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Com o encerramento de sua licença parlamentar, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mesmo não tendo retornado ao território brasileiro, recebeu salário referente ao mês de julho. Em sua página na Câmara dos Deputados, consta o registro de pagamento de R$ 17 mil pelos dias 20 a 31 do mês, período que sucedeu seu afastamento.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março, onde tenta articular sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no julgamento de réus por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em abril, anunciou sua licença parlamentar: período em que não recebe salário, mas suas faltas também não são computadas.

Sua licença se esgotou no dia 20 de julho, data que coincidiu com o recesso parlamentar. Com isso, os dias de permanência em solo americano não são computados como falta, permitindo com que ele ainda receba salário. O valor recebido foi inferior ao de um mês inteiro, que seria de R$ 46 mil.

O cenário começa a mudar na terça-feira (5), com o retorno das atividades da Casa. A partir de então, as faltas não justificadas passam a refletir em descontos salariais.

Além do desconto salarial, o acúmulo de faltas sem justificativa pode colocar seu mandato em jogo: se o acúmulo ultrapassar um terço das sessões em um ano legislativo, ele é automaticamente substituído pelo suplente. Caso se mantenha o ritmo de sessões plenárias do primeiro semestre e o deputado não retorne ao Brasil, sua cassação pode acontecer no início de outubro.

O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por descumprimento de medidas judiciais. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) constatar a reiterada utilização de redes sociais por meio de terceiros para divulgar mensagens que violam restrições impostas desde julho.

Bolsonaro estava proibido de usar redes sociais, mesmo indiretamente, mas participou de manifestações por telefone e teve vídeos divulgados por filhos e aliados. Segundo Moraes, houve uso de “material pré fabricado” com o objetivo de manter o “modus operandi criminoso” e pressionar a Corte. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta”, escreveu o ministro.

Com a nova ordem, Bolsonaro deverá cumprir prisão integral em sua residência, sem uso de celular e com visitas limitadas a advogados e pessoas previamente autorizadas. A medida vem acompanhada de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos. Moraes ressaltou: “A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”.

Restrições judiciais

O ex-presidente foi submetido a uma série de medidas restritivas no último dia 17, diante de suspeitas de patrocinar a articulação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto a autoridades americanas para interferir no judiciário brasileiro. Bolsonaro é réu em ação penal por golpe de Estado em 2022, sendo beneficiário das sanções americanas contra o Supremo Tribunal Federal.

As restrições incluíam tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de contatos com autoridades estrangeiras. Também estava vedada qualquer atuação em redes sociais, direta ou por terceiros, inclusive em entrevistas.

Coordenação familiar

Mesmo ciente das proibições, o ex-presidente participou no último domingo (3) de manifestação no Rio de Janeiro por telefone, e teve sua fala publicada por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A mensagem, transmitida ao vivo, dizia: “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos”.

A também decisão cita o envolvimento de Eduardo e seu filho mais velho, o vereador Carlos Bolsonaro, na divulgação de conteúdo ligado ao pai. Carlos publicou mensagens codificadas no X atacando o STF e incentivando o público a seguir Jair Bolsonaro em uma nova conta. Eduardo chegou a dizer que “em breve, nem Paris haverá mais para eles”, em referência aos ministros da Corte.

Moraes afirmou que os filhos do ex-presidente atuaram “previamente coordenados” e “deliberadamente” para propagar mensagens de ataque ao Supremo. O ministro rejeitou o argumento da defesa de que não seria possível controlar a replicação de conteúdos por terceiros.

Tentativa de coação

Em uma das manifestações, Bolsonaro foi exibido ao vivo pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição na Câmara, durante ligação de vídeo. Segundo o relator, a participação visou “impulsionar as mensagens proferidas na manifestação na tentativa de coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça”.

A decisão também aponta que, mesmo advertido anteriormente, o réu voltou a descumprir as ordens, agora de forma “mais grave e acintosa”. Por isso, Moraes decidiu converter as medidas anteriores em prisão domiciliar, com proibições adicionais.

Veja a íntegra da decisão.

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou nesta segunda-feira (4) um projeto de lei apelidado de “Lei Magnitsky brasileira”. Nos moldes da lei americana imposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar goiano visa a sancionar pessoas jurídicas ou físicas do país e estrangeiras que tenham envolvimento com os seguintes crimes:

• Tortura;
• Violação de direitos humanos;
• Corrupção ativa ou passiva;
• Abuso de autoridade;
• Organização criminosa;
• Lavagem de dinheiro;
• Tráfico de drogas;
• Crimes hediondos ou equiparados

Entre as sanções apontadas por Gayer àqueles que tiveram envolvimento com as referidas práticas está o congelamento de ativos financeiros localizados em território nacional, proibição de abertura ou manutenção de contas bancárias em instituições públicas e privadas. Além disso, prevê restrição ao acesso a serviços de telefonia fixa, móvel, internet e comunicação digital, suspensão de quaisquer benefícios fiscais, linhas de crédito público ou incentivos do governo federal.

Para estrangeiros, o projeto prevê a proibição de entrada no território nacional, a suspensão ou cancelamento de vistos de entrada, residência ou naturalização, e, por fim, o bloqueio de registro ou funcionamento de pessoas jurídicas ligadas aos indivíduos sancionados.

A prerrogativa de solicitar as sanções será de deputados federais e senadores da República mediante apresentação de requerimento fundamentado. A aplicação da lei aos sancionados deverá passar por aprovação das respectivas Casas.

“A presente proposição visa responder a essa realidade com a criação de um novo instrumento jurídico que permita sanções civis e administrativas contra indivíduos – ainda que autoridades públicas – responsáveis por graves violações de direitos fundamentais, como tortura, privação indevida de liberdade, perseguição política, abuso de autoridade e

outras práticas que atentem contra a dignidade da pessoa humana”, justifica Gayer.

Ainda de acordo com o deputado, a possível aprovação da proposta dará “resposta às graves violações que têm sido amplamente denunciadas pela sociedade e pela comunidade internacional”.

Lei Magnitsky

Na última quarta-feira (30), o governo dos EUA anunciou um pacote de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. A norma permite punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos. Com sua implementação, eventuais bens do magistrado nos EUA ficam bloqueados, e ele fica proibido de realizar operações financeiras com cidadãos e empresas americanas.

A sanção partiu do Departamento do Tesouro, que acusa Moraes de “tomar para si o papel de juíz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e companhias brasileiras e dos Estados Unidos”, declarou o secretário Scott Bessent. O termo “caça às bruxas” foi o mesmo usado por Donald Trump na carta em que anunciou o pacote tarifário de 50% sobre produtos importados do Brasil.

A legislação, aprovada em 2012 pelo governo Barack Obama, prevê, entre outras sanções, o bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos e a proibição de entrada no país. Neste mês, o governo norte-americano já havia anunciado a revogação do passaporte de Moraes e de outros ministros da Corte considerados “aliados” do magistrado, que relata as ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As medidas de sanção da lei ainda compreendem a proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

Parlamentares governistas e oposicionistas se manifestaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (4), sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme o magistrado, o ex-mandatário novamente descumpriu as medidas cautelares impostas por meio da participação em atos no domingo (3) por meio de ligações com os filhos nas manifestações.

Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) ratificou a decisão do ministro em postagem no X, antigo Twitter. O congressista apontou que o ex-presidente esteve presente em ato público por meio de chamada de vídeo. “A resposta do Supremo foi proporcional à gravidade dos atos. A prisão domiciliar visa conter o comportamento reiterado de afronta às instituições e proteger a ordem pública”, escreveu.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) postou no X um print da notícia da prisão de Jair Bolsonaro e brincou “um tornozelo de cada vez em direção a Papuda”, em referência a medida cautelar imposta ao ex-presidente de utilizar tornozeleira eletrônica.

Do outro lado do espectro político, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da sigla de Bolsonaro na Casa, rechaçou a decisão de Alexandre de Moraes e considerou uma “ditadura declarada”. “Hoje, a história registrou: acabou a democracia no Brasil. Não há mais instituições, há tiranos com toga”, manifestou.

Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou em suas redes sociais um vídeo em que critica a decisão do magistrado. Anteriormente, o parlamentar disse: “Prisão domiciliar decretada de Jair Bolsonaro por Moraes. Motivo: Corrupção? Rachadinha? Desvio de bilhões? Roubou o INSS? Não. Seus filhos postaram conteúdo dele nas redes sociais. Que várzea!!”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro estava proibido de usar redes sociais, mesmo por meio de terceiros. No entanto, voltou a se manifestar publicamente em vídeos divulgados por filhos e aliados. Em especial, uma gravação transmitida durante manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro, foi considerada pela Corte como prova do uso reiterado das mídias sociais para fins políticos, em afronta à decisão judicial.

O vídeo, divulgado inicialmente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e depois apagado, mostra o ex-presidente falando ao telefone com apoiadores. A mensagem foi amplamente difundida em redes bolsonaristas e se soma a outras manifestações públicas em que Bolsonaro teria agido de forma indireta para manter ativa sua influência digital.

Na decisão, Moraes afirmou que houve o uso de “material pré-fabricado” com o intuito de manter o “modus operandi criminoso” e pressionar o STF. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta”, escreveu o ministro.

A ordem determina que Bolsonaro permaneça em prisão domiciliar e use tornozeleira eletrônica. Ele também continua proibido de manter qualquer tipo de comunicação, direta ou indireta, com outros investigados no caso. Moraes reforçou que o descumprimento das medidas cautelares representa grave risco à ordem pública e à integridade das instituições democráticas.

Menos de uma hora após a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tema já ocupou o topo dos assuntos nas redes sociais. No X, os tópicos “Bolsonaro preso” e “Bolsonaro presidiário” subiram aos trending topics com ondas de memes e comentários da ordem judicial.

Os memes partem principalmente de grupos opositores ao antigo chefe do Executivo e incluam montagens e vídeos de inteligência artificial na cela, comemorações da decisão e até mesmo a ironia por ter acontecido em uma segunda-feira, e não em dia de happy hour.

Confira alguns dos memes que circulam sobre a prisão de Jair Bolsonaro:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cancelamento e a devolução do passaporte diplomático do senador Marcos do Val (Podemos-ES), após ele viajar aos Estados Unidos sem autorização judicial. A decisão foi tomada depois que o parlamentar embarcou para Orlando, na Flórida, com a família, utilizando o passaporte diplomático, apesar de um pedido anterior de viagem ter sido expressamente negado pelo relator.

Além da medida, Moraes impôs novas cautelares ao senador, que é investigado por obstrução de investigação de organização criminosa e incitação ao crime. As determinações incluem:

• uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
• perda do passaporte diplomático;
• recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis, com excessão para os dias em que a sessão do Senado ultrapasse às 19h;
• recolhimento domiciliar integral aos fins de semana e feriados;
• bloqueio e proibição do uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros;
• bloqueio de bens, contas bancárias, investimentos, salários e verbas de gabinete, além de veículos, imóveis, embarcações e até criptomoedas.

Segundo a Polícia Federal, Marcos do Val deixou o Brasil no dia 23 de julho, partindo de Manaus com destino a Miami. O deslocamento ocorreu mesmo após o STF negar, em 16 de julho, seu pedido de autorização para a viagem. O senador alegava que a viagem possuia caráter familiar.

Reação do STF: “afronta deliberada”

Na decisão, Moraes classificou o episódio como “afronta deliberada” ao STF e afirmou que o senador “burlou as medidas cautelares impostas com total desprezo pelas decisões judiciais”. O ministro também destacou que a atitude demonstra a inadequação das cautelares anteriormente impostas e justificou seu recrudescimento.

O magistrado reforçou que Marcos do Val já havia sido alvo de medidas por integrar uma campanha de ataques ao STF e à Polícia Federal. Em uma postagem de junho de 2024, o senador afirmou ter tido acesso a dados de policiais federais envolvidos em investigações conduzidas pela Corte, e mencionou um “dossiê” contra esses agentes. Ele também teria ameaçado os investigadores, sugerindo que “amanhã serão os policiais que atuam nos casos do STF” os próximos alvos.

Bloqueio financeiro e risco à investigação

Moraes já havia determinado o bloqueio de valores em contas bancárias do senador desde 2024. Agora, decidiu estender a medida diante da continuidade dos atos ilícitos, inclusive para impedir que Do Val utilize seus recursos para práticas que dificultem a investigação em curso. A decisão atinge até mesmo verbas de gabinete e salário, com ordem de bloqueio ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O ministro destacou ainda a contradição entre o discurso de dificuldades financeiras apresentado pela defesa, que chegou a divulgar vídeo com “geladeira vazia”, e a viagem com a família para os Estados Unidos por mais de dez dias.

A decisão prevê que o uso da tornozeleira será iniciado assim que o senador desembarcar no Brasil, com condução imediata pela Polícia Federal e monitoramento pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF).

Líderes da oposição no Senado divulgaram se manifestaram nesta em nota segunda-feira (4) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A determinação foi aplicada após o parlamentar retornar dos Estados Unidos, onde esteve durante o recesso, apesar de restrições judiciais em vigor.

A manifestação foi assinada pelos líderes PL, PP, PSDB, Republicanos, NOVO e Podemos, bem como o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder do bloco. No texto, os senadores afirmam que a decisão do STF “compromete o exercício pleno do mandato de um representante eleito, afetando não apenas sua atuação pessoal, mas também a autoridade do Senado como instituição democrática”.

Marcos do Val foi abordado por agentes da Polícia Federal ao desembarcar em Brasília. Ele estava nos Estados Unidos, para onde viajou de férias em desafio à revogação de seu passaporte, determinada anteriormente pelo STF. A tornozeleira foi instalada por ordem de Moraes, que também determinou o bloqueio de contas bancárias e cartões do senador e de sua filha. Ele é investigado desde 2023 por tentativa de obstrução às investigações sobre os ataques às sedes dos três poderes, em 8 de janeiro de 2023, bem como por vazamento de documentos sigilosos.

Os signatários alegam que a investigação contra Do Val é “aparentemente motivada por críticas e opiniões”, representando violação à imunidade parlamentar. Também criticam o sigilo ao inquérito policial, bem como a adoção de medidas restritivas sem que haja uma denúncia formalizada pela Procuradoria-Geral da República.

O grupo defende que eventuais irregularidades deveriam ser avaliadas internamente na Casa. “Eventuais excessos devem ser analisados pelo Conselho de Ética, e não tratados com instrumentos de coerção que desrespeitam garantias processuais e agravam o desequilíbrio entre os Poderes”.

Os parlamentares também informaram que pretendem acionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), “solicitando posicionamento institucional acerca dos reiterados abusos de autoridade cometidos pelo Ministro”. “A história não perdoará a omissão”, acrescentam.

Veja a íntegra da manifestação da oposição.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará um debate significativo, nesta terça-feira (5), sobre serviços direcionados a pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a regulamentação da profissão de analista do comportamento.

A iniciativa é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo ele, “a Análise do Comportamento é uma abordagem científica amplamente reconhecida e eficaz na intervenção com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

O parlamentar argumenta que a ausência de regulamentação profissional pode impactar a qualidade dos serviços oferecidos e a segurança dos beneficiados de forma negativa.

Em cerimônia de comemoração dos 80 anos do Instituto Rio Branco, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, se pronunciou a respeito da pressão do governo dos Estados Unidos para que sejam interrompidas as ações judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023. De acordo com o chanceler, “nossa soberania não é moeda de troca diante de exigências inaceitáveis”, e os processos continuarão.

Sem citar nomes, o ministro respondeu à tese levantada pelo presidente americano Donald Trump, ao justificar as tarifas contra o Brasil, de que o ex-presidente seria alvo de uma “caça às bruxas” judicial. “Sejamos claros: nossa sociedade democrática e suas instituições derrotaram uma tentativa de golpe militar, cujos responsáveis estão hoje no banco dos réus em processos transparentes transmitidos pela TV em tempo real, com direito à ampla defesa e com pleno respeito ao devido processo legal”, apontou.

“A Constituição cidadã não está e nunca estará em qualquer mesa de negociação”, acrescentou. O chanceler compõe o time interministerial encarregado de promover as negociações com os Estados Unidos para revogar as tarifas de 50% sobre itens brasileiros.

“Ultrajante conluio”

Vieira também comentou a articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para sancionar autoridades brasileiras envolvidas no processo contra seu pai. O ministro considera a atuação como um “ultrajante conluio que tem como alvo a nossa democracia”. Acrescentou comentando que “os fatos e a realidade brasileira não importam para os que se erigem em veículo antipatriótico de intervenções estrangeiras”.

“Reafirmo, saudosistas declarados do arbítrio e amantes confessos da intervenção estrangeira não terão êxito em sua tentativa de subverter a ordem democrática e constitucional da República Federativa do Brasil”, concluiu.