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O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta quinta-feira (09/10), o sorteio das inscrições para o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, com o tema “O MP do Futuro: Democrático, Resolutivo e Inovador”, conforme o Edital 01/2025. Foram disponibilizadas 30 vagas a serem custeadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

O diretor do Ceaf, procurador João Geraldo Barbosa, evidenciou a importância da iniciativa do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, em possibilitar essa 30 vagas destinadas aos membros da instituição. “Essa providência concretiza uma postura de incentivo, contribuição e atualização para os estudos e aperfeiçoamento dos membros do MPPB, cuja iniciativa com certeza traduzirá em melhor feedback para a sociedade paraibana”. 

João Geraldo Barbosa também agradeceu a presença de todos e a contribuição da  Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) nessa iniciativa, que arcará com o ressarcimento das inscrições dos membros sorteados que, porventura, já tenham efetivado as suas inscrições com recursos próprios.

O sorteio foi acompanhado pelo 1º subprocurador-geral, Luís Nicomedes de Figueiredo; pela coordenadora do Ceaf, Ana Guarabira Cabral; e pela promotora Ana Maria França, que representou a, e pelas servidoras do Ceaf, Silvana Cantalice Ramos e Maria das Graças de Melo Pereira 

Ao todo, 65 membros do MPPB se inscreveram para concorrer às vagas. Foram sorteados os primeiros 30 que ocuparão as vagas e, em seguida, a ordem dos demais 35 inscritos, para o caso de haver desistência de algum dos sorteados nas vagas. O sorteio foi realizado por meio do número da ordem de inscrição.

XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, com o tema “O MP do Futuro: Democrático, Resolutivo e Inovador” é promovido pela Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) e  será realizado de 11 a 14 de novembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, em Brasília.

 

Sorteados nas vagas

1- Eduardo Luiz Cavalcanti Campos

2- Elmar Thiago Pereira de Alencar

3- Antônio Barroso Pontes

4- Herbert Vitório Serafim de Carvalho

5- Erik Bethoven de Lira Alves

6- Alley Borges Escorel

7- Edivane Saraiva

8- Carmem Eleonora Perazzo

9- Luís Nicomedes de Figueiredo

10- Alexandre César Fernandes Teixeira

11- Sônia Maria de Paula Maia

12- Fabiana Alves Mueller

13- Sandra Regina Lauria Paulo Neto

14- Lean Matheus de Xerez

15- Maria Edlígia Chaves

16- Marko Scaliso Borges

17- Ana Carolina Coutinho. Ramalho

18- Cláudia Cabral Cavalcante

19- Simone de Souza Oliveira Lima

20- Bruno Figueiredo Cachoeira Dantas

21- Carlos Davi Lopes Correia Lima

22- Ricardo José de Medeiros e Silva

23- Dóris Ayalla Anacleto Duarte

24- Ana Lúcia Torres de Oliveira

25- Larissa de França Campos

26- Romualdo Tadeu de Araújo Dias

27- Ana Guarabira de Lima Cabral

28- Rodrigo Silva Pires de Sá

29- Darcy Leite Ciraulo

30- João Arlindo Corrêa Neto

Suplência

31- Ana Maria França Cavalcante

32- Ailton Nunes Melo Filho

33- Ricardo Alex Almeida Lins

34- José Leonardo Clementino Pinto

35- Dulcerita Soares Alves

36- João Benjamim Delgado Neto

37- Renata Carvalho da Luz

38- Eny Nóbrega Moura Filho

39- Marinho Mendes Machado

40- João Alexandre Targino

41- Túlio César Fernandes

42- Fernanda Pettersen Lucena

43- Lívia Vilanova Cabral

44- Geovanna Patrícia de Queiroz Rêgo

45- Anne Emanuelle Malheiros Costa

46- Rafael Garcia Teixeira

47- Alcides Leite Amorim

48- Ernani Lucas Menezes

49- Jamille Lemos Henriques

50- Osvaldo Lopes Barbosa

51- Edmílson Campos Leite.

52- Adriana Amorim de Lacerda

53- Juliana Cardoso 

54- Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra

55- Miriam Pereira Vasconcelos

56- Mariana Neves Pedrosa

57- Carlos Romero Lauria Paulo Neto

58- José Farias de Souza Filho

59- Carolina Soares Honorato

60 Manoel Cacimiro Neto

61- Danielle Lucena da Costa Rocha

62- Arthur Magnus Dantas de Araújo

63- Cassiana Mendes de Sá

64- Norma Maia Peixoto

65- Patrícia Maria de Souza Ismael

 

Veja AQUI a relação dos membros inscritos

Veja AQUI a relação dos membros sorteados

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) atendeu, por unanimidade, o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e suspendeu os efeitos da Lei Complementar 206/2024 do Município de Campina Grande, que alterou a nomenclatura do cargo de “Assistente Jurídico” para “Consultor Jurídico”, promovendo mudanças em atribuições, prerrogativas e gratificações. 

A decisão foi proferida na sessão virtual realizada nessa terça-feira (7/10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0828732-27.2024.8.15.0000, proposta pelo MPPB, em razão da violação do artigo 30, inciso VIII da Constituição Estadual (que dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso público para investidura nos cargos públicos) e do descumprimento da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual pacificou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da investidura de servidor em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente fora investido, sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento.

O MPPB sustentou que a transformação dos cargos prevista na Lei Municipal descumpriu a súmula vinculante, uma vez que alterou o título e atribuições do cargo de origem. A instituição também entende que a norma não cumpriu o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública, previsto nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal. 

O relator do processo foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, que deferiu a medida cautelar requerida pelo MPPB para suspender a vigência da norma até o julgamento final da ação. Para o magistrado, a lei municipal impugnada apresenta indícios de inconstitucionalidade por violar princípios como o concurso público, a unicidade da advocacia pública, a legalidade estrita e por invadir a competência da Procuradoria-Geral do Município, ao atribuir funções típicas da advocacia pública a servidores que não ingressaram na carreira mediante concurso específico. “A alteração de nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico para Consultor Jurídico, acompanhada de profundas modificações em suas atribuições e prerrogativas, configura, na prática, um provimento derivado, vedado pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Em seu voto, o relator apontou irregularidades na criação de gratificações sem critérios definidos em lei, o que, em sua análise, compromete a legalidade e a impessoalidade na administração pública. Também afirmou que a manutenção da lei poderia gerar danos de difícil reparação ao erário municipal, insegurança jurídica e desorganização administrativa. “A cada mês que a lei permanece em vigor, novas despesas são geradas, consolidando um prejuízo progressivo e irreversível aos cofres públicos municipais”, assinalou.

Com Ascom do TJPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) participa da 4ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), em Maceió. O encontro, vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), foi aberto na noite desta quarta-feira (08/10) e reúne cerca de 200 promotores e procuradores de Justiça de todo o Brasil. Até esta sexta-feira (10/10), eles vão formular novas estratégias e políticas afirmativas para garantir a efetividade dos direitos fundamentais. 

A Paraíba está representada, presencialmente, pelas promotoras Fernanda Pettersen de Lucena e Anne Emanuelle Malheiros e pelo promotor Raniere da Silva Dantas. Eles são coordenadores de Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça nas áreas da Criança e Adolescente; Cidadania, Direitos Fundamentais, Cível e Família; e Educação, respectivamente. Além deles, outros promotores do MPPB participam das discussões, de forma remota.

A abertura do evento teve palestra do conselheiro nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin, com o tema “O Ministério Público e a efetivação dos direitos fundamentais: a transformação social na perspectiva prática”. O conselheiro ressaltou que o GNDH representa um espaço essencial para reflexão e ação estratégica. “O Ministério Público deve agir de forma cada vez mais eficiente, com planejamento baseado em dados confiáveis e atuação coordenada. Quando o MP atua de maneira unificada e estratégica, consegue mostrar resultados reais à sociedade e fortalecer o controle social. Esse é o Ministério Público do século XXI”, afirmou Comin.

Na ocasião, o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e procurador-geral de Justiça do MPDFT, Georges Seigneur, destacou a importância do GNDH dentro da estrutura do Ministério Público brasileiro. “O GNDH é um dos grupos mais importantes do CNPG, exatamente por tratar da temática dos direitos humanos, que é uma área intrinsecamente ligada ao Ministério Público do Brasil. Não há como pensar em direitos humanos sem pensar no Ministério Público, não há como pensar no Ministério Público sem pensar em direitos humanos. É fundamental nos reunirmos para discutir soluções e buscar alternativas para aprimorar a aplicação desses direitos na sociedade brasileira”, afirmou.

A presidente do GNDH e procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, reforçou que a defesa dos direitos humanos é também uma defesa da democracia e do Estado de Direito. “O GNDH nasceu da necessidade de unirmos forças em torno de um propósito maior — o de garantir que os direitos fundamentais não sejam apenas uma previsão normativa, mas uma realidade concreta, vivida por todas e todos. Em um país de tantas desigualdades, reafirmar os direitos humanos é reafirmar a democracia. Vivemos tempos desafiadores, marcados pela desinformação e pela intolerância, e, diante disso, defender direitos humanos hoje é também defender a verdade, o diálogo e a empatia”, afirmou.

Já o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, anfitrião do encontro, destacou a relevância da troca de experiências e da integração entre as instituições. “É com muita alegria que o Ministério Público de Alagoas, ao lado do MP do Amazonas, propicia aos integrantes do Ministério Público brasileiro um espaço de discussão do GNDH. O objetivo é ouvir as mais diversas manifestações no sentido de implementar ações que contribuam para a construção de políticas públicas voltadas à saúde, à educação, ao bem-estar social e, acima de tudo, à proteção da dignidade humana”, avaliou.

Os trabalhos da reunião, em um hotel na orla  da capital alagoana,  estão sendo conduzidos pelas comissões permanentes do GNDH, que abrangem áreas sensíveis como direitos humanos, saúde, infância e juventude, defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, combate à violência doméstica, educação, habitação, meio ambiente e patrimônio cultural.

Ao final do encontro, as comissões apresentarão os resultados dos debates e encaminhamentos, consolidando propostas que fortalecerão a atuação do Ministério Público brasileiro em defesa dos direitos fundamentais. Também serão expostas boas práticas das unidades ministeriais, permitindo a troca de experiências e a disseminação de iniciativas bem-sucedidas.

A promotora Fernanda Pettersen destacou os debates em sua área de atuação: “Participamos de debates com Coordenadores de outros CAOs da Criança e do Adolescente do Brasil e outras autoridades na matéria, inclusive, vinculadas ao CNMP, sobre temas de relevância que palpitam no cenário nacional. Na manhã desta quinta-feira (09/10), falamos sobre os desafios no Serviço de Acolhimento Familiar e na defesa de crianças e adolescentes no ambiente digital, enquanto o período da tarde foi reservado à alusão ao processo estrutural na defesa desse público e à aprovação de enunciados em matéria de infância e adolescência”.

Para Anne Emanuelle Malheiros, “a participação do MPPB nesta reunião é essencial para alinharmos nossas ações com as diretrizes dos demais MPs e definirmos, de forma colaborativa, as prioridades que realmente impactam efetiva e positivamente a sociedade. O GNDH é um espaço de construção coletiva, onde conseguimos padronizar atuações, trocar experiências exitosas e reforçar o papel do Ministério Público como agente indutor de políticas públicas e garantidor do respeito aos direitos fundamentais”, afirmou a promotora.

O coordenador do CAO Educação, Raniere Dantas avaliou positivamente a reunião. “A reunião tem se mostrado produtiva ao valorizar o papel do Ministério Público no fortalecimento da educação em todo o país. O encontro proporciona a troca de conhecimentos e boas práticas, além da elaboração de diretrizes que irão orientar e aprimorar a atuação de procuradores e promotores na defesa de uma educação pública de qualidade”, disse.

Com Ascom CNPG e MPAL

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público da Paraíba encaminhou, nesta terça-feira (07/10), aos promotores de Justiça que atuam na área em todo o Estado minutas de ofício e de recomendação a ser expedida aos municípios paraibanos com medidas a serem adotadas para fiscalização de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, visando coibir a comercialização de bebida adulterada com metanol. De acordo com o coordenador do CAO do Consumidor, procurador Sócrates Agra, o material tem como base a Nota Técnica nº 03/2025 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

A minuta recomenda que os municípios determinem que os órgãos consumeristas fiscalizem os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, depósitos de bebidas e congêneres) que realizam a venda de bebidas alcoólicas, devendo ser observado as recomendações de aquisição, recebimento, armazenamento e sinais de adulteração previstas na nota técnica.

Também é recomendado que, diante de suspeita de adulteração, deve-se interromper imediatamente a venda ou serviço do lote, isolar as unidades, registrar horário e responsáveis, preservar evidências (caixas, garrafas, rótulos) e manter ao menos uma amostra íntegra por lote para eventual perícia.

Nota técnica

A nota técnica da Senacon recomenda que os estabelecimentos devem adquirir bebidas exclusivamente de fornecedores formais (CNPJ ativo e regularidade no segmento), mantendo cadastro atualizado, contrato/comprovantes e documentação comprobatória de regularidade. Além disso, toda compra deve ser acompanhada de nota fiscal válida.

No recebimento da mercadoria, deve-se instituir procedimento operacional padrão de conferência com dupla checagem presencial: abertura de caixas na presença de duas pessoas; registro de rótulos e lotes; anotação de data, quantidade, fornecedor, número e  chave da NF-e.

A nota aponta ainda como sinais de alerta para suspeita de adulteração: preço muito abaixo do pra;cado, lacre/cápsula tortos, vidro com rebarbas, erros grosseiros de ortografia ou acabamento gráfico, lote divergente da nota, odor irritante ou de solvente e relatos de consumidores com visão turva, dor de cabeça intensa, náusea, tontura ou rebaixamento do nível de consciência após consumo.

O Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente disponibilizou aos membros do Ministério Público da Paraíba um Boletim Informativo com atualizações em leis e em jurisprudências na área da infância e juventude. 

De acordo com a coordenadora do CAO, a promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena, a publicação online elaborada a partir de pesquisas e estudos realizados pelo Centro de Apoio terá periodicidade semestral e trará também, em cada edição, um assunto de interesse prático. A primeira edição do boletim também versa sobre o serviço de acolhimento familiar. 

O boletim disponibilizado este mês aborda, dentre outras matérias, três novos dispositivos legais de proteção ao público infantojuvenil: a Lei 15.100/2025 (que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes nas escolas, estabelecendo diretrizes para o uso pedagógico e limitações necessárias), a Lei 15.108/2025 (que altera a Lei 8.213/91 para equiparar ao filho do segurado a criança ou adolescente sob guarda judicial, garantindo proteção previdenciária desde que não possua condições de próprio sustento e educação) e a Lei 15.211/2025 (que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo a proteção integral em ambientes digitais, combatendo crimes online e regulamentando o uso seguro da internet). 

A coordenadora do CAO destacou que a iniciativa visa auxiliar os membros do MPPB. “Esperamos que apreciem e que o conteúdo seja útil”, disse.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB),  secretarias estaduais, polícias Civil e Científica, Tribunal de Justiça (TJPB) e a direção do Hospital Infantil Arlinda Marques se reuniram, nessa segunda-feira (6/10),  para avançar nas tratativas de um novo Termo de Cooperação Técnica que visa garantir a continuidade, melhoria e expansão do Centro de Atendimento Integrado (CAI) às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O serviço foi implantado pelo Governo do Estado, em 2021, no Hospital Infantil Arlinda Marques, em João Pessoa, após provocação do MPPB. Mais de 150 atendimentos já foram realizados, a maior parte deles em razão de violência sexual praticada contra meninas de até 12 anos de idade. 
 
A reunião aconteceu na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Participaram o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente (CAO Criança e Adolescente), a promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena; a secretária de Desenvolvimento Humano do Estado, Pollyanna Wertton e representantes das secretarias de Estado do Planejamento, Saúde e Segurança Pública. Também participaram representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB e da coordenação do CAI. 

Quintans destacou a importância do Centro de Atendimento Integrado e reiterou o apoio do MPPB para a celebração da cooperação técnica. “A renovação e a continuidade desse serviço é importante para todos, principalmente para as crianças e os adolescentes vítimas ou testemunhas de violências. O direito do público infantojuvenil é uma pauta prioritária para o Ministério Público. Estamos empenhados em dialogar com todos os setores para que cheguemos a um Termo de Cooperação Técnica que proteja e promova os direitos dessas crianças e adolescentes”, disse.

O CAI

O CAI foi criado para oferecer um serviço especializado e multiprofissional humanizado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, oportunizando a eles receberem, em um único local, atendimento à saúde, fazer o registro da ocorrência criminal, prestar depoimento especial perante a autoridade policial e realizar perícias. Tudo isso para evitar a revitimização. 

A promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena explicou que a tratativa de um novo Termo de Cooperação Técnica se deve à proximidade do vencimento do termo já celebrado (1º de dezembro), bem como à necessidade de ajustes e inclusões de novas obrigações, decorrentes das demandas de atendimento. 

A coordenadora do CAO Criança e Adolescente destacou também que o MPPB reforça seu compromisso com o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes e que o objetivo da instituição é garantir a continuidade e o aprimoramento do CAI. “Não podemos permitir um retrocesso social representado pela perda desse serviço que é prestado de forma tão dedicada pelos profissionais que lá atuam. A Paraíba precisa responder à sociedade em relação à garantia da proteção dos direitos das nossas crianças e adolescentes, já que os dados revelam que as crianças de até 6 anos de idade são as principais vítimas de violência” disse. 

Um dos assuntos discutidos na reunião foi a proposta de expansão, com a descentralização do CAI para atender e facilitar o acesso de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em outras regiões da Paraíba.

Deliberações

De acordo com a promotora de Justiça ficou deliberado que os pactuantes farão, na próxima segunda-feira (13/10), uma nova reunião intersetorial para análise conjunta do novo Termo de Cooperação Técnica, promovendo os ajustes necessários. Ficou ajustado também o prazo de 10 dias para que eles apresentem o novo termo ao MPPB. “A reunião teve como objetivo fortalecer o serviço do CAI por meio de um diálogo construtivo entre todos os órgãos envolvidos. Foi bastante produtiva. A expectativa é de que o termo seja assinado ainda em outubro”, disse.