Aconteceu, na manhã desta terça-feira (15/04), a cerimônia de posse dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 Paulo Cordeiro e Fernando Braga no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Eles assumiram, respectivamente, as funções de desembargador eleitoral titular e substituto da Classe Juiz Federal, em substituição a Rogério Fialho e Edilson Nobre, para o biênio 2025-2027.
O evento teve início às 10h30, no Pleno do TRE-PE, e contou com a presença de autoridades judiciárias, entre eles o presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, e os desembargadores federais Élio Siqueira e Edvaldo Batista, além de servidores(as) do TRF5 e familiares dos empossados.
As aulas dos cursos ‘Língua Brasileira de Sinais (Libras) – Módulo II’ e ‘Sustentabilidade e Gestão Socioambiental no Ambiente de Trabalho’ terão início nesta terça-feira (15), na modalidade Educação a Distância (EaD). As listas com as inscrições homologadas foram divulgadas pela Gerência Acadêmica e de Formação e Aperfeiçoamento na segunda-feira (14).
O curso de Libras conta com 10 inscritos. As aulas serão conduzidas até o dia 29 de maio pela especialista em Gênero e Diversidade na Escola, Carlene da Penha Santos, e irão abordar temas como: variações linguísticas; aspectos gramaticais da Libras (sintaxe e semântica); exercícios práticos relacionados aos conteúdos estudados; estruturação de frases e diálogos contextualizados com situações do cotidiano dos cursistas; ampliação do vocabulário em sinais; além de atividades de tradução e interpretação entre Libras e Português.
Já o curso sobre sustentabilidade, que recebeu 27 inscrições, seguirá com aulas até o dia 13 de maio. A formação será ministrada pela doutoranda em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Viviane dos Santos Sousa, que tratará de temas como: desenvolvimento sustentável; histórico, conceito e dimensões da sustentabilidade; responsabilidade socioambiental; novos paradigmas de gestão ambiental; e elaboração de planos de gestão socioambiental, entre outros assuntos relevantes.
O Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (15) trouxe a publicação de quatro editais de vacância para magistrados e magistradas do Poder Judiciário estadual. Pelo critério de antiguidade, estão disponíveis remoções para o Juizado Especial Criminal de Campina Grande e a 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Já pelo critério de merecimento a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba disponibiliza os cargos da 5ª Vara Mista de Patos e do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande. Todas as unidades judiciárias fazem parte da entrância final.
Os(as) juízes(as) interessados(as) têm um prazo de cinco dias corridos, a contar da data da publicação dos editais, para se inscreverem por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), encaminhando o processo à Gerência de Primeiro Grau.
Para publicar os respectivos editais, o TJPB considerou o disposto no artigo. 93, Inciso II, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a movimentação voluntária na carreira da Magistratura respeita à promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, cujo critério é analogicamente aplicado à remoção.
Os editais ainda consideram os termos da Lei Complementar nº 199/2024, que alterou dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LC nº 96/2010) e classificou as comarcas do Poder Judiciário local em entrâncias Inicial e Final.
A presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, informou que a avaliação dos recursos apresentados à Comissão será realizada no dia 22 deste mês, às 14h, no Fórum de Mangabeira. De acordo com o calendário do 3º Exame Nacional da Magistratura (Enam), o resultado da avaliação será divulgado no dia 24.
Nos termos do Edital nº 01/2025 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) é vedado à Comissão deliberar na presença de candidato. “Da decisão proferida pela Comissão Recursal de Heteroidentificação deste Tribunal, em relação ao(a) candidato(a) cuja autodeclaração como pessoa negra (parda ou preta), não foi confirmada, não será admitido recurso”, disse a desembargadora Lilian Cananéa.
Para divulgar o calendário, foram consideradas as sessões realizadas pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário estadual, em que foram analisados os(as) candidatos(as) que não tiveram confirmada a validação da autodeclaração de pessoa negra por meio de documentação, assim como também não foram validados na videoconferência realizada no dia 07 de abril de 2025.
A Prefeitura de Taperoá, localizada no Estado da Paraíba, está com um novo processo seletivo aberto para o preenchimento de 92 vagas destinadas a profissionais com níveis de escolaridade que vão do fundamental incompleto ao superior.
As oportunidades abrangem diversas secretarias municipais e contemplam os seguintes cargos:
Assistente Social
Psicólogo
Educador Físico
Motorista
Agente Comunitário de Saúde
Enfermeiro
Professor
Entre outros
As remunerações variam entre R$ 1.518 e R$ 4.283, com jornadas de trabalho que vão de 30 a 40 horas semanais. Para o cargo de Enfermeiro Plantonista SAMU, a carga será de 24 horas por plantão, com pagamento de R$ 253 por plantão.
As inscrições podem ser realizadas entre 9h do dia 16 de abril e 23h59 do dia 22 de abril, exclusivamente pelo site da Ápice Consultoria. As taxas de participação variam de R$ 75 a R$ 95.
O processo seletivo será composto por diferentes etapas, como entrevista, análise curricular, prova prática para determinadas funções, além de avaliação de títulos e experiência profissional para cargos de nível superior.
A validade do processo seletivo será de um ano a partir da homologação publicada no Boletim Oficial do Município, podendo ser prorrogada conforme decisão da Administração Pública Municipal.
A Prefeitura de Umbuzeiro, localizada no Estado da Paraíba, anunciou a retificação do concurso público para preencher 179 vagas destinadas a profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
Entre as oportunidades estão cargos como agente administrativo, agente comunitário de saúde, assistente social, auxiliar de creche, auxiliar de serviços gerais, biomédico, cirurgião dentista, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, motorista, nutricionista, professor em diversas áreas, psicólogo, recepcionista, técnico em enfermagem, e muitos outros.
Os salários variam de R$ 1.518,00 a R$ 3.673,14, com jornadas de trabalho de 30 a 40 horas semanais. Para se inscrever, os candidatos devem comprovar a escolaridade e atender aos requisitos específicos do edital.
As inscrições podem ser realizadas até de 4 de maio, através do site da Educa PB, com taxas de participação entre R$ 60 e R$ 100. Há possibilidade de solicitar isenção da taxa entre até 16 de abril.
O processo de seleção inclui uma prova objetiva para todos os cargos, prevista para 8 de junho, além de prova prática e avaliação de títulos para determinados cargos. A prova objetiva abordará questões de português, informática, conhecimentos gerais e específicos.
O concurso terá validade de um ano a partir da homologação dos resultados, podendo ser prorrogado por igual período.
Após o Supremo Tribunal Federal decidir no final da última semana, por maioria, pela existência de repercussão geral do tema envolvendo a contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços (Tema 1.389), no dia de hoje (14/04/2025), o relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país que tratem da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços, até decisão final do STF. Essa suspensão visa evitar decisões divergentes e garantir segurança jurídica enquanto o tema é julgado.
/ Quais são os principais pontos debatidos no Tema 1.389?
O Supremo irá analisar os seguintes aspectos:
Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que discutem a existência de fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços;
Licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, que reconheceu a constitucionalidade de diferentes formas de organização produtiva; e
Distribuição do ônus da prova, ou seja, se cabe ao trabalhador comprovar a fraude contratual ou se esse ônus processual recai sobre a empresa contratante.
/ Por que isso é relevante para empresas?
A decisão do STF sobre o Tema 1.389 pode afetar diretamente a forma como empresas contratam prestadores de serviços, especialmente profissionais autônomos e empresas individuais (as chamadas “PJs”). E isso porque o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre os critérios usados para identificar a nulidade do contrato civil/comercial de prestação de serviços e a caracterização do vínculo de emprego, o que traria reflexos na forma de atuação das empresas — inclusive em aspectos trabalhistas, tributários e previdenciários.
Até que o STF se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1.389, as empresas que tenham demandas judiciais sobre contratos de prestação de serviços poderão ter seus processos suspensos, o que impactará em sua estratégia de defesa.
Nosso escritório está acompanhando atentamente a evolução do caso, prestando orientação jurídica preventiva e estratégica a empresas e demais clientes potencialmente afetados pelo tema.
Para mais informações, dúvidas ou análise de casos específicos, entre em contato com nossa equipe Trabalhista.
O Ministério Público da Paraíba realiza, no próximo dia 25, o webinar “Controle do Ciclo Orçamentário em prol da máxima eficácia dos Direitos Fundamentais”. O evento é organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do (Ceaf), a partir das 9h, pela plataforma de videoconferência Google Meet. Ele é destinado a membros, servidores e assessores do MPPB. Os interessados deverão fazer sua inscrição por meio de formulário eletrônico disponível no link: https://forms.gle/aRw7q2N7GXfybtfC8.
O webinar terá como palestrante a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, e como debatedor, o promotor de Justiça do MPPB, Carlos Davi Lopes, coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria do patrimônio público, órgão idealizador do evento.
Élida é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Possui doutorado em Direito e pós-doutorado em Administração. Atualmente é professora do Curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV).
Quatro instituições financeiras do município de Campina Grande foram autuadas, nesta terça-feira (15/04), pela diretoria regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon/MPPB) por veicularem, em suas plataformas digitais, a oferta de crédito ao consumidor sem a necessária consulta prévia aos sistemas de proteção ao crédito SPC e Serasa. As empresas terão 10 dias úteis para apresentar defesa e estão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual 126/2015.
Após uma fiscalização nas plataformas digitais, a equipe do MP-Procon inspecionou unidades físicas dessas empresas e constatou o descumprimento da Lei Federal 14.181/2021 (conhecida como “Lei do Superendividamento”), a qual determina que é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
A fiscalização identificou como as empresas atraem os consumidores com a oferta irregular de crédito, notadamente nos espaços digitais, com as seguintes ofertas: “Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”; “Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa”; “Cartão de crédito para negativado?”; “Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”.
Conforme explicou o diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, a lei federal, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, protege pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sobreviver, promovendo a educação financeira e incentivando práticas de crédito responsável, criando mecanismos necessários para conter os abusos na oferta indiscriminada de crédito no mercado consumerista.
“A oferta de crédito em um país em desenvolvimento é extremamente importante, mas deve ser realizada de forma responsável por parte das instituições financeiras, em compasso com o que dispõe a legislação, sob pena de se criar um grave problema social, econômico e jurídico. Além da fiscalização da conduta dos fornecedores, é fundamental a educação da população para o consumo consciente. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o paraibano Antônio Herman Benjamin, afirma que se o endividamento é inerente à vida em sociedade hoje, o endividamento excessivo apresenta uma nocividade que não pode ser desconsiderada pelo legislador porque exclui o endividado da sociedade de consumo”, argumentou o promotor de Justiça.
Superendividamento
O superendividamento é a situação em que o consumidor não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Pode incluir dívidas de consumo, contas de água, luz, telefone e gás, empréstimos com bancos e financeiras, e crediários, além da própria moradia e alimentação. Esses fatores criam a figura do “superendividado”, que tem gravemente comprometido o seu bem-estar, o de sua família, sua saúde e sua vida social.
De acordo com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) – órgãos responsáveis por elaborar o “indicador de inadimplência” -, 41,5% dos brasileiros estavam negativados em fevereiro de 2025, o que representa 68,76 milhões de consumidores. O percentual é 3,22% maior que o registrado em fevereiro de 2024.
Para a CNDL, a inadimplência no Brasil é preocupante e tende a se agravar, em razão da elevação das taxas de juros; da pressão da inflação nos alimentos no orçamento das famílias e da falta de “avanços significativos” na educação financeira dos brasileiros.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (15), o Projeto de Lei 2.586/2024, que institui a aprendizagem do uso ético da Inteligência Artificial (IA) nas escolas da rede pública de ensino estadual da Paraíba. A proposta apresentada pelo presidente da Casa Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, defende que a tecnologia esteja inclusa no programa pedagógico como atividade extracurricular de formação.
O presidente Adriano Galdino especifica que o ensino do uso ético da IA deve abrange aspectos desde a compreensão básica a respeito da tecnologia e suas aplicações até os princípios éticos e de responsabilidade no desenvolvimento e uso.
Para Adriano Galdino é fundamental que os estudantes paraibanos estejam cientes sobre o combate ao plágio e divulgação de desinformações através da IA, além de seus impactos sociais, econômicos e ambientais e, principalmente, no que diz respeito às questões relacionadas à privacidade, segurança e direitos humanos. “Os alunos não apenas serão incentivados a utilizar a tecnologia de maneira ética, mas também a compreender suas implicações. Isso não se limita a um mero consumo de tecnologia, mas a um entendimento crítico que lhes permitirá tomar decisões informadas e responsáveis em um mundo cada vez mais digitalizado”, justificou o presidente.
Os deputado aprovaram ainda a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado da Paraíba. O PL 2.018/2024, do deputado Dr. Romualdo, tem o objetivo de conscientizar e instruir a população a respeito dos riscos e a insegurança digital aos quais está exposta na internet, através de campanhas de orientação e conscientização em plataformas de amplo acesso, com informações sobre dicas gerais de prevenção e segurança digital, bem como sobre modalidades frequentes de golpes virtuais.
Ainda segundo o projeto, a campanha deverá ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. Além do uso consciente da tecnologia, a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado da Paraíba deve respeitar à privacidade e à proteção dos dados pessoais, assim como, a atenção especial ao público vulnerável e hipervulnerável.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2025, de autoria do deputa Dr. Taciano Diniz, que altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
“Esse projeto dialoga com as emendas impositivas, que concedem aos deputados mais condições de poder levar aos seus municípios mais benfeitorias e obras. É um avanço do Poder Legislativo e eu quero aqui parabenizar o governador João Azevedo por sua compreensão, por atender à nossa luta e por sempre dar apoio a essa vontade do Legislativo, beneficiando municípios para que cada vez mais possamos contribuir em busca de um cidades mais fortes e melhores para todos”, comemorou o presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino.
É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
