Autor: admin

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou o projeto de lei 3.267/2025, que propõe a interdição da fabricação, comercialização e utilização de narguilés e seus respectivos acessórios em todo o Brasil. A justificativa seria os perigos à saúde inerentes ao consumo.

A proposta acrescenta a proibição à Lei nº 9294/1996, responsável pelas restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas e outros artigos de alto risco de dependência.

Veja a íntegra da proposta.

“A literatura científica é clara ao apontar que o uso de narguilé acarreta riscos semelhantes ou superiores aos do cigarro, incluindo […] as doenças respiratórias, cardiovasculares e diversos tipos de câncer, exigindo medidas regulatórias urgentes para a proteção da saúde pública”, justifica Girão no documento.

Segundo o parlamentar, é consenso entre pesquisadores de que um único uso corresponde à inalação de dezenas de cigarros. Um estudo do Instituto Nacional de Câncer (Inca), citado no projeto, estima gasto estatal de R$ 153 bilhões por ano com tratamentos à doenças decorrentes do uso de derivados da nicotina.

Quanto à publicidade, o argumento é de que a disseminação do narguilé é, em parte, impulsionada “por uma estratégia de marketing sutil que o posiciona como um produto de lazer e socialização, frequentemente associado a ambientes de entretenimento e a um estilo de vida moderno”. Influenciadores digitais e a presença do narguilé em estabelecimentos comerciais amplificam o consumo.

O projeto seguirá em análise no Senado.

Nesta terça-feira (5), as comissões de Minas e Energia, de Saúde, de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano da Câmara se reúnem em audiência pública conjunta para examinar estratégias de aprimoramento das agências reguladoras.

O debate, proposto pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG), foi justificado pelo desempenho das agências na regulação e fiscalização dos serviços públicos no Brasil, na autorização e acompanhamento de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e de concessões.

Segundo o documento, “as agências, entretanto, enfrentam muitas dificuldades, que têm comprometido sua capacidade operacional, como a redução do quadro de pessoal, que restringe sua atuação regulatória e fiscalizadora, e restrições orçamentárias, que dificultam o planejamento e a execução de projetos importantes”.

Dirigentes das agências têm expressado a importância do fortalecimento dessas instituições e da garantia de recursos adequados para o exercício eficaz de suas funções.

Estão confirmados representantes das agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel); de Aviação Civil (Anac); de Mineração (ANM); do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); de Saúde Suplementar (ANS); de Telecomunicações (Anatel); de Transportes Aquaviários (Antaq); e de Transportes Terrestes (ANTT).

O Congresso Nacional retoma nesta terça-feira (5) os trabalhos do segundo semestre legislativo em meio a um cenário de incerteza política e tensão institucional. A expectativa é de uma temporada marcada por embates entre Executivo, Legislativo e Judiciário – e pelo agravamento da polarização entre governo e oposição.

No epicentro desse ambiente está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve enfrentar nos próximos meses, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do processo em que é acusado de liderar uma tentativa de golpe. A condenação criminal, se confirmada, pode aprofundar ainda mais a crise entre os Poderes e inflamar a base bolsonarista no Congresso.

A oposição articula uma ofensiva contra o STF. Entre as prioridades estão o projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e uma nova leva de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, sob o argumento de abuso de autoridade. Ao mesmo tempo, tenta blindar parlamentares aliados ameaçados de cassação, como Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália após ficar foragida, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e é acusado de articular sanções do governo norte-americano contra o Brasil para tentar livrar Jair Bolsonaro de uma condenação. Os oposicionistas também pretendem desgastar o governo com CPI mista do INSS, que vai investigar desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas.

No campo governista, a estratégia é manter o foco na agenda econômica. Propostas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a elevação de impostos para operações financeiras, a revisão de renúncias fiscais, o avanço da reforma tributária, a modernização do serviço público e o marco legal da inteligência artificial devem guiar os esforços do Planalto no Congresso. Também entram no radar medidas de proteção ao setor produtivo contra o tarifaço dos Estados Unidos e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A seguir, os principais temas que devem movimentar o Congresso nos próximos meses. Mais abaixo, as explicações sobre cada item.

Entenda cada ponto:

---

Justiça fiscal e arrecadação

---

Imposto de Renda e dividendos

O governo quer isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês (projeto de lei 1.087/2025), beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas. Para compensar a renúncia estimada em R$ 26 bilhões, propõe a taxação de lucros e dividendos acima de R$ 7.350, com alíquota mínima de 10%. O relator, Arthur Lira (PP-AL), incluiu regra de transição até o fim de 2025 para regularização sem imposto. O texto está pronto para votação em plenário.

Revisão das renúncias fiscais

Com renúncias tributárias de cerca de R$ 800 bilhões ao ano, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo quer cortar 10% gradualmente, preservando benefícios protegidos pela Constituição, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a cesta básica.

MP da Tributação Financeira e Criptoativos (“MP BBB”)

A MP 1.303/2025 unifica a alíquota do IR em 17,5% para aplicações financeiras e passa a tributar ativos antes isentos, como LCAs. Também atinge o mercado de criptoativos, ainda em fase de regulamentação. O governo estima arrecadar R$ 10 bilhões. O apelido “BBB” se refere a bancos, bolsa e bitcoin.

Medidas contra o tarifaço dos EUA

O governo prepara um pacote para proteger setores impactados por novas tarifas dos EUA. Estão previstas linhas de crédito emergencial, subsídios e apoio à manutenção de empregos, com inspiração nas políticas da pandemia.

---

Reformas

---

Reforma administrativa

O grupo de trabalho liderado por Pedro Paulo (PSD-RJ) deve apresentar três propostas com foco em concursos unificados, bônus por desempenho, tabela nacional de salários e unificação de carreiras. Questões como estabilidade e supersalários serão tratadas à parte.

Reforma tributária

Está para ser votado no Senado o projeto de lei complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS – novo imposto instituído pela reforma tributária. A proposta, relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), busca equilibrar a representação de estados e municípios no órgão, que será responsável pela distribuição dos recursos entre os entes federativos. Falta acordo com entidades municipalistas.

---

Política

---

Anistia

Parado na Câmara, o projeto de lei 2858/2022 propõe anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Com apoio da base bolsonarista, enfrenta forte resistência e dificilmente será votado este ano.

CPI do INSS

Criada em junho, a comissão mista vai apurar fraudes em descontos indevidos em benefícios. Tem 180 dias de funcionamento e é presidida por Omar Aziz (PSD-AM). A relatoria será da Câmara. A oposição aposta que as investigações sobre o esquema vai desgastar a imagem do governo, associando-o à corrupção.

Risco de cassações

Três deputados podem perder o mandato:

• Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada pelo STF, a deputada também teve a perda do mandato determinada pelo Supremo. A Câmara, no entanto, deve confirmar a decisão;
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi denunciado pelo PT por articulações nos EUA contra a economia e ministros do Supremo Tribunal Federal;
• Glauber Braga (Psol-RJ), acusado de agressão a um militante do MBL. O caso dele já passou pelo Conselho de Ética e aguarda votação no plenário.

Novo Código Eleitoral

O projeto que unifica e atualiza a legislação eleitoral (800 artigos) está na CCJ do Senado. Para valer em 2026, deve ser aprovado até outubro. O texto trata de fake news, cotas femininas, financiamento partidário, quarentena para autoridades e rejeita o retorno do voto impresso. A proposta enfrenta resistências, sobretudo, por acabar com a cota de 30% para candidaturas femininas e substituí-las pela reserva de 20% das cadeiras nos Legislativos. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), também está à frente das discussões sobre uma mudança constitucional que veda candidaturas à reeleição no Executivo e estica os mandatos políticos.

---

Minas e energia

---

MP do Setor Elétrico

A MP 1.300/2025, que reforma o setor elétrico, prevê isenção de tarifa para famílias que consomem até 80 kWh por mês, podendo beneficiar até 60 milhões de brasileiros. Também reformula a Tarifa Social, amplia o mercado livre e extingue subsídios a partir de 2026.

Mineração em terras indígenas

Projeto sob relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF) deve ser apresentado até outubro e pode ser votado pela Comissão de Direitos Humanos ainda em agosto.

Minerais críticos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) busca posicionar o Brasil como líder na produção desses insumos, essenciais à indústria, à transição energética e à defesa. A proposta ganhou impulso nos últimos dias, quando representante do governo dos EUA manifestou interesse dos norte-americanos na exploração desses minerais estratégicos para a chamada “economia do futuro”. O relator do projeto que trata do assunto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende votar o texto ainda em agosto em comissão na Câmara.

---

Educação e tecnologia

---

Novo Plano Nacional de Educação (PNE)

Em análise na Câmara, o projeto de lei 2.614/2024 define diretrizes até 2035, com 18 objetivos e 58 metas, acompanhados de mecanismos de monitoramento.

Marco da inteligência artificial

O projeto de lei 2.338/2023, já aprovado no Senado, estabelece regras para uso ético da IA, com foco em transparência, governança e proteção de direitos. O projeto está em uma comissão especial na Câmara e deverá ser votado em breve pelo colegiado, ficando pronto para análise em plenário. Se sofrer alterações, terá de ser reexaminado pelos senadores.

---

Segurança pública

---

PEC da Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, definindo competências entre União, estados e municípios, e prevê a inclusão das guardas municipais. Aprovada na CCJ, será analisada em comissão especial. Enfrenta resistência de governadores e da bancada da bala (veja a íntegra da PEC).

---

Jogos e apostas

---

Legalização e arrecadação

O Congresso discute a legalização de cassinos, bingos e apostas em corridas (projeto de lei 2.234/2022). A proposta está parada no Senado por falta de acordo. Paralelamente, o governo tenta aprovar uma medida provisória para arrecadar R$ 20,9 bilhões com a regulação das plataformas de apostas.

---

Orçamento

---

LDO de 2026

Com tramitação atrasada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa o teto de despesas em R$ 2,43 trilhões e a meta de superávit primário em R$ 34,2 bilhões. Neste ano, metas físicas foram substituídas por objetivos do Plano Plurianual, exigindo ajustes no sistema de emendas.

---

Indicações de autoridades

---

Sabatinas no Senado

Entre 4 e 15 de agosto, o Senado analisará 39 indicações para cargos em agências reguladoras, tribunais e conselhos. As votações exigem maioria absoluta e serão secretas. Entre os indicados estão nomes para a Anac, Anvisa, Aneel, ANP, CNMP, CNJ, STJ e STM.

Os presidentes da federação União Progressistas (PP-União Brasil) criticaram nesta segunda-feira (4) o discurso do presidente Lula no Encontro Nacional do PT, no último domingo, no qual acusou os Estados Unidos de terem promovido um golpe no Brasil e defendeu a substituição do dólar em transações comerciais com demais parceiros.

Para os dirigentes, “tais posicionamentos, longe de contribuírem para a resolução da crise tarifária enfrentada pelo Brasil, podem agravar as tensões econômicas e diplomáticas com um parceiro comercial estratégico”.

Os presidentes Antonio Rueda (União) e Ciro Nogueira (PP-PI) pedem moderação por parte do governo federal durante as negociações com os Estados Unidos. Para eles, “é imprescindível que o Brasil atue com serenidade e visão estratégica, evitando posturas que possam comprometer a competitividade de nossas empresas e o bem estar da população”.

“Retórica confrontacional”

Antônio Rueda e Ciro Nogueira consideram que a imposição de tarifas de 50% por parte do governo dos Estados Unidos já representa um desafio grande o bastante para a economia nacional. Eles avaliam que “adotar uma retórica confrontacional, que remete a eventos históricos sem foco em soluções práticas, compromete a capacidade do Brasil de negociar com pragmatismo e buscar acordos que minimizem o impacto dessas tarifas”.

Os presidentes das duas legendas também afirmam que “a menção a uma moeda alternativa ao dólar, embora válida em debates de longo prazo, não oferece uma solução imediata para empresas brasileiras afetadas, que necessitam de ações concretas e diálogo construtivo com os Estados Unidos”.

Apelo à diplomacia comercial

Os líderes partidários concordam que o Brasil tem porte para negociar em igualdade de condições, mas cobram que esse potencial se traduza em ações objetivas. Na visão deles, “é fundamental que essa postura seja traduzida em estratégias que priorizem a defesa dos interesses econômicos nacionais, como a redução de barreiras comerciais e a proteção de nossas exportações”.

Eles alertam ainda que “declarações inflamadas e a evocação de conflitos passados arriscam isolar o Brasil em um momento em que a cooperação internacional é essencial para superar os desafios econômicos globais”.

Veja a íntegra do posicionamento dos partidos.

O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei nº 847/2025, que altera a Lei nº 11.540/2007, responsável por regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho, representa um marco importante para o fortalecimento da inovação, da pesquisa e da atuação de cooperativas no Brasil. A sanção está prevista para as 15h. Antes, o presidente tem três encontros internos no Palácio do Planalto:

09h00 – Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e Secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela

10h00 – Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola

14h40 – Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza

O que muda com a nova lei do FNDCT

O PL 847/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), promove mudanças significativas na destinação dos recursos do FNDCT:

Inclusão das cooperativas: A lei passa a permitir que cooperativas se tornem beneficiárias diretas dos recursos do fundo, ampliando a base de acesso ao financiamento científico e tecnológico.

Uso do superávit financeiro: O texto autoriza o uso dos recursos excedentes acumulados em exercícios anteriores para concessão de empréstimos, por meio da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). Antes, esses valores não tinham destinação específica.

Financiamento reembolsável: O fundo poderá agora financiar projetos da iniciativa privada com recursos reembolsáveis, fortalecendo o papel do FNDCT como instrumento de política pública para inovação.

Impacto na inovação e na indústria

A medida foi recebida com entusiasmo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que classificou a aprovação como um “grande avanço para a inovação e tecnologia”. O diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, Jefferson Gomes, destaca que a mudança representa uma oportunidade para mobilizar recursos parados de forma produtiva:

“Agora [os recursos excedentes] poderão ser empregados de forma produtiva, sendo devolvidos com juros e fortalecendo o caixa do FNDCT”, afirmou.

Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), cerca de R$ 22 bilhões de superávit do FNDCT não foram utilizados em anos anteriores. Com a nova legislação, esse montante poderá ser redirecionado para apoiar empresas inovadoras, especialmente em áreas como transformação digital e descarbonização da indústria.

Regras de uso do orçamento

O Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, estabelece que até 50% dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser usados para empréstimos por meio do FNDCT. O restante deve obrigatoriamente ser aplicado em investimentos diretos, como bolsas de estudo e editais públicos.

A nova lei mantém esse limite anual, mas desbloqueia os excedentes dos anos anteriores, criando uma fonte adicional de financiamento sem impactar as despesas primárias ou ferir o arcabouço fiscal.

Expansão do crédito pela Finep

Nos últimos dois anos, a Finep ampliou consideravelmente sua capacidade de crédito, passando de R$ 7,5 bilhões em 2023 para R$ 14,6 bilhões em 2024. A expectativa é que, com a nova legislação, essa trajetória de crescimento se mantenha, beneficiando ainda mais o setor produtivo.

O que é o FNDCT

Criado em 1969 e regulamentado pela Lei nº 11.540/2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Ele financia projetos de pesquisa em universidades, institutos de ciência e tecnologia e, cada vez mais, no setor privado.

Com a nova lei, o fundo amplia sua atuação e potencializa sua capacidade de induzir o desenvolvimento econômico baseado em inovação.

A China autorizou 183 empresas brasileiras a exportar café para seu mercado, com validade de cinco anos. O anúncio da embaixada chinesa no Brasil na última quarta-feira (30), mesmo dia em que os Estados Unidos oficializaram uma sobretaxa de 50% sobre o café brasileiro, válida a partir de 6 de agosto.

A habilitação sinaliza uma possível reconfiguração nas rotas de exportação. Os EUA são o principal destino do café brasileiro, com 23% das compras em 2024, enquanto a China ocupa apenas o décimo lugar. Segundo pesquisadores da Esalq/USP, a mudança exigirá “agilidade logística e estratégia comercial” para evitar prejuízos ao setor.

Crescimento no mercado chinês

Apesar do baixo consumo per capita (16 xícaras por ano), o café vem ganhando espaço no cotidiano chinês. Entre 2020 e 2024, as importações líquidas do país aumentaram em 13 mil toneladas. O Cecafé ainda busca reverter a taxação nos EUA, mas o setor já se prepara para diversificar os destinos.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi abordado por agentes da Polícia Federal (PF) ao desembarcar em Brasília nesta segunda-feira (4), após retornar de uma viagem aos Estados Unidos. A ação cumpriu ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o uso de tornozeleira eletrônica como nova medida cautelar diante do descumprimento de restrições judiciais impostas ao parlamentar.

Do Val é investigado por ataques feitos em redes sociais contra policiais federais que atuam nas investigações sobre uma tentativa de golpe de Estado. Desde agosto de 2024, ele é alvo de medidas como o bloqueio de suas contas nas redes sociais e a apreensão de seu passaporte. Ainda assim, embarcou para os EUA em 23 de julho, saindo por Manaus (AM), utilizando um passaporte diplomático que não havia sido recolhido pela PF.

Na semana passada ele pediu ao Supremo para não ser preso ao voltar para o país.

Pedido de viagem negado

Antes de embarcar, a defesa de Do Val protocolou um pedido no STF, em 15 de julho, solicitando autorização para uma viagem de férias a Orlando, na companhia da companheira, da filha e da enteada. O documento incluía datas de ida e volta, hotel e até ingressos para parques temáticos.

O ministro Alexandre de Moraes, porém, negou o pedido no dia 16 de julho, mantendo as medidas cautelares vigentes. A defesa só foi formalmente notificada da negativa no dia 24, quando o senador já estava em Miami. Por se tratar de um processo sob sigilo, a comunicação foi feita por um oficial de Justiça diretamente aos advogados do parlamentar.

STF endurece medidas

Ao tomar conhecimento da viagem sem autorização, Moraes determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em Marcos do Val, além do bloqueio das contas bancárias e do cartão de crédito do senador e de sua filha, segundo informou sua defesa ao jornal Folha de S.Paulo.

Logo após desembarcar, Do Val foi conduzido pela PF ao Centro Integrado de Monitoração Eletrônica, da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para a instalação do dispositivo de monitoramento. Ele estava acompanhado de seu advogado, Iggor Dantas.

Senador contesta decisão

Em nota divulgada por sua assessoria, Marcos do Val negou ter desrespeitado deliberadamente as ordens judiciais. Segundo ele, o passaporte diplomático usado na viagem é válido até 2027 e não possui restrições. Seu visto para entrada nos Estados Unidos também estaria regular, com validade até 2035.

O senador ainda afirmou, em uma transmissão ao vivo feita durante a estadia nos EUA, que a viagem foi comunicada ao STF, à Polícia Federal e ao Senado. Ele justificou o deslocamento como férias em família, aproveitando o recesso parlamentar:

“Eu vim passar férias, minha filha está de férias e estamos com recesso parlamentar”, declarou Do Val.

Histórico e agravamento da situação

A investigação contra o senador teve início em 2024, quando ele passou a ser monitorado por supostos ataques nas redes sociais contra investigadores da PF que atuam em casos relacionados a atos antidemocráticos. Em agosto daquele ano, o STF determinou o bloqueio de suas redes e a apreensão do passaporte. Um recurso para reverter a medida foi negado em março de 2025.

Agora, com o novo episódio, o Supremo endureceu o conjunto de restrições. A imposição da tornozeleira é interpretada como um sinal de que o Judiciário vê risco de reincidência e desobediência às ordens judiciais por parte do senador.

A Polícia Federal informou que outras diligências relacionadas ao caso continuam em andamento. O STF, por sua vez, não comentou o episódio, mantendo o processo sob sigilo.

O mercado financeiro baixou mais uma vez a sua estimativa para a inflação oficial de 2025, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (4) pelo Banco Central (BC). De acordo com o relatório, a projeção dos analistas é de uma elevação em 5,07% para os preços ao longo do ano.

• Leia aqui, na íntegra, o Focus divulgado nesta segunda-feira.

O Focus é um relatório semanal divulgado pelo BC que compila as expectativas de analistas do mercado para os principais índices da economia. Esta é a décima queda consecutiva na projeção para o IPCA, índice da inflação oficial.

O setor financeiro manteve as previsões da semana anterior para o crescimento do PIB (2,23%), para o dólar (R$ 5,60) e para a taxa Selic (15% ao ano) no final de 2025.

O Senado retoma nesta semana os trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar, com uma pauta de temas diversos. O principal item em discussão no plenário será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que reconhece as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública. A votação da matéria está prevista para quarta-feira (6).

A proposta, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tramita há seis anos e conta com o apoio de servidores da perícia criminal. O texto altera a Constituição Federal para garantir autonomia à perícia oficial e desvinculá-la da Polícia Civil, o que, segundo defensores da PEC, representa um avanço na garantia dos direitos humanos, no combate à impunidade e na promoção da Justiça.

O parecer da relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), defende que a independência funcional dos peritos criminais é essencial para a confiabilidade das investigações. A subordinação a outros órgãos, argumenta, pode comprometer a imparcialidade dos laudos periciais e gerar distorções processuais. A proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.

A tramitação da PEC ganhou força após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado “Caso Nova Brasília”, que apontou a ausência de uma perícia independente como um dos principais fatores para a impunidade em casos de violência policial. A Corte determinou que o Brasil adotasse medidas para assegurar a autonomia dos peritos.

Outros temas da pauta da semana

Além da PEC das polícias científicas, o Senado vai analisar uma série de projetos de relevância social e institucional. Entre eles:

PL 1.764/2024 – Cria o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e define diretrizes para ações de enfrentamento do parto prematuro.

PL 3.148/2023 – Estabelece procedimentos para a denominação de instituições de ensino indígenas, quilombolas e do campo.

PL 2.549/2024 – Institui o Selo Cidade Mulher, para reconhecer municípios com políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino.

PL 5.178/2023 – Altera a ementa da Lei Maria da Penha para dar oficialmente esse nome à legislação, caso aprovado requerimento de urgência.

PDLs diversos – Estão na pauta acordos internacionais nas áreas de aviação, cooperação militar e isenção de vistos com países como Finlândia, União Europeia e Bahrein.

Sessões da semana

Terça-feira (5): Sessão solene às 11h pelos 90 anos da Voz do Brasil e sessão deliberativa às 14h.

Quarta-feira (6): Sessão solene às 9h de abertura da II Cúpula Parlamentar de Mudança Climática; à tarde, deliberação da PEC das polícias científicas.

Quinta-feira (7): Sessão extraordinária às 11h, com votação de acordos internacionais.

Pela primeira vez desde que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sanções econômicas contra o Brasil e contra o ministro Alexandre de Moraes, apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) voltaram às ruas neste domingo (3) para pedir anistia ao ex-presidente e aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro, além de atacar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Manifestações foram convocadas em 62 cidades do país, com forte presença em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Salvador, Belém e Campo Grande. Convocados por parlamentares da oposição, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pelo pastor Silas Malafaia, os atos exibiram bandeiras dos Estados Unidos, faixas de agradecimento a Trump e pedidos pelo impeachment de Moraes.

Bolsonaro aparece por videochamada

Mesmo impedido de sair de casa aos fins de semana por ordem do STF, Jair Bolsonaro apareceu por videochamada em ao menos dois atos: na Avenida Paulista, a convite de Nikolas Ferreira, e em Copacabana, durante discurso do senador Flávio Bolsonaro. Em silêncio, o ex-presidente apenas acenou enquanto a multidão gritava palavras de ordem contra o Supremo e em sua defesa.

Trump como símbolo e aliado

Os protestos foram marcados por uma presença simbólica incomum: a do presidente norte-americano. Cartazes com frases como “Obrigado, Trump”, “BolsoTrump” e “TrumNaro” foram exibidos em diversas capitais.

Além das já tradicionais camisas verde-amarelas e hinos religiosos, chamou a atenção o número de bandeiras dos Estados Unidos e de Israel, erguidas como símbolos de resistência e aliança conservadora internacional. Cartazes agradeciam diretamente a Trump pelas sanções, mesmo com o risco de impacto à economia brasileira.

Nikolas e Flávio sobem o tom

Na Avenida Paulista, Nikolas Ferreira inflamou o público com ataques ao STF e ao presidente Lula. “Queremos tornozeleira para corruptos. Para o Lula. Para quem rouba velhinho do INSS. E queremos ver Alexandre de Moraes atrás das grades”, disse. Dirigindo-se diretamente ao ministro, completou: “Sem a toga, você não é nada.”

Flávio Bolsonaro, no Rio, disse que o país “clama por liberdade” e acusou o STF de promover “perseguição”. O governador Cláudio Castro (PL-RJ) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) também participaram das manifestações no Rio e em São Paulo, respectivamente.

Michelle, Carlos e Eduardo também atuaram

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro participou de um ato em Belém, onde acusou Lula de ser “mentiroso e irresponsável” e agradeceu o “carinho do povo do Norte”. Carlos Bolsonaro participou de protestos em Criciúma e Florianópolis. Ele costura sua candidatura ao Senado por Santa Catarina, considerado o estado mais bolsonarista.

Já Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA, apareceu virtualmente em um ato em Belo Horizonte. Em discurso, disse que não retorna ao Brasil por receio de ser preso e afirmou que sua esposa também sofre perseguição judicial. “Se eu estivesse no Brasil, estaria preso como os nossos colegas do 8 de Janeiro”, afirmou. O deputado é alvo de investigação no Supremo e de pedidos de cassação na Câmara por atuar em favor das sanções à economia brasileira e a ministros do Supremo.

Em todas as cidades, os protestos repetiram palavras de ordem pela anistia aos acusados de tentativa de golpe, ataques a Moraes e ao STF e críticas ao presidente Lula. Em algumas cidades, como Campo Grande, manifestantes pediram que o Senado vote pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

A manifestação na Avenida Paulista foi convocada pelo pastor Silas Malafaia e não contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se recupera de uma cirurgia.