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A Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério Público da Paraíba (Seplag),  em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), lançou mais uma ferramenta para auxiliar os membros do Ministério Público com atribuição em matéria de violência doméstica. Trata-se da inserção do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no sistema MPVirtual.

De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, promotora Cristiana Vasconcellos, a inserção do formulário no sistema permitirá extrair relatórios que nortearão outras medidas, inclusive para fomentar políticas públicas na área de atuação objeto do formulário. No MPVirtual está disponível um manual orientando o processo de preenchimento do formulário.

Formulário

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é um instrumento de prevenção e de enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e possibilita diagnosticar e identificar se a mulher se encontra em situação de risco. Ele foi instituído no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5, de 3 de março de 2020 e Lei n. 14.149/2021.

“Assim, os profissionais que atuam no contexto da violência doméstica e familiar podem tomar decisões ou medidas de prevenção da violência com o objetivo de evitar que novas agressões ocorram”, explicou a secretária..

De acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020,e com a Lei n. 14.149/2021,, o documento deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial. Na impossibilidade, pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Considerando que o ciclo da violência não finda com a fase de investigação na seara da polícia civil, e que a vítima pode aportar diretamente no Ministério Público, com o intuito de tão somente lograr alguma medida protetiva, é que foi idealizado uma melhor forma de apurar e avaliar o risco, contanto que haja substrato mínimo para requerer a medida protetiva mais adequada ao caso.

O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça Daniel Dal Pont Adriano, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), participou do 3º Encontro Técnico da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). 
O evento, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público e Polícia Civil do Paraná para fomentar ações, boas práticas e articulação interinstitucional entre os principais atores do combate ao crime organizado no Brasil reuniu, em Curitiba, representantes do MP, poder judiciário, especialistas e profissionais da segurança pública de todo o país.
Entre os dias 26 e 28 de agosto, eles debateram temas como a cadeia de custódia e vestígios digitais; uso da inteligência artificial na persecução penal; recuperação de ativos e gestão patrimonial; criptoativos e criminalidade econômica; operações interagências e redes colaborativas; e parcerias com instituições bancárias e plataformas digitais na investigação criminal.
Uma das ferramentas apresentadas na capital paranaense foi o materializador de evidências digitais e informáticas desenvolvido pelo MP de Goiás (MPGO). Ele permite a coleta de imagens, vídeos, áudios, textos e conteúdos de redes sociais, aplicativos de mensagens, sites e e-mails como evidências digitais, para uso em investigações e processos judiciais.
O promotor do MPPB Daniel Dal Pont destacou a importância das estratégias de atuação integrada para atingir um objetivo comum:  “o evento propiciou uma profunda integração entre os agentes combativos ao crime organizado, salientando a mentalidade colaborativa e cooperativa entre as instituições envolvidas. Também foram explanados e discutidos diversos aspectos práticos atinentes às atividades rotineiras dos Gaecos, como a garantia da integridade da cadeia de custódia e ferramentas pioneiras de investigação”.

Com informações do MPRJ

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria-Geral e dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público do emitiram a Orientação Técnica Conjunta nº 01/2025 aos promotores de Justiça acerca da adoção de medidas pertinentes a conflitos possessórios coletivos.

A orientação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral Francisco Antônio de Sarmento Vieira, pelos promotores corregedores Carlos Romero Lauria Paulo Neto e Ana Caroline Almeida Moreira; e pelos coordenadores dos CAOs, os promotores de Justiça Liana Espínola Pereira de Carvalho (Cidadania e Direitos Fundamentais), Danielle Lucena da Costa Rocha (Meio Ambiente) e Carlos Davi Lopes Correia Lima (Patrimônio Público). 

Conforme o documento, os litígios coletivos previstos no Código de Processo Civil (CPC) são aqueles que têm tratamento de demandas individuais, porém com uma dimensão coletiva, na medida que se relacionam ao atendimento a direitos sociais, como o direito à moradia. E é justamente por conta da relevância e dos reflexos sociais da decisão desse litígio que se impõe a participação do MP.

Ainda de acordo com a orientação, compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana e nas demais causas em que há interesse público ou social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Também há previsão específica de necessidade de intervenção do MP no que tange às ações possessórias “em que figure no polo passivo grande número de pessoas”.

O documento apresenta medidas de atuação extrajudicial a serem tomadas pelos promotores de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais, do Patrimônio Público ou do Meio Ambiente e medidas a serem tomadas em atuação judicial pelos promotores que atuam nas Varas onde corre a ação sobre o conflito possessório.

Ainda é destacado no documento que a falta de regulação e controle das ocupações irregulares em áreas urbanas pode gerar prejuízos ao patrimônio público, ampliar desigualdades sociais e agravar as condições de vida da população.

A orientação enfatiza que a capacidade de resolver conflitos fundiários de maneira justa e sustentável assegura tanto a preservação dos ecossistemas quanto o respeito aos direitos humanos, traduz a gestão eficaz de uma unidade de conservação.

Confira AQUI a orientação na íntegra.