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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta sexta-feira (15) quatro representações contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Os pedidos, apresentados por PT e PSOL, estavam paralisados na Mesa Diretora e aguardavam deliberação do presidente da Câmara para dar início à tramitação formal.

As representações acusam o parlamentar de quebra de decoro por condutas supostamente contrárias aos interesses nacionais. Entre os atos questionados estão manifestações favoráveis à imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos ao Brasil e à aplicação de sanções a autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Três dos pedidos foram apresentados pelo PT, e um, pelo PSOL.

A decisão de Motta ocorre após pressão de partidos da base governista para destravar o andamento das denúncias. Na véspera, o presidente da Câmara classificou como “incompatível com o exercício parlamentar” a atuação do deputado no exterior com o objetivo de prejudicar a economia nacional. Ele afirmou que é legítimo discordar de decisões judiciais, mas que não se pode agir contra o país.

Tramitação no Conselho de Ética

Com o envio das representações, o Conselho de Ética deverá se reunir para dar início à análise dos casos. Segundo o regimento da Câmara, após o recebimento da denúncia, o colegiado realiza sorteio de três deputados, entre os quais o presidente do conselho, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC), escolherá o relator da matéria.

Caberá ao relator emitir parecer preliminar sobre o cabimento do processo. Caso o parecer seja pelo prosseguimento, Eduardo Bolsonaro será notificado e terá prazo para apresentar defesa. A depender do resultado, o processo pode ser arquivado ou seguir para instrução, com coleta de provas e depoimentos, antes da elaboração do parecer final.

As representações poderão resultar em penalidades que vão desde censura até a perda do mandato, caso aprovada pelo plenário da Câmara.

Esposa e filha do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, tiveram os vistos de entrada nos Estados Unidos revogados nesta sexta-feira (15). “Surgiram novas informações indicando que o senhor(a) pode estar inelegível ao visto”, diz e-mail enviado pelo consulado Geral dos EUA em São Paulo à família. O ministro estava com o documento vencido desde 2024.

O cancelamento é imediato devido à presença das duas no Brasil. É possível solicitar um novo visto, desde que comprovada a elegibilidade.

Anteriormente nesta semana, autoridades brasileiras responsáveis pela criação do programa “Mais Médicos” também sofreram revogação do benefício. “O programa Mais Médicos do Brasil foi um golpe diplomático que explorou médicos cubanos“, reafirmou a Embaixada dos EUA ao republicar postagem do Comitê de Assuntos do Hemisfério Ocidental do governo americano nas redes sociais.

Padilha foi ministro da Saúde do governo de Dilma Rousseff durante a criação do programa, em 2023.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para relatar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar as fraudes nos descontos associativos do INSS. A escolha encerrou uma disputa entre governo e oposição, que havia sido iniciada pelo PL, responsável por articular as assinaturas para criar o colegiado. A presidência ficará a cargo do Senado, com Omar Aziz (PSD-AM).

Ayres prometeu entregar um “trabalho técnico, imparcial e transparente”, com o objetivo de responsabilizar os culpados e preservar os direitos dos beneficiários. A CPMI deve ser instalada na próxima semana e terá 180 dias para apresentar o relatório final.

Frente do BPC

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Ayres já havia se envolvido diretamente em questões ligadas ao INSS antes da relatoria. Em maio, acionou o Ministério Público Federal para investigar suspeitas de fraudes nos empréstimos consignados para beneficiários.

Em março, levou vereadores de Araguaína (TO) ao então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, para tratar da demora nas perícias médicas. Stefanutto foi demitido por Lula em meio ao escândalo.

Governismo de 79%

De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento do Congresso em Foco, Ayres votou em 79% das vezes conforme a orientação do governo, percentual superior à média da Câmara (71%), mas contrariou o Planalto em pautas como a derrubada do decreto sobre IOF e a aprovação do projeto de licenciamento ambiental.

Desde o início do mandato, apresentou 297 proposições e relatou 42 projetos. Neste ano, aparece como um dos parlamentares mais assíduos, com 100% de presença em sessões plenárias e comissões. É titular da Comissão de Constituição e Justiça e suplente na Comissão de Viação e Transportes. Também integra três das mais importantes frentes parlamentares do Congresso: a da segurança pública, a evangélica e a da agropecuária.

No ano passado, relatou o projeto de lei que criou o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O objetivo do plano, lançado posteriormente pelo governo federal, é intensificar as ações de vacinação de alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Em seu primeiro mandato como deputado federal, Ayres é considerado discreto e pragmático. É próximo de Hugo Motta e ligado ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), que apoiou Jair Bolsonaro em 2022 e depois se aproximou do governo Lula. Ayres mantém articulação com ministros e já fez postagens favoráveis a pautas do governo, mas também mantém boa relação com setores da oposição.

Um dos vice-líderes do Republicanos, o deputado chegou ao partido em março de 2022, depois de passagens pelo PMDB (hoje MDB) e pelo PSB.

Início no movimento estudantil

Natural de Goiânia e criado em Porto Nacional (TO), Ayres é advogado com pós-graduação em Ciências Políticas e mestrando em Gestão Pública pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Iniciou-se na política no movimento estudantil, fundando o primeiro grêmio do Colégio Estadual Frederico Pedreira e presidindo a União Estadual dos Estudantes Secundaristas e centros acadêmicos de Direito na Unirg e na Unitins. Liderou o movimento SOS Unitins, que resultou na criação da UFT.

Foi secretário de Estado da Juventude (2005-2010), deputado estadual eleito em 2014 e reeleito em 2018, presidindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e atuando em comissões especiais de regularização fundiária e meio ambiente. Também foi secretário municipal e procurador-geral de Porto Nacional e secretário estadual de Parcerias Público-Privadas.

Ayres se posicionou recentemente sobre temas polêmicos. Defendeu a decisão inicial de Hugo Motta de suspender o mandato de parlamentares envolvidos no motim de bolsonaristas, criticando a obstrução do Congresso por disputas políticas. Também condenou o tarifaço imposto pelo governo Donald Trump, afirmando que a medida prejudica o país e ironizando opositores do governo que “ainda se enrolam na bandeira americana”. Ainda nas redes, manifestou-se contra a propaganda de apostas esportivas online por influenciadores digitais, como Virginia Fonseca.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou o projeto de lei 4950/2024, que estabelece o Programa Nacional de Inovação e Sustentabilidade no Saneamento Básico, com o objetivo de impulsionar desenvolvimento de novas tecnologias para o tratamento de água esgoto e resíduos sólidos. A proposta, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), prevê que o incentivo seja em subsídios, financiamentos e incentivos fiscais, conduzido pelo governo federal em colaboração com estados e municípios.

O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), emitiu parecer favorável à proposição, com justificativa de que os indicadores de universalização dos serviços de saneamento básico evidenciam a “necessidade urgente” de investimentos estratégicos para o setor. “O avanço de novas tecnologias pode viabilizar soluções inovadoras e de menor custo para a universalização do saneamento, especialmente em comunidades de pequeno porte”, afirmou Lippi.

O projeto será examinado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, o consenso entre os colegiados dispensa votação em Plenário.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa a atualização de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo principal é explicitar a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica para a faixa etária de 4 a 17 anos, abrangendo os ensinos infantil, fundamental e médio, conforme já previsto na Constituição Federal desde 2009.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do substitutivo previamente aceito na Comissão de Educação para o projeto de lei 2.234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo promove ajustes em outras seções do ECA que tratam da obrigatoriedade da oferta de ensino.

Conforme Rogéria Santos, “é de bom alvitre que as normas sobre a educação básicas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente estejam em harmonia com os ditames constitucionais”.

A proposta aguarda agora a análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou uma alteração na Lei do Estágio (11788/2008) para assegurar o direito à licença-maternidade com duração de 120 dias às estagiárias. O projeto de lei 301/2025, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), também prevê o recebimento de bolsa durante o período, sem auxílio-transporte, exceto quando houver o salário-maternidade. Conforme a proposta, a licença poderá ser solicitada até 28 dias antes do parto.

Com apresentação de atestado médico, outras duas semanas podem ser acrescidas antes e depois do parto. A proposta foi aprovada com recomendação da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), sob argumento de que as atividades de estágio, podem expor a gestante a riscos físicos e psicológicos e impactar na sua saúde e a do bebê. “Negar à estagiária um afastamento para se dedicar à maternidade cria desigualdade em relação às trabalhadoras celetistas, penalizando a estudante por sua condição de gestante” afirmou.

Para ela, a suspensão temporária busca proteger o direito à saúde previsto na Constituição: “Embora o estágio não configure vínculo empregatício, o princípio da isonomia sugere que a proteção à maternidade deve ser estendida a todas as mulheres que exercem alguma forma de trabalho ou aprendizado”.

A proposta também propõe estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até o parto e prioriza a modalidade de teletrabalho para gestantes, mães e pais de enteado ou criança sob guarda judicial com até seis anos. Em casos de aborto permitido em lei, a licença será de duas semanas.

O projeto também será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (15) o julgamento que pode levar à segunda condenação criminal da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A ação penal apura a perseguição armada a um apoiador do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.

O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes e envolve acusações de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. Até o momento, seis ministros já votaram pela condenação da parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime semiaberto, além da cassação do mandato. Votaram nesse sentido Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

O julgamento, iniciado em março, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que devolveu o processo para a etapa final de deliberação.

O episódio

O processo refere-se a um episódio ocorrido em 29 de outubro de 2022, no bairro dos Jardins, zona nobre de São Paulo. Vídeos mostram Zambelli sacando uma arma e perseguindo o jornalista Luan Araújo, apoiador de Lula, após uma troca de provocações na rua. As imagens tiveram ampla repercussão nacional.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que a conduta não encontra respaldo no Estado Democrático de Direito e que a deputada utilizou a arma para submeter a vítima a grave ameaça e restringir sua liberdade.

Prisão na Itália e extradição

A conclusão do caso ocorre enquanto Zambelli já cumpre prisão preventiva na Itália, onde foi detida em 29 de julho. Ela havia fugido do Brasil após ser condenada definitivamente, em outro processo, a 10 anos de prisão em regime fechado pelo STF, por participação na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tentativa de inserir documentos falsos para desacreditar a Justiça.

A condenação no caso do CNJ também resultou na perda do mandato e inelegibilidade, e incluiu indenização de R$ 2 milhões em conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto. A deputada, que está licenciada, defende-se em processo de cassação na Câmara.

O governo brasileiro já solicitou a extradição da parlamentar, que será analisada pela Justiça italiana. Caso o pedido seja aceito, Zambelli terá de cumprir a pena do caso CNJ e, se confirmada a nova condenação, as penas serão somadas. A deputada fugiu para a Itália, alegando que seria “intocável” no país, por ter também a cidadania italiana.

O julgamento do STF é realizado em plenário virtual e deve ser concluído nos próximos dias. A expectativa é de que o placar seja ampliado ou mantido, consolidando a segunda condenação criminal de Zambelli, fato que poderá acelerar seu retorno ao Brasil para início do cumprimento das penas. Se a condenação for confirmada, a deputada poderá acumular até 16 anos de prisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (15) o julgamento de um recurso que pode alterar as regras eleitorais brasileiras ao reconhecer candidaturas avulsas, quando um cidadão disputa um cargo eletivo sem filiação partidária. Hoje, a Constituição e a legislação exigem filiação e escolha em convenção partidária, norma vigente desde 1945.

O caso envolve dois cidadãos que tentaram disputar a Prefeitura do Rio de Janeiro em 2016 sem partido. Eles alegam que a proibição viola direitos previstos na Constituição e no Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional que garante o direito de votar e ser eleito sem mencionar filiação partidária. Citam ainda que cerca de 90% dos países que realizam eleições permitem candidaturas independentes.

O julgamento, que durará sete dias, será no plenário virtual, no qual cada ministro deposita seu voto, sem necessidade de debatê-lo. O recurso está sob a relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, presidente do tribunal.

Como funciona em outros países

A maioria das democracias admite candidaturas sem partido, geralmente com exigência de apoio mínimo de eleitores para evitar candidaturas simbólicas. Esse percentual varia de 0,1% a 1% do eleitorado, conforme a legislação local.

Argumentos a favor

• Ampliação da participação política – Facilita a entrada de cidadãos sem vínculo partidário, movimentos sociais e minorias, incentivando renovação e engajamento.]
• Combate ao monopólio partidário – Reduz o controle de grupos restritos sobre candidaturas.
• Alinhamento internacional – Prática predominante no mundo e prevista em tratados de direitos humanos.
• Resposta à crise de representatividade – Pode atrair eleitores insatisfeitos e ampliar o debate público.

Argumentos contra

• Risco de personalismo – Foco excessivo na figura do candidato em detrimento de programas coletivos.
• Enfraquecimento dos partidos – Pode comprometer a estrutura da democracia representativa e a organização legislativa.
• Desafios práticos – Demandaria mudanças na distribuição do fundo eleitoral, tempo de propaganda e composição das casas legislativas.
• Necessidade de regulação – Regras para coleta de assinaturas, financiamento e limites de propaganda precisariam ser definidas.

O que o STF vai decidir

O julgamento do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ pode abrir caminho para candidaturas independentes já nos próximos pleitos. Para isso, o STF teria de reinterpretar o artigo 14 da Constituição à luz de tratados internacionais ou promover uma mutação constitucional.

Se a decisão for favorável, caberá ao Congresso definir as regras, enfrentando resistência da maioria dos partidos.

No ano passado, o STF rejeitou recurso de um candidato à Prefeitura de Londrina que pretendia disputar sem filiação. O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Constituição estabelece a filiação como requisito de elegibilidade.

O Pacto de San José

O Pacto de San José da Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, assegura direitos políticos como votar e ser eleito, sem prever filiação partidária. Ratificado pelo Brasil, tem status supralegal, ficando acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição. Assim, pode invalidar normas infraconstitucionais que o contrariem, mas não revoga regras constitucionais expressas.

Defensores das candidaturas avulsas afirmam que a exigência de filiação no Brasil restringe de forma injustificada os direitos previstos no Pacto. Argumentam que qualquer cidadão que cumpra requisitos básicos, como idade mínima e nacionalidade, deveria poder se candidatar sem depender de partidos, como já ocorre em países vizinhos como Argentina e Uruguai.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, declarou na quinta-feira (14), em São Paulo, que o governo brasileiro continuará a buscar a redução das tarifas de 50% impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, às exportações do Brasil.

Contudo, ele enfatizou que o país não abrirá mão de sua soberania. “O primeiro ponto é garantir o diálogo, buscar a negociação. Em momento algum, por determinação do presidente Lula, a gente fechou o diálogo. A gente busca o diálogo na mesa de negociação. Agora, em hipótese alguma, vamos abrir mão da nossa soberania. Em hipótese alguma, por óbvio, vamos negociar aquilo que não é atribuição do Poder Executivo, como, por exemplo, intervenção no Poder Judiciário”, afirmou.

Histórico

O aumento das tarifas faz parte de uma série de ações dos Estados Unidos para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro e seus aliados, que tentaram reverter o resultado das eleições de 2022, culminando nos atentados de 8 de janeiro de 2023.

Trump também iniciou uma investigação comercial contra o Brasil e impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que é relator do processo.

Na quarta-feira (13), o governo federal anunciou um pacote de medidas para apoiar o setor produtivo afetado pelo aumento das tarifas. O plano de apoio prevê R$30 bilhões em crédito e será viabilizado por meio de uma medida provisória denominada MP Brasil Soberano.

Segundo Fávaro, essas são apenas as “primeiras medidas” adotadas pelo governo federal para tentar mitigar os efeitos do aumento das tarifas impostas por Trump às exportações brasileiras. “E, certamente, vamos precisar de novas medidas complementares pelas particularidades geradas”, acrescentou o ministro.

“O suco de laranja é algo que tinha um impacto gigante para os Estados Unidos, mas também para os produtores brasileiros. Foi retirada a tarifa. Mas não significa que desdobramentos do setor não vão precisar de correções. Por isso, as medidas anunciadas vão precisar de implementações, e estamos abertos a ouvir e continuar ouvindo os setores, para que possamos continuar tomando medidas de auxílio”, explicou.

Entre as particularidades que necessitarão de medidas complementares, o ministro mencionou os setores cujas exportações são quase totalmente direcionadas ao mercado norte-americano. “Se uma indústria tiver, por exemplo, 80% a 90% de sua produção destinada para os Estados Unidos, essa indústria vai sofrer muito mais do que uma empresa que tenha destinado [aos Estados Unidos] 20% ou 30% da sua produção. Então, esses casos específicos terão um tratamento específico”, disse o ministro, sem especificar quais medidas estão sendo estudadas como soluções para esses casos.

Enquanto isso, o governo continua a buscar a ampliação dos mercados para os exportadores brasileiros, destacou Fávaro. “Ainda ontem, batemos todos os recordes. Nunca, na história do Brasil, abriu-se tanto mercado para a agropecuária brasileira. Chegamos ao número de 400 novos mercados”, celebrou. “A determinação do presidente Lula, em função deste momento, é para que intensifiquemos ainda mais a busca de novos mercados, e isso vamos fazer”.

Além disso, o governo planeja implementar um programa de compras públicas para garantir apoio aos exportadores mais afetados, com medidas adicionais a linhas de crédito e isenção tributária. Esse seria o caso dos produtores de manga. “Por exemplo, vamos acrescentar mais manga na merenda escolar e pescados na merenda escolar e nas compras para as Forças Armadas. Tudo isso faz o consumo momentaneamente suprir a demanda daquilo que era destinado para os Estados Unidos”, explicou o ministro.

O influenciador digital Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente, foram presos na manhã desta sexta-feira (15), em Carapicuíba (SP). A prisão é o desdobramento de denúncias recentes contra o criador de conteúdo, temas que também motivaram mais de 30 projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados.

Desde o fim de 2024, o Ministério Público da Paraíba acompanha o caso. O processo corre em sigilo, com investigações conduzidas em Bayeux, onde vizinhos denunciaram festas noturnas com adolescentes, consumo de álcool, topless e gravações sensuais, e em João Pessoa, onde se apura se houve emancipação de menores em troca de benefícios como celulares para suas famílias. O Ministério Público do Trabalho também integrou a apuração, analisando dezenas de vídeos e depoimentos sobre o trabalho infantil digital e possíveis irregularidades nas produções de conteúdo.

No dia anterior, a Justiça já havia expedido mandado de busca e apreensão na residência do influenciador em João Pessoa, com apreensão de computadores, celulares e outros equipamentos digitais utilizados para gravar e editar os conteúdos questionados.

Vídeo de Felca e repercussão

O estopim para o aprofundamento das investigações foi um vídeo publicado pelo também influenciador digital, Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca. Em um vídeo publicado no YouTube, que já reúne mais de 40 milhões de visualizações, Felca criticou a exposição de menores pelas redes sociais, destacando a “adultização” como prática recorrente.

A publicação ganhou enorme visibilidade e trouxe à tona o caso de Hytalo, além de outros influenciadores, tornando o tema da “adultização” urgente para o debate público e acionando rapidamente a estrutura de investigação do Ministério Público.

Reação no Congresso

A pressão social e midiática provocou uma resposta imediata do Legislativo. Em apenas dois dias, foram protocolados na Câmara dos Deputados mais de 30 projetos de lei relacionados à proteção de menores na internet.

As propostas incluem desde a criminalização da exposição sexual de crianças (adultização infantil), criação de cadastro de infratores digitais, bloqueio rápido de perfis nocivos, até a retirada do poder familiar em casos de exploração de menores para conteúdo digital. As iniciativas também preveem a imposição de responsabilidades às plataformas digitais, exigindo mecanismos de denúncia e remoção eficiente de material prejudicial.

Entre alguns dos autores que apresentaram propostas após a repercussão do vídeo do Felca estão:

• Ruy Carneiro (Podemos-PB) – PL 3890/2025: proíbe a monetização e o uso de conteúdos com superexposição de crianças, regulando a atuação artística de menores em redes sociais.
• Filipe Martins (PL-TO) – PL 3884/25: tipifica a exploração digital por pais ou responsáveis; PL 3885/25: estabelece deveres para plataformas na prevenção da adultização infantil.
• Coronel Fernanda (PL-MT) – PL 3878/25: propõe criminalizar a exposição sexualizada ou adultização de menores no ambiente digital.
• Marx Beltrão (PP-AL) – PL 3852/25 (“Lei Felca”): institui medidas abrangentes para combater a sexualização infantil na internet.
• Tabata Amaral (PSB-SP) – PL 3886/25: proíbe a monetização de conteúdos digitais com participação de menores.
• Sâmia Bonfim (Psol-SP) – PL 3898/2025: criminaliza a omissão na comunicação às autoridades sobre casos de exploração ou sexualização de menores quando houver conhecimento direto dos fatos.