministério Público, prevê que servidores podem ter um dia de folga a cada três trabalhados em casos específicos, na prática uma escala 4×3. Caso o servidor prefira não tirar o dia de folga, ele poderá ser indenizado, o que permite que a remuneração ultrapasse o teto constitucional de R$ 46.366,19. 

O Ato do Presidente, de 28 de fevereiro, estabelece que o “reconhecimento da acumulação de acervo, importará a concessão de licença compensatória na proporção de três dias úteis de trabalho para um dia de licença”. O texto ainda apresenta que a licença compensatórianão poderá ser concedida cumulativamente, sendo limitada ao máximo de 10 dias por mês. “O servidor poderá requerer à Diretoria-Geral que os dias de licença compensatória sejam indenizados”, acrescenta o documento. 

Para a Transparência Brasil, há ausência de amparo legal e ausência de previsão orçamentária dos novos gastos. “A licença-compensatória foi instituída no Senado mediante ato unilateral do presidente, sem submeter à anuência dos pares mediante proposta de resolução”, explica a ONG na denúncia. “A manutenção do ato significará a anuência para os presidentes das Casas Legislativas, mediante atos unilaterais, criarem despesas e instituírem aumentos de remuneração ao funcionalismo, permitindo inclusive imunidade dos mesmos ao teto constitucional”. 

A instituição afirma que os artigos utilizados por Davi Alcolumbre como justificativa para instituir o benefício “não versam expressamente sobre o acúmulo de acervo administrativo e, tampouco, sobre a licença-compensatória”. 

Ainda de acordo com a Transparência Brasil, o ato do presidente do Senado afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao vir “desacompanhada de estimativa de impacto financeiro e identificação da dotação orçamentária que possibilitará as despesas adicionais decorrentes”. Outro ponto apontado pela organização é a ausência de critérios na motivação para definir os beneficiários da licença compensatória, sendo utilizado apenas o termo “exercício de função relevante”. 

Conforme o ato do Senado são consideradas “funções relevantes”: o exercício de atribuições de representação institucional pelos servidores titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Gabinete da Presidência, da Advocacia, da Auditoria, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e da Secretaria de Comunicação Social”. 

“Há interesse público na adoção de medida cautelar, considerando que, uma vez repassados aos membros, os valores indenizatórios da licença-compensatória em pecúnia não mais retornarão ao erário público, tendo em vista o recebimento de boa-fé por parte dos beneficiários e o entendimento consolidado de que a devolução, nesses casos, não é cabível”, justifica a Transparência Brasil ao pedir a suspensão do benefício. 

Além de solicitar a suspensão, a ONG também pede ao TCU que qualquer ato administrativo interno que crie gratificações, licenças e incentivos venha acompanhado de estudo técnico para estimar o impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária para tal.