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  • Júri Popular de feminicídio é desaforado de Cabedelo a pedido do Ministério Público

    Um pedido de desaforamento feito pela representante do Ministério Público suspendeu o julgamento do réu David Oliveira de Araújo, previsto para acontecer na Comarca de Cabedelo, nesta quinta-feira (21). O requerimento foi deferido pela juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, designada para presidir o Júri Popular. 

    Agora, o processo segue para a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, para analisar o pedido de desaforamento. Caso seja deferido, o julgamento acontecerá em outra Comarca.

    Verifico que estão presentes os requisitos do artigo 427, para o desaforamento, dentre eles a dificuldade prática na formação do Conselho de Sentença e pelo temor dos jurados, como o interesse da ordem pública, evidenciado pela vinculação do acusado a facções criminosas e pelo clima de terror na localidade, com intimidação de testemunhas”, destacou Graziela Queiroga, em sua decisão em enviar os autos à instância superior.

    Continua a magistrada: “represento pelo desaforamento do julgamento do presente processo para outra Comarca, preferencialmente, a da Capital, onde não existam os motivos acima expostos que possam influenciar no regular desfecho da causa, garantindo-se o anonimato dos jurados e a estrutura judicial adequada para assegurar um veredito justo e a segurança dos envolvidos”.

    De acordo com os autos, no dia 25 de abril de 2024, na Praia de Formosa, Município de Cabedelo, o réu teria disparado, de forma dolosa, um tiro na cabeça de sua ex-companheira, Thayane da Silva Rodrigu, cujo relacionamento havia terminado há cerca de três meses. Consta dos autos da Ação Penal 0805121-83.2024.8.15.0731 que Thayane possuía uma medida protetiva contra o acusado, em virtude de episódios de violência praticadas por ele, que a agrediu, cortou-lhe o cabelo e proferiu constantes ameaças durante o período do relacionamento.

    Arma de fogo – Na noite do crime, segundo os autos, a vítima disse a uma amiga que encontraria o acusado, pois ele teria dito que gostaria de conversar. Ao chegar na faixa de areia da Praia de Formosa, mais uma vez, o acusado cortou os cabelos da vítima com uma faca e disparou duas vezes com arma de fogo, atingindo-a na região da cabeça e causando a sua morte. O réu reponde a prática do crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio).

    Por Fernando Patriota

     

  • Inspeção do CNJ no TJPB será concluída nesta sexta-feira

    Foto do ministro Campbell com Fred Coutinho e João Batista
    Ministro Campbell (centro) em vistia ao Salão Nobre do TJPB

    O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, foi recebido no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quinta-feira (21), pelo presidente do Judiciário paraibano Fred Coutinho, o vice-presidente João Batista Barbosa, desembargadores(as) e juízes(as).

    O ministro Mauro Campbell está na Paraíba para uma inspeção no Judiciário paraibano. A inspeção é uma verificação ordinária da compatibilidade das práticas do Tribunal com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os trabalhos começaram ontem (quarta-feira, 20) e serão concluídos nesta sexta-feira, 22. 

    Na sede do Palácio da Justiça, o ministro Mauro Campbell, acompanhado pela desembargadora Agamenilde Dias – que atua na Corregedoria Geral de Justiça do CNJ -, conheceu o Museu do Poder Judiciário, o Pleno e o Salão Nobre. Depois, o ministro seguiu para o Fórum Criminal de João Pessoa, onde conversou com juízes(as) e conheceu as instalações da unidade. 

    O ministro Mauro Campbell fará o encerramento da inspeção na sala de sessões do Tribunal Pleno, às 17h desta sexta-feira, 22.

     

    Gecom-TJPB

     

  • Juíza coordenadora do Nejure/TJPB profere palestra no Centro Universitário Unifacisa

    Foto da juí  Ivna Mozart
    Ivna Mozart, juíza coordenadora-adjunta do Nejure

    Com o tema ‘A Justiça Restaurativa como Paradigma para um Novo Contrato Social’, a juíza-coordenadora adjunta do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejure) do Tribunal de Justiça da Paraíba, Ivna Mozart, é uma das palestrantes de evento que acontece no auditório do Centro Universitário UNIFACISA, nesta quinta-feira (21), na cidade de Campina Grande.

    A magistrada explicou que a intenção é propor um olhar renovado sobre o sistema de justiça, convidando à reflexão sobre os limites do modelo punitivo vigente e a urgência de práticas mais humanas, dialógicas e eficazes. 

    Ela enfatizou, ainda, que a partir da inspiração de Antígona e do pensamento de autores como Howard Zehr e Kay Pranis, a Justiça Restaurativa é apontada como caminho para reconstruir vínculos, colocar a vítima no centro, responsabilizar de forma relacional e promover uma verdadeira cultura de paz. 

    “Mais do que uma técnica, a JR é apresentada como um novo paradigma capaz de restaurar, em vez de apenas punir, convidando sociedade e instituições a repensarem o próprio contrato social”, enfatizou a juíza Ivna Mozart.

    Também fazem parte da programação, os magistrados do TJPB, Edivan Rodrigues Alexandre, Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, Ely Jorge Trindade e a juíza Rosimeire Ventura. 

     

    Por Lila Santos

     

  • Concurso Fundac PB: secretário confirma estudo para novo edital

    Concurso Fundac PB: secretário confirma estudo para novo edital

    Um novo concurso Fundac PB segue nos planos do governo estadual, mas ainda sem previsão para a publicação do edital. A boa notícia é que a banca organizadora já foi definida.

    Ao participar do programa Arapuan Verdade, o secretário de Estado da Administração, Tibério Limeira, confirmou que o objetivo é suprir as vagas deixadas por aprovados no último concurso, que já não está mais válido.

    Dessa forma, a nova seleção deve ser destinada apenas à formação de cadastro de reserva, o que permitirá contratações durante todo o prazo de validade.

    “Sim, existe estudo nesse sentido. Ainda não foi anunciado pelo governador, porque o que acontece: nós criamos 400 vagas para agentes socioeducativos em 2018 e realizamos um concurso em 2019 para substituir os agentes terceirizados que atuavam há muito tempo. Nomeamos todos os 400 aprovados. Porém, ao longo do tempo, alguns passaram em outros concursos, outros se mudaram de estado, e hoje essas 400 vagas já não estão mais totalmente preenchidas”, explicou Tibério.

    Ele reforçou que o estudo para a abertura de um novo concurso, com cadastro de reserva, ainda está em fase de negociação interna no governo.

    A carreira de agente socioeducativo é destinada a candidatos de ambos os sexos, com exigência de nível médio completo.

    No edital anterior, ficou previsto que os profissionais nomeados teriam remuneração de R$1.617,20 mais adicional noturno, já incluindo gratificação de atividade especial e de risco, além de auxílio-alimentação.

    Novo concurso Fundac PB segue em estudo, mas já conta com banca definida

    (Foto: Reprodução/Instagram Fundac Paraíba)

    Concurso Fundac PB tem banca organizadora definida

    Apesar da fala do secretário indicar que o concurso ainda está em fase de negociação, quando o processo avançar não será necessário cumprir todo o rito de escolha da banca organizadora, já que a instituição responsável já foi definida.

    O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) será o responsável pelo novo concurso da Fundac PB.

    A banca, inclusive, está confirmada desde o início do primeiro semestre. Em fevereiro, foi publicado o ato que autorizou a contratação do Idecan para novos concursos na Paraíba.

    Além da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac PB), o instituto também foi contratado para outros concursos, como:

    Sobre a Polícia Penal PB, o secretário Tibério revelou que o concurso ainda depende da aprovação da revisão da Lei Orgânica da Polícia Penal, na Assembleia Legislativa da Paraíba.

    Já os editais da Educação e da Secretaria de Cultura foram publicados e estão em andamento.

    O Qconcursos tem um plano certo para cada etapa da sua preparação. Descubra o seu!

    Relembre como foi o último concurso Fundac PB

    O último concurso da Fundac PB para efetivos foi realizado há cinco anos e ofertou 400 vagas para o cargo de agente socioeducativo. A seleção foi homologada em dezembro do ano seguinte, com mais de 500 aprovados.

    Além das vagas para a ampla concorrência, também foram reservados postos para pessoas com deficiência.

    As oportunidades foram distribuídas em três áreas distintas, da seguinte forma:

    • Área 1: 277 vagas para João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita, Mamanguape, Rio Tinto, Sapé, Itabaiana e Guarabira;
    • Área 2: 88 vagas para Lagoa Seca, Campina Grande, Alagoa Grande, Bananeiras e Monteiro;
    • Área 3: 35 vagas para Sousa, Santa Luzia, Patos, Piancó, Itaporanga, Conceição, Uiraúna e Cajazeiras.

    Os selecionados foram contratados sob o regime jurídico estatutário, que assegura a estabilidade no serviço público.

    Concuro da Fundac PB teve diversas etapas; veja!

    O concurso Fundac PB avaliou os candidatos em seis etapas obrigatórias, sendo elas:

    1. Prova objetiva – classificatória e eliminatória
    2. Prova de títulos – classificatória
    3. Teste de capacidade física – eliminatório
    4. Exame psicotécnico – eliminatório
    5. Investigação social – eliminatório
    6. Curso de formação profissional – eliminatório

    A primeira etapa, composta pela prova objetiva, contou com 50 questões, totalizando 100 pontos. As disciplinas exigidas foram:

    • Língua Portuguesa (10 questões)
    • História da Paraíba (5 questões)
    • Direitos Humanos (10 questões)
    • Conhecimentos Específicos (25 questões)

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  • MPPB pede suspensão imediata de cursos EJA EAD irregulares

    MPPB pede suspensão imediata de cursos EJA EAD irregulares

    O Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite, impetrou ação civil pública com base no inquérito civil nº 001.2024.017791 contra a empresa Centro Integrado de Educação LTDA-ME (Unicorp Faculdades/Unicorptec/Unicorp Cursos e Consultoria), que oferece cursos para Educação de Jovens e Adultos na modalidade 100% on line. O MP pede à Justiça paraibana que determine a suspensão imediata desses cursos, com tutela de urgência, por irregularidades na permissão, no formato e alcance, já que a autorização concedida pelo estado é restrita a João Pessoa, mas a instituição tem alunos em vários estados brasileiros, como Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

    De acordo com a Resolução nº 01/2021, do Conselho Nacional de Educação, a oferta do conteúdo online deve ser limitada a 80% da carga horária total. Ainda conforme a Resolução, para a oferta de cursos da EJA a distância fora da unidade da federação em que estiver sediada, a instituição deverá obter credenciamento nos conselhos de educação das unidades da federação onde atuará. Mas a Paraíba não aderiu ao termo de colaboração com outros estados da federação, o que inviabiliza a autorização da Unicorp, com sede na Paraíba, a funcionar na modalidade a distância em outros estados do país.

    Na ação, O MP aponta que a situação também se configura como dano moral coletivo. Segundo a promotora Maria Edlígia,  “houve grave violação aos alunos de todo o Brasil que compraram cursos EJA na modalidade a distância, acreditando que os certificados emitidos seriam legais e válidos. Com o intuito meramente lucrativo, a empresa vendeu e vende cursos para estudantes de diversos estados, mesmo sabendo que não possui autorização para isso. Toda essa situação provoca repulsa e indignação na consciência coletiva, trazendo abalo negativo à moral da coletividade”. O valor indicado para a causa foi de R$ 4.479.030,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trinta reais),  o equivalente ao faturamento da empresa com a venda de cursos em 2024. 

    A promotora pede, ainda, que o Conselho Estadual de Educação (CEE) declare a ilegalidade dos cursos ofertados pela instituição sem a devida autorização, instaure procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do diretor do curso e aplicar a punição cabível e proíba a matrícula de novos alunos. A ação civil pública do MP prevê prazo de 15 dias para contestação e 30 dias para cumprimento dos pedidos, sob pena de multa diária em caso de desobediência.

  • ALPB debate jornada de trabalho, sistema tributário e soberania nacional durante audiência pública

    Notícias

    Publicado em 21 de agosto de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (21), audiência pública para debater com a população paraibana temas como a redução da jornada de trabalho, o sistema tributário e a soberania nacional. O evento, proposto pela deputada Cida Ramos, contou com a presença do deputado Félix Araújo; do vereador de João Pessoa, Marcos Henriques; da vereadora de Campina Grande, Jô Oliveira; do procurador da República José Godoy; e de representantes da sociedade civil organizada.

    Para a deputada Cida Ramos, é fundamental que a Assembleia abra suas portas para que a população possa debater temas referentes à vida de cada cidadão. “Essa audiência pública discute algo que é fundamental, que não tem bandeira partidária. Isso prevalece sobre qualquer interesse. A gente está aqui para dizer que a Assembleia está atenta ao que está acontecendo, quer contribuir com o debate, com a discussão, e chamando a quem de direito, que é o povo paraibano brasileiro, para discutir as temáticas”, afirmou.

    A parlamentar destacou que a realização do debate contribui para não só para ouvir a população, mas também para informá-la sobre temas que a atingem diretamente.

    “As pessoas não aguentam mais pagar uma carga tributária tão grande, é preciso justiça fiscal e ao mesmo tempo dizer que nós já temos tecnologia suficiente para que determinados setores, que hoje trabalham praticamente de domingo a domingo, tenham o direito a uma escala reduzida, precisam de convivência familiar, precisam de saúde mental por que estão adoecendo. Então, essa audiência é para a gente dizer que essa jornada de trabalho não corresponde aos avanços tecnológicos e humanos que nós já conseguimos conquistar”, afirmou a deputada.

    O deputado Félix Araújo chamou atenção para a necessidade de manter a população em alerta quanto a soberania do país e convidou o povo brasileiro a levantar a voz contra os que, segundo ele, tentam minimizar a história do Brasil. “Essas arremetidas, que primeiro humilham ou tentam humilhar a força e a história desse país, o Brasil, conhece desde longe, desde a campanha d’O Petróleo é Nosso’, há tentativa do capitalismo americano de exercer a sua dominação sobre o país, foram rechaçados e serão rechaçados”, resumiu. O parlamentar acrescentou ainda que a Casa de Epitácio Pessoa se engrandece ao debater temas de tamanha importância junto com a população. “São temas da atualidade e temas necessários: uma política econômica mais equilibrada, sustentável e correta no sentido de permitir aos pobres, aos humilhados a sua oportunidade”, finalizou.

    O vereador Marcos Henriques ressaltou que a audiência pública cumpre um papel essencial ao aproximar a sociedade das discussões que impactam diretamente a vida das pessoas. Para ele, abrir espaço para que trabalhadores, estudantes e representantes de movimentos sociais participem ativamente desses debates fortalece a democracia. “É fundamental que a população ocupe esses espaços e ajude a pautar as decisões do poder público. Um governo democrático precisa ouvir e expressar as necessidades do povo. Nós temos hoje um Congresso muito voltado para os interesses do capital. Mas, com a força do povo, podemos avançar em medidas como a taxação de grandes fortunas e o fim da escala 6×1. É dessa forma que construiremos um país mais justo e soberano, onde as políticas sejam voltadas para quem mais precisa”, afirmou.

    Já o procurador Federal, José Godoy, avaliou o debate como um exemplo de democracia, fundamental para tratar com a população de temas que vão além dos interesses locais, pois se projeta como um debate nacional. “Falamos muito em proteger a família, mas essa proteção começa garantindo que pais e filhos possam conviver. Com jornadas de 44 horas semanais, somadas a deslocamentos longos e transporte precário, o trabalhador sequer tem tempo de respirar”, afirmou. Godoy reforçou ainda que a participação popular é indispensável para que a pauta avance, “ampliando a voz da sociedade e fortalecendo o debate em diferentes instâncias”.

    Representando a classe trabalhadora, o diretor da Central Única dos Trabalhadores na Paraíba (CUT-PB), Wilson Massau, declarou que a manutenção da escala 6×1 representa um modelo ultrapassado e prejudicial, que compromete tanto a saúde física quanto a mental dos trabalhadores. “A redução da jornada deve ser vista como uma pauta de valorização da vida, já que permite não apenas melhores condições no ambiente laboral, mas também a possibilidade de convívio familiar e de participação mais ativa em outras dimensões da sociedade”, frisou.

    A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • TRF5 sedia Encontro Regional Funpresp-Jud Nordeste Última atualização: 21/08/2025 às 12:38:00

    Teve início, na tarde desta quarta-feira (20/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o Encontro Regional Funpresp-Jud Nordeste. O evento contou com a participação da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, que fez a abertura, e do diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Oliveira. 

    O evento, que se encerra nesta quinta-feira (21/08), visa a capacitar os representantes Funpresp-Jud, que são os responsáveis por oferecer o plano de previdência complementar da Fundação para membros e servidores e que atuam como elo durante toda a jornada do participante rumo à aposentadoria. 

    Segundo Oliveira, além de proporcionar capacitação continua dos representantes, o evento é uma oportunidade de apresentar novidades, conversar pessoalmente, tirar dúvidas e se aproximar ainda mais dos órgãos da Justiça. “O objetivo é compartilhar experiências, trazer novas ideias e técnicas de abordagem e novos materiais. A ideia é que eles saiam daqui mais capacitados para desenvolver os trabalhos que eles fazem junto aos órgãos”, explicou.

    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5


  • Julgamento de Perspectiva de Gênero: um passo a passo para entender o processo

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    Julgar com perspectiva de gênero significa considerar as desigualdades estruturais de gênero que podem afetar as partes envolvidas em um processo judicial, buscando garantir igualdade e evitar discriminação. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece um guia para magistrados(as), com orientações sobre como conduzir processos, analisar provas, e interpretar a lei levando em conta as especificidades de gênero.

    O Tribunal de Justiça, engajado na proposta de ampliar o olhar de magistradas e magistrados para atender o protocolo e para que todos registrem suas decisões baseadas nesse entendimento, no Banco de Sentenças e Decisões – plataforma criada pelo CNJ, expande e facilita o acesso ao guia de julgamento que traz um passo a passo de aplicação aos casos concretos.

    PASSO 1. Primeira aproximação com o processo

    É possível que desigualdades estruturais tenham algum papel relevante nessa controvérsia?

    PASSO 2. Aproximação dos sujeitos processuais

    ● Alguma das pessoas presentes em audiência é lactante ou tem filhos pequenos?

    ● Alguma das pessoas tem algum tipo de vulnerabilidade que possa tornar uma sessão desconfortável para ela?

    ● As partes envolvidas no processo compreendem exatamente o que está sendo discutido?

    ● As perguntas propostas às partes são suficientemente claras?

     

    PASSO 3. Medidas especiais de proteção

    ● O caso requer alguma medida imediata de proteção?

    ● As partes envolvidas estão em risco de vida ou de sofrer alguma violação à sua integridade física e/ou psicológica?

    ● Existe alguma assimetria de poder entre as partes envolvidas?

    ● Há alguma providência extra-autos, de encaminhamento ou de assistência, às vítimas a ser tomada?

     

    PASSO 4. Instrução processual 

    ● Perguntas estão reproduzindo estereótipos de gênero? 

    ● Perguntas estão desqualificando a palavra da depoente de alguma maneira? 

    ● Perguntas podem estar causando algum tipo de re-vitimização? 

    ● O ambiente proporciona algum impedimento para que a depoente se manifeste sem constrangimentos e em situação de conforto? 

    ● A depoente está sofrendo algum tipo de interrupção ou pressão que a impeça de desenvolver seu raciocínio? 

    ● Laudos de caráter técnico-científico ou social podem estar impregnados de estereótipos?

     

    PASSO 5. Valoração de provas e identificação de fatos

    ● É necessário atribuir um peso diferente à palavra da vítima? 

    ● Provas podem estar imbuídas de estereótipos de gênero? 

    ● Minhas experiências pessoais podem estar influenciando a apreciação dos fatos? 

    ● Posso estar minimizando algum fato relevante? 

     

    PASSO 6. Identificação do marco normativo e precedentes aplicáveis 

    ● Qual marco jurídico nacional ou internacional se aplica ao caso? Qual a norma que presta maior garantia ao direito à igualdade às pessoas envolvidas no caso? 

    ● Quais as ferramentas que o marco normativo aplicável oferece para resolver as assimetrias na relação jurídica? 

    ● Existe jurisprudência ou precedente nacional aplicável ao caso? Em quais argumentos se baseou a decisão (ratio decidendi)? 

    ● Existem pronunciamentos, opiniões consultivas ou informes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou Resoluções da Corte Interamericana ou do sistema internacional de direitos humanos (Organização das Nações Unidas) que contenham semelhanças com o caso? Os argumentos se aplicam ao caso? 

    ● A solução atende ao conteúdo constitucional? 

     

    PASSO 7. Interpretação e aplicação do direito 

    ● Minha interpretação de conceitos está refletindo a realidade de grupos subordinados ou está restrita à minha percepção do mundo? 

    ● É possível que a norma seja construída a partir de estereótipos negativos sobre grupos subordinados? 

    ● Determinada norma trata grupos ou indivíduos de maneira manifestamente desigual? 

    ● Determinada norma tem um impacto desproporcional sobre determinado grupo?

    Por Nice Almeida

     

  • Comitê do TJPB e Esma realizam webinário sobre lei de proteção às pessoas idosas no dia 26

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    O Comitê de Atenção às Pessoas Idosas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em parceria com a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), promove na próxima terça-feira (26), às 11h, o webinário ‘A importância da Lei Estadual nº 12.027/2021 para proteção das pessoas idosa”. A transmissão será feita pelo canal da Esma-PB na plataforma YouTube.

    O tema será apresentado pelo diretor-presidente da Companhia Docas da Paraíba e autor da Lei Estadual nº 12.027/2021, Ricardo Barbosa. A mediação ficará a cargo do vice-presidente do TJPB e coordenador do Comitê de Atenção à Pessoa Idosa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado, desembargador João Batista Barbosa.

    Para participar, magistrados(as), servidores(as) do Judiciário estadual e o público em geral devem se inscrever por meio do link https://forms.gle/WWdD7HF6ygWqCnYq7. Os(as) inscritos(as) receberam um e-mail confirmando a inscrição na data do evento. Já para certificação é necessário que o inscrito participe integralmente do webinário.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Dia da Infância lembra que é dever do Estado assegurar à criança prioridade de seus direitos

    Instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Dia Nacional da Infância é comemorado em 24 de agosto (domingo), com objetivo de promover uma reflexão sobre as condições de vida desse grupo de pessoas, que compreende a faixa etária de zero a 12 anos incompletos. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar direitos da criança referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, entre outras prioridades.

    Para o coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Hugo Zaher, o Dia Nacional da Infância é muito importante para conclamar o sistema de garantia de direitos, dentre eles o sistema de Justiça.

    A iniciativa visa trabalhar estratégias para garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes e ainda uma perspectiva de integração entre os órgãos desse sistema de garantia de direitos, promovendo ações sensíveis, acessíveis e amigáveis a esse público, evitando todo tipo de exploração e abuso, sobretudo, agora com a aprovação do Projeto de Lei nº 2628, para que o ambiente digital possa ter a proteção devida”, comentou Hugo Zaher, que também é coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB.

    Nessa quarta-feira (20), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, chamado ‘PL contra a adultização’ de crianças.

    Para o juiz titular da Infância e Adolescência da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, a data influência na criação de políticas públicas voltadas à infância e serve, para fazer com que o poder público, por meio de seus gestores, possa trazer considerações sobre o que precisa ser aplicado ou aprimorado em favor das crianças.

    “É preciso criar ações voltadas à criança, enfatizando o envolvimento da sociedade, posto que são seres humanos em desenvolvimento e que precisam da proteção do Estado e da comunidade”, comentou o magistrado, que é membro da Diretoria da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj).

    O juiz Adhailton Lacet lembrou que, no Brasil, está em vigor há nove anos, a Lei do Marco Legal da Primeira Infância (13.257/2016). Para o juiz, um grande avanço e reconhecimento dos direitos para as crianças de zero a seis anos, que vem a complementar o ECA.

    “Contudo, é preciso dizer que o nosso país tem um índice desenvolvimento humano muito abaixo dos princípios da Constituição Federal, voltados à dignidade da pessoa humana. Hoje, são mais de 30 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, com crescente número de moradores de rua. Isso nos faz refletir sobre a família brasileira e da necessidade de uma implementação de políticas públicas para a organização familiar”, refletiu Adhailton Lacet.

    O juiz ainda lembrou que as escolas também têm um papel fundamental em discutir com pais, corpo docente e discente sobre os direitos e deveres inerentes às crianças. Além disso, o magistrado afirmou que a preservação dos direitos das crianças reflete diretamente na construção de uma sociedade melhor.

    Por Fernando Patriota