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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Hitalo José Santos Silva e Israel Nata Vicente. O processo nº 0815967-87.2025.8.15.0000 teve como relator o desembargador João Benedito da Silva. Com a decisão da Câmara Criminal, Hitalo José Santos Silva e Israel Nata Vicente permanecem presos enquanto o processo segue em tramitação.

No fim de agosto passado, o Ministério Público da Paraíba havia emitido parecer contrário ao habeas corpus. Na ocasião, o procurador de Justiça Álvaro Gadelha Campos avaliou que não existia razão no pedido da defesa. Ele lembrou que a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe, em sua fundamentação, a necessidade de garantir a lisura da instrução criminal e ressaltou que a decisão da juíza plantonista foi submetida à instância superior e mantida. Foram considerados indícios de autoria de crimes, risco de fuga, de destruição de provas e de intimidação de testemunhas.

No entendimento do MP, uma substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como pedia a defesa, seria ineficaz para preservar a ordem pública e o andamento do processo. 

A decisão da Justiça

A Justiça paraibana ratificou o entendimento do Ministério Público, ao negar o habeas corpus a Hitalo Santos e Israel Nata. Durante o julgamento pela Câmara Criminal nesta terça-feira (23/09), o relator, desembargador João Benedito da Silva, destacou a necessidade da manutenção da medida cautelar. “Eu estou entendendo que é necessário manter a prisão pelo menos por enquanto. Há necessidade de produzir provas em audiência, porque senão a prova vai ficar efetivamente prejudicada”, afirmou o desembargador João Benedito.

Ele também lembrou que decisões anteriores já haviam indeferido pleitos semelhantes. A desembargadora Lilian Cananéa, em atuação no plantão judiciário, havia rejeitado pedido de liminar, e o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também negou habeas corpus em favor dos acusados. Segundo o ministro, o decreto prisional está devidamente fundamentado e aponta a gravidade dos crimes investigados, o que justifica a manutenção da custódia preventiva.

O caso

Hitalo Santos e Israel Nata foram presos no dia 15 de agosto, em Carapicuíba, na Grande São Paulo, a pedido do MPPB. A prisão preventiva foi decretada pela 2ª Vara Mista de Bayeux. A denúncia do MP contra o casal foi oferecida um  mês depois da prisão (15/09), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),também à 2ª Vara Mista de Bayeux. 

A denúncia imputa aos acusados a prática de três crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): tráfico de pessoas (art. 149-A, Código Penal), pelo agenciamento e aliciamento de adolescentes e suas famílias, com promessas ilusórias, visando ao controle da liberdade e da vida íntima das vítimas para fins de exploração sexual); produção de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (art. 240, ECA), pela geração e divulgação de conteúdos de cunho sexual em redes sociais, com a finalidade de monetização e aumento de engajamento digital; e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável (art. 218-B, CP), pelo incentivo à prática de atos sexuais com terceiros, inclusive mediante situações de extremo constrangimento, como a exposição de adolescentes em ambientes e papéis destinados à exploração sexual.

O Ministério Público requereu, além da condenação dos réus, a fixação de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, em razão da violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes e da ofensa à dignidade humana.

No dia 16 de setembro, o Judiciário paraibano, por meio da Vara da Infância e Juventude de Bayeux, tornou Hitalo Santos e Israel Nata réus, pela denúncia relativa ao crime previsto no art.240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E decidiu encaminhar as demais, relativas ao Código Penal, para apreciação da Vara Criminal.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos membros e assessores o primeiro informativo contendo as mais recentes jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (Informativos 1.183 a 1.186) e do Superior Tribunal de Justiça (Informativos 855 a 859), a fim de subsidiar e fortalecer a atuação ministerial.

De acordo com o coordenador do CAO, procurador de Justiça Sócrates da Costa Agra, o documento é o primeiro de uma série mensal de informativos que serão enviados na primeira quinzena de cada mês, elaborados com o objetivo de manter os membros do MPPB atualizados com as decisões dos Tribunais Superiores acerca da matéria consumerista.

Neste primeiro informativo, são disponibilizados julgados sobre fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual, coberturas de planos de saúde, cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, repactuação de dívidas por superendividamento, entre outros.

O Conselho de Sentença acatou a tese do Ministério Público da Paraíba e condenou José Milton Braz da Silva e Kaique Ivo Gomes pelo homicídio de João Batista da Silva, ocorrido em 2024, na cadeia pública de Princesa Isabel. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (23/09), no Tribunal do Júri de Princesa Isabel  e o MPPB foi representado pelo promotor de Justiça Rafael Bandeira.

Segundo a denúncia do MPPB, no dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 18h, na Cadeia Pública de Princesa Isabel, quatro detentos mataram João Batista da Silva, mediante agressões físicas. Os acusados e a vítima encontravam-se reclusos na cela 01 da cadeia, quando, durante visita íntima na unidade prisional, a vítima teria supostamente desrespeitado a visita íntima de um dos acusados.

Diante disso, os denunciados, após o fechamento do pátio, passaram a agredir João Batista, desferindo-lhe diversos socos no abdômen e tórax. O acusado José Milton (conhecido como Pitbull) foi quem mais violentou a vítima, inclusive obrigando-o a ingerir água do vaso sanitário.

Em decorrência das agressões, a vítima faleceu na madrugada do dia 18 de dezembro. A Declaração de Óbito indicou como causa da morte choque hipovolêmico, lesões contusas de fígado e baço e trauma contuso de abdômen. O MPPB denunciou os quatro réus, mas o processo foi desmembrado e José Milton e Kaique Gomes foram julgados nessa terça.

O Conselho de Sentença acolheu a tese ministerial, mediante o reconhecimento de autoria e materialidade, bem como as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O juiz determinou que a pena seja cumprida em regime inicialmente fechado, na cadeia pública de Catolé do Rocha, local para onde ficará custodiado. José Milton foi condenado a 25 anos de reclusão e Kaique Gomes a 19 anos, em regime inicial fechado.

Os outros dois acusados (Antônio Vitor Marques Sousa e André de Melo Nicácio) serão julgados posteriormente.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, segue em reuniões com a equipe para definições de estratégias e prioridades. Na tarde desta terça-feira (24/09), o assunto na pauta de trabalho foi a defesa do consumidor. O PGJ se reuniu com a diretoria do MP-Procon. Estavam presentes o diretor-geral, Francisco Bergson Formiga; o vice-diretor-geral, Adrio Nobre Leite; e o diretor regional em Campina Grande, Osvaldo Lopes.

O grupo discutiu medidas para otimizar a atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, além de temas relativos a essa área que merecem atenção mais imediata da instituição, com planos de ação ou operações específicas.

O diretor-geral do MP-Procon falou sobre o planejamento: “Nos reunimos com o procurador-geral com o objetivo de alinharmos algumas ações, que serão em breve implementadas”, adiantou Francisco Bergson.

O procurador-geral também enfatizou a importância desse momento de definições: “Essa reunião é justamente para definirmos prioridades, estratégias, os investimentos e incentivos que o MP-Procon precisa para desenvolver um trabalho ainda mais forte na defesa do consumidor paraibano”, concluiu Leonardo Quintans.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, recebeu, nesta terça-feira (23/09), a visita do secretário executivo de Cooperação com os Municípios da Paraíba, Erivonaldo Alves da Silva. O secretário veio dar as boas-vindas ao novo PGJ e fazer o convite para o seminário que vai reunir prefeitos e secretários de educação paraibanos em João Pessoa, no dia 16 de outubro próximo. 

Durante a visita, Leonardo Quintans e Erivonaldo Alves conversaram sobre assuntos relacionados à educação no Estado e a parceria entre governo e MP na busca de melhorias do ensino oferecido pela rede pública aos estudantes e dos índices da Paraíba nesta área. O secretário ressaltou que o foco do governo estadual está na alfabetização na idade certa, ou seja, por volta dos sete anos de idade da criança, e que isso só será possível pela cooperação com os municípios paraibanos. Para ele, o tema está entre os mais desafiadores do país e a meta é chegar a 2030 entre os estados com 80% de alunos alfabetizados.

“O Ministério Público também mostra este interesse, que possamos unificar forças e juntos chegar a uma melhoria na aprendizagem significativa para os nossos alunos, na idade certa, porque um aluno alfabetizado na idade certa garante um futuro promissor. Estudos apontam que um aluno, quando lê e escreve aos sete anos de idade, tem um futuro promissor e pode alcançar 80 por cento de chances,  como conseguir um emprego formal”, disse Erivonaldo Alves.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Educação, Raniere da Silva Dantas, considerou a reunião positiva. “Hoje realizamos uma reunião muito produtiva com o secretário, em que ficou acertada a atuação integrada do Ministério Público com a Secretaria Estadual da Educação para o apoio à melhoria da alfabetização na Paraíba. Inclusive se amoldou ao que já tínhamos conversado com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), sendo um objetivo desejado por todos”, declarou ele.

Leonardo Quintans lembrou que a educação está entre os temas prioritários no MPPB, junto com saúde e segurança pública. E reafirmou a parceria da instituição nas iniciativas para melhorar o desempenho da Paraíba nesta área.

“É uma área que precisa de atenção do Ministério Público. E, seguindo a nossa linha de trabalho de nos unir a toda a rede que trabalha o tema, a ideia é nos unirmos à Secretaria da Educação e aos municípios para avançar na alfabetização na idade certa, para que ela possa ter a qualidade mínima exigida e também que possa acontecer na idade certa, garantindo aos alunos paraibanos o desenvolvimento nos demais níveis da educação de forma adequada, a partir desse nível inicial e tão importante”, afirmou o procurador-geral.

A reunião também teve as presenças do 1º subcorregedor-geral, Luis Nicomedes de Figueiredo Neto; do coordenador do Centro de apoio Operacional da Educação, Raniere da Silva Dantas; do diretor-geral do MP-Procon, Francisco Bergson Formiga; do vice-diretor-geral do MP-Procon, Adrio Nobre Leite; do diretor-regional do MP-Procon em CG, Osvaldo Lopes.