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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal receberá o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nesta quinta-feira (20), às 10 horas. A audiência pública cumpre o regimento interno da comissão, que prevê a oitiva do chefe do Itamaraty no início de cada ano para apresentar informações sobre a atuação do governo federal em temas internacionais.

Esta será a 17ª audiência ministerial realizada pelas comissões do Senado em 2025, como parte de sua função de fiscalizar o Poder Executivo.

A última vez que o ministro Vieira compareceu à CRE foi em março de 2024, ocasião em que abordou o posicionamento do Brasil nos conflitos na Ucrânia e em Gaza. Uma reunião previamente agendada para outubro, com o objetivo de discutir as eleições na Venezuela, foi cancelada.

Além de assuntos relacionados à política externa brasileira, incluindo comércio exterior, a CRE também se ocupa de questões pertinentes à defesa nacional e às Forças Armadas.

Juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a CRE é uma das comissões mais antigas do Senado, ambas em funcionamento contínuo desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) preside a CRE.

A sessão será interativa, permitindo a participação cidadã. Perguntas e comentários podem ser enviados por meio da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As questões enviadas poderão ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores durante a audiência.

O Senado emitirá declaração de participação, válida como hora de atividade complementar em cursos universitários.

Escrito por Stephen Breyer, ministro aposentado da Suprema Corte dos Estados Unidos, o livro “A Autoridade da Suprema Corte e o Perigo da Política” será lançado no Brasil em evento na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de abril. O evento, que cai em uma quarta-feira, começa às 18h.

A obra explora a relação entre a política e a Suprema Corte norte-americana, oferecendo uma reflexão sobre os desafios da instância máxima do Judiciário nos Estados Unidos em um cenário de polarização política. O ministro do STF Luís Roberto Barroso assina o prefácio da edição brasileira, que foi traduzida para o português por Georges Abboud, Gustavo Vaugh e Gabriel Teixeira.

“Este livro contém um pouco da história do direito americano, a construção de uma atmosfera de grande respeito à sua atuação, as desconfianças de tempos mais recentes, bem como algumas sugestões para minimizar conflitos e percepções negativas”, escreve Barroso no prefácio.

Stephen Breyer, 86 anos, foi ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos por mais de 28 anos. Assumiu o cargo por nomeação do então presidente Bill Clinton em 1994 e aposentou-se em 2022 “ainda em boa forma física e intelectual”, segundo o prefácio do ministro Barroso. Atualmente ocupa a cadeira de professor de direito administrativo em Harvard.

O diretório nacional do Cidadania confirmou neste domingo (16) o rompimento da federação partidária com o PSDB. A decisão, já aprovada pela executiva nacional em fevereiro, foi referendada em reunião em Brasília.

Apesar da decisão, a separação oficial só ocorrerá, na prática, em 2026. A legislação exige que partidos federados permaneçam juntos por ao menos quatro anos, sob pena de restrições como a proibição de integrar novas federações e de formar coligações em eleições majoritárias.

A aliança entre PSDB e Cidadania foi homologada em 2022 para atender à cláusula de barreira, regra que condiciona o acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral ao número de parlamentares eleitos nas urnas.

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Sem o Cidadania, o PSDB segue buscando alternativas para reverter sua crise eleitoral. Entre as possibilidades discutidas, estão fusões ou novas federações com partidos como Podemos, MDB e Republicanos. A sigla, que já foi uma das mais influentes do país, enfrenta dificuldades para superar a cláusula de desempenho e manter sua estrutura política e financeira.

O senador paraense Beto Faro (PT-PA) criticou a alta nos preços de hospedagem em Belém (PA) para os dias da COP30, que acontecerá nos dias 6 e 7 de novembro. Em artigo publicado nesta segunda-feira (17), ele afirmou que a especulação imobiliária compromete tanto a organização do evento quanto o turismo local.

“Consta que há hotéis, sem classificação de estrela, que estão oferecendo diária para o período da COP acima de R$ 10 mil para uma diária normal de R$ 180,00. Apartamentos alugados atualmente por 3 mil Reais/mês, são ofertados por 40 mil Reais, por alguns dias”, denunciou Faro.

Impacto na organização

Desde janeiro, veículos nacionais e internacionais vêm destacando a disparada nos valores. Segundo o senador, a situação já afastou turistas e delegações estrangeiras que planejavam participar da conferência. “Por conta de absurdos dessa natureza, muitos grupos de pessoas de várias partes do mundo que tentavam garantir a viagem a Belém desistiram do projeto”, lamentou.

A escassez de vagas em hotéis levou visitantes a buscarem alternativas em aluguéis residenciais, também superfaturados. Faro alerta que, se essa prática persistir, o turismo em Belém pode sofrer impactos negativos no longo prazo.

“Notícias veiculadas no exterior e por jornais de grande expressão nacional dão conta de demonstrações absurdas de ganância, que são verdadeiros ‘tiros no pé’ para os interesses do crescimento do turismo no nosso estado”, afirmou.

O parlamentar pediu que os preços sejam ajustados à realidade da capital paraense e ressaltou que a realidade econômica de Belém destoa da de Dubai, cidade com maior PIB nos Emirados Árabes Unidos, onde foi realizada a COP28. “Insistimos para que não confundam Belém com Dubai, no recorte posto da ‘riqueza’; que saibam que encontrarão uma cidade com todas as contradições das grandes cidades da Amazônia, região economicamente pobre do Brasil”.

Cobrança ao poder público

Além das hospedagens, Faro chamou atenção para a alta nos preços de alimentos, especialmente os típicos da região. Ele defendeu medidas do poder público para evitar impactos negativos tanto para os moradores quanto para os 50 mil visitantes previstos.

“Isto, não apenas para bem recepcionar a população visitante na época da COP, mas, principalmente, para resgatar maior conforto econômico para a nossa população, em especial, das camadas inferiores de renda”, concluiu.

O projeto de lei 4523/2024, apresentado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), propõe a proibição da publicidade e propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos destinados a crianças e adolescentes. O texto prevê a inclusão de um parágrafo na lei que regulamenta as bets, estabelecendo que “é vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em jogos e aplicativos cuja classificação indicativa sinalize conteúdo adequado ao público menor de 18 (dezoito) anos”.

A atual legislação já proíbe a participação de menores de idade em apostas, mas o projeto argumenta que a publicidade direcionada pode contribuir para que crianças e adolescentes sejam expostos a essas práticas. O deputado destaca que, mesmo com medidas recentes do Ministério da Fazenda para bloquear sites de apostas ilegais, algumas empresas continuam atuando no Brasil por meio de domínios alternativos.

Questão de saúde

Na justificativa do projeto, o parlamentar menciona um alerta emitido pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que aponta os riscos das apostas online para menores de idade. Segundo o documento, essas atividades estão associadas a comportamentos aditivos, classificados como transtornos de compulsão e impulsividade pela Organização Mundial da Saúde, e podem ter consequências para a saúde física e mental.

O texto também menciona que a publicidade direcionada a crianças ocorre principalmente por meio de redes sociais, jogos e aplicativos, utilizando estratégias como influenciadores mirins e ofertas de bônus. Merlong Solano destaca que “se considerarmos que crianças e adolescentes estão cada vez mais conectadas, com cerca de 95% da população entre 9 a 17 anos sendo usuária da internet, este fato se torna extremamente relevante, o suficiente para ensejar uma intervenção do Poder Público”.

Tramitação

O projeto foi apresentado em novembro de 2025, e foi enviado às comissões no último mês de fevereiro. O texto será analisado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária. Ele será apreciado em caráter conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, será enviado ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, rebateu as declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre a alta nos preços dos alimentos no Brasil. Em nota publicada nesta segunda-feira (17), ela comparou a inflação atual com a do período em que ele foi ministro da Infraestrutura no governo de Jair Bolsonaro.

“Antes de atacar o presidente Lula com mentiras e ofensas, o governador Tarcísio deveria comparar a realidade do país hoje com a do governo em que ele foi ministro”, afirmou Hoffmann. Segundo a ministra, a inflação de alimentos e bebidas no governo anterior foi de 56% para consumo em casa e 25% para refeições fora do domicílio, enquanto nos dois primeiros anos da gestão Lula os índices foram de 9,67% e 12%, respectivamente.

A resposta veio após Tarcísio criticar a condução econômica do governo federal em um ato realizado no Rio de Janeiro no domingo (16). Na ocasião, ele afirmou que “ninguém aguenta mais inflação” e citou o aumento no preço de alimentos como arroz, feijão, gasolina e ovos. “Prometeram picanha e não tem nem ovo”, disse o governador ao lado de Bolsonaro.

Gleisi também destacou medidas adotadas pelo governo federal para conter a alta nos preços. “Lula zerou impostos federais da cesta básica e suspendeu o imposto de importação para baratear o preço dos alimentos mais consumidos”, afirmou. Ao fim, questionou o governador: “Qual vai ser a contribuição do governador Tarcísio para reduzir o preço dos alimentos no Estado que governa?”.

O projeto de lei complementar (PLP) 58/2025 propõe estender, até o final de 2025, o prazo para que estados e municípios utilizem saldos remanescentes de repasses do Ministério da Saúde destinados a ações na área. A iniciativa, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e viabiliza a reprogramação do uso desses valores.

A permissão inicial para realocação dos recursos foi concedida em março de 2020, por meio da lei complementar 172/2020, originada de um projeto da ex-deputada Carmen Zanotto e outros parlamentares. A medida visava garantir a continuidade dos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19. Inicialmente válida apenas para 2020, a autorização foi prorrogada ao longo dos anos.

Em 2024, a lei complementar 205/2024 ampliou o prazo e flexibilizou a gestão dos recursos, permitindo sua aplicação em iniciativas de saúde e assistência social. A nova proposta de Benevides Filho dispensa os saldos financeiros de repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 do cumprimento das obrigações originalmente previstas em normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O projeto se fundamenta na necessidade de manter o atendimento à população, especialmente diante das dificuldades de planejamento e execução orçamentária enfrentadas pelos entes federativos”, argumenta o autor. Ele destaca que a prorrogação evitará a devolução de recursos não utilizados e contribuirá para fortalecer o SUS.

Benevides Filho também ressalta que a medida não implica aumento de despesas, pois os valores já estão disponíveis nas contas de estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

Um novo projeto de lei (PL 989/2025) apresentado na Câmara dos Deputados propõe a realização obrigatória de exames toxicológicos para todos os políticos, de vereadores a presidente da República. Autor da proposta, o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) alega que a medida visa garantir maior transparência e responsabilidade no exercício das funções públicas.

De acordo com o texto, políticos que apresentarem resultados positivos para substâncias ilícitas terão 30 dias para realizar um novo exame. A confirmação de um segundo resultado positivo resultará em impedimento de posse para candidatos ou processo de cassação para ocupantes de cargo eletivo. No caso do presidente e vice-presidente da República, a previsão é de instauração do processo de impeachment. A não realização dos exames dentro do prazo estipulado também será considerada como resultado positivo.

A justificativa para o projeto destaca a importância de assegurar que os tomadores de decisão estejam em plenas condições mentais para o exercício das funções públicas. Segundo Palumbo, o uso de substâncias ilícitas pode afetar diretamente a capacidade de discernimento e a tomada de decisões, colocando em risco a gestão pública e a segurança da população. O deputado argumenta que, assim como motoristas profissionais são submetidos a exames toxicológicos, a exigência para políticos é ainda mais relevante devido ao grande impacto de suas decisões na vida de milhões de brasileiros.

O texto aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar nas comissões.  A implementação do projeto terá implicações significativas para o funcionamento da política brasileira, exigindo a adaptação de sistemas e protocolos. A proposta é polêmica e pode suscitar discussões sobre privacidade, direitos individuais e eficácia da medida na promoção de boa governança.

A proposta

O projeto prevê a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os seguintes cargos:

• Vereador;
• Deputado estadual e distrital;
• Deputado federal;
• Senador;
• Prefeito e Vice-prefeito;
• Governador e Vice-governador;
• Presidente da República e Vice-presidente da República.

Conforme a proposta, o exame toxicológico deverá ser realizado:

• previamente à posse no cargo, sendo sua apresentação condição indispensável para a diplomação e investidura;
• anualmente, enquanto durar o mandato ou a ocupação do cargo.

Os resultados serão publicados nos portais de transparência dos respectivos órgãos públicos, resguardando-se informações de cunho pessoal irrelevantes ao objetivo do exame.

O candidato ou ocupante do cargo que testar positivo para substâncias ilícitas, será notificado e terá o prazo de 30 dias para realizar um novo exame.

Caso o novo exame confirme o resultado positivo, o candidato ficará impedido de tomar posse e o ocupante de cargo eletivo será submetido a processo de cassação no Conselho de Ética ou órgão equivalente de cada Casa Legislativa, cabendo à respectiva Mesa Diretora declarar a perda do mandato e determinar o afastamento definitivo.

No caso de ocupantes do cargo de presidente da República e vice-presidente da República, confirmada a infração, será instaurado processo de impeachment por crime de responsabilidade nos termos da Constituição Federal e da legislação pertinente. A mesma punição é prevista para governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

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O governo federal publicou, nesta segunda-feira (17), o decreto 12.411/25, que reformula a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A nova legislação revoga decretos anteriores e reinstitui a participação de conselhos em nível estadual, distrital e municipal, bem como da Associação Nacional dos Membros do Ministéio Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Ampid).

• Leia a íntegra do decreto.

Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o decreto amplia a representação da sociedade civil no Conade, aumentando o número de representantes de ambos os grupos, sociedade civil e governo federal, para 19, em contraste com os 18 de cada grupo anteriormente. A Advocacia-Geral da União (AGU) também passa a integrar o conselho.

Além disso, a gestão atual foi prorrogada por 60 dias para finalizar o processo eleitoral dos conselheiros. Os decretos 10.177/2019, 10.812/2021 e 10.841/2021 foram revogados por esta medida.

Anna Paula Feminella, presidente do Conade e Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou que o novo decreto fortalece a participação social, o controle social e a governança das políticas para pessoas com deficiência.

“As alterações visam garantir que o Conselho siga cumprindo seu papel estratégico na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que promovem inclusão, acessibilidade e direitos”, afirmou.

Uma das principais mudanças é a prorrogação do mandato atual em até 60 dias para viabilizar a eleição de novos conselheiros. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicará um edital no Diário Oficial da União para convocar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil.

As entidades participantes devem cumprir critérios de representatividade, como atuação nacional e presença em, no mínimo, cinco unidades federativas distribuídas em três regiões do país. A seleção dos representantes dos conselhos estaduais, distrital e municipais será realizada por meio de um processo eleitoral próprio, também organizado pelo MDHC, com regras a serem divulgadas em edital.

O decreto reafirma a paridade do Conade, assegurando igualdade na representação entre governo e sociedade civil, e estabelece a alternância na presidência e vice-presidência a cada mandato, com duração de três anos.

Conade

O Conade, órgão superior de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao MDHC, acompanha e avalia a Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, fiscaliza a execução de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social, e formula propostas para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Sua composição inclui representantes de ministérios, conselhos estaduais, distrital e municipais, e organizações da sociedade civil. O decreto também prevê a realização da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, fortalecendo o diálogo entre governo e entidades do setor.

O período para a declaração do Imposto de Renda 2025 começa nesta segunda-feira (17) e vai até 30 de maio. Devem declarar todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 ao longo de 2024, um valor maior que o do ano passado devido à ampliação da faixa de isenção. A Receita Federal estima receber 46,2 milhões de declarações este ano, um aumento de quase 7% em relação ao ano anterior.

O envio pode ser feito pelo programa gerador de declaração, disponível para download no site da Receita, pelo e-CAC ou pelo aplicativo da Receita Federal. A versão pré-preenchida, que reduz erros e facilita o preenchimento, será liberada apenas em 1º de abril.

Quem entregar a declaração fora do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Já quem deseja receber a restituição mais cedo deve priorizar o envio nos primeiros dias, pois o calendário segue a ordem de entrega.

Prioridade na restituição e novidades do IR 2025

Os pagamentos da restituição começam em 30 de maio e seguem até 30 de setembro, divididos em cinco lotes. Além da ordem de entrega, a Receita mantém uma fila de prioridades. Idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência e professores continuam no topo da lista, seguidos por contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo recebimento via PIX.

Outra mudança importante neste ano é a inclusão automática de contas bancárias no exterior na declaração pré-preenchida, devido à tributação de offshores que passou a valer em 2024.

Para quem quiser fazer a declaração por celular, o programa “Meu Imposto de Renda” não está mais disponível para download. Agora, os contribuintes que quiserem declarar pelo celular devem usar o aplicativo da Receita Federal. Algumas situações, como rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital com moeda estrangeira, ainda exigem o preenchimento pelo computador.

A Receita também reforça que informações erradas ou incompletas podem levar o contribuinte à malha fina, atrasando a restituição ou gerando notificações. Por isso, é recomendável revisar atentamente os dados antes do envio da declaração.