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O Ministério das Relações Exteriores convocou nesta sexta-feira (8) o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, para explicar novas ameaças feitas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em publicações da representação americana. As mensagens, divulgadas na quinta-feira (7), afirmam que Alexandre de Moraes é “o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro” e alertam que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos.

Escobar foi recebido pelo embaixador Flavio Goldman, que expressou “profunda indignação” com o tom e o conteúdo das postagens, classificando-as como ingerência e ataque à soberania nacional. É a quarta convocação desde o início da crise bilateral, agravada por tarifas impostas pelo governo Donald Trump e ataques ao STF.

Contexto das declarações

O episódio ocorreu no mesmo dia em que Escobar se reuniu com o vice-presidente Geraldo Alckmin para discutir a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Mesmo tratando de comércio, a embaixada voltou a repetir acusações contra Moraes e a endossar sanções determinadas por Trump pela Lei Magnitsky.

Desde janeiro, quando Trump reassumiu a Casa Branca, a embaixada já havia publicado mensagens em defesa de Bolsonaro e críticas ao STF. Sem embaixador americano no Brasil desde a saída de Elizabeth Bagley, Escobar responde interinamente pela missão diplomática e tem sido o interlocutor direto em uma das fases mais tensas da relação entre os dois países.

Mais de 1,64 milhão de aposentados e pensionistas já receberam de volta os valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS. O total representa 98,5% dos que aderiram ao acordo firmado com o governo federal para reembolso das cobranças ilegais. Os pagamentos são feitos diretamente na conta dos beneficiários, com correção da inflação. A operação visa reparar as vítimas das fraudes por descontos de entidades associativas.

O acordo está disponível desde julho para quem contestou os descontos e não recebeu resposta das entidades em até 15 dias úteis. O prazo para adesão vai até 14 de novembro, podendo ser pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios. Quem já acionou a Justiça também pode optar pelo acordo, desde que ainda não tenha recebido os valores. Após a assinatura, o pagamento é feito em até três dias úteis. A expectativa do governo é alcançar todos os elegíveis nos próximos meses.

Além das solicitações feitas por iniciativa dos próprios beneficiários, o INSS realizou mais de 250 mil contestações de ofício. A medida foi aplicada a grupos vulneráveis, como idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas. Segundo o Instituto, cerca de 700 mil pessoas ainda podem aderir. Desde o início das investigações, o governo bloqueou judicialmente R$ 2,8 bilhões de entidades suspeitas. Parte desse valor deve ser usada para ações de ressarcimento aos cofres públicos.

O número total de contestações já ultrapassa 5 milhões, sendo a maioria registrada pelo aplicativo oficial do INSS. Os Correios respondem por quase um terço dos pedidos, garantindo atendimento a quem tem dificuldade com meios digitais. Novas fases do programa devem incluir beneficiários que tiveram assinaturas falsificadas por associações. O INSS alerta que não envia mensagens com links ou pedidos de dados e reforça que a adesão deve ser feita apenas pelos canais oficiais.

O presidente Lula vetou nesta sexta-feira (8) 63 trechos do novo Código de Licenciamento Ambiental, aprovado nas duas Casas Legislativas. O texto foi resultado de uma longa disputa no Congresso Nacional: parte dos parlamentares defendem que o projeto agiliza o licenciamento, retirando travas burocráticas do processo. Outra parcela, ligada ao Ministério do Meio Ambiente, alega que o projeto desmonta o aparato de fiscalização e proteção ambiental no Brasil.

Os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre o tema em sessão conjunta. O Planalto também planeja apresentar um texto alternativo ao projeto aprovado.

Os vetos foram fundamentados em estudos técnicos coordenados pela Casa Civil, com apoio do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com a ministra Marina Silva, o governo atuou para garantir que o licenciamento ganhe “agilidade sem perda de qualidade” e que se mantenha “a integridade do licenciamento ambiental”.

Entre os trechos vetados, está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. Segundo o governo, essa permissão abriria margem para que projetos com risco ambiental relevante, como barragens de rejeitos, escapassem de uma análise técnica adequada. A licença permanece restrita a empreendimentos de baixo impacto, com parâmetros unificados.

Outro ponto rejeitado foi a flexibilização da exigência de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas. O texto aprovado pelo Congresso previa ouvir apenas comunidades com terras homologadas ou tituladas. Para o governo, essa limitação excluía grupos em processo de reconhecimento e contrariava a Constituição. A ministra Marina Silva explicou que “o dispositivo que nos levou ao veto repõe o fato e estabelece que o processo de identificação que é feito pela Funai é a base sobre a qual se faz as consultas. E no caso dos quilombolas é a identificação feita pela Fundação Palmares”.

Também foi vetado um artigo que retirava a obrigatoriedade de manifestação técnica dos gestores de Unidades de Conservação nos casos de empreendimentos que impactem diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento. O governo argumenta que a medida fragilizaria a proteção ambiental em áreas sensíveis, ao afastar avaliações especializadas.

Além disso, o presidente Lula vetou a proposta de licenciamento monofásico prevista para a Licença Ambiental Especial (LAE), que autorizaria a liberação simultânea de todas as licenças. A ministra Marina afirmou que “isso não permitirá que se façam licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas”.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) afirmou, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 estariam sendo vítimas de tortura, violência e negligência. Segundo o parlamentar, os relatos teriam sido colhidos durante visitas que ele fez a detentos nas penitenciárias da Papuda e da Colmeia, no Distrito Federal, utilizando prerrogativas da sua atuação como advogado.

De acordo com Pollon, entre os casos narrados estão o de uma mulher que teria ficado sem acesso a absorventes durante o período menstrual, sofrido agressão física e recebido tratamento humilhante de uma carcereira. “Não vamos descansar enquanto não conseguirmos soltar todas as vítimas do 8 de janeiro. Pessoas estão sendo torturadas. Manifestantes já morreram dentro da cadeia. A anistia é necessária com urgência”, declarou.

Durante a audiência, o parlamentar voltou a defender a aprovação de propostas que concedam anistia aos envolvidos, como o projeto de lei 4485/2024, de sua autoria, apensado ao projeto de lei 5643/2023, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Ambas as proposições tratam da revogação das punições aplicadas a participantes dos atos de 8 e 9 de janeiro de 2023.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente à instituição de três novos grupos, um sobre turismo e dois que discutirão diplomacia parlamentar com a União Africana e com a República Gabonesa.

O Grupo Parlamentar do Turismo foi proposto em 2003 pelo ex-deputado Bismarck Maia (CE) sob justificativa de que “a indústria turística destaca-se no mundo como uma das principais fontes de geração de emprego e renda”.

As iniciativas que estudarão diplomacia parlamentar foram apresentados por projetos de resolução em 2016. O Grupo Parlamentar Brasil-União Africana é de autoria da ex-deputada Tia Eron (BA), pela lembrança de que a União Africana foi estabelecida em 2002 e congrega 55 países-membros.

Já o Grupo Parlamentar Brasil-República Gabonesa foi sugerido pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). No projeto, o parlamentar argumentou que o Brasil já mantém relações diplomáticas com diversos países do continente africano.

A decisão não implica gastos à Casa, já que o objetivo dos grupos é compartilhar experiências, publicações e estudos sobre temas de interesse legislativo em reuniões. Não é obrigatório que os parlamentares integrem grupos.

Em entrevista ao portal Metrópoles nesta quinta-feira (7), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que ele e os demais membros da Mesa Diretora ainda consideram a possibilidade de punição aos parlamentares que participaram da ocupação nos dois últimos dias. Ele havia comunicado essa possibilidade na quarta (6), antes da abertura da sessão plenária.

“Existem já alguns pedidos de lideranças para punir esse ou aquele deputado que se excedeu. Nós estamos avaliando. É uma decisão conjunta da Mesa para que a partir daí possamos nos manifestar”, disse. O instrumento de punição em questão é a suspensão de mandatos, acompanhada de representação ao Conselho de Ética.

A suspensão de mandatos foi invocada diante da resistência de parlamentares da oposição em liberar o espaço da Mesa Diretora, mesmo após o anúncio de realização da sessão. Se os mandatos dos deputados fossem suspensos, a Polícia Legislativa estaria autorizada a desocupar o local com uso da força.

Motta relembrou que esse cenário foi evitado. “Ontem eu fiz questão de reafirmar porque não cabe a esse presidente usar da força física para poder garantir a normalidade dos trabalhos. Nós não estamos num ringue de boxe que se resolve na pancadaria as coisas”, afirmou.

Ocupação por anistia

A ocupação da Mesa começou na terça-feira, como ato de protesto dos deputados próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, contrários à sua prisão. Eles condicionaram a própria saída à inclusão em pauta de dois projetos há muito tempo demandados: a anistia aos réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado a parlamentares.

Hugo Motta passou o dia e noite de quarta em negociação com os parlamentares. Mesmo sem acordo, conseguiu dar início aos trabalhos na Câmara, e os ocupantes se retiraram. Questionado sobre a possibilidade de votação da anistia, respondeu que respeitará “a vontade da maioria”, independentemente se é uma matéria de interesse da oposição ou do governo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 333/2017) que acaba com o foro privilegiado voltou a ganhar força no Congresso. A base bolsonarista afirma ter apoio de líderes de outros partidos para tentar votar, já na próxima semana, o texto que retira de parlamentares e de diversas autoridades a prerrogativa de serem julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por trás do interesse repentino de aliados de Jair Bolsonaro pela PEC, está a tentativa de tirar o julgamento por tentativa de golpe do Supremo – e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes. Apoiadores do ex-presidente querem mudar o texto, que está pronto para votação em plenário, para fazer a mudança retroagir e beneficiar Bolsonaro, com o envio do processo para a primeira instância, onde acreditam ter mais chance de vencer.

A votação da proposta, segundo bolsonaristas, deve ter o aval de lideranças de partidos como o PL, o Novo, o PP, o PSD e o União Brasil, entre outros. O assunto voltou aos holofotes depois do motim, nesta semana, de aliados de Bolsonaro, que ocuparam as Mesas da Câmara e do Senado por dois dias. Lideranças da oposição disseram ter o apoio de líderes partidários para pautar a proposta já na próxima semana.

Parlamentares com processo no Supremo também têm interesse na PEC: acreditam que têm mais chances de escapar de punição em tribunais de seus estados. Além disso, em caso de condenação, teriam mais possibilidades de recorrer.

Entenda o que está em jogo:

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O que é o foro privilegiado?

O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, é uma regra prevista na Constituição Federal que define que determinadas autoridades só podem ser processadas e julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância. No caso de deputados e senadores, por exemplo, as ações penais são analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A justificativa para a existência desse mecanismo é proteger cargos estratégicos de perseguições políticas e evitar decisões judiciais arbitrárias que possam interferir no funcionamento das instituições.

Quem tem direito hoje ao foro privilegiado?

Atualmente, a lista é ampla e inclui presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, governadores, ministros de tribunais superiores, procurador-geral da República, membros do Tribunal de Contas da União, embaixadores, entre outros cargos previstos na Constituição.

Para parlamentares federais, o STF definiu, em 2018, que o foro só vale para crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados diretamente à função. Crimes comuns sem relação com a atividade parlamentar devem ser julgados na primeira instância.

Como o STF mudou as regras recentemente?

Em 2025, o Supremo alterou novamente a interpretação, determinando que o foro especial permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo, desde que o crime investigado tenha sido cometido durante o exercício da função.

Essa mudança teve impacto direto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, pois manteve no STF – e sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes – processos como o que apura a tentativa de golpe de Estado e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O que prevê a PEC do fim do foro privilegiado?

A PEC 333/2017 (também chamada de PEC 10/2013) foi aprovada no Senado em 2017 por unanimidade e está pronta para votação no plenário da Câmara. Ela extingue o foro privilegiado para quase todas as autoridades em casos de crimes comuns, mantendo-o apenas para:

• Presidente e vice-presidente da República
• Presidentes da Câmara, do Senado e do STF

Todos os demais – deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, desembargadores, entre outros – passariam a ser julgados na primeira instância.

Veja a íntegra da PEC do fim do foro privilegiado

Por que bolsonaristas querem votar essa PEC agora?

O fim do foro é parte do pacote defendido pela oposição, que também inclui a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e o impeachment de Alexandre de Moraes.

A estratégia mira diretamente a situação judicial de Bolsonaro. Se a regra fosse alterada para valer também para casos em andamento, seus processos poderiam sair do STF e ir para a primeira instância, onde tramitariam mais lentamente e poderiam gerar espaço para novos recursos.

A PEC, como está, beneficia Bolsonaro?

Não, ao menos não de forma imediata. O texto atual estabelece que, uma vez iniciada a ação penal, o processo permanece no mesmo juízo até o final. Isso significa que os casos já em tramitação no STF continuariam lá, mesmo após a mudança.

Para atingir Bolsonaro, seria necessário alterar o texto para retroagir e incluir investigações e ações em andamento – algo que demandaria nova votação e articulação política, além de suscitar questionamentos jurídicos.

Qual seria o impacto político do fim do foro?

O tema é historicamente polêmico. Defensores dizem que acabar com o foro aumentaria a igualdade perante a lei e reduziria a morosidade processual. Críticos alertam para o risco de perseguições políticas na primeira instância e para a possibilidade de juízes locais usarem decisões judiciais como arma contra autoridades.

No contexto atual, a pauta é usada também como instrumento de pressão da oposição contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes, reforçando a narrativa de que o Supremo concentra poder excessivo sobre casos de figuras políticas. A mudança também beneficiaria parlamentares que enfrentam acusações criminais no Supremo.

Qual é a situação da PEC hoje?

O texto foi aprovado no Senado em maio de 2017 (75 votos a 0), já passou por comissão especial na Câmara e está pronto para votação no plenário. Por se tratar de emenda constitucional, precisa de dois turnos de votação e de ao menos 308 votos favoráveis em cada turno para ser aprovado. Se o texto for alterado, terá de voltar para nova apreciação dos senadores.

A mobilização bolsonarista tenta aproveitar o momento político e a insatisfação de parte do Centrão com decisões do STF para viabilizar a votação – ainda que a chance de a mudança atingir os processos de Bolsonaro seja considerada baixa por juristas e parlamentares.

A declaração do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre a possibilidade de um “segundo impeachment” – agora contra o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) – colocou em evidência um tema pouco conhecido até mesmo por parte dos parlamentares: é possível afastar o chefe do Legislativo? A resposta é sim, mas não existe processo de impeachment contra presidente da Câmara ou do Senado. O caminho é diferente do processo de impedimento do presidente da República e, na prática, é extremamente raro e politicamente custoso.

A ameaça foi feita após Alcolumbre indicar que, mesmo com as 41 assinaturas de senadores favoráveis, não pretende dar andamento ao pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso faz parte de uma escalada de tensões entre a base bolsonarista e a cúpula do Congresso, que nos últimos dias incluiu a ocupação dos plenários da Câmara e do Senado após a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro nesta semana.

O que é e o que faz o presidente do Congresso

Por definição constitucional, o presidente do Congresso é o presidente do Senado. Isso significa que ele acumula dois papéis:

Presidente do Senado Federal, responsável por conduzir sessões, decidir sobre pautas e admissibilidade de matérias e representar a Casa.

Presidente do Congresso Nacional, cargo exercido nas sessões conjuntas das duas Casas, em que se analisam vetos presidenciais, leis orçamentárias e outras matérias.

No caso de pedidos de impeachment contra ministros do STF, a competência para aceitar ou arquivar é do presidente do Senado, que também define se e quando o tema será pautado. Esse poder de agenda é o ponto de atrito atual com a oposição.

Existe impeachment para presidente do Senado ou da Câmara?

Formalmente, não. O termo impeachment se aplica apenas a autoridades do Executivo e a algumas funções específicas previstas na Lei 1.079/1950, como ministros do STF e o procurador-geral da República. No Legislativo, o instrumento equivalente é a destituição da presidência da Casa.

A Constituição prevê que cada Casa tem autonomia para eleger e, se necessário, destituir seu presidente. Isso está disposto no artigo 51, III (Câmara) e artigo 52, XIII (Senado), regulamentados pelos respectivos Regimentos Internos.

Em quais hipóteses o presidente pode ser destituído

O Regimento Interno do Senado (artigo 60) e o da Câmara (artigo 14) elencam as situações em que um presidente pode perder o cargo:

• Perda do mandato parlamentar por cassação, renúncia ou condenação criminal transitada em julgado.
• Falta de decoro parlamentar ou conduta incompatível com o cargo.
• Descumprimento grave ou reiterado das funções regimentais.
• Abuso de poder ou atos que violem a Constituição ou o Regimento.
• Condenação por crime de responsabilidade ou crime comum.

A destituição se refere apenas à função de presidente, não ao mandato como senador ou deputado. Para perder o mandato, seria necessário um processo de cassação específico.

Como é o processo de destituição

O rito é interno e político, com as seguintes etapas:

Protocolo do pedido – Qualquer parlamentar pode apresentar um requerimento fundamentado.

Análise preliminar – A Mesa Diretora ou a Comissão de Constituição e Justiça avalia a admissibilidade.

Direito de defesa – O presidente acusado é notificado e tem prazo para apresentar defesa.

Votação em plenário – A decisão final é do plenário da Casa, exigindo maioria absoluta: 41 votos no Senado ou 257 votos na Câmara.

Efeito imediato – Uma vez aprovado, o vice-presidente da Casa assume até nova eleição interna.

Diferença para o impeachment presidencial

Enquanto o impeachment de presidente da República é um procedimento jurídico-político regido por lei específica e com julgamento no Senado, a destituição de presidentes da Câmara ou do Senado é um ato interno – ou seja, decidido e conduzido apenas pela própria Casa. Isso torna o processo mais político do que jurídico, dependendo fundamentalmente de apoio entre os parlamentares.

Precedentes na história

Casos de destituição são raríssimos. Normalmente, quando um presidente da Câmara ou do Senado perde apoio, a solução encontrada é a renúncia negociada para evitar desgaste. Exemplos históricos incluem:

Ibsen Pinheiro (Câmara, 1993) – Renunciou ao cargo e ao mandato após acusações no caso dos “Anões do Orçamento”.

Renan Calheiros (Senado, 2007) – Renunciou à presidência para evitar possível destituição em meio a denúncias de corrupção.

A ameaça contra Alcolumbre: viabilidade

Para que a ameaça de Nikolas Ferreira se concretize, seria necessário:

• Reunir 41 senadores dispostos a votar pela destituição.
• Convencer parlamentares independentes e governistas – cenário improvável diante do controle político que Alcolumbre mantém no Senado.
• Sustentar juridicamente que recusar a pautar um impeachment de ministro do STF configura descumprimento grave de deveres, o que especialistas consideram improvável, já que decidir sobre o assunto é uma prerrogativa do presidente do Senado. Ou seja, Davi Alcolumbre pode dar andamento ou não ao pedido. E ele já avisou que não vai deixar o caso prosseguir.

Juristas lembram que o presidente do Senado tem discricionariedade para avaliar pedidos de impeachment de ministros do STF e que a recusa, por si só, não caracteriza infração regimental ou constitucional.

Contexto político recente

A tensão no Congresso explodiu nesta semana, quando deputados e senadores bolsonaristas ocuparam os plenários da Câmara e do Senado para pressionar por três pautas:

• Anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
• Fim do foro privilegiado para parlamentares.
• Impeachment de Alexandre de Moraes.

O movimento durou dois dias e só foi encerrado após a oposição no Senado anunciar ter obtido as 41 assinaturas para pedir o impeachment de Moraes. Mesmo assim, Alcolumbre indicou que não dará andamento ao pedido, levando Nikolas a responder: “Então serão dois impeachments”.

Embora seja juridicamente possível afastar um presidente da Câmara ou do Senado, o processo é político, raro e exige maioria absoluta – algo que, no atual cenário, a oposição bolsonarista não parece ter. A ameaça funciona mais como instrumento de pressão do que como uma medida com reais chances de prosperar.

A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) descartou a possibilidade de pedir asilo político na Itália. Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, como a parlamentar tem cidadania italiana, não precisaria recorrer a esse instrumento para permanecer no país. O foco, afirma, é tentar libertá-la até a decisão final sobre a extradição solicitada pelo Brasil.

“Pedir asilo político não foi pensado pela defesa ainda. Até por ela ser cidadã italiana, não precisaria pedir asilo político. Pedimos que ela permaneça na Itália”, disse Pagnozzi ao Congresso em Foco. O pedido de asilo político, pelas regras italianas, depende fundamentalmente da comprovação de perseguição política.

A próxima audiência está marcada para 13 de agosto, às 11h, na IV Seção do Tribunal de Apelação de Roma. Nessa sessão, o tribunal começará a analisar o mérito do pedido de extradição e poderá decidir também sobre a soltura da deputada. Na audiência preliminar, em 1º de agosto, a corte não chegou a analisar o mérito do pedido de liberdade.

“Provavelmente, na quarta-feira, teremos o mérito para que ela possa ficar em liberdade até a decisão do ministro da Justiça da Itália”, ressaltou o advogado. O processo de extradição, solicitado pelo governo brasileiro, pode demorar até dois anos.

Condenação e prisão

Zambelli foi presa pela Interpol em Roma no fim de julho, após dois meses foragida no exterior. Ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão pela invasão hacker ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mandado de prisão foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesta semana, da prisão, a deputada divulgou carta manuscrita chamando Moraes de “ditador” e afirmando manter “a consciência tranquila de quem é inocente”.

Pressão política

Mesmo com a negativa da defesa, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou ofício ao vice-premiê italiano, Matteo Salvini, pedindo que o país conceda asilo político a Zambelli. No documento, alegou que ela e outros parlamentares conservadores estariam sendo perseguidos pelo governo Lula e pelo STF, citando especialmente Moraes.

Sóstenes comparou o caso ao do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que teve pedido de extradição negado pela Justiça da Espanha.

Regras para solicitar asilo político na Itália

Na Itália, o asilo político é concedido a quem comprova perseguição por raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social, conforme a Convenção de Genebra. O pedido deve ser feito ao chegar ao país, em postos de fronteira ou na delegacia (Questura), com dados pessoais, documentos e provas da perseguição.

O solicitante recebe autorização provisória de residência até a análise do caso. Depois, passa por uma entrevista detalhada para explicar os motivos e o risco que corre. As autoridades podem conceder asilo, proteção subsidiária ou negar o pedido. Em caso de negativa, é possível recorrer ao Tribunal Administrativo Regional, ao Conselho de Estado e, em situações excepcionais, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da Oposição na Câmara, apresentou o projeto de lei 3678/2025, que prevê a possibilidade de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas feitas por profissionais de segurança pública com a compra de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos necessários ao exercício da função.

Segundo o parlamentar, a proposta busca reconhecer a relevância e os riscos inerentes à atividade desses profissionais, além de compensar gastos que, muitas vezes, saem do próprio orçamento familiar.

“A Constituição Federal, em seu art. 144, confere papel essencial às instituições de Segurança Pública na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entretanto, é notório que muitos profissionais, diante da limitação de recursos públicos, recorrem ao próprio orçamento familiar para adquirir equipamentos e realizar capacitações indispensáveis ao bom exercício da função”, afirmou Alden.

O texto determina que as despesas relacionadas à capacitação e à aquisição de equipamentos para o desempenho da atividade possam ser abatidas do imposto devido, como forma de incentivo à qualificação permanente e de reconhecimento dos custos adicionais da função.

A proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara para iniciar a tramitação nas comissões temáticas.

• Confira a íntegra do projeto.