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Após ser instado pelo Ministério Público da Paraíba, o Município de Cruz do Espírito Santo elaborou e publicou no Diário Oficial o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas. A criação do plano é objeto de um procedimento administrativo instaurado, em 2024, pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos. 

O Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas foi elaborado com o objetivo de orientar ações integradas de adaptação, mitigação e educação ambiental, promovendo a sustentabilidade e o fortalecimento da resiliência climática no município.

“O enfrentamento da crise climática exige uma mudança de paradigma, com estratégias de planejamento e gestão urbanas, além de mitigação e adaptação em confluência com preservação dos recursos naturais, de acordo com as especificidades de cada localidade e suas diferenças geológicas e hidrológicas”, explicou a promotora Miriam Vasconcelos.

Ainda conforme a promotora, a Lei n° 14.904/2024 estabeleceu diretrizes para a elaboração de Planos de Adaptação às Mudanças do Clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima.

A promotora falou sobre a importância do plano municipal. “Cruz do Espírito Santo deu um passo à frente na defesa do Meio Ambiente. Para combater a crise climática é preciso planejamento, ação, execução e vontade política, o que foi demonstrado com o atendimento à requisição ministerial para criação do plano de combate às mudanças do clima, que, uma vez cumprido, reduzirá os impactos decorrentes da atual situação ambiental e garantirá um futuro mais sustentável para as atuais e futuras gerações.”.

Plano

O plano de Cruz do Espírito Santo foi elaborado com base em diagnósticos ambientais, socioeconômicos e territoriais provenientes de fontes como o Plano Municipal de Saneamento Básico (SIMS/UFCG), IBGE, Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) e Sudema, e identifica as principais vulnerabilidades locais, incluindo alagamentos urbanos, erosão do solo, estiagens prolongadas, baixa cobertura vegetal e deficiências em saneamento e drenagem.

A partir do diagnóstico, foram definidas no plano medidas de adaptação, voltadas à prevenção de riscos e à melhoria da infraestrutura ambiental, e medidas de mitigação, focadas na redução de emissões de gases de efeito estufa e na promoção do uso sustentável dos recursos naturais. A implementação do plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com demais secretarias e órgãos parceiros.

O Ministério Público da Paraíba, por meio do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Uirassu Medeiros, participou, na última sexta-feira (24/10), do encontro técnico para debater os avanços do Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab) e do Banco Nacional de Perfis Balísticos (BNPB). O evento foi promovido pela Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba (SR-PB). 

O coordenador do CAO Criminal ministrou palestra sobre a importância da prova pericial balística para a aplicação da lei penal, destacando o papel da prova técnica na sustentação da acusação e na formação da convicção do julgador no âmbito do Tribunal do Júri.

De acordo com promotor Uirassu Medeiros, o propósito do evento foi a troca de experiências de atores que atuam na persecução penal, especificamente relacionado à prova técnica produzida, tanto pela própria Polícia Federal, quanto pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba, e que guarda relação com análise de elementos balísticos identificados em locais de crimes, a partir da verificação de armas de fogo e de munições.

“Enfim, de que modo esses elementos balísticos contribuem na formação do convencimento  de integrantes do Poder Judiciário, ou seja, de juízes togados, quanto também de juízes leigos no Tribunal do Júri, em que medida esse tipo de elemento probatório colabora na obtenção de resultados práticos da atuação do Ministério Público como titular da ação penal. Então, basicamente, o evento teve esse propósito de apresentar os avanços já alcançados pelos órgãos responsáveis pela realização dessa atividade pericial e como isso tem repercutindo no trabalho de outras instituições, a exemplo do Ministério Público como titular da ação penal”.

Conforme informações da PF, o encontro teve como objetivo expor as características operacionais do Sinab e do BNPB, apresentar os resultados obtidos desde a implantação no país e no estado da Paraíba, além de aprimorar a integração operacional e pericial para padronizar os procedimentos de encaminhamento de vestígios e padrões para cadastro no banco.

Além da importância da prova pericial balística para a aplicação da lei penal, foram debatidos no evento temas como as características e resultados do Sinab e do Banco Nacional de Perfis Balísticos, as aplicações práticas e correlações realizadas no âmbito da Paraíba, além da análise de casos de integração dos sistemas em investigações de homicídios.

O Sinab foi instituído pelo Decreto nº 10.711/2021 e integra todas as unidades da Federação e a Polícia Federal, permitindo a comparação automática de projéteis e estojos coletados em cenas de crime ou apreendidos de armas, para identificar se foram disparados pela mesma arma de fogo. Já o BNPB é o banco de dados onde esses perfis são armazenados e comparados, possibilitando correlacionar crimes, elucidar a autoria e auxiliar no planejamento de políticas públicas de segurança.

Com Ascom/APCF

Promotores e promotoras de Justiça de todo o país se reuniram na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, nos dias 23 e 24 de outubro (quinta e sexta-feiras passadas), para discutir os desafios e o futuro da atuação no júri. O VIII Encontro Nacional do Ministério Público no Tribunal do Júri foi promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) se fez presente, por meio do promotor Márcio Gondim do Nascimento, um dos palestrantes. Ele foi expositor no painel “Tribunal do Júri e Eficiência Acusatória”, que contou também com os promotores João Malato Neto, do Piauí, e Eugênio Paes Amorim, do Rio Grande do Sul. O mediador foi o promotor Sávio Fraga e Greco, de Goiás.

“Falar no CNMP sobre eficiência acusatória no Tribunal do Júri para todos os colegas do Ministério Público brasileiro foi, acima de tudo, reafirmar a responsabilidade institucional de atuar com preparo técnico e clareza estratégica. Defendo que o plenário é um espaço em que não basta conhecer a lei — é necessário compreender a dinâmica humana da comunicação, saber construir narrativas sólidas e, sobretudo, garantir que a verdade jurídica seja apresentada com firmeza. Quando o promotor se prepara com rigor, conhece o ambiente e domina as ferramentas jurídicas e cognitivas disponíveis, ele contribui diretamente para a credibilidade do sistema de Justiça e para a efetivação dos direitos da sociedade com a condenação do culpado”, destacou o promotor do MPPB.

Na abertura do encontro, o presidente da UNCMP, conselheiro Paulo Cezar dos Passos, destacou os desafios e as especificidades da atuação no Tribunal do Júri. “Este encontro é fundamental para debatermos estratégias e reafirmarmos a relevância da atuação no Tribunal do Júri na construção de um país melhor”, afirmou.

O presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, destacou o caráter essencial da atuação no Tribunal do Júri. “É no júri que temos a oportunidade de defender o bem jurídico mais importante: o direito à vida. Também reafirmamos a importância do olhar do Ministério Público para as vítimas”, afirmou. Bonfim ressaltou ainda a relevância da proposta de resolução conjunta aprovada pelo CNMP e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, segundo ele, “traz segurança jurídica, tranquilidade e demonstra que os promotores e promotoras que saem de casa para defender o sagrado direito à vida não estão sozinhos”.

Aprovada durante a 4ª Sessão Ordinária de 2025, a proposta de resolução conjunta disciplina a captação e o registro audiovisual em procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público, bem como em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A norma, que será apresentada ao Plenário para homologação, define limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, em conformidade com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A programação do VIII Encontro Nacional do Ministério Público no Tribunal do Júri incluiu uma aula magna e sete painéis temáticos. Nos dois dias do evento, foram debatidos temas como a ampla defesa das vítimas no Tribunal do Júri, a atuação dos centros e núcleos de apoio às promotorias, os novos modelos de defesa, os desafios probatórios em casos que envolvem organizações criminosas, além da preparação da acusação em plenário, a retórica e a persuasão, e a eficiência acusatória no Tribunal do Júri.

Com Secom do CNMP