Autor: admin

A cobrança de taxas por pousos, decolagens ou uso de rodovias por aeronaves em missões de resgate, policiamento e defesa civil pode acabar. Proposta de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) garante isenção total para aeronaves civis de uso público, como as empregadas por órgãos de segurança, saúde e defesa civil, mesmo quando utilizarem infraestrutura concedida à iniciativa privada.

O texto inclui operações em aeroportos, helipontos, rodovias e ferrovias, desde que vinculadas a ações de interesse público comprovado. Entre os exemplos listados estão transporte de pacientes ou órgãos, combate a incêndios, investigações criminais e apoio a desastres e calamidades.

Na prática, o projeto impede que concessionárias de serviços públicos usem a ausência de previsão contratual como justificativa para cobrar taxas ou restringir o uso emergencial dessas áreas.

Flávio Bolsonaro afirma que a falta de clareza na legislação atual gera interpretações divergentes e tentativas de cobrança, mesmo em situações urgentes. “A cobrança por uso emergencial de rodovias por aeronaves de segurança pública viola a função social da concessão”, diz o parlamentar.

Para o autor, a medida é necessária para “pacificar a matéria e evitar interpretações conflitantes” e se baseia no princípio da supremacia do interesse público e na continuidade dos serviços essenciais, reconhecidos pela jurisprudência do STF e STJ.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao Plenário.

• Veja a íntegra do projeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (15) para confirmar a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) filiados até 16 de dezembro de 1998, data da reforma da Previdência aprovada naquele ano.

O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído na segunda-feira (18). Até agora, votaram nesse sentido seis dos 11 ministros. Foram eles: ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

O que está em jogo

A ação discute se os benefícios concedidos após a reforma de 1998 deveriam ser calculados apenas pelas regras de transição da Emenda Constitucional 20/98 ou se poderiam incluir o fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/1999.

A diferença é bilionária: segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), afastar o fator geraria impacto de R$ 131,3 bilhões entre 2016 e 2025, com tendência de crescimento nos anos seguintes. A própria LDO de 2025 previa impacto de R$ 89 bilhões.

O que é o fator previdenciário

Trata-se de uma fórmula matemática que considera três elementos:

• Idade do trabalhador na aposentadoria
• Tempo de contribuição
• Expectativa de vida no momento da concessão

Na prática, quem se aposenta mais cedo recebe benefício menor, já que terá mais anos de pagamento. Já quem contribui por mais tempo e adia a aposentadoria tem direito a valor maior.

O fator foi criado em 1999 e extinto para a maioria dos trabalhadores na reforma da Previdência de 2019. O julgamento atual trata apenas de aposentadorias concedidas antes dessa mudança.

O voto do relator

Gilmar Mendes sustentou que a Emenda de 1998 não fixou fórmula definitiva de cálculo, apenas condições de elegibilidade (idade mínima, tempo de contribuição e pedágio). Para ele, “a mera existência do vínculo não gera direito adquirido à regra vigente ao tempo da filiação”.

O ministro argumentou que o regime de cálculo só se define no momento em que o trabalhador completa os requisitos para a aposentadoria, e não na data da filiação ao INSS. Segundo Gilmar, o fator previdenciário foi parte de um ajuste estrutural para garantir a sustentabilidade do sistema. “Em matéria previdenciária, a confiança legítima opera de forma mitigada, protegendo apenas situações jurídicas consolidadas, como aquelas em que já se completaram todos os requisitos para a concessão do benefício.”

O caso que deu origem

A ação foi proposta por uma segurada que se aposentou em 2003, com base nas regras de transição da reforma de 1998. Ela pediu a revisão do cálculo, alegando que a aplicação do fator reduziu duplamente o valor de sua aposentadoria.

O que acontece agora

Embora ainda caiba pedido de vista ou destaque até segunda-feira (18), com a maioria já formada a tendência é que o STF consolide a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas após 1999, mesmo para quem ingressou no sistema antes da reforma de 1998.

---

• Entenda o caso do fator previdenciário

O que é?

Fórmula criada pela Lei 9.876/1999 que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Quem é afetado?

Segurados do RGPS que se filiaram até 16 de dezembro de 1998, mas se aposentaram depois de 1999.

O que o STF decidiu?

Validar a aplicação do fator nesse período. Votaram a favor Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

Por que importa?

Segundo a AGU, afastar o fator custaria R$ 131,3 bilhões apenas entre 2016 e 2025.

Qual é a polêmica?

Segurados alegam que deveriam valer apenas as regras de transição de 1998. O governo sustenta que o cálculo só se consolida quando o trabalhador reúne os requisitos para se aposentar. Com maioria formada, a tendência é a consolidação do fator. O julgamento deve ser encerrado nesta segunda-feira.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou nessa sexta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) 173/2025, que cria a CIDE-Digital, uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país.

Veja o PLP 173/2025

Segundo a proposta, a cobrança atingirá apenas empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e têm mais de 1 milhão de usuários ativos no território nacional. A alíquota estabelecida é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.

Destinação dos recursos

De acordo com a proposta, os valores arrecadados terão aplicação vinculada, distribuídos da seguinte forma:

• 40% para o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD);
• 30% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 10% para a Política Nacional de Educação Digital;
• 10% para o Programa Internet Brasil, que garante acesso gratuito à banda larga móvel a estudantes de famílias inscritas no CadÚnico;
• 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Além de fortalecer áreas estratégicas como ciência, tecnologia e inovação, o projeto prevê a criação de uma Declaração Fiscal Digital Unificada para que as plataformas estrangeiras informem mensalmente dados como número de usuários, receitas e métodos de pagamento, ampliando a transparência e a fiscalização.

Justiça fiscal e soberania digital

Márcio Jerry argumenta que a medida é essencial para garantir retorno à sociedade por parte das empresas que exploram o mercado brasileiro.

“O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país”, afirmou o deputado.

Ele também destacou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das big techs, tema que chegou à mesa do presidente Lula nesta semana.

“Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais. Precisam oferecer mais contrapartidas ao país”, completou.

Contexto internacional

Na justificativa, Jerry lembrou que países da Europa, Ásia e América Latina já adotam medidas semelhantes e que o Brasil não pode “permanecer alheio a essa realidade”. Segundo ele, a CIDE-Digital busca recuperar parte da arrecadação hoje deslocada para jurisdições estrangeiras.

O texto também altera as leis que regem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incorporando o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) à governança desses fundos.

Parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) e da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2025 a 2035 farão viagem à Singapura entre 16 e 22 de agosto a fim de observar o sistema educacional local e estudar a viabilidade de trazer soluções concretas para o Brasil. O grupo é formado por 12 deputados e um senador.

Segundo o deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da FPME e relator do Sistema Nacional de Educação, trata-se de oportunidade estratégica: “O objetivo é entender como o país transformou seu capital humano em riqueza. Buscamos adaptar estratégias bem-sucedidas à realidade brasileira, valorizando professores, metodologias inovadoras e integração entre educação e mercado de trabalho. Essa missão é um passo para repensar nosso modelo educacional com base em evidências”.

Quatro temas principais serão discutidos na visita: políticas e metas educacionais; qualidade e avaliação; formação de lideranças; e funcionamento das escolas. Os parlamentares participarão de reuniões com o Ministério da Educação de Singapura e visitarão, além de escolas públicas primárias e instituições técnicas e universitárias, o National Institute of Education e o Singapore Examination and Assessment Board.

“Com a ida à Singapura, pretendemos conhecer de perto uma das melhores experiências em qualidade da educação no mundo. A finalidade é adaptar um modelo comprovadamente eficaz à realidade brasileira, incluindo novas diretrizes ao PNE, o que garantirá que seja parte efetiva da vida das crianças e jovens brasileiros”, destacou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Comissão Especial do PNE

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou para a prisão domiciliar no início da tarde deste sábado (16) após realizar uma bateria de exames no Hospital DF Star, em Brasília, mediante autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo boletim médico divulgado pela instituição (veja mais abaixo), Bolsonaro apresentou quadro recente de febre, tosse, refluxo gastroesofágico persistente e crises de soluço.

De acordo com a equipe médica, os exames evidenciaram imagem residual de duas infecções pulmonares recentes, possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração. A endoscopia apontou ainda persistência de esofagite e gastrite, embora em grau menos intenso do que em avaliações anteriores.

Bolsonaro deverá manter tratamento contínuo para hipertensão, refluxo e medidas preventivas de broncoaspiração. Após a reaização de exames laboratoriais e de imagem, o ex-presidente recebeu alta às 13h58. Em seguida, o ex-presidente voltou para a sua residência, onde cumpre prisão domiciliar.

Veja a íntegra do boletim divulgado pelo Hospital DF Star:

“NOTA À IMPRENSA

Brasília, 16 de agosto de 2025 – O ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro foi admitido no Hospital DF Star hoje, às 9:00hs, para investigação de quadro recente de febre, tosse, persistência de episódios de refluxo gastro-esofágico e soluços. Realizou exames laboratoriais e de imagem sob supervisão da equipe médica. Os exames evidenciaram imagem residual de duas infecções pulmonares recentes possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração. A endoscopia mostrou persistência da esofagite e da gastrite, agora menos intensa, porém com a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo. Deverá seguir com o tratamento da hipertensão arterial, do quadro de refluxo e medidas preventivas de broncoaspiração, sendo liberado às 13h58.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star”

Autorização judicial e defesa

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde a semana passada, determinada por Moraes após o descumprimento de medidas cautelares, entre elas a proibição de uso de redes sociais. A autorização para saída foi concedida apenas para a realização dos procedimentos médicos, que incluíram coleta de sangue e urina, endoscopia e ultrassonografia de próstata, com previsão inicial de seis a oito horas de duração.

A defesa do ex-presidente afirmou ao STF que os exames são necessários para a continuidade do tratamento medicamentoso e para reavaliar os sintomas de refluxo e soluços refratários. Os advogados têm 48 horas para apresentar um atestado médico ao tribunal.

Histórico de saúde

Segundo familiares e aliados, Bolsonaro vinha relatando crises de soluços e falta de ar nos últimos dias, atribuídas a complicações da cirurgia abdominal feita em abril. Na última quarta-feira (13), ele teria apresentado dificuldades até para completar frases devido à dispneia.

Desde a facada sofrida em Juiz de Fora (MG), em 2018, Bolsonaro já passou por nove cirurgias e foi internado ao menos 13 vezes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, afirmou que o quadro se agravou após o início da prisão domiciliar.

Bastidores políticos

Apesar das restrições, aliados relatam que Bolsonaro apresentou melhora no humor nos últimos dias, embora tenha se emocionado ao falar da impossibilidade de contato com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos Estados Unidos e é investigado pela Polícia Federal.

Enquanto isso, Michelle Bolsonaro, presidente do PL Mulher, tem assumido protagonismo político, mantendo presença diária na sede do partido em Brasília e repassando orientações atribuídas ao marido.

Nos próximos dias, o ex-presidente deve receber visitas autorizadas de dirigentes da legenda, como Valdemar Costa Neto, Rogério Marinho e Altineu Côrtes.

Condenados com ligação com facções criminosas, milícias ou organizações do crime organizado poderão perder o direito à remição de pena por estudo e formação educacional. É o que prevê proposta apresentada na Câmara pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício a quem for reconhecido como integrante, colaborador, financiador ou facilitador desses grupos.

O texto inclui a vedação mesmo que o crime principal não esteja diretamente ligado à atividade da organização criminosa. “Não haverá remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional de qualquer natureza para o condenado por crime praticado em concurso com organização criminosa, facção criminosa ou milícia privada”, estabelece o projeto.

• Veja a íntegra da proposta.

Na justificativa, o autor reconhece que a remição por estudo é “uma conquista humanitária e social” voltada à ressocialização dos presos, mas afirma que, no caso de facções, o benefício é usado de forma indevida. “Há sério risco de desvio de finalidade e fortalecimento da criminalidade organizada”, argumenta.

Kataguiri cita denúncias de uso fraudulento do benefício, como diplomas falsos ou leituras simuladas, e diz que, para muitos presos vinculados a facções, o objetivo é apenas “garantir liberdade antecipada e retornar rapidamente às atividades criminosas”. Segundo ele, a medida busca proteger a segurança pública e preservar a eficácia do sistema penal.

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

Para reforçar mecanismos de ação preventiva à violência doméstica, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou o projeto de lei 3773/2025, que permite a mulheres maiores de 18 anos consultarem, a partir de nome completo e CPF, se um homem possui condenações penais definitivas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta se limitará a confirmar condenações, sem divulgar dados processuais, sentenças ou documentos.

A proposta estabelece que o acesso à informação ocorrerá por meio de uma plataforma digital oficial, intermediada por órgão público escolhido pelo Executivo, que solicitará autenticação da identidade da requerente. Se usado para outros fins, como divulgação em redes sociais ou perseguição, o projeto prevê responsabilização civil, penal e administrativa.

Na justificativa, Adriana Accorsi afirma que a medida “possibilita à mulher interessada consultar, de maneira individual, sigilosa e segura, se um homem, com quem tem relação direta ou vinculada, possui condenações penais transitadas em julgado por violência doméstica e familiar”. Segundo a deputada, a iniciativa se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida e da integridade física, e “assegura às mulheres o direito à informação essencial à sua própria segurança e à tomada consciente de decisões sobre suas relações pessoais”.

A parlamentar defende que a proposta não viola o direito à intimidade, pois “não expõe detalhes do processo, não permite acesso público e restringe-se à confirmação da existência ou não de condenações definitivas”. O projeto também prevê a adequação da plataforma à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13709/2018) e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O projeto será distribuído às comissões da Câmara para análise.

Leia a íntegra do projeto.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a atuação de influenciadores digitais com menos de 16 anos, equiparando a atividade ao trabalho artístico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao projeto de lei 2310/2025, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG).

• Confira o projeto apresentado por Duda Salabert.

Pela proposta, a participação de crianças e adolescentes como influenciadores exigirá autorização judicial, que deverá considerar fatores como frequência escolar, saúde física e mental, tempo para lazer e convivência familiar. A carga horária máxima será de quatro horas diárias, e metade da renda obtida deverá ser depositada em caderneta de poupança, com movimentação permitida apenas após a maioridade ou por decisão judicial.

O projeto também estabelece vedações, como a exposição a conteúdos violentos ou impróprios e a publicidade infantil indireta. Pais e responsáveis terão de apresentar a autorização às plataformas, que deverão identificar conteúdos protagonizados por menores e removê-los caso não haja o alvará. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público e de órgãos administrativos competentes.

O substitutivo retirou as penalidades de prisão previstas no texto original e fixou sanções administrativas, como multa e suspensão da monetização. A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário.

• Acesse o relatório do deputado Julio Cesar Ribeiro.

O Congresso Nacional discute uma proposta que pode mudar profundamente a forma como redes sociais, aplicativos e plataformas digitais tratam o público infantil. Trata-se do projeto de lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. O apelido dado à proposição faz referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta nasceu no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e já foi aprovada naquela Casa. Agora, está sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai propor aos líderes a votação do projeto em regime de urgência, o que pode acelerar sua análise no plenário já na próxima semana. “É uma pauta inadiável e a Câmara vai dar uma resposta à altura”, afirmou Hugo.

Veja o relatório de Jadyel Alencar

Uma das novidades da proposta é a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse novo órgão fiscalizará a atuação das plataformas, podendo aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração cometida por essas empresas.

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais. O episódio gerou forte comoção, mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos e levou até à coleta de assinaturas para a criação de uma CPI no Senado. Principal alvo da denúncia de Felca, o influenciador Hytalo Santos foi preso na sexta-feira (15) sob a acusação de exploração sexual infantil e tráfico humano. Representantes das plataformas, além do próprio autor das denúncias, foram convidados a tratar do assunto no Senado.

Veja o que prevê o ECA Digital

1. Quem deve cumprir a lei

As regras se aplicam a serviços usados ou acessíveis a crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Apenas a infraestrutura essencial da internet, como protocolos de conexão, fica de fora.

2. Verificação de idade e supervisão parental

Lojas de apps e sistemas operacionais terão de aferir a idade do usuário e oferecer ferramentas de supervisão parental. Adolescentes só poderão baixar determinados aplicativos com consentimento informado dos responsáveis.

3. Redes sociais

Contas de menores de até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável. Plataformas terão de informar claramente quando o serviço não for apropriado para crianças.

4. Publicidade

Será proibida a publicidade comportamental direcionada a menores, bem como o uso de técnicas de perfilamento emocional. Campanhas educativas e de interesse público permanecem liberadas.

5. Conteúdos nocivos e saúde mental

Pornografia passa a integrar a lista de conteúdos inadequados. O termo “vício” é substituído por “uso excessivo”, reforçando a ideia de prevenção e design responsável.

6. Jogos online e loot boxes

Jogos deverão divulgar as chances reais de ganho em caixas de recompensa. Fica proibida a conversão de itens virtuais em dinheiro ou em vantagens desproporcionais pagas (“pay to win”). Chats e recursos de voz terão de contar com moderação reforçada.

7. Transparência e fiscalização

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores no Brasil terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção, além de abrir dados para pesquisas acadêmicas e jornalísticas, sempre com garantias de privacidade.

8. Sanções

Infrações poderão gerar advertências ou multas de até 10% do faturamento nacional do grupo econômico. No caso de empresas sem faturamento no Brasil, a multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração. Os recursos irão para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

O que o relator mudou em relação ao Senado

Na Câmara, o deputado Jadyel Alencar fez ajustes importantes no texto:

• Ampliou o critério de alcance, usando “acesso provável”, o que fecha brechas para plataformas.
• Incluiu lojas de aplicativos e sistemas operacionais entre os responsáveis pela verificação de idade.
• Substituiu “controle parental” por “supervisão parental”, reforçando o papel da família.
• Centralizou a verificação etária nos sistemas, reduzindo riscos de vazamento de dados.
• Limitou a proibição de publicidade a conteúdos comerciais, preservando campanhas educativas.
• Determinou que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a responsáveis.
• Alterou “vício” para “uso excessivo”, enfatizando a prevenção.

A criação da autoridade nacional de fiscalização

Um dos pontos mais inovadores é a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esse novo órgão será responsável por:

• exigir relatórios periódicos das plataformas;
• aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração;
• orientar famílias e empresas sobre boas práticas;
• mediar denúncias feitas por usuários e entidades da sociedade civil;
• atuar em cooperação com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União e os Conselhos Tutelares.

No parecer, Jadyel Alencar justifica sua posição. “Não basta criar obrigações para as plataformas. É preciso um órgão com autonomia técnica e poder de sancionar para que os direitos das crianças no ambiente digital sejam efetivamente protegidos.”

O que muda na prática

Famílias

• Terão ferramentas mais claras e acessíveis para acompanhar o que os filhos acessam
• Adolescentes só poderão instalar determinados aplicativos com consentimento informado.
• Haverá mais transparência sobre riscos em jogos e redes sociais.

Plataformas e lojas digitais

• Precisarão verificar a idade dos usuários e bloquear acessos inadequados.
• Deixarão de direcionar anúncios comportamentais a menores.
• Terão de criar sistemas mais robustos de moderação em chats e transmissões.
• Poderão ser multadas em valores milionários em caso de descumprimento.

Governo e sociedade

• Ganham um órgão específico para monitorar e aplicar sanções.
• Receberão relatórios semestrais sobre riscos e violações digitais.
• Terão recursos adicionais para financiar políticas públicas via Fundo da Criança.

Vídeo viral e acusações graves

No vídeo de cerca de 50 minutos publicado na semana passada, o youtuber Felca apresenta casos que, segundo ele, mostram como pais e produtores de conteúdo colocam crianças e adolescentes em situações constrangedoras ou sexualizadas para atrair audiência e monetização nas plataformas.

O influenciador também aponta a responsabilidade das empresas de tecnologia, acusando-as de ampliar o alcance desse tipo de material por meio de algoritmos que, em vez de restringir, dão mais visibilidade aos vídeos. Essa dinâmica, de acordo com o relato, favorece a atuação de predadores sexuais no ambiente digital.

As denúncias levaram à apresentação de mais de 30 projetos de lei sobre a chamada “adultização de crianças” na Câmara. Um grupo de trabalho deve analisar as proposições, segundo o presidente da Casa. As discussões devem continuar mesmo, com a eventual aprovação da proposta do ECA Digital.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou neste sábado (16) a prisão domiciliar para realizar exames médicos no Hospital DF Star, em Brasília. A autorização foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações que levaram à prisão preventiva do ex-presidente.

De acordo com a defesa, os médicos solicitaram nove procedimentos, entre eles coleta de sangue e urina, endoscopia e ultrassonografia de próstata. A previsão é que os exames levem entre seis e oito horas.

O que dizem os advogados

Em petição enviada ao STF, os advogados afirmaram que a bateria de exames é necessária para o “seguimento de tratamento medicamentoso em curso, da necessidade de reavaliação dos sintomas de refluxo e soluços refratários, bem como da verificação das condições atuais de saúde”.

A defesa terá até 48 horas após a realização dos exames para apresentar um atestado médico ao tribunal.

Quadro clínico

Segundo aliados e familiares, Bolsonaro voltou a apresentar crises de soluços e falta de ar nos últimos dias. Os sintomas são atribuídos a uma esofagite decorrente da cirurgia abdominal realizada em abril. Desde a facada sofrida em Juiz de Fora (MG), em 2018, Bolsonaro já passou por nove cirurgias e foi internado em ao menos 13 ocasiões.

Um dos médicos relatou que, na última quarta-feira (13), ele chegou a ter dificuldade para completar frases devido à dispneia. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, disse que o quadro piorou após a prisão domiciliar.

Prisão domiciliar e restrições

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde a semana passada, determinada por Moraes após “reiterado descumprimento de medidas cautelares”. Uma das proibições impostas é o uso de redes sociais, direta ou indiretamente.

O ministro também já havia autorizado que médicos indicados por Bolsonaro o acompanhassem em casa sem necessidade de comunicação prévia ao STF, e garantiu respaldo judicial em caso de internação urgente, desde que o fato seja comunicado em até 24 horas.

Apesar do quadro de saúde, relatos de aliados indicam melhora no humor do ex-presidente. Na semana anterior, ele chegou a chorar ao falar da impossibilidade de contato com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos Estados Unidos e é alvo de investigação da Polícia Federal.

Enquanto isso, Michelle Bolsonaro, presidente do PL Mulher, tem atuado como principal interlocutora do ex-presidente com lideranças do partido. Ela está diariamente na sede da sigla em Brasília e tem repassado orientações políticas.

Nos próximos dias, Bolsonaro deve receber visitas autorizadas de dirigentes do PL, como Valdemar Costa Neto, Rogério Marinho e Altineu Côrtes.