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O projeto de lei 149/25 criminaliza a inserção, alteração ou exclusão de dados no sistema de regulação do Ministério da Saúde para obtenção de vantagem indevida ou causar prejuízos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, prevendo reclusão de 2 a 12 anos e multa. A pena pode ser aumentada em um terço até a metade se o crime for cometido por servidor público e em até dois terços se houver danos a terceiros.

O autor do projeto, Max Lemos (PDT-RJ), destacou a importância do sistema de regulação: “Esse sistema de regulação é essencial para a organização e a transparência no atendimento à saúde pública em nível municipal e estadual”.

Ele argumentou que fraudes nesse sistema comprometem a confiança no Sistema Único de Saúde (SUS): “A inserção de dados falsos compromete a eficiência, prejudica o atendimento e pode levar à alocação inadequada de recursos.”

Utilizado desde 1999, o Sistema de Regulação (Sisreg) visa sistematizar funções como a distribuição regionalizada e hierarquizada de recursos assistenciais, o planejamento desses recursos, o acompanhamento dos tetos de atendimento, o referenciamento em todos os níveis de atenção à saúde, a identificação de desproporções entre oferta e demanda, e o fornecimento de informações em tempo real sobre leitos, consultas e exames.

O Sisreg também permite o agendamento de internações e atendimentos, o acompanhamento da alocação de leitos, o controle do fluxo de pacientes, o acompanhamento de atendimentos e internações, a detecção de cancelamentos e a distribuição de cotas entre estabelecimentos de saúde.

O projeto, em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O deputado Felipe Becari (União-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 436/2025 para garantir o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos em todo o território nacional. A proposta prioriza tutores de baixa renda cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Pelo texto, a vacinação poderá ser executada por meio de parcerias entre o poder público e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. A União será responsável pela aquisição e distribuição dos imunizantes aos estados e municípios, que deverão aplicar as doses gratuitamente.

A proposta define como essenciais as vacinas contra cinomose, parvovirose, adenovirose, leptospirose, raiva e as polivalentes V8 ou V10 para cães. Para gatos, estão incluídas as vacinas contra parvovírus felino, calicivírus, herpesvírus, raiva e as versões tríplice ou quádrupla felina. O projeto também cita imunizantes para outros animais domésticos, conforme necessidade sanitária.

Benefício comunitário

Na justificativa, o parlamentar afirma que “a saúde dos animais domésticos é uma questão de bem-estar e de saúde pública”. Ele argumenta que doenças que afetam cães e gatos podem causar sofrimento aos animais e custos elevados para seus tutores.

O parlamentar ressalta que vacinação é considerada “a forma mais eficaz de prevenir doenças”. Entre os exemplos, a proposta menciona a cinomose, definida como “uma doença viral altamente contagiosa, com síndromes respiratórias, gastrointestinais e neurológicas, sem tratamento específico e com elevada taxa de mortalidade”.

Becari também afirma que “a gratuidade do fornecimento, associada a campanhas educativas, assegura que mais animais sejam vacinados, beneficiando não apenas os tutores, mas toda a comunidade”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Saúde, ainda sem relator definido. Em seguida, passará pelas de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo: se for aprovado em todos os colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

O ministro Flávio Dino publicou neste domingo, 23, seu voto pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Com isso, já são quatro os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifestaram nesse sentido. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e trata de episódio na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a parlamentar perseguiu o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo com uma arma de fogo.

No voto, Dino acompanhou integralmente o relator, ministro Gilmar Mendes, que propôs pena de cinco anos e três meses de prisão, perda do mandato parlamentar e revogação da autorização para posse e porte de arma da deputada.

Argumentação

O ministro destacou que “a própria acusada reconhece a veracidade dos fatos narrados na denúncia”, e que as imagens e depoimentos reunidos no processo comprovam, de forma inequívoca, a autoria delitiva. Segundo Dino, mesmo que Zambelli tivesse autorização para portar arma, ela agiu fora dos limites legais ao “empregar de forma ostensiva sua arma de fogo em situação que não configurava legítima defesa”.

Ele citou o decreto que proíbe o uso ostensivo em locais públicos, parafraseando o voto de Cármen Lúcia quando esta relembrou que “a norma regulamentadora expressamente proíbe que detentores de porte legal conduzam ostensivamente seus armamentos em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas, como se deu na espécie”.

Sobre a acusação de constrangimento ilegal, o magistrado apontou que a deputada “claramente forçou-o [Luan Araújo] a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”.

O ministro também defendeu a perda do mandato. “É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, escreveu.

Andamento

O julgamento deve seguir até o dia 28 de março. Nesta modalidade, cada ministro apresenta seu voto no momento em que avaliar oportuno. Até o momento, Zambelli acumula quatro votos a favor da sua condenação: os de Flávio Dino, Carla Zambelli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. São necessários seis votos para consolidar maioria.

Caso a maioria do colegiado vote pela condenação, Zambelli cumprirá pena em regime semiaberto. Seu mandato, nesse caso, é revogado em ofício após o trânsito em julgado da sentença.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 137/2025, que propõe o uso de recursos de três fundos federais para a construção, reforma e modernização de presídios. A proposta inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Fundo de Garantia à Exportação, que hoje não permitem esse tipo de destinação. O texto também autoriza o governo federal a empregar em melhorias no sistema penitenciário a parcela de 50% da arrecadação das loterias repassada aos estados, caso os valores não sejam utilizados.

Autor da proposta, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) destaca a superlotação em presídios de 22 estados, além do Distrito Federal. “Novas unidades prisionais federais podem ser construídas com o intuito de separar presos de diferentes perfis, como prevê a Lei de Execução Penal”, afirma.

Segundo o parlamentar, a medida pode facilitar a gestão do sistema carcerário e contribuir para a reintegração dos detentos. “Uma melhor separação entre os presos, levando em conta os crimes cometidos, possibilitará maior controle, por parte do Estado, das penitenciárias e propiciará maiores chances de reintegração social dos condenados”, justifica.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 26/2025, que propõe a inclusão obrigatória da disciplina “Processo Legislativo” nos cursos de graduação em Direito, tanto em instituições públicas quanto privadas. A regulamentação caberá ao Ministério da Educação. As instituições de ensino terão dois anos, a partir da sanção da lei, para adequar seus currículos.

Pela proposta, a nova matéria deve ter carga mínima de 60 horas e abranger conteúdos como fundamentos do processo legislativo, competência das esferas federal, estadual e municipal, etapas de tramitação de proposições, tipos de normas da Constituição Federal, atuação das comissões parlamentares, sanção e veto, além do controle de constitucionalidade.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) afirma que o conhecimento sobre legislação é essencial para a formação jurídica. “A legislação e sua correta interpretação são essenciais para qualquer profissional do Direito, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar”, declarou a deputada.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou o à Câmara dos Deputados o projeto de lei 82/2025, que propõe reconhecer pessoas com altas habilidades ou superdotação como pessoas com deficiência, desde que cumpridos os critérios da Lei Brasileira de Inclusão. O objetivo é garantir com que estas pessoas tenham acesso às mesmas políticas públicas destinadas às demais formas de neurodivergência.

Segundo o texto, a condição deverá ser atestada por avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional. A definição abrange tanto a manifestação de desempenho elevado em áreas do conhecimento, quanto habilidades cognitivas acima da média.

O projeto determina a atuação integrada das áreas de saúde, educação e assistência social para garantir diagnóstico e atendimento especializado. Também autoriza o poder público a criar serviços voltados a esse público, com equipes especializadas e possibilidade de parcerias com entidades privadas.

Além disso, a deputada propõe o reconhecimento dessas condições como critério de prioridade para ingresso no Bolsa Família.

Necessidade ignorada

Na justificativa, a autora afirma que a proposta “visa atender a uma demanda social relevante e pouco explorada no Brasil”. E acrescenta: “embora tais características não sejam consideradas deficiências, elas podem colocá-las em situações de vulnerabilidade social comparáveis às enfrentadas por pessoas com deficiência”.

Ainda segundo a parlamentar, “a ausência de uma cultura que promova a inclusão integral dessas pessoas, aliada a estereótipos e preconceitos, contribui para marginalizá-las e limitar seu potencial de desenvolvimento pleno”.

A deputada menciona que há subnotificação de casos e que a falta de ferramentas para identificação prejudica o mapeamento dessas pessoas no País. “Apesar de apresentarem um potencial acima da média, essas pessoas frequentemente enfrentam dificuldades em obter o suporte educacional e financeiro de que necessitam”, afirma.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências, sob relatoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Se aprovado, seguirá para as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta será apreciada em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovada sem passar pelo plenário, caso não haja recurso para votação em conjunto dos deputados.

Em 2025, seis deputadas foram eleitas presidentes de comissões permanentes na Câmara dos Deputados, dentre os 28 colegiados que já escolheram seus líderes. A Câmara possui um total de 30 comissões permanentes, e as Comissões de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Urbano ainda não realizaram suas eleições.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa (SGM), desde 2003, o número máximo de mulheres presidindo comissões permanentes foi de sete, em 2021, representando 28% do comando dos colegiados. Em 2022, esse número caiu para duas mulheres (8%), subindo para cinco em 2023 (16%), ano em que o número de comissões temáticas aumentou de 25 para 30. Em 2024, o percentual de 16% se manteve, e em 2025, com mais uma mulher na liderança, o índice chegou a 20%.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da bancada feminina, considera a conquista importante, mas ressalta que o número ainda é insuficiente. As deputadas almejam maior representatividade nos cargos de liderança e desejam participar das discussões de todos os temas, não se restringindo aos direitos da mulher.

“Nós temos uma Secretaria da Mulher e procuramos dentro dos diferentes partidos priorizar projetos das áreas das mulheres, mas também nós queremos relatar projetos na área da economia, na área social, na área racial, por isso acho importante estarmos presidindo comissões, e a gente quer presidir a Comissão de Constituição e Justiça, de Finanças”, afirmou.

A deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) assume a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em seu sétimo mandato, esta é a terceira vez que Elcione preside uma comissão, tendo liderado a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2021 e a antiga Comissão de Seguridade Social e Família em 2009. A Comissão de Meio Ambiente terá destaque em 2025, com a realização da COP30 em Belém (PA).

Ao assumir, Elcione pediu união em prol do meio ambiente e destacou a Amazônia como prioridade. “Eu quero que as pessoas conheçam a Amazônia, o que é a Amazônia, como a gente vive, nossas riquezas, que são incalculáveis, e ter acima de tudo seriedade e compromisso de fazer grandes trabalhos em prol do nosso Brasil e da nossa Amazônia”, declarou.

A Comissão de Esporte será presidida pela primeira vez por uma mulher, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em seu quinto mandato. “Uma comissão que sempre foi integrada por homens, nós somos poucas mulheres, e presidi-la será uma honra, não é uma tarefa fácil, são temas muito masculinos, mas tenho certeza que a capacidade pessoal das mulheres que compõem a comissão vai reafirmar que mulher pode estar onde ela quiser”, disse.

Entre suas prioridades, Laura citou temas como a questão racial, o esporte como ferramenta de inclusão social e a regulamentação das apostas esportivas. Laura Carneiro lidera o ranking da organização Elas no Congresso, que avalia a atuação parlamentar na defesa dos direitos das mulheres.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) será a primeira indígena a presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Doutora em Antropologia, Célia foi presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais em 2023. Na Comissão da Mulher, ela pretende priorizar o combate ao feminicídio, especialmente entre mulheres indígenas, e os impactos das mudanças climáticas na economia de mulheres agricultoras e quilombolas. Célia destacou a diversidade como foco da comissão.

“Essa Comissão da Mulher tem lugar para todas as mulheres: mulheres dos turbantes, mulher do cocar, mulheres evangélicas, mulheres católicas, mulheres de terreiros, mulheres também que são de movimentos sociais, porque antes de ser parlamentar, nós somos outras coisas, carregamos muitos jeitos de ser mulher dentro de nós”, afirmou.

A deputada Denise Pessôa (PT-RS) assumirá a Comissão de Cultura, tendo como um dos principais temas o Plano Nacional de Cultura. Arquiteta e urbanista, Denise está em seu primeiro mandato como deputada federal.

A deputada Yandra Moura (União-SE), primeira mulher eleita deputada federal por Sergipe, presidirá a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Ela pretende focar no combate às desigualdades regionais e em investimentos em infraestrutura.

“Lutaremos contra as desigualdades regionais e por mais infraestrutura e investimentos, nos debruçaremos sobre projetos que busquem transformar a economia local. Atuaremos como elo entre os estados e os municípios e o governo federal”, ressaltou.

A deputada Dandara (PT-MG) foi eleita para presidir a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Ela destacou a importância da COP30 e o compromisso com a proteção da Amazônia e os povos tradicionais. Entre suas prioridades estão o combate ao desmatamento, o fortalecimento da economia das florestas e a demarcação de territórios indígenas.

Em fevereiro de 2023, o consumo nos lares brasileiros apresentou uma queda de 4,25% em comparação ao mês anterior, conforme dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). No entanto, houve um crescimento de 2,25% em relação a fevereiro de 2022. O acumulado do primeiro bimestre registra alta de 2,24%.

Esses indicadores, que abrangem diferentes formatos de lojas, incluindo atacarejo, supermercados convencionais, lojas de vizinhança, hipermercados, minimercados e e-commerce, são deflacionados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Abras atribui o desempenho de fevereiro à pressão exercida sobre o orçamento familiar nos primeiros meses do ano, devido a despesas como mensalidades escolares, transporte e tributos. “Assim, há priorização de gastos fixos, com consequente redução do consumo de outros itens no período”, explica a associação. O mês mais curto e o Carnaval em março também impactaram o resultado.

Marcio Milan, vice-presidente da Abras, destacou a contribuição de programas de transferência de renda, reajuste do salário mínimo, pagamentos de PIS/Pasep e Imposto de Renda, além das requisições de pequeno valor (RPVs) do INSS.

“Com esses recursos extras e a continuidade das políticas de transferência de renda, projetamos um desempenho mais favorável para o consumo até o fechamento do primeiro trimestre. A pressão inflacionária sobre os alimentos persiste, mas esses estímulos devem contribuir para sustentar o poder de compra das famílias”, complementou Milan.

A cesta de 35 produtos de largo consumo, que inclui alimentos, bebidas, carnes, produtos de limpeza, higiene e beleza, teve aumento de 0,73%, passando de R$ 800,75 para R$ 806,61 na média nacional. A elevação expressiva nos preços dos ovos (+15,39%) foi o destaque do mês, com variações regionais significativas. O café torrado e moído também apresentou alta (+10,77%), acumulando +20,25% no ano e +66,19% em 12 meses.

Por outro lado, houve queda nos preços de feijão, óleo de soja, arroz, farinha de mandioca, leite longa vida, açúcar refinado e massa sêmola de espaguete. Entre as proteínas, a carne bovina teve comportamento misto, com queda nos cortes traseiro e pernil e alta no corte dianteiro e no frango congelado.

Em hortifrúti, batata e cebola recuaram, enquanto o tomate subiu. Nos itens de limpeza, houve aumento nos preços de desinfetante, sabão em pó, detergente líquido para louças e água sanitária.

A Abras já havia previsto, em dezembro, os repasses de preços ao consumidor devido à valorização do dólar em 2022, que encareceu insumos e matérias-primas. No acumulado do bimestre, os maiores reajustes foram observados em desinfetante, água sanitária, detergente líquido para louças e sabão em pó. Em higiene e beleza, sabonete e xampu tiveram preços reduzidos, enquanto creme dental e papel higiênico apresentaram leve alta.

Páscoa

Apesar da alta de 12,5% no preço de produtos típicos de Páscoa em relação ao ano anterior, o setor de supermercados projeta crescimento de consumo entre 8% e 12% no período.

“Apesar da pressão inflacionária observada nos itens sazonais, o cenário aponta para uma Páscoa de consumo aquecido. O equilíbrio entre renda disponível e ações comerciais bem estruturadas deve garantir o bom desempenho do período, reafirmando a data como uma das mais relevantes para o consumo das famílias”, afirmou Milan.

Os preços de ovos de chocolate e produtos relacionados subiram em média 14%, e as colombas, 5%. Produtos importados tiveram alta média de 20%, com destaque para azeite, bacalhau e vinhos. Cerveja, refrigerantes e vinhos nacionais também apresentaram aumento de preços.

O projeto de lei 4.655/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe restrições à nomeação para cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta visa impedir a indicação de indivíduos que, nos últimos dez anos, tenham ocupado cargos de direção, gerência, administração ou controle em empresas reguladas ou fiscalizadas pela Anatel, incluindo controladas, coligadas ou subsidiárias.

Também ficam vetadas as nomeações de pessoas com vínculo contratual, consultivo ou profissional com entidades sujeitas à regulação da Anatel nos últimos dez anos. As restrições se estendem a sócios ou acionistas com poder de voto, entidades representativas do setor, e advogados ou consultores jurídicos que atuaram em ações envolvendo interesses da Anatel na última década.

De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações. Segundo o deputado, “tal medida visa prevenir conflitos de interesse e garantir que as decisões da agência sejam pautadas exclusivamente pelo interesse público”.

Ele acrescenta que “a iniciativa reflete o compromisso de preservar a integridade e a independência técnica do órgão, elementos indispensáveis para a confiança pública e a previsibilidade do setor”.

O projeto prevê a nulidade de nomeações feitas em desacordo com a regra, além da apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais dos envolvidos.

“Esse mecanismo não apenas reforça o rigor no cumprimento da lei, mas também promove uma cultura de responsabilidade e respeito às melhores práticas de governança”, justifica Duarte Jr.

O texto também impõe um período de dez anos, após o término do mandato ou exoneração, em que o ex-ocupante do cargo fica impedido de prestar serviços, consultoria ou manter vínculo profissional com empresas do setor de telecomunicações, entidades reguladas pela Anatel ou qualquer atividade fiscalizada durante sua atuação na agência.

A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na última quarta-feira (19), o projeto de lei 2343/2024, que proíbe a adição de açúcares e adoçantes em alimentos industrializados destinados a lactantes, ou seja, bebês com menos de um ano de idade. A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto propõe mudanças na lei 11265, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças na primeira infância. Segundo Petecão, a iniciativa está alinhada com diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e recomendações do Ministério da Saúde, que alertam para os riscos do consumo precoce de açúcar. “Apresentam uma composição nutricional desbalanceada e um maior teor energético, caracterizando um padrão alimentar de baixa qualidade nutricional, que pode levar ao ganho de peso excessivo e ao surgimento de placa bacteriana e cárie nos dentes, além de acarretar outras doenças na vida adulta”, afirmou o senador.

Na justificativa do projeto, Petecão destaca estudos que apontam a prática da indústria alimentícia de adicionar açúcares em fórmulas infantis e leites em pó comercializados em países em desenvolvimento, como o Brasil, enquanto essa adição não ocorre na Europa.

O relator, senador Laércio Oliveira, reforçou a importância da medida e destacou que a proibição respeita a liberdade das mães em relação à alimentação infantil, mas visa restringir a inclusão de açúcares e adoçantes em produtos voltados especificamente para bebês. “O que a proposta faz, de modo tão simples quanto eficaz, é incorporar tais ideias à lei, de modo a reduzir os problemas que a ingestão de açúcar ou a de adoçantes acarreta aos lactentes e, por extensão, às crianças, às famílias e à própria sociedade”, disse o senador.