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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está aguardando a conclusão das apurações que estão sendo realizadas, de forma autônoma e complementar, pela Polícia Civil, pelos conselhos regionais de Medicina e Enfermagem (CRM e Coren) e pelo Comitê Estadual de Prevenção e Investigação de Óbitos Maternos, Fetais e Infantis sobre a morte do bebê ocorrida em março deste ano, no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), seguida do falecimento da gestante em outra unidade hospitalar do município de Campina Grande. De acordo com a promotora de Justiça Adriana Amorim, a atuação do MPPB seguirá pautada na legalidade, no respeito à dor da família e no compromisso com uma saúde pública segura, digna e humanizada para todas as mulheres.

No final da tarde da terça-feira (1/07), a Promotoria de Justiça de defesa da Saúde de Campina Grande recebeu o relatório da sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Saúde no Isea, para fins de responsabilização administrativa. O documento não emitiu juízo definitivo sobre a ocorrência de erro profissional, por reconhecer a necessidade de prova de natureza técnico-pericial, que deverá ser produzida nas demais instâncias de investigação, e recomendou a instauração de procedimento disciplinar em desfavor de agentes públicos, com o afastamento cautelar de dois profissionais, e o encaminhamento de suas conclusões às demais esferas responsáveis pela apuração, inclusive a criminal. 

Conforme explicou a promotora de Justiça, o caso está sob sigilo e, por isso, não podem ser dados detalhes sobre a investigação em curso. Ela destaca, no entanto, que “fatos dessa natureza exigem um olhar atento e sensível do poder público, sobretudo diante da dor vivenciada pela família e da comoção que naturalmente provoca em toda a sociedade”. “O Brasil assumiu compromissos internacionais voltados à prevenção de mortes maternas evitáveis. A morte de uma mulher por causas ligadas à gestação ou ao parto não pode ser naturalizada; representa uma falha coletiva, que impõe respostas institucionais firmes e comprometidas com a dignidade da mulher e com a efetividade do direito à saúde”, disse.

A promotora de Justiça reforça que eventuais responsabilizações poderão ocorrer nas esferas criminal, civil, administrativa e ética, conforme os elementos de prova apurados em cada uma delas. Ela ressalta também que, diante da gravidade do caso, o MPPB acompanhará de forma rigorosa todas as apurações e adotará as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do plano de ação proposto ao Isea, com foco no aprimoramento contínuo dos serviços de atenção obstétrica no SUS.

Violência obstétrica

A Promotoria também acompanhará, sob a ótica da proteção coletiva, as situações de possível violência obstétrica, com o objetivo de garantir o respeito às gestantes em momento de extrema vulnerabilidade. 

Nesse contexto, será observado o conteúdo do relatório da Câmara de Vereadores de Campina Grande, elaborado após audiência pública sobre mortalidade materna e violência obstétrica, que traz recomendações importantes para a qualificação da assistência e a efetivação da saúde integral da mulher.

O projeto estratégico “MP pela diversidade”, lançado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), impulsionou, até o momento, a criação de 20 conselhos municipais dos direitos da população LGBT+. Em outros seis municípios já estão tramitando projetos de lei para a criação dos conselhos. O projeto foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria da cidadania e direitos fundamentais (CAO Cidadania) e pelo Núcleo da Diversidade de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir).

Na última segunda-feira (30/06), a coordenadora do CAO da Cidadania e do Gedir, promotora Liana Espínola de Carvalho, apresentou os resultados do projeto à gerente executiva dos Direitos Sexuais e LGBT+ da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana, Laura Brasil Feitosa, vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos LGBT+, e ao presidente do Movimento do Espírito Lilás e do Conselho Estadual de Direitos LGBT+, Kleber Ferreira Silva.

A coordenadora do Gedir falou sobre a relevância do Projeto “MP Pela Diversidade”, destacando o objetivo de formar e implementar os Conselhos Municipais LGBT+ em todo o território estadual. Ela explicou que, além do projeto, foi enviado o kit de atuação para as promotorias que desejassem fazer a instalação sem seguir necessariamente os prazos do projeto.

Laura Brasil destacou a importância de organizar a Rede Estadual de Atenção à População LGBT+ e Enfrentamento à LGBTfobia (Realp) para realizar um trabalho eficaz entre as cidades, nos moldes do realizado pela Rede Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Reamcav).
Kleber Ferreira alertou acerca da importância de existirem conselhos com uma participação popular efetiva e representativa. 

Encaminhamento

O Gedir vai encaminhar ao Conselho Estadual os números de projetos de leis que criaram os Conselhos Municipais e o relatório de finalização do MP pela Diversidade a fim de que o conselho possa fazer mapeamento e articulação com os conselhos municipais criados. Após identificar os conselhos criados, o Conselho Estadual fará um chamamento público para diálogo intersetorial.

Municípios com lei aprovada
Belém
Borborema
Dona Inês
Serraria
Lucena
Caaporã
Queimadas
Sousa
Itabaiana
Mogeiro
Pilar 
Salgado de São Félix
São José dos Ramos
São Miguel de Taipu
Cruz do Espírito Santo
Jacaraú
Monte Horebe
São José de Piranhas
Cachoeira dos Índios
Cabedelo

Municípios com projetos de lei em andamento
Bananeiras
Caiçara
Logradouro
Água Branca
Ingá
Juripiranga

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, na manhã desta sexta-feira (4/07), uma audiência pública para tratar do crescente número de animais de grande porte, em vias públicas no município de Boa Ventura. A audiência foi convocada pelo 2º promotor de Justiça substituto de Itaporanga, Marko Scaliso Borges, com o objetivo de deliberação de soluções para o problema que, além de transtornos de ordem higiênico-sanitária, também aumenta o risco de acidentes de trânsito. 

A audiência aconteceu no auditório da Câmara Municipal, e contou com a participação de cerca de 40 pessoas, entre elas o prefeito Manoel Vital, assessores municipais, vereadores, criadores de animais e moradores do município. 

Foi deliberado que a Assessoria Jurídica do Município deverá encaminhar, à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei (PL), alterando a legislação local sobre a apreensão de animais de grande porte em vias públicas. O vereador José Gervázio Júnior, por sua vez, comprometeu-se a convocar sessão extraordinária para tratar do problema e debater o PL. 

Moradores de Boa Ventura relataram que os problemas com animais soltos nas ruas e vias públicas do município são de longa data e destacaram a importância da conscientização dos criadores de cavalos, porcos, bois e outras espécies sobre o assunto, dizendo que alguns discordam e resistem à apreensão dos bichos. A presença de animais domésticos, como cães, soltos nas vias públicas também foi discutida na audiência.

Após a audiência, o promotor de Justiça fez uma visita ao curral municipal para onde serão levados os animais apreendidos. O representante do MPPB ressaltou o compromisso da instituição ministerial com a proteção e defesa dos animais e com a segurança da população, comprometendo-se a acompanhar o cumprimento das medidas deliberadas (o encaminhamento do Projeto de Lei ao legislativo municipal) e a promover audiência com o gestor público para acompanhamento das providências que serão adotadas a partir das discussões realizadas.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou uma série de providências à Polícia Civil de Pedras de Fogo relacionadas à lavratura de termos circunstanciados (TCOs), à cadeia de custódia de vestígios e provas e aos procedimentos investigativos que tenham crianças e adolescentes como vítimas e infratores. A medida faz parte da atribuição ministerial relacionada ao controle externo da atividade policial e tem como objetivos evitar a violência institucional, a revitimização e melhorar e otimizar o trabalho da Polícia Judiciária, para que haja uma justiça criminal mais eficaz, colaborando para a diminuição da violência. 

A recomendação integra o Procedimento 070.2025.000278 e foi expedida pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Alves Mueller, para garantir o cumprimento da Lei 13.431/2017 (que normatiza e organiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, criando mecanismos como o depoimento especial e escuta especializada); da Lei 14.344/2022 (conhecida como “Lei Henry Borel”, por criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente); da Lei 9.099/95 e de procedimentos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal. 

A PC tem 10 dias, a contar do recebimento da recomendação, para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento espontâneo das medidas recomendadas. O descumprimento poderá ensejar a adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis.

Confira as medidas recomendadas pelo MPPB:

# Em relação à lavratura de TCOs:

– Fazer a oitiva de testemunhas indicadas e, principalmente do suposto autor do fato;

– Encaminhar para exame pericial quando alegado o delito de lesão corporal, ainda que de natureza leve; 

– Promover a tentativa de conciliação entre as partes quando tratar de crimes de ação penal privada, a exemplo dos crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140 do CP), bem como crimes de ação pública condicionada à representação, dentre os quais, ameaça (art. 147 do CP) e crime de lesão corporal leve (129, caput do CP), exceto quando se tratar de violência doméstica; 

– Orientar as partes, nos casos de crimes de ação penal privada, dos quais não resulta acordo, que constituam patrono (advogado ou defensor público) para oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses, seguindo as formalidades do arts. 41 e 44 do CPP; 

# Em relação à lavratura de procedimentos investigativos com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência:

– Abster-se de realizar a oitiva de crianças e adolescentes, vítimas e testemunhas de violência, sem a observância dos ditames das leis 13.431/2017 e 14.344/2022;

– Em caso de oitiva por parte da autoridade policial, que se faça em local adequado, preservando-se a privacidade da vítima, e com o auxílio de profissionais especializados, de modo a colher-se todos os elementos necessários a permitir-se a persecução penal, sem a necessidade de novas oitivas, devendo-se garantir-se, inclusive, o direito ao silêncio.

# Em relação à conservação da cadeia de custódia (conjunto de todos os procedimentos usar para manter e documentar a história cronológica do vestígio ou prova coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte):

– Proceder a gravação audiovisual dos interrogatórios e depoimentos testemunhais, nos autos de inquéritos policiais e procedimentos especiais por ato infracional, nas hipóteses de suspeita de crimes ou atos infracionais análogos a delitos praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa, almejando coibir falsas alegações de tortura, agressão física/psicológica em tese cometidas por agentes da polícia civil/militar e, por conseguinte, dar maior respaldo aos elementos de informação colhidos na esfera inquisitorial;

– Proceder o encaminhamento de todo o preso, em flagrante delito ou por mandado judicial, e adolescente apreendido, para a realização do exame de corpo de delito antes de ser levado ao estabelecimento prisional, providenciando registros fotográficos que deverão permanecer em sigilo no procedimento, de forma a não macular a sua imagem, bem como fiscalizando a autoridade policial se o respectivo laudo fora preenchido de forma completa e legível; 

– Na hipótese do suspeito chegar ferido na Delegacia de Polícia, deverá a autoridade policial expedir solicitação de exame de corpo de delito, para que o condutor possa levá-lo ao médico perito antes de ser recebido pela Polícia Judiciária;

– Respeitar o art. 186 do Código de Processo Penal, devendo constar expressamente nos termos de qualificação e interrogatório, e de preferência, gravado por meio audiovisual, que o preso/apreendido fora advertido que possui o direito ao silêncio, e que este não poderá ser usado contra ele; 

– Proceder a preservação máxima do local do crime/ato infracional, sem violar o ambiente, quer seja para recolher munições ou instrumentos do crime, por parte da Polícia Militar, devendo comunicar, imediatamente, à autoridade policial da circunscrição policial para comparecer ao local e resguardar a segurança de todos os policiais e dos vestígios do crime/ato infracional; 

– Proceder a realização de exame de local de crime por peritos oficiais oriundos do Instituto de Polícia Científica de Campina Grande em casos de crimes contra a vida e outros praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa humana, cabendo aos agentes da Polícia Civil, sob o comando da autoridade policial, garantir o isolamento do local;

– Solicitar ao Instituto de Polícia Científica, Núcleo de Medicina e Odontologia Legal de Campina Grande, para a condução de cadáver e realização do respectivo exame tanatoscópico, não sendo viável o seu encaminhamento para o hospital local, caso a morte tenha sido proveniente de ato criminoso; 

– Qualquer laudo pericial deverá ser juntado ao Inquérito Policial em um prazo máximo de 10 dias, cabendo prorrogação por igual período, a fim de evitar a baixa dos autos de forma desnecessária e visando o cumprimento do princípio constitucional da razoabilidade do processo;

– A Polícia Judiciária deve realizar a identificação criminal de preso que não estiver devidamente documento no momento da prisão e, caso de suspeito de crime/ato infracional com o uso de arma de fogo, providenciar que seja submetido ao exame para constatação de pólvora, GSR, que deverá ser realizado entre 3h e 6h horas após o disparo;

– As polícias Militar e Judiciária devem envidar esforços na coleta de nomes e qualificações de possíveis testemunhas “de visu” (ocular) dos delitos/atos infracionais, ainda que mantenham tais nomes, sob sigilo, a fim de evitar constar nos Autos de Prisão em Flagrante (APF) e procedimentos frases como “ouviu dizer” ou “populares falaram”.

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