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O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou minuta de anteprojeto de lei que transforma cargos da carreira do Ministério Público da Paraíba e uma resolução sobre as atribuições de promotores de Justiça de Queimadas. A aprovação ocorreu nesta segunda-feira (24/03), durante a 5ª sessão ordinária do ano, na sede do MPPB, na Capital.

Presidida pelo procurador de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto,  a sessão contou com a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos procuradores Alcides Jansen, Alvaro Gadelha, Francisco Sagres, Marilene Carvalho, Vasti Cléa Lopes, Luciano Maracajá, Herbert Targino, Joaci Juvino, Aristóteles Santana, Vitor Granadeiro, João Geraldo Barbosa, Francisco Lavor, Sônia Maia, José Guilherme Lemos, Maria Ferreira Roseno, Ana Lúcia Torres, Nilo Siqueira, Sócrates Agra, Glauberto Bezerra, Alexandre César Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo.

Na sessão, o CPJ aprovou, por maioria de votos, anteprojeto de lei que transforma os cargos de 1º, 4º e 5º promotor de Justiça Auxiliar de entrância final, respectivamente, em 62º, 63º e 64º promotor de Justiça de João Pessoa, cujas atribuições serão posteriormente fixadas, no ato normativo próprio. A minuta também reclassifica os cargos de 6º e 7º promotor de Justiça Auxiliar, respectivamente, em 1º e 4º promotor de Justiça Auxiliar. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Ainda foi aprovada, por unanimidade, uma resolução que altera as atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça de Queimadas, em razão da extinção do 2º cargo, com a vacância ocorrida na última sexta-feira (21/03). Conforme a resolução, o cargo de 3º promotor de Justiça de Queimadas passa a ser classificado como 2º Promotor de Justiça da mesma unidade. Com isso, houve uma redefinição das atribuições dos dois cargos remanescentes.

Comunicações e proposições

Ainda na sessão, foi recebido relatório da 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral, sobre as providências adotadas acerca da ocupação indevida da orla da Capital por empreendimentos privados. Também foi recebido expediente do promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, sobre a  de instauração de procedimento administrativo referente à ocupação indevida de praias por empreendimentos privados.

O procurador-geral comunicou que o Conselho Superior julgou, na semana passada, 14 editais de promoção e remoção e parabenizou os conselheiros pela efetividade no julgamento. Também informou que os promovidos tomaram posse na sexta-feira.

O corregedor-geral, Antônio Sarmento, propôs um voto de aplauso ao procurador-geral, Antônio Hortêncio, e aos promotores de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, Rodrigo Silva Pires de Sá, Liana Espínola Pereira de Carvalho, Fabiana Maria Lobo da Silva, João Benjamim Delgado Neto, José Antônio Neves Neto e Rosane Maria Araújo e Oliveira pelo lançamento do “Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica”, material elaborado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic) e pelo Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir). A procuradora Vasti Cléa propôs que o voto fosse estendido à assessora Márcia Trindade. O voto foi aprovado por unanimidade.

O ouvidor do MPPB, José Guilherme Lemos, informou que, na última sexta-feira (21/03), tomou posse a nova diretoria do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e União (Cnomp), a qual ele integra como vice-presidente da Região Nordeste. O procurador Alvaro Gadelha propôs um voto de aplauso ao ouvidor por ter sido escolhido vice-presidente. O voto foi aprovado por unanimidade.

O CPJ aprovou proposição do procurador Alvaro Gadelha para que seja encaminhada para conhecimento dos promotores de Justiça com atribuição no meio ambiente de João Pessoa uma decisão da Justiça Federal de Pernambuco referente à linha preamar média de 1831, usada como referência para demarcar os terrenos de Marinha.

Também foi aprovada proposição da procuradora Ana Lúcia Torres para que seja encaminhado expediente aos promotores que atuam no meio ambiente de João Pessoa, Cabedelo e Caaporã para adoção de providências quanto à poluição do mar por esgotos.

A procuradora Vasti Cléa Lopes apresentou um voto de pesar pelo falecimento de Helena Alves de Souza, primeira mulher a assumir cargo de juíza na Paraíba. Ela também relatou que esteve na inauguração da primeira Sala Lilás do Brasil, ocorrida na última sexta, instalada nas dependências do Instituto de Polícia Científica (IPC), na Capital. Trata-se de um ambiente de acolhimento com atendimento humanizado, seguro e privativo para mulheres vítimas de violência.

O procurador João Geraldo Barbosa comunicou a posse da nova diretoria do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDemp) e que integra como 1º suplente do Conselho Fiscal. Ele informou ainda a assinatura de mais dois termos de cooperação com os MPs de Goiás e São Paulo para oferta de vagas em cursos promovidos por essas instituições a membros, servidores e assessores do MPPB.

Dez pessoas foram resgatadas de uma comunidade terapêutica em Campina Grande, durante fiscalização realizada, nesta segunda-feira (24/03), pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Fiscalização de Comunidades Terapêuticas, coordenado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). 

De acordo com a promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, que atua na defesa da saúde, os acolhidos informaram a existência de internações involuntárias ou que lá chegaram por vontade própria, mas que ao desejarem sair, não lhes foi permitida a saída. Outros alegaram agressões físicas e uso de contenção medicamentosa.

“Os internos que denunciaram as irregularidades e os que desejaram sair puderam retornar para suas casas – grande parte deles oriundos de outros municípios e, inclusive, de outros estados”, informou a promotora Adriana Amorim.

Ainda conforme a promotora, foram adotadas medidas para garantir que os acolhidos que necessitassem de cuidados médicos imediatos fossem encaminhados para os serviços de emergência psiquiátrica do município. “Os residentes em Campina  Grande foram orientados a procurar o Caps-AD, que funciona como um serviço ambulatorial especializado, ou seja, oferece atendimento contínuo sem internação, com foco em acompanhamento clínico, terapias individuais e em grupo, apoio familiar e ações de reinserção social para pessoas com dependência de álcool e outras drogas”, acrescentou.

Durante a fiscalização, ainda foram constatadas irregularidades de ordem sanitária, como medicamentos vencidos e laudos médicos para internação em branco e assinados. A Promotoria irá aguardar os relatórios dos órgãos fiscalizadores, para as demais providências.

Além da promotora de Justiça Adriana Amorim, também participaram da fiscalização a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPPB, a promotora de Justiça Fabiana Lobo; profissionais da coordenação de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde (SES-PB), dos conselhos regionais de Enfermagem, Psicologia, e Farmácia; profissionais das secretarias de Assistência Social e da Saúde de Campina Grande e da Vigilância Sanitária municipal; e policiais militares e civis.

O Ministério Público da Paraíba obteve a condenação de Tiago Simplicio Pereira a 22 anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado de Joseph Robert Ferreira Amancio, tentativa de homicídio de John Antas Amâncio e corrupção de menores. O julgamento ocorreu na última quinta-feira (20/03), no Tribunal do Júri de Patos. O MPPB foi representado pelos promotores de Justiça Ernani Lucas Menezes e Ernani Neves Rezende.

Conforme a denúncia do MPPB, no dia 2 de setembro de 2022, por volta das 23h40min, no município de Manaíra, o denunciado, em unidade de desígnios com um adolescente, assassinou Joseph Robert Ferreira Amancio e tentou matar John Antas Amancio, mediante golpes de faca, só não consumando o intento em relação à segunda vítima por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda segundo as investigações, nas mesmas condições de tempo e lugar, o réu corrompeu um menor de 18 anos, com ele praticando infração penal.

De acordo com as investigações policiais, no dia dos fatos, Joseph Amâncio e seu tio John Antas Amâncio, o denunciado e o adolescente estavam um bar, no município de Manaíra, quanto teve início uma confusão envolvendo várias pessoas, ocasião em que o acusado e o adolescente bateram em Joseph Amancio. Após, as vítimas saíram do bar, mas o denunciado e o adolescente os seguiram pelas ruas.

Ainda segundo as investigações, quando Joseph Amâncio e John Amâncio já estavam na residência deste último, o denunciado e o adolescente chegaram armados com facas peixeiras e, de forma repentina, Tiago Simplício passou a esfaquear Joseph, enquanto o adolescente desferiu um golpe de faca na barriga de John, que conseguiu correr para dentro de casa e pegar uma faca para se defender, não tendo sido consumado o homicídio. Entretanto, Joseph não teve a mesma sorte do tio e veio a óbito no local, em razão das facadas desferidas pelo denunciado.

O Conselho de Sentença que Tiago Simplicio cometeu homicídio qualificado (utilizando meio que dificultou a defesa da vítima), tentativa de homicídio e corrupção menores. O réu foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio, sete anos de reclusão pela tentativa e um ano e quatro meses por corrupção de menores, totalizando 22 anos e quatro meses.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MPPROCON) realizou, na última semana, fiscalizou 11 condomínios empresariais de João Pessoa para verificar o cumprimento da legislação estaduais que tratam da obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre discriminação e preconceito. Todos foram autuados por descumprirem a Lei Estadual 10.770/2016.

Conforme informações do MP-Procon, assas normativas estabelecem que edifícios comerciais devem afixar placa na entrada dos elevadores alertando sobre as consequências da discriminação e do preconceito,

De acordo com o promotor de Justiça e diretor-geral do MP-Procon, Romualdo  Tadeu de Araújo Dias, as fiscalizações fazem parte de uma série de ações voltadas para garantir que os direitos dos consumidores e cidadãos sejam respeitados, promovendo a conscientização e o cumprimento da legislação vigente. Os estabelecimentos autuados poderão apresentar defesa e estarão sujeitos às sanções cabíveis.

O órgão reforça que seguirá monitorando o cumprimento das normativas e orientando os estabelecimentos sobre a importância da fixação das placas exigidas por lei. Além disso, alerta que novas fiscalizações poderão ocorrer nos próximos meses para garantir a adequação dos espaços comerciais às regras estabelecidas.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) lança, nesta segunda-feira (24/03), o “Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica”. A publicação é direcionada às mulheres vítimas desse tipo de violência e tem como objetivo orientá-las a como identificar um relacionamento abusivo; se estão sofrendo violências psicológica e/ou patrimonial e o que precisam fazer para sair dessa situação. 

O material foi idealizado e elaborado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic) e pelo Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), órgãos vinculados, respectivamente, aos centros de Apoio Operacional em matéria criminal (CaoCrim) e de defesa da cidadania (CAO Cidadania) do MPPB. 

Conforme explicaram os coordenadores do Navic e do Gedir, os promotores de Justiça Ricardo Lins e Liana Carvalho, a iniciativa faz alusão ao mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março) e a um dos maiores desafios da sociedade: o enfrentamento da violência de gênero. “Infelizmente, ainda precisamos falar muito sobre esse fenômeno que, no Brasil, permeia todas as classes sociais, raças, idades e crenças”, alertaram.

Estatísticas cruéis

De acordo com a pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada no último dia 10 de março, nos últimos meses, mais de 21 milhões de brasileiras (37,5% do total de mulheres) sofreram algum tipo de agressão. O número de feminicídios mais do que dobrou em nove anos. Em 2024, foram 1.459 casos, ao passo que, em 2016, haviam sido registrados 691, segundo o Ministério da Justiça.

Um relatório recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que, no Brasil, 32,4% das mulheres sofreram alguma violência, ao longo da vida, por parceiro ou ex-parceiro, média superior à global (de 27%). Entre as principais formas de violência praticada contra mulheres, estão: ofensas verbais (31,4%), agressão física (16,9%) e divulgação de fotos e vídeos na internet, sem consentimento (3,9%). 

Enfrentamento

Para o promotor de Justiça Ricardo Lins, o enfrentamento às violências contra a mulher requer a construção e a efetivação de políticas públicas de maneira transversal, multiprofissional e interseccional, abarcando áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública, sistema de justiça, habitação, emprego, trabalho e renda. “Em razão disso, o Navic, em parceria com o Gedir, apresenta à sociedade este Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica, com a convicção de que sua difusão aos diversos estamentos sociais terá o condão de colaborar com a formação e com a atuação de redes municipais de proteção que agregam serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual, mitigando a incidência de feminicídios e viabilizando o apoio às famílias das vítimas. Quanto maior a divulgação do Plano de Segurança, mais mulheres podem ser alcançadas e terem uma chance de escapar da violência, antes de que seja tarde demais”, disse.

Segundo a promotora de Justiça Liana Carvalho, a publicação possibilitará às mulheres conhecer seus direitos e a quem devem recorrer. “A criação de um guia para orientar mulheres em situação de violência doméstica é importante por diversos motivos. Muitas mulheres desconhecem seus direitos e os recursos disponíveis para ajudá-las. É fundamental ter informações claras sobre medidas protetivas, como funciona a Lei Maria da Penha e quais órgãos podem prestar apoio. Saber o que fazer, após sofrer violência, é essencial. O guia explica como denunciar, quais provas reunir, como buscar apoio psicológico e jurídico, entre outras informações. Além disso, indica contatos de delegacias especializadas, serviços de acolhimento e ONGs, que podem ser essenciais, para que a mulher encontre ajuda rapidamente. Com informação e orientação, a mulher se sente mais segura, para tomar decisões e romper o ciclo da violência”.

Para ler o Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica na íntegra, clique AQUI.

Dispositivos legais que versam sobre contratações temporárias também foram declarados contrários à Constituição Federal e Estadual; efeitos das decisões foram modulados

Três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) propostas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) foram julgadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Na semana passada, o Parquet foi notificado quanto às decisões colegiadas que atenderam aos pedidos da instituição ministerial, declarando inconstitucional uma lei do Município de Campina Grande e concedendo medidas cautelares sobre a contratação temporária na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e no Município de São Sebastião de Lagoa da Roça. 

A ADI 0812246-69.2021.8.15.0000 foi proposta pelo MPPB em face da Lei Municipal 7.290, de 17 de julho de 2019, a qual proíbe a realização de exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou menosprezo a símbolos religiosos no município de Campina Grande. De acordo com o Ministério Público, a norma contraria os artigos 21, inciso XVI e 220, §3º, I e II da Constituição Federal, bem como o artigo 10 da Constituição Estadual e por isso, foi requerida a declaração de sua inconstitucionalidade. 

A ação teve como relator o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que seguiu o entendimento ministerial e argumentou que a lei municipal apresenta inconstitucionalidade formal e material. De acordo com o relator e o MPPB, a inconstitucionalidade formal do dispositivo se dá pelo fato de que apenas uma lei federal pode versar sobre o assunto, sendo competência da União legislar sobre a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, o que abarca o conceito de “exposições culturais”. Já a inconstitucionalidade material ocorre porque a lei municipal incide sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e configura “censura prévia”. 

O voto foi seguido pelo Pleno, que julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei municipal e a sua retirada do ordenamento jurídico. 

Contratações temporárias

O MPPB também propôs a ADI 0825584-08.2024.8.15.0000 em face do § 4º do artigo 38 da Lei Estadual 8.441/2007, alterado pela Lei 8.700/2008, que regula a contratação temporária de professores substitutos pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), permitindo prorrogação de contrato temporário por mais de 12 meses sem nova seleção pública. Para o MPPB, a norma viola os princípios da impessoalidade e moralidade e se configura como burla à regra do concurso público, visto que inexiste o interesse público excepcional. 

A ação teve como relatora a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que votou pela concessão da medida cautelar pedida pelo MPPB para suspender a eficácia do dispositivo legal, determinando que os efeitos da decisão comecem a valer a partir do acórdão (efeitos “ex nunc”), respeitando-se a validade dos contratos já firmados e em andamento, até as datas dos respectivos términos, sem a possibilidade de renovação. O voto foi seguido pelo colegiado. 

Já a ADI 0825582-38.2024.8.15.0000 teve seus pedidos parcialmente atendidos. Ela foi ajuizada pelo MPPB para suspender a eficácia de dispositivos da Lei 487/2014 do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, que regulamenta a contratação temporária de servidores para atender à necessidade de excepcional interesse público.

O MPPB requereu a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos VI, VII, VIII, IX, X, do artigo 3°; da expressão “comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular” do artigo 4°; do trecho “até 48 meses” inserta no inciso II, do artigo 5°, todos da Lei Municipal. De acordo com a instituição, os dispositivos impugnados não respeitam os requisitos constitucionais de excepcionalidade, imprescindível à validade da contratação temporária, afrontando o artigo 30, caput e incisos VIII e XIII da Constituição Estadual e, por simetria, o artigo 37, caput, incisos II e IX da Constituição Federal. Também extrapolam o conceito de temporariedade, ao prever prazo de até quatro anos para esse tipo de contratação.

A ação teve como relator o desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, para o qual os dispositivos da lei impugnada “autorizam a contratação de servidores em casos desprovidos de excepcionalidade e que representam, na verdade, necessidade de contratação duradoura – e não passageira ou eventual -, subvertendo a regra do concurso público”. 

Efeitos modulados

O Pleno determinou a suspensão da eficácia dos incisos VI (à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos programas ou projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os programas ou projetos transitórios criados pelo Município), VII (à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde), VIII (à execução de convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;) IX (à coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;) X (ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei ou Regulamento); do inciso II do art. 5° da expressão “até 48 meses”, todos da lei municipal de São Sebastião de Lagoa da Roça. 

Também invocou os aspectos jurídicos do princípio da continuidade do serviço público e da norma inserta no artigo 27, da Lei nº 9.868/1999, modulando os efeitos da decisão para preservar os contratos celebrados até a data da sessão de julgamento (3 de dezembro de 2024), tornando-os improrrogáveis após 12 meses.