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Com o objetivo de diminuir o acervo de processos de conselhos profissionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais, entre eles o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade, na tarde da última terça-feira (26/08). A reunião contou com a participação do corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende.

O ato normativo estabelece que as execuções fiscais com valores abaixo de R$ 10 mil, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, devem ser extintas, assim como passa a ser exigido o prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução.

O acordo prevê, entre outras medidas, o compartilhamento de banco de dados, informações, conhecimentos, tecnologias e métodos de pesquisa. O documento determina, ainda, a atuação conjunta no planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos estratégicos voltados à automatização do fluxo de processos judiciais, redução da litigiosidade, difusão de políticas públicas de regularização fiscal e incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Conselho Profissão Regulamentada pactuante.

Além do TRF5 e do CNJ, participam do acordo os tribunais regionais federais da 2.ª, da 3.ª, da 4.ª e da 6.ª região, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal de Contabilidade.

Até a sexta-feira (30/08), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 será palco de debates acadêmicos e jurídicos, durante o Congresso “Por que se litiga tanto no Brasil?”. O evento reúne especialistas de diversas instituições para discutir as causas da hiperjudicialização e as formas inovadoras de resolução de conflitos fiscais. Magistrados do TRF5 participam da programação como painelistas.

A abertura do Congresso foi realizada nesta quarta-feira (27/08), no edifício-sede do TRF5. O desembargador federal Manoel Erhardt representou o presidente do Tribunal, desembargador federal Roberto Machado, e o diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Cid Marconi. Erhardt saudou o público e os palestrantes presentes e falou sobre a expectativa para os debates durante o Congresso. “Não vislumbramos a redução de demandas (tributárias) a curto prazo, pelo contrário; enxergamos um aumento significativo, em face de reformas tributárias que estão sendo revisadas. Então, que haja esse diálogo entre os professores, magistrados, advogados, para que encontremos algumas perspectivas de solução”.

O coordenador científico da Esmafe, juiz federal Bruno Carrá, também integrou a mesa de abertura. Ele ressaltou a importância do trabalho em rede e da visão acadêmica para o tema. “Temos um número espantoso de processos, particularmente aqui, na Justiça Federal, que trata de matéria fiscal. O Judiciário entra nesse contexto de começar a entender acadêmica e teoricamente o que é essa litigiosidade. Se há uma perspectiva de diminuir esse problema, ela só vai se dar com o estudo, com o conhecimento mais plurívoco, envolvendo todas as universidades, todos os membros, todas as cabeças pensantes que possam ajudar”.

O assessor especial do TRF5 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernando Dantas, foi mais um representante do TRF5 a integrar a mesa de abertura. “A hiperlitigiosidade é algo que atormenta o Poder Judiciário. Quem minimamente observa o trabalho da Rede de Inteligência vê o esforço que é feito para evitar essa hiperlitigiosidade e o abarrotamento do Poder Judiciário”, salientou.

Outros dois magistrados do TRF5 participam dos debates previstos na programação. Na quinta (28/08), o desembargador federal Edvaldo Batista integra o painel “Entre a evasão e o excesso de litígios: fraudes fiscais como fator de instabilidade”, às 14h. Já na sexta-feira (29/08), às 10h30, será a vez do desembargador federal Élio Siqueira Filho falar sobre “Da evasão à eficiência: elisão, evasão, economia comportamental”.

O encontro é promovido pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), em parceria com o TRF5, através da Esmafe.

Confira abaixo a programação completa: 

Já está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.trf5.jus.br/index.php/servicos/judiciais/.

O manual reúne diretrizes atualizadas para a realização de cálculos judiciais no âmbito da Justiça Federal, com o objetivo de orientar magistradas, magistrados e as áreas técnicas do judiciário federal a adotarem interpretação uniformizada das normas e índices econômicos aplicados nas decisões judiciais e execuções de sentença. A publicação contempla temas como custas processuais, dívidas fiscais e não tributárias, liquidação de sentença, correção monetária, juros e multas, além de orientações sobre requisições de pagamento. 

Mais diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Esse tem sido o caminho trilhado pelo Poder Judiciário, na busca pela promoção dos direitos humanos. Seguindo os diversos dispositivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que versam sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, nesta sexta-feira (29/08), uma reunião de acolhimento que foi além da integração de quem tomou posse recentemente na Corte: simbolizou pluralidade e diversidade.

Duas servidoras e um servidor participaram do encontro, sendo que todos ingressaram pelo sistema das cotas, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas. Para a diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do TRF5, Isaura Rodrigues, as ações afirmativas são fundamentais para construir uma instituição mais inclusiva. “Esse momento vai ao encontro de uma política não só do TRF5, mas de todo o Poder Judiciário. Reafirma a importância das políticas afirmativas, para que o órgão seja cada vez mais diverso e inclusivo”, afirmou.

As reuniões de acolhimento visam a facilitar o processo de adaptação dos(as) novos(as) integrantes do TRF5, oferecendo aos(às) recém-chegados(as) uma visão sistêmica da instituição. O diretor de Gestão de Pessoas, Onaldo Mangueira, explicou o objetivo da atividade. “É uma oportunidade de conhecer melhor a instituição, o planejamento estratégico, os direitos e os deveres de vocês, bem como as ações de desenvolvimento dos servidores”.

Entre os temas abordados estavam a estrutura organizacional, planejamento estratégico, histórico e composição do TRF5, além de incentivos à qualificação, desenvolvimento na carreira, direitos, deveres e benefícios.

As informações sobre a atuação das comissões criadas para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso também estiveram dentro da programação. Na oportunidade, a servidora Flávia Ferrário falou sobre a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TRF5 – CPAMAS.

Diversidade no Judiciário

O Poder Judiciário vem realizando várias ações para incentivar a diversidade, com publicações de normativos e orientações nesse sentido. Alguns exemplos são o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos; o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; o programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud); e o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.  

Por três dias, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, foi a sede do Congresso “Por que se litiga tanto no Brasil?”, que reuniu juristas e acadêmicos para debater a hiperlitigiosidade fiscal e as formas de combatê-la. A programação contou com a participação de representantes do TRF5 em todos os dias do evento.  

Nessa sexta-feira (29/08), penúltimo dia de atividades, o desembargador federal Élio Siqueira Filho integrou a mesa que abordou o tema “Da evasão à eficiência: elisão, evasão, economia comportamental”. O magistrado defendeu a ideia de que, independentemente de posições ideológicas, sejam mais ou menos liberais, o estado é necessário para a manutenção da democracia e, sendo assim, precisa arrecadar recursos para consecução dos objetivos sociais. 

Siqueira destacou, ainda, a expectativa pela implementação dos mecanismos previstos na recém-aprovada reforma tributária. Outra questão ressaltada pelo magistrado foi a importância de conscientizar o(a) contribuinte de sua participação nas ações estatais, sendo vital para isso, a gestão efetiva e transparente na aplicação dos recursos arrecaados.

Na quinta-feira (28/08), o desembargador federal Edvaldo Batista participou do painel “Entre a evasão e o excesso de litígios: fraudes fiscais como fator de instabilidade”. Coube a Batista falar sobre a fraude à execução fiscal na perspectiva jurisprudencial. Para ele, o julgador precisa estar atento a todo o processo, desde a origem, para decidir de forma justa. “A Justiça está aqui para equilibrar a relação tributária, que já nasce desequilibrada: de um lado, o Estado, com sua soberania, e, do outro, o contribuinte. Aqui no TRF5, na minha turma (1ª Turma), é rara a semana em que não há um caso de embargo de terceiro contra a alegada fraude à execução fiscal. É o tipo do processo que o juiz tem que estar muito atento às nuances, às características e às peculiaridades, para não cometer injustiça”, avaliou. 

O Congresso acontece desde a quarta-feira (27/08), no edifício-sede do TRF5.  A abertura do evento contou com a participação do desembargador federal Manoel Erhardt, que representou o presidente do Tribunal, desembargador federal Roberto Machado, e o diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Cid Marconi; do coordenador científico da Esmafe, juiz federal Bruno Carrá; e do assessor especial do TRF5 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernando Dantas. Saiba mais sobre o primeiro dia do evento. 

As atividades se encerram neste sábado (30/08), quando haverá apresentação de trabalhos acadêmicos na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), que promove o Congresso, em parceria com a Esmafe.

Na sessão de julgamento do último dia 18/08, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, as condenações de duas pessoas e negou provimento ao habeas corpus de mais uma, nos julgamentos de três processos envolvendo crimes de estupro de vulnerável e pornografia infantil na Internet.

No primeiro caso, o TRF5 confirmou a sentença da 1ª Vara Federal de Sergipe, que condenou uma mulher a 32 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável (previsto no artigo 217-A do Código Penal) e de produção, venda, divulgação e armazenamento de pornografia infantil (previstos nos artigos 240, 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, em março de 2023, A. E. S. M. manteve conjunção carnal com um adolescente, menor de 14 anos. A conduta foi registrada em vídeo e publicada de forma aberta numa rede social no mesmo dia. Investigações posteriores da Polícia Federal, no entanto, revelaram que a acusada mantinha contas nas redes sociais com outros vídeos contendo cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes e que oferecia à venda material com abuso sexual infantil e compartilhava grande quantidade de material ilícito para compradores, em grupo fechado em aplicativo de mensagens.

Em seu voto, a relatora do processo ressaltou que as consequências dos crimes foram efetivamente graves e devastadoras para a vítima menor de idade, que desenvolveu quadro psicológico severo, em decorrência da exposição sexual indevida e da repercussão do material pornográfico nas redes sociais. 

Em outro caso, um homem condenado pela 4ª Vara Federal de Alagoas por armazenar e compartilhar arquivos de pornografia infantil teve a pena ajustada de 4 anos para 3 anos e 8 meses de reclusão. A revisão considerou causa de diminuição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As investigações apontaram que o réu A. L. C., entre e fevereiro de 2017, realizou download e upload de 80 arquivos contendo imagens e 14 arquivos de vídeos de sexo explícito ou pornografia infantojuvenil pela rede mundial de computadores, utilizando um aplicativo de transmissão e compartilhamento.

No terceiro julgamento, a Quinta Turma rejeitou o pedido de habeas corpus de um homem preso preventivamente, no dia 06/06, após a Polícia Federal apreender, em sua residência, um celular com material de pornografia infantil. A defesa questionou a legalidade da prisão, alegando excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 

Para a relatora do processo, entretanto, os prazos processuais, estabelecidos no Código de Processo Penal, devem ser interpretados de acordo com o princípio da razoabilidade, para não comprometer a qualidade da investigação.