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A Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA) expressou apoio formal ao Plano Brasil Soberano, resposta governamental ao tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos EUA. “Se tratam de medidas importantes, no curtíssimo prazo, as quais darão um direcionamento para o segmento no enfrentamento da crise”, destaca a nota.

Segundo a associação, “as medidas anunciadas permitirão, ainda no curto prazo, que o setor dos cafés especiais do Brasil ganhe um fôlego pontual, assim como o próprio governo federal, para manter suas negociações, alinhando posicionamentos internamente e reforçando a sinergia com as entidades pares do setor privado do café nos EUA, de forma que seja alcançada uma solução definitiva e positiva nessa relação bilateral sobre o café”.

A BSCA também defende a inclusão do café na lista de produtos isentos da tarifa e ressalta a importância dos Estados Unidos como parceiro comercial para cafés especiais, com compra superior a 2 milhões de sacas por ano, receita de US$ 550 milhões.

“Ao tempo que reforçamos a importância das medidas apresentadas para que o setor ganhe fôlego e consiga, junto ao governo, manter as negociações para que encontre uma solução, através do diálogo, para o restabelecimento do fluxo de comércio em condições justas entre Brasil e EUA”, finaliza a nota

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 613 mil aposentados e pensionistas ainda não formalizaram adesão ao acordo de restituição dos descontos indevidos em seus benefícios. Tal acordo representa uma garantia para que os indivíduos lesados por essa prática possam reaver os valores, de forma integral e devidamente corrigidos pela inflação, com o crédito efetuado diretamente na conta bancária onde recebem seus proventos.

O acordo pode ser feito por aqueles que apresentaram contestação formal e não obtiveram resposta das entidades e associações em até 15 dias úteis. Todos os beneficiários que sofreram descontos não autorizados entre março de 2020 e de 2025, bem como aqueles que possuem ações judiciais em andamento, os quais deverão renunciar ao processo para ter direito ao ressarcimento.

O beneficiário deve formalizar a contestação dos descontos junto à Previdência Social até o dia 14 de novembro. Esse procedimento pode ser realizado no aplicativo Meu INSS, em central telefônica 135 ou nas agências dos Correios. A expectativa é que 99% dos beneficiários considerados aptos recebam os valores descontados indevidamente até a próxima segunda-feira, dia 18.

Até 11 de agosto, 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já haviam recebido o valor da restituição, uma quantia total de R$ 1,084 bilhão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre 15 e 22 de agosto, uma série de casos de repercussão nacional no plenário virtual. A pauta reúne temas de Direito Constitucional, Eleitoral, Administrativo e Previdenciário.

Entre os processos está o Recurso Extraordinário (RE) 632.115/CE, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que trata da responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e protegidos por imunidade. O caso foi reconhecido como de repercussão geral no Tema 950.

Outro julgamento previsto é o RE 656.558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que discute o alcance das sanções previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal para condenados por improbidade administrativa. O tema é objeto da repercussão geral nº 309 e envolve a interpretação das penalidades de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

Também está na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.574/DF, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que questiona regras sobre perda de mandato por infidelidade partidária e as hipóteses de justa causa para desfiliação.

Na ADI 7.145/MG, também relatada pelo ministro Barroso, o Supremo examina norma estadual que trata da ampliação de reajuste de servidores estaduais. O julgamento vai definir se a medida respeita as limitações constitucionais sobre aumento de despesa com pessoal.

O plenário virtual analisa ainda a ADI 7.649/MA, relatada pelo ministro Edson Fachin, que discute dispositivos sobre a indicação de líderes partidários e a formação de blocos parlamentares nas Casas Legislativas.

No campo previdenciário, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236 MC-Ref/DF, relatada pelo ministro Dias Toffoli, trata da restituição de valores descontados indevidamente em benefícios de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por fim, a Corte examina a ADPF 1.233 MC-Ref/PA, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que questiona a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral em casos de condenação que resulte em inelegibilidade.

As decisões tomadas no plenário virtual são publicadas no sistema eletrônico do STF e têm o mesmo efeito jurídico dos julgamentos presenciais.

Veja a pauta completa aqui.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União atue para buscar o ressarcimento de valores pagos com recursos de emenda parlamentar federal do deputado Alberto Fraga (PL-DF) destinados ao programa “A Tenda+”.

A decisão foi tomada com base em relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que identificou uma série de irregularidades na execução do termo de fomento firmado entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e o Hospital São Mateus.

Segundo o ministro, a auditoria constatou que “o termo de fomento não é compatível nem integrado com o planejamento da SES-DF, tampouco se mostrou relevante e alinhado aos princípios do SUS”. Ainda de acordo com o documento, os prontuários dos pacientes atendidos não foram inseridos no sistema de forma adequada e o serviço não respeitou a ordem das filas, “em desconformidade com os princípios da equidade e da universalidade”.

O Denasus também apontou problemas de economicidade. Exames e procedimentos teriam sido contratados “por valores superiores aos da tabela SUS” e bens adquiridos com preços acima dos praticados pela administração pública do DF. A análise revelou ainda que a relação entre custo e benefício na locação e compra de equipamentos não foi considerada. O valor total indicado para devolução chega a R$ 6,3 milhões, sendo R$ 1,34 milhão ao Fundo de Saúde Distrital e R$ 4,97 milhões ao Fundo Nacional de Saúde

Outras falhas destacadas pelo relatório incluem a ausência de uma comissão de monitoramento e avaliação, a falta de aprovação de relatórios técnicos e a inexistência de atuação efetiva do Conselho de Saúde no acompanhamento do projeto.

O Denasus registrou ainda que não foi comprovada a execução de despesas em Santa Maria, uma das localidades atendidas, e identificou transações bancárias sem justificativa, notas fiscais sem período de execução e pagamentos acima do mercado para serviços de contabilidade e assessoria.

Lançado em 2024, o programa “A Tenda+” oferece consultas e exames gratuitos em estrutura itinerante nas cidades do DF, e foi financiado, no caso investigado, com R$ 10 milhões da emenda de Fraga.

Além de acionar a AGU, Dino encaminhou o relatório à Polícia Federal e aos órgãos de fiscalização tanto do DF quanto da União. Ele também também ordenou que o Ministério da Saúde dê prosseguimento às ações administrativas relacionadas ao caso.

Confira a íntegra do despacho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o nome de Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para assumir a relatoria da CPMI encarregada de investigar o escândalo de fraudes nos descontos associativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A escolha encerra o conflito entre governo e oposição a respeito da escolha dos membros da cúpula do colegiado. O PL havia reivindicado a relatoria, tendo em vista que a busca por assinaturas partiu da bancada. O governo, com previsão de assumir a presidência, indicou Omar Aziz (PSD-AM), um parlamentar que, apesar de aliado ao governo, possui perfil de centro.

A opção por um nome próximo ao centro na vaga do Senado criou uma pressão para que o mesmo fosse feito na Câmara, cabendo ao presidente tomar a decisão final. “Desejo a ele, ao presidente Omar Aziz e a todos os integrantes um excelente trabalho nessa pauta tão relevante para o país”, disse Hugo Motta em suas redes sociais.

Em resposta, Ricardo Ayres afirmou que pretende entregar “um trabalho técnico, imparcial e transparente”, “garantindo que os culpados respondam pelo que fizeram e que os direitos de cada beneficiário sejam preservados”.

A CPMI está prevista para ser instalada na próxima semana, ainda sem uma data específica definida. Iniciados os trabalhos, ela terá 180 dias para apresentar seu relatório.

O presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, convocou sessões extraordinárias para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro para o julgamento dos réus do Núcleo 1 da ação penal do golpe. A convocação sucede a conclusão do relatório elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O Núcleo 1 é formado pelos acusados de compor a cúpula da trama golpista para reverter as eleições de 2022. Ele é formado por Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Mauro Barbosa Cid, Anderson Torres, Almier Garnier, Paulo Sergio Nogueira e Alexandre Ramagem.

Os réus são acusados de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.

Nas sessões, os ministros deveram decidir se absolvem ou condenam os réus. Não há uma instância acima, mas ainda há margem para recurso na própria Corte caso algum dos réus avalie que houve vício na realização do julgamento.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei 4767/2024, que propõe triplicar o valor pago em multas por estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com deficiência. A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (9503/1997) para elevar de R$ 293,47 para R$ 880,41. Em caso de reincidência no período de dois anos, a multa será de R$ 1.467,35.

A aprovação ocorreu por recomendação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Segundo ele, “é preciso ainda mais rigor nas penalidades aplicadas aos infratores, sobretudo aqueles contumazes, a fim de que alcançar efeito dissuasório”. A infração é considerada gravissíma e configura sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na proposta, o deputado Juninho do Pneu (União-RJ) argumenta que “a ocupação indevida dessas vagas configura ato de desrespeito aos princípios de igualdade e solidariedade, além de prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício”.

O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação acontece em caráter conclusivo,o consenso entre os dois colegiados substitui a votação em Plenário.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) pela absolvição da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), em ação penal que trata do episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu um homem em via pública, durante o segundo turno das eleições de 2022. A manifestação ocorreu no plenário virtual, onde o julgamento foi retomado após pedido de vista feito pelo ministro em março.

Apesar da divergência, o placar atual está em 6 votos a 1 pela condenação da parlamentar, restando ainda os votos de Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin. A votação está prevista para se encerrar às 23h59 do dia 22 de agosto.

Entenda o caso

De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a deputada perseguiu, com arma em punho, o jornalista Luan Araújo, após discussão política nas ruas do bairro Jardins, em São Paulo. A ação continuou até o interior de uma lanchonete, onde, segundo o MPF, Zambelli teria obrigado a vítima a se deitar no chão sob ameaça.

A acusação imputa à parlamentar os crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma. Segundo o MPF, embora Zambelli possuísse autorização para o porte, a permissão não abrangia o uso ostensivo em via pública, nem justificaria a abordagem ou perseguição com base em flagrante ou legítima defesa.

Votos pela condenação

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, perda do mandato parlamentar, cancelamento do porte de arma e entrega do armamento ao Exército. Também foi fixada multa equivalente a cinco salários mínimos por dia. Gilmar entendeu que a deputada agiu de forma ilegal e coercitiva, subjugando a vítima sob grave ameaça.

Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Alexandre destacou que a conduta representa risco à legalidade democrática. Cármen Lúcia apontou ausência de qualquer justificativa legal para o porte ostensivo. Dino ressaltou que não é admissível que um agente político intimide cidadãos com arma de fogo em público.

Voto divergente

O voto de Nunes Marques, até o momento, não teve conteúdo divulgado. No entanto, seu posicionamento diverge do entendimento formado pela maioria, que considera configurados os dois crimes imputados à parlamentar.

Situação da parlamentar

A parlamentar está presa na Itália, onde foi localizada após ter fugido do Brasil. Ela possui cidadania italiana e foi incluída na lista da Interpol. O governo brasileiro já formalizou pedido de extradição, que será analisado pela Justiça italiana. A prisão está relacionada a outro processo, no qual foi condenada pelo STF, em maio, a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com foco na prevenção e no enfrentamento de casos de violência contra idosos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei (2060/2025) que institui o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso (Pronai). A proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) prevê a promoção de ações coordenadas nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, Justiça e direitos humanos.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), recomendou a aprovação do texto: “Dados do IBGE apontam que, até 2030, o Brasil terá mais de 40 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que corresponde a cerca de 20% da população. Tal cenário demanda políticas públicas robustas, integradas e eficazes”. Segundo ele, o envelhecimento da população brasileira é “uma realidade que impõe novos desafios ao Estado, à sociedade e às famílias”.

A partir do Pronai, o projeto prevê a implementação de um sistema de denúncias e monitoramento, com tecnologias para identificar riscos e acompanhar casos, e o desenvolvimento de uma rede nacional de acolhimento emergencial para idosos em situação de vulnerabilidade. Famílias cuidadoras terão acesso a centros de apoio, capacitação e benefícios para aqueles que cuidam de idosos dependentes, especialmente famílias de baixa renda. Campanhas nacionais de conscientização também estão previstas.

A coordenação do Pronai será realizada por um comitê gestor, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o qual definirá diretrizes, metas e indicadores, além de acompanhar e avaliar a execução do programa. Para melhor desenvolvimento das ações, o governo federal poderá estabelecer convênios e parcerias com estados, municípios, sociedade civil e organismos internacionais.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto de lei 2883/24, que estabelece o Orçamento Mulher. O objetivo é assegurar um tratamento diferenciado para as mulheres na elaboração de propostas e relatórios de execução orçamentária em todas as instâncias governamentais.

A proposição, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), teve como relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que recomendou sua aprovação.

De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão incluir, em suas propostas orçamentárias anuais e relatórios de execução, um quadro específico com os valores destinados a ações e programas voltados ao desenvolvimento da mulher.

O Orçamento Mulher deverá contemplar despesas setoriais em áreas como educação, saúde, assistência social e outras ações intersetoriais que tenham as mulheres como beneficiárias diretas.

“Nada mais justo para nós, mulheres brasileiras, que essa nossa caracterização como beneficiárias diretas das despesas orçamentárias nas rubricas citadas”, declarou Flávia Morais. A relatora também enfatizou a importância da aplicação correta da regra em todo o território nacional, dada a dimensão do país.

O governo federal será responsável por consolidar os dados nacionais, permitindo a avaliação dos esforços dos entes federativos na promoção de políticas para as mulheres.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.