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O Ministério Público da Paraíba está de luto pela morte do procurador de Justiça aposentado Manoel Henrique Serejo Silva, nesta quinta-feira (25/09), aos 80 anos de idade. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, lamentou a perda e se solidarizou com a família do membro do MPPB, nesse momento de dor e luto. 

Natural da capital paraibana, Manoel Serejo ingressou no Ministério Público em 12 de fevereiro de 1988, atuando, ao longo da carreira no MP em várias Promotorias de Justiça do estado, com destaque para os municípios de Serraria, Solânea, Itabaiana, Santa Rita, Pilar e Campina Grande. Em fevereiro de 2015, assumiu o cargo de procurador de Justiça e, em março do mesmo ano, depois de 27 anos servindo à instituição, se aposentou.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, determinou luto oficial de três dias na instituição. A Portaria nº 1524/2025, que declara o ato simbólico – marcado pelo hasteamento das bandeiras a meio-mastro nos prédios da instituição em todo o estado, em sinal de pesar – será publicada nesta quinta-feira (25/09) no Diário Oficial Eletrônico do MPPB. O procurador-geral lamentou a partida de Manoel Serejo, reconhecendo os serviços prestados por ele à instituição e desejando conforto à família do procurador de Justiça.

O velório ocorrerá na Funerária São João Batista, a partir das 19h, e o sepultamento será nesta sexta (26/09), às 16h, no Cemitério Senhor da Boa Sentença, em João Pessoa. 

O Ministério Público da Paraíba recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Emas, no Sertão do Estado, que declare imediatamente a extinção do mandato do vereador Graciliano Kalino Angelim Rodrigues, sem a necessidade de instauração de procedimento político-administrativo, em razão de suspensão de direitos políticos por condenação criminal. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça, Caio Terceiro Neto Parente Miranda.

De acordo com o promotor Caio Terceiro Neto, a Justiça Eleitoral informou ao MPPB que o vereador Graciliano Rodrigues, eleito em 2024 para a Câmara Municipal de Emas, encontra-se com os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal definitiva proferida no Processo nº 0800426-54.2022.4.05.8205, com trânsito em julgado ocorrido em 22 de novembro de 2024. A decisão condenatória foi devidamente comunicada à Justiça Eleitoral pela 14ª Vara Federal de Patos.

Conforme o promotor, a Constituição Federal determina expressamente que a condenação criminal transitada em julgado acarreta, durante a vigência de seus efeitos, a suspensão dos direitos políticos do cidadão, circunstância que impossibilita juridicamente o desempenho das funções de parlamentar.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nestes casos de condenação criminal, a Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato. Basta uma comunicação ao Legislativo Municipal e o presidente, de imediato, declarará a extinção do mandato.

Também é destacado que a regra de suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição é autoaplicável, tratando-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme decidido pelo STF.

Mais medidas recomendadas

O MPPB recomendou ainda que a Câmara de Emas proceda à convocação imediata do respectivo suplente para assumir a vaga, nos termos da legislação eleitoral aplicável; suspenda imediatamente o pagamento de subsídios, verbas indenizatórias e demais vantagens ao vereador com direitos políticos suspensos; e adote todas as demais providências administrativas necessárias à regularização da situação jurídica identificada.

Os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) do Ministério Público da Paraíba se reuniram na tarde desta quarta-feira (24), na sede da instituição, para alinhar expectativas, metas e estratégias de trabalho para esta gestão, que começou no último dia 1º de setembro e compreende o biênio 2025-2027. 

A reunião foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, que enfatizou a confiança depositada em cada escolhido para compor a equipe e explicou o que espera do grupo, à frente dos nove CAOs existentes atualmente. “Escolhemos cada um pela competência, pelo compromisso com o Ministério Público e com temas que afetam diretamente a vida da sociedade. Queremos uma atuação finalística do Ministério Público cada vez mais forte e, para isso, temos que oferecer todo o suporte necessário aos membros. Vamos adotar uma linha comum de trabalho e o que eu quero pedir a vocês é que sejam unidos e apoiem, da melhor forma, cada colega que recorrer ao Centro de Apoio”, disse o PGJ. Uma das estratégias para nortear o planejamento será percorrer o estado, escutando os promotores, para descobrir do que eles precisam de suporte, nessa busca por uma atuação ainda mais eficiente.

O 1º subprocurador-geral, Luis Nicomedes de Figueiredo Neto; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto e o coordenador da Assessoria Técnica, Carlos David Lopes, também deram as boas-vindas aos colegas, nas suas novas atribuições e reafirmaram a promessa de parceria no trabalho diário. 

Depois, os coordenadores dos CAOs usaram a palavra. Eles ressaltaram o desafio que têm pela frente, a sede de aprender e transformar a sociedade, a vontade de trabalhar e vencer as dificuldades para ajudar o MPPB a ser cada vez mais atuante e bem sucedido na defesa da sociedade.

O encontro, que teve a participação, ainda, do diretor Administrativo, Marcus Vinícius Ferreira Cesário; e do diretor de Planejamento e Gestão, Jonatha Vieira de Sousa,  tratou, ainda, de outras questões práticas, como a estrutura física para acomodar todos os Centros de Apoio em um mesmo lugar, e a intenção de desburocratizar e trazer mais simplicidade, objetividade e transparência à área de planejamento, para auxiliar os membros.

A tarde foi encerrada com um novo compromisso marcado: no próximo dia 7 de outubro, todos se reúnem, mais uma vez, agora para apresentar e discutir, em grupo, seus planos de ação nas respectivas áreas.

Os Centros de Apoio Operacional

Os CAOs foram criados pela Lei Complementar 97/2010 (Lomp) e funcionam como órgãos auxiliares da atividade funcional e de políticas institucionais. Atuam, principalmente, na elaboração de notas e orientações técnicas e na produção de modelos de peças jurídicas (TACs, recomendações, ACPs) sobre um determinado assunto. Os coordenadores dos centros também atendem a demandas individuais de membros respondendo a consultas feitas sobre matérias específicas da sua área. 

Também estão entre as atribuições dos coordenadores dos centros de Apoio Operacional: representar o Ministério Público nos órgãos afins perante os quais tenha assento; manter contato permanente com os poderes legislativos, inclusive acompanhando o trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei afetos às suas áreas; e manter contato permanente e intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender. 

O Ministério Público da Paraíba mantém, atualmente, nove centros de Apoio Operacional (CAOs) aos promotores de Justiça. Os órgãos, ligados à procuradoria-geral de Justiça, orientam os membros e as membras que atuam nas áreas do meio ambiente, consumidor, criminal, criança e adolescente, educação, cidadania, patrimônio público,  saúde e mulher (esta última, no recém-criado CAO de Defesa das Mulheres).

CAOs e seus coordenadores:

Consumidor – procurador Sócrates Agra

Patrimônio Público – promotor Arthur Magnus Dantas de Araújo

Criminal – promotor Uirassu de Melo Medeiros

Educação – promotor Raniere da Silva Dantas

Criança e Adolescente – promotora Fernanda Pettersen de Lucena

Meio Ambiente – promotora Cláudia Cabral Cavalcante

Cível e Família e Cidadania e Direitos Fundamentais – promotora Anne Emanuelle Malheiros

Saúde – promotor Leonardo Pereira de Assis

Defesa das Mulheres – promotora Dulcerita Alves

O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deferiu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que a Construtora Cobran Ltda se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel “Edifício Way”, inclusive locações. A decisão, proferida nessa quarta-feira (24/09), diz ainda que, caso alguma unidade ou outro espaço do empreendimento se encontre ocupado, deverá ser feita a desocupação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

A determinação judicial atende ao pedido formulado pela 43ª promotora de Justiça da Capital, Claudia Cabral Cavalcante, que atua na defesa do meio ambiente. Segundo ela, foi constatado que o empreendimento ‘Way’, localizado na orla de João Pessoa, embora esteja embargado e não disponha de licença de operação, nem de licença de habitação (‘habite-se’), tem sido utilizado de forma ampla e irrestrita, inclusive para locações de temporada. “Tal conduta configura flagrante descumprimento das determinações administrativas e judiciais, evidenciando manifesta afronta à ordem legal. Essa situação encontra respaldo em fontes públicas, como os anúncios veiculados em plataformas de hospedagem, a exemplo de Booking e Airbnb, cujos links de acesso foram devidamente mencionados nos autos”, argumentou.

Cláudia Cabral destacou ainda que o Edifício Way é alvo do Inquérito Civil Público 001.2023.098352 e que foi constatado o não atendimento às exigências urbanísticas e ambientais, pois a construção infringe a “Lei do Gabarito”, ao ultrapassar a altura máxima permitida para edificações localizadas na faixa de orla marítima. Foi constatado também que o empreendimento havia obtido licença de operação junto à Prefeitura de João Pessoa, apesar de não ter o certificado do “habite-se”. 

Para corrigir a infração administrativa, a promotora requisitou à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) o cancelamento da licença de operação, o que foi feito. Além disso, a Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan) determinou o embargo da obra. “A concessão da licença de operação, à revelia do Certificado de ‘Habite-se’, não apenas caracteriza uma infração administrativa, mas também expõe o meio ambiente e a segurança pública a riscos significativos, ao comprometer o cumprimento de normas destinadas à proteção ambiental e à segurança estrutural das edificações”, justificou Cláudia Cabral, que enfatizou que o inquérito civil público sobre a construção ainda está em tramitação. 

Entenda o caso

A promotora de Justiça esclareceu também que a Construtora Cobran Ltda ingressou com uma ação ordinária na Justiça, pedindo a liberação do “Habite-se” do edifício e que, em sede liminar, o Juízo de 1º grau concedeu o habite-se, sem ouvir o Ministério Público. 

Ao tomar ciência, a promotora de Justiça se habilitou nos autos como terceiro interessado e fiscal da lei e recorreu da decisão. “Nesse momento, impetrei Agravo de Instrumento, pedindo que o Tribunal de Justiça cassasse a liminar. A desembargadora relatora não atendeu ao pedido do MP e por isso, impetrei um pedido de suspensão da decisão do juiz e da desembargadora para o presidente do TJPB, por se tratar de matéria de ordem pública. O presidente suspendeu a liminar que autorizava o ‘habite-se’. Nesse ínterim, o edifício passou a ser ocupado. Em dezembro, tomei conhecimento dessa situação e entrei com uma petição nos autos da ação proposta pela construtora, comuniquei que o prédio estava sendo usado, mesmo sem ‘habite-se’ e pedi providências para determinar a desocupação do imóvel e aplicar multa diária, em caso de descumprimento, o que foi deferido ontem”, detalhou. 

Cabral informou ainda que a Construtora recorreu da decisão que suspendeu a liminar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi negado e o STJ manteve a decisão do TJPB favorável ao pedido do Ministério Público (saiba mais).