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Assembleia aprova leis que promovem inclusão de pessoas com autismo no ambiente escolar

Notícias

Publicado em 11 de novembro de 2025

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 4.662/2025, que busca garantir apoio especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva no âmbito da rede pública de ensino do Estado. Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11), os deputados aprovaram também o direito ao acompanhamento integral para alunos com TEA.

O texto apresentado pelo presidente Adriano Galdino torna obrigatório o fornecimento de recursos de apoio educacional, adaptações ambientais e materiais pedagógicos acessíveis para estudantes da rede pública estadual diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.

A matéria aprovada defende que as medidas deverão ser individualizadas, com base em avaliações multidisciplinares, e contar com a participação de profissionais especializados, pais e responsáveis. Entre os direitos garantidos pela nova lei estão o uso de materiais pedagógicos adaptados, o acompanhamento de profissionais de apoio escolar capacitados em inclusão, a elaboração de um planejamento pedagógico individualizado (PPI) e o acesso a salas sensoriais e de regulação emocional.

Para Adriano Galdino, o projeto representa mais do que uma política educacional — é um instrumento de justiça social e respeito à dignidade humana. “A escola precisa ser um espaço de acolhimento, onde cada estudante tenha a chance de aprender e se desenvolver dentro das suas possibilidades. Com esta lei, estamos garantindo que crianças com autismo e hipersensibilidade auditiva tenham um ambiente preparado para recebê-las com respeito, compreensão e condições reais de aprendizagem”, afirmou o deputado em seu projeto de lei.

A proposta também autoriza o Estado a firmar convênios com universidades, centros de pesquisa e organizações especializadas em neurodiversidade, fortalecendo a formação continuada dos profissionais da educação.

De autoria do deputado Michel Henrique, a Casa de Epitácio Pessoa aprovou também o PL 3.901/2025, que institui a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com TEA na rede estadual de ensino. A proposta estabelece diretrizes para garantir identificação precoce, diagnóstico, apoio educacional e acompanhamento multidisciplinar aos educandos com TEA, em parceria com as redes de saúde, assistência social e demais políticas públicas existentes. O projeto também prevê formação continuada para professores, a fim de capacitá-los para identificar sinais do transtorno e oferecer atendimento educacional adequado.

O deputado Michel Henrique destacou que a iniciativa tem como objetivo assegurar uma educação inclusiva e equitativa, fortalecendo o desenvolvimento integral dos alunos com necessidades específicas. “Nosso propósito é garantir que nenhum estudante seja deixado para trás. O acompanhamento integral dos educandos com TEA representa um passo essencial para promover igualdade de oportunidades, reduzir a evasão escolar e assegurar o pleno desenvolvimento acadêmico e social dessas crianças e jovens na Paraíba”, afirmou o parlamentar.

Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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Novembro 11, 2025

Publicado edital de vacância para 5ª Vara Mista de Sousa

A 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, de entrância final, está vaga, e a promoção de magistrado(a) será pelo critério de merecimento. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, assinou o Edital de Vacância nº 104/2025, publicado na edição desta terça-feira (11) do Diário da Justiça eletrônico.

As inscrições estarão abertas por cinco dias corridos, contados a partir da publicação do edital, e deverão ser realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), com o envio do respectivo processo à Gerência de Primeiro Grau.

Por Marcus Vinícius

Novembro 11, 2025

TJPB mantém condenação do município de Cacimba de Dentro por falha em transporte do Samu

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a condenação imposta ao município de Cacimba de Dentro no tocante ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de transporte de urgência do Samu municipal. O caso envolve uma idosa de 82 anos e teve como relator o juiz substituto de desembargador Carlos Sarmento.

Conforme os autos, a idosa, portadora de fratura no fêmur, foi submetida a um transporte hospitalar excessivamente demorado entre Cacimba de Dentro e o Hospital de Trauma de João Pessoa, em 18 de agosto de 2024. Durante o trajeto, a equipe do Samu teria realizado paradas indevidas, incluindo pausa para lanche, contrariando o caráter emergencial da situação e agravando o sofrimento da paciente.

A sentença havia reconhecido a falha na prestação do serviço público, condenando o município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inconformado, o ente público apelou, sustentando a inexistência de conduta culposa e a desproporcionalidade do valor fixado.

Entretanto, ao analisar o recurso (Apelação Cível nº 0802901-85.2024.8.15.0061), a Quarta Câmara Cível concluiu que as provas apresentadas confirmam o descaso da equipe do Samu e a demora injustificada no atendimento, que ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano.

“Restou comprovado nos autos que o trajeto entre Cacimba de Dentro e o Hospital de Trauma de João Pessoa, realizado pelo Samu municipal, foi excessivamente demorado e marcado por paradas indevidas, como pausa para lanche da equipe e interrupções injustificadas, contrariando o caráter emergencial da situação e revelando descaso com o quadro clínico da autora”, destaca o acórdão.

Por Lenilson Guedes

Novembro 11, 2025

TJPB, Esma, Defensoria e OAB-PB promovem Semana da Consciência Negra com debates e apresentações

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), vão promover a Semana Nacional da Consciência Negra, em alusão ao Dia da Consciência Negra (20 de novembro). As atividades acontecerão no dia 18 de novembro, no Auditório do edifício-sede da OAB-PB, com o tema ‘Cultura Afro-Brasileira – Direito ao reconhecimento, à proteção e à educação’.

Os(as) servidores(as) do Poder Judiciário estadual e o público em geral podem se inscrever até o dia 17 por meio do link: https://forms.gle/QCd9XsEjPBVvXFof7.

A programação terá início às 9h, com a cerimônia de abertura, seguida por uma apresentação cultural do grupo Mulheres do Islã. Ao longo do evento, serão realizados dois painéis: ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ (novembro de 2024)’ e ‘Religiões de Matriz Africana’. A programação inclui ainda a palestra ‘A aplicabilidade da Lei de Injúria Racial (Lei nº 14.532/2023)’, que abordará os avanços legais no combate ao racismo e à discriminação.

O presidente do Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, ressaltou que o evento será a coroação de das atividades do Comitê este mês, dedicadas à consciência negra. “É um espaço fundamental para aprofundarmos nosso compromisso com a luta pela igualdade de oportunidades para todas as pessoas que vivem neste País. A presença de cada um fortalece nossa luta e enriquece nosso aprendizado”, disse.

O Dia da Consciência Negra é comemorado no dia 20 de novembro, data escolhida por ser o dia da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, em 1695. A data é um feriado nacional no Brasil, que foi instituído pela Lei nº 12.519/2011 e se tornou um feriado em todo o país pela primeira vez em 2024. A celebração busca resgatar e valorizar a história e a luta do povo negro contra a escravidão e o racismo.

Por Marcus Vinícius

Novembro 11, 2025

Revista Cognitio conquista 15ª indexação e reforça selo de qualidade em publicações acadêmicas

Com foco na produção e difusão de conhecimento nas áreas de Direito, Políticas Públicas e Cidadania, a Revista Cognitio, da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), alcançou sua 15ª indexação em plataformas internacionais. A mais recente foi concedida pela European Publications (EuroPub), sediada em Portugal, empresa especializada em publicações científicas.

De acordo com a professora e editora-chefe, Milena Barbosa de Melo, indexar uma revista significa torná-la mais visível e acessível ao público acadêmico. “É como se colocássemos a revista em uma vitrine, permitindo que os pesquisadores tenham acesso aos conteúdos publicados”, explicou. Segundo ela, “quanto maior o número de indexadores, maior é a possibilidade de a revista ser conhecida, acessada e citada”, ressaltando a importância desse reconhecimento para a difusão científica.

Para o gerente Acadêmico e de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Esma-PB, professor Flávio Romero Guimarães, em menos de dois anos de edição, a revista Cognitio vem se consolidando como um importante instrumento de divulgação da produção acadêmica e científica de magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário estadual.

“Alcançar o décimo quinto indexador nesse período, é uma demonstração inequívoca de que estamos no caminho certo. É importante ressaltar a importância da condução zelosa e competente da revista, pela editora-chefe, professora Milena Barbosa”, declarou Flávio.

Essa nova conquista reforça a credibilidade e o reconhecimento internacional da revista, que já integra importantes diretórios e repositórios nacionais e internacionais, como Google Acadêmico, Miguilim, Latindex, Academic Resource Index, Academic Resource Index (ResearchBib), BSZ, ZDB, DRJI, Diadorim, LatinREV, ISSN, EZB, IBICT e ESJI.

A Revista Cognitio tem como missão estimular o diálogo entre pesquisadores brasileiros e estrangeiros no campo das ciências sociais, promovendo a disseminação de estudos relevantes e interdisciplinares.

Por Marcus Vinícius

Novembro 11, 2025

Na comarca de Monteiro, réu é condenado a 30 anos de prisão por feminicídio da ex-esposa

Durante júri realizado na Comarca de Monteiro, o réu Manoel Ângelo da Silva foi condenado a 30 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo homicídio qualificado da ex-esposa, Elinete da Silva Ângelo, vereadora do município de Prata. A decisão acolheu integralmente as teses apresentadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e manteve a prisão preventiva do réu.

O crime ocorreu no dia 3 de abril de 2022, em Monteiro. De acordo com o processo, Manoel assassinou a vítima com disparos de arma de fogo por motivo torpe (inconformidade com o fim do relacionamento), mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, agindo de surpresa, e por razões da condição do sexo feminino, já que o casal havia convivido por cerca de 20 anos, ainda que estivesse separado no momento do crime.

O Ministério Público defendeu o acolhimento das três qualificadoras. Por sua vez, a defesa sustentou que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, e também questionou a existência do motivo torpe. Os jurados acolheram integralmente as teses do Ministério Público, refutando todas as alegações da defesa.

Mês Nacional do Júri – O Conselho Nacional de Justiça instituiu novembro como o Mês Nacional do Júri, para julgar o maior número de processos relativos a crimes cometidos contra a vida. Neste ano, o foco são os julgamentos dos acusados de crimes dolosos contra a vida de mulheres menores de 14 anos, ações envolvendo policiais, assim como processos com mais de cinco anos de tramitação sem desfecho.

Por Lenilson Guedes

Novembro 11, 2025

Comapid participa da inauguração da Sala do Segurado da PBPrev

Momento de inauguração da Sala do Segurado na PBPrev

O Comitê para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas (Comapid), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), participou da inauguração da Sala do Segurado da Paraíba Previdência (PBPrev), realizada no dia 7 de novembro. O espaço é um local de acolhimento para os servidores estaduais que estão ingressando na aposentadoria.

A Comapid esteve representada pela técnica judiciária Maria dos Remédios Gonçalves dos Santos, representante da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma) no Comitê. “É uma sala de vivência, onde há um acolhimento a essas pessoas e haverá, também, oficinas, a primeira delas será uma oficina da memória, que é maravilhosa para pessoas idosas”, esclareceu.

A Sala do Segurado funciona na própria PBPrev, na Rua Rio Grande do Sul, Bairro dos Estados, em João Pessoa. O espaço é composto por uma estrutura que proporciona bem-estar e convivência entre as pessoas que ali chegarem.

Por Nice Almeida

Novembro 11, 2025

Começa nesta quarta-feira o 3º Congresso Internacional de Direito da Esma

Começa nesta quarta-feira (12) o 3º Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Cidesma). O evento, que segue até sexta-feira (14), será realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa.

“A programação está fantástica, com salas de interação, minicursos e comunicações orais em diversas áreas do direito e das nossas práticas cotidianas. Vamos vivenciar essa imersão que foi preparada com muita dedicação por toda a equipe da Esma”, afirmou a diretora adjunta da Escola da Magistratura, juíza Antonieta Maroja.

Para o gerente acadêmico da Esma, professor Flávio Romero, essa é mais uma ação acadêmica inovadora na Esma, que oportuniza ano a ano espaços de discussão de temáticas pertinentes, tanto para o Poder Judiciário, quanto para a sociedade, especialmente os estudiosos do Direito.

“Por ser um congresso de natureza acadêmica e científica, a programação contempla as apresentações de trabalhos científicos por meio de comunicações orais, que serão publicadas em livros, a exemplo do que ocorreu nas primeira e segunda edições”, avaliou o professor Flávio Romero.

O gerente acadêmico ressaltou que o 3º Cidesma também contemplou em sua programação a realização de videocasts sobre temas relevantes no mundo do direito, como forma de abrir canais mais diretos com a sociedade, por meio dos canais digitais. “Por ser um congresso internacional, o 3º Cidesma contará com a participação honrosa de estudiosos do direito de Portugal e da Espanha”, destacou.

A gerente administrativa e financeira da Esma, Gisele Barros, considera que o 3º Cidesma reafirma o compromisso da escola com a formação continuada e a difusão do conhecimento jurídico, fortalecendo o papel da Escola e do Tribunal na promoção de um Judiciário cada vez mais inovador, colaborativo e integrado.

“Às vésperas da abertura do 3º Cidesma, vivemos o resultado de um intenso trabalho de planejamento, organização e cooperação. Foram meses de dedicação conjunta entre as equipes da Escola Superior da Magistratura, dos diversos setores do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Parque Tecnológico, que se uniram para garantir um evento à altura da sua relevância acadêmica”, lembrou Gisele Barros.

Por Walquiria Maria

Novembro 11, 2025

AGORA É LEI! Estabelecimentos não podem mais proibir entrada de consumidores com alimentos e bebidas

Notícias

Publicado em 11 de novembro de 2025

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (11) trouxe a publicação de duas novas leis sancionadas pelo Governo da Paraíba, ambas com foco na valorização

dos cidadãos e na garantia de direitos.

A primeira norma, proposta pelo deputado Dr. Taciano Diniz, proíbe que estabelecimentos restrinjam a entrada de consumidores portando alimentos e bebidas comprados fora do local, combatendo a prática conhecida como “venda casada”. A lei vale para cinemas, teatros, estádios, arenas, parques e casas de shows.

O texto prevê exceções: bebidas alcoólicas poderão ser cobradas pelo chamado “preço da rolha”, limitado a 50% do valor do produto, mediante nota fiscal. Também é permitida a restrição de embalagens de vidro ou outras que ofereçam risco.

Os locais deverão exibir avisos visíveis informando o público sobre o direito, e o descumprimento das regras será considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Meia entrada para quem trabalha nas eleições

Já a segunda lei (14.073/2025), de autoria do deputado Branco Mendes, institui o benefício da meia-entrada para mesários e auxiliares da Justiça Eleitoral. O texto assegura desconto de 50% em ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos aos eleitores que atuarem nas eleições, plebiscitos ou referendos, desde que tenham efetivamente trabalhado em todos os turnos.

O benefício terá validade de dois anos e será concedido mediante certidão da Justiça Eleitoral.

A medida reconhece o trabalho voluntário dos mesários e faz da Paraíba um dos primeiros estados a adotar incentivo cultural permanente para esses colaboradores do processo democrático.

As duas leis entram em vigor a partir desta terça-feira (11).

Foto: Freepik

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Novembro 11, 2025

AGORA É LEI! Escolas deverão adaptar materiais escolares para alunos com deficiência

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Publicado em 11 de novembro de 2025

O governador João Azevêdo sancionou nesta terça-feira (11) a Lei 14.072/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, que determina a obrigatoriedade de adaptação da lista de materiais escolares e dos livros didáticos para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado. A medida tem como objetivo garantir a inclusão plena e efetiva desses estudantes, em conformidade com a legislação nacional de educação inclusiva.

De acordo com a nova lei, as escolas deverão adaptar os materiais de acordo com as necessidades individuais de cada aluno, considerando laudos médicos ou avaliações realizadas por equipes multidisciplinares. A lista adaptada deverá ser disponibilizada antes do início de cada período letivo, assegurando que pais, professores e gestores tenham tempo hábil para providenciar os recursos necessários.

Entre as medidas previstas estão a disponibilização de textos em braile, fontes ampliadas, audiobooks, materiais táteis e visuais, além de instrumentos de escrita e livros em formatos acessíveis. A legislação também determina que os estabelecimentos de ensino contem com profissionais capacitados para promover a inclusão e a acessibilidade, além de desenvolver ações de sensibilização junto a professores e funcionários.

O texto ainda estabelece que o descumprimento da lei poderá acarretar multa entre 30 e 300 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência da Paraíba), além de outras penalidades previstas em legislações específicas. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estadual e municipal, podendo contar também com o apoio do Ministério Público da Paraíba e de outros órgãos de controle.

Para o autor da proposta, deputado Adriano Galdino, a iniciativa representa um avanço na garantia do direito à educação inclusiva. “A escola precisa estar preparada para acolher todos os alunos, respeitando suas diferenças e oferecendo condições reais de aprendizado. Essa lei é um passo importante para construir uma Paraíba mais justa e digna para todos”, afirmou o parlamentar. A norma entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial.