Autor: admin

Câmara de Bayeux deve realizar concurso público em até 180 dias

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Bayeux e manteve a decisão da 4ª Vara Mista da Comarca que determinou a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no prazo de 180 dias. O relator do processo nº 0804432-64.2025.8.15.0000 foi o desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) após apurar que o Legislativo municipal mantinha forte desproporção entre cargos efetivos e comissionados. Segundo os autos, a Casa possui apenas 17 servidores concursados frente a mais de 80 ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido do MP, determinando a realização de concurso e fixando multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

No recurso, a Câmara Municipal argumentou que os cargos efetivos já estariam ocupados, que a redução de comissionados inviabilizaria os trabalhos legislativos e que não haveria orçamento suficiente para realizar o certame. Também alegou repetição de uma ação anterior já extinta.

O relator do caso, desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, destacou que a Câmara vem se omitindo em corrigir as irregularidades, mesmo após recomendações do Ministério Público e tentativas de acordo extrajudicial.

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em repercussão geral, que cargos comissionados só podem ser criados em caráter excepcional, para funções de chefia, direção ou assessoramento, e em número proporcional ao de servidores efetivos. “A omissão prolongada da Câmara Municipal de Bayeux em realizar concurso público para adequação de seu quadro funcional, mantendo estrutura administrativa manifestamente desproporcional, configura estado de inconstitucionalidade permanente que legitima a intervenção corretiva do Poder Judiciário, nos exatos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores”, destacou o relator.

De decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

Agosto 29, 2025
TJPB abre inscrições para promoção ao cargo de Desembargador e juiz da 8ª Vara Cível de Campina

Palácio da Justiça

Em decorrência da aposentadoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ocorrida no dia 21 deste mês, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou, nesta sexta-feira (29), o Edital de Promoção nº 83/2025, que abre vaga para o cargo de Desembargador do Poder Judiciário estadual, com acesso pelo critério de antiguidade. O ato foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador Fred Coutinho, e publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

Com a publicação do edital, estão abertas as inscrições para os magistrados interessados em concorrer ao cargo de Desembargador do TJPB. Os(as) interessados(as) têm um prazo de cinco dias para efetuar suas inscrições, que devem ser realizadas por meio do processo SEI nº 016097-67.2025.8.15.

Além disso, o DJe também traz o Edital de Vacância nº 84/2025, referente à 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, de entrância final. A promoção para o cargo será feita pelo critério de merecimento. Os juízes(as) interessados(as) devem realizar suas inscrições no prazo de cinco dias contínuos, conforme o artigo 66 da Lei 9.784/99. A formalização dos pedidos deve ser feita por meio do Sistema SEI, com envio do processo à Gerência de Primeiro Grau, acompanhado da documentação exigida pela Resolução nº 15/2023 deste Tribunal.

Por Marcus Vinícius

Foto: Ednaldo Araújo

Agosto 29, 2025
Ministro da Saúde inaugura serviços especializados no Pará como legado da COP 30

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, inaugurou nesta quinta-feira (28), em Breves (PA), o primeiro Centro Especializado em Reabilitação (CER III) da Ilha do Marajó e, em Belém, entregou 43 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) a municípios paraenses, totalizando mais de R$ 23 milhões em investimentos. As ações fazem parte do legado da COP 30, que será realizada este ano em Belém, e ampliam o acesso da população a serviços especializados e a estruturas de atendimento em áreas remotas.

Ainda na capital, Padilha lançou o cofinanciamento da Atenção Primária, vinculado ao Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna, com recursos para incentivar boas práticas, reduzir desigualdades, fortalecer o vínculo entre profissionais e comunidades e melhorar a qualidade do atendimento nas UBS.

“Pela primeira vez, a Ilha do Marajó conta com um equipamento completo de reabilitação, aliado à oficina ortopédica e integrado a um plano que já dobrou o número de Unidades Básicas de Saúde Fluviais, e ampliou equipes de saúde da família”, afirmou Padilha.

Com investimento de quase R$ 7 milhões, o CER III de Breves reforça a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Marajó. A unidade oferece reabilitação auditiva, física e visual, além de Oficina Ortopédica para produção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, beneficiando sete municípios: Anajás, Bagre, Breves, Curralinho, Gurupá, Melgaço e Portel. A expectativa é realizar cerca de 3,7 mil procedimentos mensais, atendendo 500 pessoas por mês.

Adquiridas com recursos do Novo PAC Saúde, as 43 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs), entregues pelo ministro da Saúde, estão equipadas para ampliar o acesso ao atendimento odontológico, especialmente em áreas rurais, ribeirinhas e indígenas, onde a oferta de serviços de saúde bucal é limitada.

Foto: João Risi/MS

O investimento de mais de R$ 16 milhões reforça a rede de atenção primária no Pará, estado que apresenta índices de saúde bucal abaixo da média nacional, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde Bucal – SB Brasil 2023.

“Mais de 10% de todos os veículos enviados ao país vêm para o Pará, garantindo saúde bucal até nas áreas rurais e ribeirinhas. Após 10 anos sem investimentos, o governo federal voltou a comprar odontomóveis: já entregamos 400 e vamos entregar mais 400 até o fim do ano. A novidade é que os odontomóveis chegam equipados com impressoras 3D, que produzem próteses em apenas 15 minutos, dando dignidade e rapidez ao atendimento”, destacou o ministro.

No último dia 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Padilha entregaram 400 UOMs em Sorocaba (SP). Com investimento de R$ 152 milhões do Novo PAC Saúde, os veículos vão beneficiar 1,4 milhão de pessoas em 400 municípios de todos os estados. A ação marca a retomada, após 10 anos, de uma política estratégica do Brasil Sorridente, que garante acesso à saúde bucal em regiões de difícil acesso.

Legado para a COP 30

As ações se somam a uma série de investimentos que o governo federal vem implementando no Pará em preparação para a COP 30. Para o ministro Alexandre Padilha, a conferência representa uma oportunidade de transformar a cidade com benefícios permanentes para a população local. O compromisso do governo é deixar um legado real, fortalecendo a rede pública de saúde para além do evento, com infraestrutura e serviços duradouros que prepararão Belém não apenas para receber a COP 30, mas para o futuro.

O investimento federal em saúde no arquipélago tem crescido: de R$ 73,3 milhões em 2022 para R$ 134,3 milhões em 2024. Em 2025, até agosto, já foram destinados R$ 105,5 milhões, com expectativa de novos aportes até o fim do ano. Entre as ações, destaque para a ampliação das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF), que passaram de 5 em 2022 para 10 em 2024, com custeio ampliado de R$ 5,2 milhões para R$ 12,7 milhões. O Novo PAC Saúde também destinou R$ 37,1 milhões à região entre 2024 e 2025, incluindo equipamentos, duas UOMs e a construção de 14 UBS.

Edjalma Borges
Ministério da Saúde

Agosto 28, 2025
MP firma entendimento pela não aplicação de acordos em crimes de maus-tratos a animais

Atuação do MP se alinha à legislação estadual de vanguarda, que reconhece animais como seres sencientes e exige repressão firme à crueldade

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio de uma atuação conjunta do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAOCrim) e do Centro de Apoio Operacional em Matéria de Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), emitiu uma nova Orientação Técnica Conjunta que consolida o entendimento pela inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes de maus-tratos a animais. A medida representa um avanço na defesa dos direitos dos animais e no aprimoramento da atividade ministerial, garantindo uma resposta mais rigorosa e efetiva da Justiça contra a crueldade.

O documento técnico-jurídico tem como objetivo orientar a atuação dos promotores de Justiça em todo o Estado, destacando que a violência é uma característica fundamental (elementar) do tipo penal previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)1. O ANPP, por sua vez, é um instituto jurídico previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que não pode ser proposto em infrações penais cometidas com “violência ou grave ameaça”.

A discussão central, esclarecida pela orientação, era se essa vedação se aplicaria apenas à violência contra pessoas. A nova interpretação do MPPB se baseia na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 (o “Pacote Anticrime”), que suprimiu a restrição “à pessoa” que constava em normativas anteriores.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, ressalta que a interpretação da lei deve acompanhar a evolução social e jurídica. “A promoção da justiça e o combate à crueldade animal exigem a compreensão de que a violência é elementar do tipo no crime de maus-tratos. Diante de um modus operandi frequentemente violento e cruel, o acordo não se mostra suficiente e necessário à prevenção e reparação do crime, impondo-se a devida responsabilização penal com maior rigor”, afirma o coordenador.

A orientação ganha ainda mais força no contexto da Paraíba, que possui uma das legislações mais protetivas do mundo na área: o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado (Lei Estadual nº 11.140/2018). A lei paraibana reconhece expressamente os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e sofrimento, e determina que é dever do Estado e de toda a sociedade combatê-los.

A promotora de Justiça Danielle Lucena da Costa Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, destaca que a atuação do Ministério Público deve estar em sintonia com a vanguarda legislativa do Estado. “Nosso Código de Bem-Estar Animal é firme, ao determinar que todos os órgãos do Estado devem livrar os animais de ações violentas e cruéis. Dessa forma, com base em nossas leis e no fato de que o Código de Processo Penal não restringe o conceito de violência apenas à pessoa humana, o ANPP não se apresenta como instrumento adequado para a reprovação e prevenção de tais crimes”.

Com a nova diretriz, o Ministério Público da Paraíba não apenas reforça seu compromisso com a defesa do meio ambiente e dos seres vulneráveis, mas também demonstra estar atento às transformações sociais e legislativas. A medida alinha a instituição a entendimentos já consolidados em outros órgãos ministeriais, como os do Paraná e do Distrito Federal, e até mesmo a decisões judiciais, transmitindo à sociedade a mensagem de que a crueldade contra animais será combatida com a seriedade que o regime democrático e a legislação vigente exigem.

CLIQUE AQUI para ter acesso integral à publicação.

Agosto 28, 2025
Equipe do Acesso Seguro realiza inspeções técnicas em Comarcas no interior do Estado

Equipe do Acesso Seguro está visitando comarca do interior

Dentro das atividades do Acesso Seguro, uma equipe da coordenação do projeto está em visita, durante esta semana, às Comarcas de Gurinhém, Alagoinha, Pocinhos e Esperança. As ações fazem parte de um cronograma de inspeções técnicas realizadas nas sedes dos Fóruns, como garantia de aperfeiçoamento do mecanismo.

Com a utilização do “Visit”, software de controle de entrada e permanência de pessoas nas dependências dos prédios do Poder Judiciário estadual, o projeto Acesso Seguro permite segurança não apenas para os que atuam nas unidades judiciárias, mas também para o cidadão que utiliza os serviços junto às comarcas.

Envolvendo o aprimoramento das pessoas que operam o equipamento, são realizados treinamentos específicos voltados à segurança de servidores(as), magistrados(as) e usuários(as) dos fóruns e prédios administrativos do Poder Judiciário estadual. Um conjunto de ações que fortalece a proteção de todos e também do patrimônio do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Como explicou o coordenador do Acesso Seguro, Jardel Rufino Sá, a utilização do software Visit, aliada à adoção dos procedimentos de segurança estabelecidos no âmbito do projeto Acesso Seguro, viabiliza a uniformização das rotinas de controle de acesso nas unidades judiciárias.

“De maneira a contribuir para a mitigação de riscos e à preservação da integridade física de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e demais usuários da Justiça. Ademais, a iniciativa fortalece a proteção do patrimônio público”, realçou Jardel Rufino.

Junto com ele, também participam das inspeções o tenente-coronel da PM Josélio César de Oliveira, além de Jean Carlo Lira Siqueira Vasconcelos Júnior, servidor da Gerência de Segurança Institucional do TJPB, que esteve na equipe de execução do Projeto Acesso Seguro.

Além de orientações sobre a atualização do sistema, os participantes dos treinamentos também têm a oportunidade de esclarecerem dúvidas. Foi o caso da gerente do Fórum da Comarca de Pocinhos, Íris de Ana Gomes Apolinário, que destacou ter sido a inspeção muito proveitosa.

“Foi de grande valor para o nosso trabalho. É sempre muito bom contar com o apoio e o conhecimento dos coordenadores do projeto, e esperamos que possamos continuar com essa parceria tão produtiva”, enfatizou.

Na opinião da gerente do Fórum de Alagoinha, Daniele de Barros Pereira, as inspeções da equipe técnica do “Acesso Seguro” são de grande importância para todo o Judiciário, considerando a necessidade de reciclagem e a troca de experiências.

“Essa troca de experiências atesta que a colaboração entre as comarcas e a Comissão Permanente de Segurança é fundamental para a eficiência do sistema”, salientou Daniele Pereira.

Ela comunicou que a juíza diretora do Fórum, Janete Ferreira, na ocasião, solicitou que fosse realizada uma reunião com os servidores que operam o sistema Visit, os militares e vigilantes que fazem a segurança do local, para práticas preventivas a serem desenvolvidas na Comarca de Alagoinha.

O projeto Acesso Seguro, com suas inspeções nas comarcas, demonstra um compromisso fundamental com a segurança e a eficiência do trabalho judiciário. A iniciativa de avaliar e aprimorar os procedimentos de acesso contribui diretamente para a proteção de todos que frequentam o ambiente forense, desde magistrados e servidores até advogados e cidadãos, como evidenciou a gerente do Fórum da Comarca de Esperança, Mayara Câmara Alves.

Para a gerente, três fatores são evidenciados no êxito do trabalho de inspeções da equipe do Acesso seguro para a Comarca, como: o fortalecimento da segurança; a promoção da excelência operacional e a criação de uma cultura de prevenção. “As inspeções do projeto Acesso Seguro são um pilar essencial para a modernização e a segurança do sistema judiciário, e sua continuidade é vital para a manutenção de um ambiente de trabalho protegido e eficiente”, apontou Mayara Alves.

Ação estratégica – O projeto Acesso Seguro constitui uma das ações da Comissão Permanente de Segurança, presidida pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, contando com o apoio e colaboração da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a condução do desembargador Fred Coutinho.

Por Lila Santos

Agosto 28, 2025
Magistrados (as) do TJPB são capacitados para atuar com ferramentas da Central de Regulação de Vagas

A juíza Aparecida Gadelha fez a abertura doo evento

Magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que atuam nas Varas de Garantias e que trabalham com audiência de custódia de João Pessoa e Campina Grande, estão sendo capacitados para trabalhar com as ferramentas da Central de Regulação de Vagas (CRV). O curso acontece na Escola Superior da Magistratura (Esma), ministrado por facilitadores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ligados ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

A CRV tem um prazo de até 90 dias para entrar em funcionamento, no sexto andar do Fórum Criminal de João Pessoa, localizado na Avenida João Machado, Centro.

A Central de Regulação de Vagas tem como principal objetivo conectar os poderes Judiciário e Executivo para monitorar o índice de ocupação das unidades prisionais, oferecendo uma série de opções administrativas e de gestão para que, gradualmente, uma vaga seja ocupada por uma pessoa. No final de 2024, segundo dados do Executivo Federal, a média geral de ocupação no país era de 135,58%.

Juíza Aparecida Gadelha (direita)

A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Poder Judiciário estadual, juíza Aparecida Gadelha, foi a responsável por dar início à capacitação dos juízes e juízas do TJPB.

“Ontem (27), foi concluída a formação em serviços penais da equipe técnica da Central de Regulação de Vagas, composta por servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba e Poder Executivo. Hoje, estamos recebendo uma equipe de magistrados e magistradas, com foco em trazer uma compreensão sobre a Central, fazendo com que tenhamos o mesmo conhecimento acerca de todas as ferramentas da CRV”, comentou Aparecida Gadelha.

“Gosto de definir a Central como um grande sistema, por meio do qual podemos equilibrar a quantidade de vagas e a lotação das unidades prisionais, através do conhecimento sobre a ocupação em tempo real dessas unidades prisionais. Com a Central, juízes e juízas podem tomar decisões melhores acerca da necessidade ou não de decretação ou manutenção de prisão de pessoas”, definiu Aparecida Gadelha.

A magistrada lembrou que a CRV da Paraíba, é vinculada à Presidência do TJPB, enquanto a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/PB) acompanha e contribui com seu funcionamento. A Paraíba é o primeiro estado a implantar a CRV, dentro do Plano Pena Justa, do CNJ, e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão.

A juíza titular da 2ª Vara Regional do Juízo das Garantias Comarca de João Pessoa, Conceição de Lourdes Marsicano de Brito, é uma das magistradas que participa do curso. “Considero muito importante essas iniciativas que efetivamente demonstram uma disposição do Judiciário em melhorar o sistema prisional. Acredito que essa Central será vista como por todos os juízes. Também precisa que a audiência de custódia seja só para soltar bandido. Falo disso dentro do contexto dessa situação, dessa proposta de Central de Regulação de Vagas, disse a juíza. “A Central veio para somar e dar mais subsídios, mais elementos, para aplicar, sim, mas também procura humanizar, quando couber”, destacou.

Lucas Pereira, facilitador do CNJ

Segundo um dos facilitadores da capacitação, Lucas Pereira de Miranda, a ideia do curso é criar um ambiente de diálogo sobre a metodologia da regulação de vagas, tendo o Tribunal da Paraíba como um dos estados pioneiros na execução dessa política. “Preparamos a equipe técnica, como também os serviços penais diversos da prisão, para a execução dessa metodologia de regulação de vagas prisionais. Ainda de maneira articulada, damos suporte para implementação e execução de serviços penais integrados a essa estratégia de trabalho, para garantir a qualificação dos recursos de responsabilização penal aqui no estado da Paraíba”, explicou.

A também facilitadora do Conselho Nacional de Justiça, Jamile Carvalho, disse que o curso tem como meta a integração dos serviços “É fundamental na estratégia da Central de Regulação de Vagas, você ter serviços fortalecidos, uma relação de parceria entre Judiciário e Executivo e que todo mundo conheça as pontas desse processo. Então ontem a gente teve um momento muito bacana, muito bonito, em que todos os serviços penais se encontraram pela primeira vez. É justamente isso que procuramos fazer”, destacou.

Por Fernando Patriota

Agosto 28, 2025
Círculo de Construção de Paz promove diálogo no 2º Cartório das Garantias de Campina Grande

A juíza Ivna Mozart com os participantes do curso

Promover ambientes seguros, acolhedores e voltados para o diálogo, a construção coletiva de soluções e o fortalecimento de vínculos. Essa é a proposta dos Círculos de Construção de Paz, iniciativa do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejure) do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nesta semana, a ação foi realizada no 2º Cartório Regional das Garantias de Campina Grande.

A atividade foi mediada pela coordenadora adjunta do Nejure, juíza Ivna Mozart Bezerra Soares, que coordena, também, o Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) de Campina Grande.

Para a magistrada, a vivência proporciona um impacto positivo, tanto para os participantes, que têm a oportunidade de estabelecer vínculos que transcendem as ocupações profissionais; quanto para as instituições, na medida em que colabora com o bem-estar de seus integrantes.

O chefe do 2º Cartório, José Roberto Alves da Silva, partilha da mesma avaliação. O servidor ressaltou a importância do encontro para o fortalecimento da comunicação entre os membros da equipe e relatou os efeitos positivos da prática.

“Foi uma experiência muito interessante, onde pudemos nos expressar de forma mais livre e compartilhar experiências de vida. O objetivo geral foi mostrar que a pessoa que somos no ambiente do trabalho é resultado dessa história pessoal e entendermos isso nos ajuda na convivência”, explicou José Roberto.

A iniciativa está alinhada às diretrizes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Com foco na reparação de danos e na responsabilização ativa dos envolvidos, a Justiça Restaurativa se consolida como um conjunto estruturado de princípios, métodos e práticas que buscam a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais que estão na origem dos conflitos e da violência.

Por Gabriela Parente

Agosto 28, 2025
Com inauguração de acelerador linear, Ministério da Saúde amplia tratamento de câncer em Passo Fundo (RS)

Para garantir atendimento de ponta e fortalecer as ações do Agora Tem Especialistas no Rio Grande do Sul, o Hospital de Clínicas de Passo Fundo (HCPF) inaugurou um novo acelerador linear, que vai garantir acesso à radioterapia aos pacientes do Sistema Único de Saúde. Com a habilitação do novo serviço, a unidade passa a integrar a Rede Nacional de Atenção Oncológica, com potencial para atender cerca de 50 pacientes por dia. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participou da inauguração nesta quarta-feira (27).

“Inauguramos um acelerador linear, que foi recém trazido pelo Ministério da Saúde, junto com toda a obra. A expectativa é atender, por ano, 600 a 700 novos pacientes em tratamento do câncer”, reforçou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A ampliação do acesso à assistência oncológica em Passo Fundo, uma das áreas prioritárias do Agora Tem Especialistas, vai fortalecer as ações para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS. Em 2025, o Hospital de Clínicas realizou cerca de 400 cirurgias pelo programa, sendo 85 voltadas para oncologia. No total, o Ministério da Saúde investiu R$ 3,6 milhões para garantir tratamento cirúrgico em câncer e outras especialidades ofertadas na unidade.

Foto: Jerônimo Gonzalez/MS

O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) 2025 prevê a aquisição de um novo acelerador linear para o hospital, no valor de R$ 10,6 milhões. Até 2026, serão adquiridos mais 121 aceleradores lineares para expandir os serviços de radioterapia em todo o país.

“Com os novos aceleradores, Passo Fundo supera a dificuldade que tinha para a radioterapia e pode passar a incluir mais de 1,4 mil pacientes por ano, no esforço do Agora Tem Especialista para reduzir o tempo de espera por atendimento”, afirmou o ministro.

O Hospital de Clínicas é uma unidade filantrópica, com gestão estadual. Com 330 leitos, sendo 218 destinados aos pacientes do SUS, o hospital é habilitado em alta complexidade em áreas como cardiologia, neurologia e atenção à gestação de alto risco. Durante a visita, o ministro Alexandre Padilha conheceu as três novas Unidades de Atendimento SUS: maternidade, pediatria e hemodiálise.

Quanto à saúde da mulher, o HCPF é referência em parto e nascimento para 147 municípios, o que corresponde a cerca de 1,2 milhão de pessoas. A região coberta pelo hospital concentra 78% da população indígena aldeada do Rio Grande do Sul, das etnias Kaingang, Guarani, Laklano Xokleng e Charrua.

Mais Médicos no Rio Grande do Sul

Ainda nesta quarta-feira, o ministro Alexandre Padilha ministrou palestra sobre o Mais Médicos para profissionais que integram o programa, seus tutores e supervisores, no Campus Passo Fundo, da Universidade Federal da Fronteira do Sul (UFFS). No Rio Grande do Sul, há 1.574 médicos vinculados ao programa, sendo 25 em Passo Fundo.

“Nós estamos distribuindo hoje, pelo Brasil, mais mil médicos, que vão atender em cerca de mil municípios brasileiros pelo programa Mais Médicos do Brasil, espalhados em todos os estados do nosso país e nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas”, anunciou o ministro Padilha.

O Mais Médicos leva médicos para regiões prioritárias, remotas, de difícil acesso e de alto índice de vulnerabilidade, onde há escassez ou ausência desses profissionais. Também promove a formação e qualificação por meio de parcerias com instituições de ensino. No total, cerca de 27 mil médicos estão em atuação.

Ana Célia Costa
Ministério da Saúde

Agosto 28, 2025
Projeto promove participação social na atenção à saúde do homem no SUS
O projeto Participação Social na Atenção à Saúde do Homem: formação e qualificação das instâncias de controle social para fortalecimento da Pnaish no SUS começou nesta quarta-feira (27) em Recife (PE). A agenda vai até amanhã (28) para o público pernambucano e, em seguida, percorrerá as outras 26 unidades da Federação.

A iniciativa faz parte de uma ação estratégica para aproximar e consolidar as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde do Homem (Pnaish) entre setores da sociedade civil, como os de controle social, participação popular e representantes dos movimentos sociais. O projeto também pretende identificar nos territórios as principais necessidades e dificuldades para implementar os eixos temáticos da política.

O coordenador de Atenção à Saúde dos Homens do Ministério da Saúde, Celmário Brandão, destaca que, entre 2015 e 2022, apenas 26,1% dos atendimentos individuais na atenção primária do SUS eram relativos ao sexo masculino, na faixa etária de 20 a 59 anos. “É necessário discutir os modos como os homens são socializados e educados, pois isso afeta profundamente a própria saúde e a vida daqueles que os cercam. É importante divulgar a Pnaish para toda a sociedade civil, tendo em vista sua expansão e a qualificação por meio do engajamento dos movimentos sociais”, reforça.

As taxas de internações por condições que poderiam ser resolvidas na atenção primária à saúde são majoritariamente superiores na população masculina. A mortalidade por condições crônicas também é maior, e 76% das hospitalizações por causas externas são de homens. “Esperamos não apenas ampliar o acesso e o acolhimento dos homens, diminuindo os índices de morbimortalidade dessa população, mas também contribuir para reflexões importantes sobre iniquidades de gênero em nossa sociedade”, ressalta o coordenador.

Depois de Recife, a próxima capital a oferecer a oficina será o Rio de Janeiro. O número de vagas para participar das oficinas é limitado, e o critério para seleção de participantes vai considerar a inserção em movimentos sociais, em conselhos e em ações afirmativas.

Sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde do Homem (Pnaish)

A Política Nacional de Atenção à Saúde do Homem (Pnaish), criada em 2009, promove espaços de formação e de diálogo entre diferentes setores e a participação social em torno das masculinidades, do acesso e dos cuidados à população masculina, construindo estratégias mais sensíveis às singularidades dos sujeitos. Os eixos estratégicos da Pnaish são:
- acesso e acolhimento;
- saúde sexual e saúde reprodutiva;
- paternidade e cuidado;
- doenças prevalentes na população masculina; e
- prevenção de violências e acidentes.
Saiba mais sobre Saúde do Homem

Ministério da Saúde
Agosto 28, 2025
No México, Governo Federal celebra acordos em regulação sanitária e em vacinas com RNA mensageiro

O Ministério da Saúde participa da missão oficial do vice-presidente Geraldo Alckmin, em 27 e 28 de agosto, para ampliar a cooperação com o México. Entre as ações na área da saúde, foi firmado um memorando entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sanitarios (Cofepris), para acelerar análises regulatórias, além de um acordo entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o governo mexicano para o desenvolvimento de tecnologias em RNA mensageiro e produção de vacinas.

“Esta parceria é um marco para a soberania sanitária dos dois países”, afirmou Alckmin, ao explicar que a cooperação está alinhada à Missão 2 da Nova Indústria Brasil, que busca fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Ele disse ainda que “unir a excelência científica do Brasil com a capacidade do México em uma tecnologia de ponta como o mRNA significa mais saúde e autonomia para as duas maiores democracias e economia da América Latina”.

A viagem ocorre no momento em que o governo brasileiro busca diversificar mercados, diante do tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.   O Ministério da Saúde planeja uma cooperação com o governo mexicano para o desenvolvimento de vacinas, além da construção de um plano de erradicação da dengue e o controle biológico do mosquito com a tecnologia Wolbachia.

A secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, Fernanda De Negri, participou de reunião com empresários brasileiros e mexicanos, além do secretário da Saúde do México, David Kershenobich Stalnikowitz. Na ocasião, foi discutida a criação de um comitê bilateral de saúde, que reunirá a Secretaria de Saúde do México e o Ministério da Saúde do Brasil para acompanhar novas parcerias, além de identificar oportunidades de investimento e pesquisa entre os dois países.

A secretária destaca o compromisso do Brasil com a cooperação internacional e abre oportunidades estratégicas para o setor produtivo das duas maiores economias da América Latina. “Estamos ampliando os laços com o México e criando condições para avançarmos juntos em pesquisa, inovação, regulação e produção de medicamentos. Também reforçamos o convite ao México para integrar a Coalizão para Produção Local e Regional, iniciativa liderada pelo Brasil e lançada em Genebra, durante a Assembleia Mundial da Saúde”, afirmou Fernanda De Negri.

Confiança regulatória

O acordo de reconhecimento mútuo de análises regulatórias entre a Anvisa e a Cofepris, órgão regulador mexicano, adota o mecanismo, conhecido como reliance, que permitirá o aceite automático de laudos emitidos por um dos países, acelerando processos de avaliação e ampliando a confiança regulatória.

Tecnologias em RNA mensageiro

A Fiocruz assinou um memorando de entendimento com o Laboratórios de Biológicos y Reactivos de México, integrante do Ministério de Saúde do México, voltado à colaboração na área de plataformas baseadas em RNA mensageiro, uma tecnologia estratégica que vem recebendo amplos investimentos do governo brasileiro para ampliar a capacidade de inovação e produção nacional.

“O MdE simboliza nossos esforços para fortalecer a relação bilateral entre Brasil e México. Muitos dos desafios em saúde pública são comuns aos dois países e é relevante estabelecer parcerias como essa, que cria oportunidade para fortalecer as capacidades tecnológicas e produtivas regionais e oferecer melhores produtos e serviços de saúde para a população das Américas”, afirma a Vice-Presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Priscila Ferraz.

Plataforma de mRNA mensageiro

A Fiocruz desenvolveu a primeira plataforma nacional de RNA mensageiro (RNAm) para vacinas e terapias. A conquista, realizada por meio do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz), representa um marco científico para o Brasil na medida em que garante capacidade própria de pesquisa, desenvolvimento e produção dessa tecnologia considerada de vanguarda no mundo.

Com a plataforma inteiramente nacional, o país passa a contar com uma base tecnológica capaz de desenvolver novos produtos de forma ágil e com menor custo. Para cada doença, basta inserir a “informação genética” que será usada para induzir a resposta imunológica, sem a necessidade de reiniciar o processo desde o início. A tecnologia foi depositada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

Cooperação internacional

A missão incluiu ainda encontro com o secretário de Saúde do México, David Kershenobich Stalnikowitz, reuniões setoriais com empresário brasileiros e mexicanos do setor industrial da saúde, com o objetivo de fortalecer parcerias em políticas públicas, produção e desenvolvimento de vacinas, regulação sanitária e inovação em saúde.

Participam da comitiva brasileira a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; a secretária-geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha; presidentes de órgãos como ApexBrasil, Conab e Anvisa; além de representantes da saúde, como Fiocruz e Instituto Butantan, e empresários de diversos setores.

O fortalecimento da parceria entre Brasil e México também se reflete no campo da saúde. O comércio bilateral, que somou US$ 13,6 bilhões em 2024, abre espaço para ampliar cadeias produtivas estratégicas de vacinas, medicamentos e insumos. A cooperação em inovação, regulação sanitária e biotecnologia reforça o compromisso dos dois países em desenvolver soluções conjuntas e reduzir dependências externas, consolidando a saúde como eixo de desenvolvimento sustentável.

Ministério da Saúde

Agosto 28, 2025