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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (30) que o governo brasileiro seguirá negociando com os Estados Unidos mesmo após a entrada em vigor, nesta sexta-feira (1º), da tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. A medida é vista como um gesto de retaliação política por parte do presidente americano, que mira aliados de Jair Bolsonaro e acusa o governo Lula de perseguição judicial.

“Independentemente da decisão que for tomada dia 1º, ela não vai significar o fim, o término. É o começo de uma conversa, na minha opinião”, declarou Haddad, em entrevista coletiva na portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo o ministro, os contatos entre os dois governos têm aumentado desde a semana passada. Ele ressaltou o papel do vice-presidente Geraldo Alckmin, que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nas conversas com o governo americano.

Semana de evolução

“O presidente Alckmin tem mantido uma comunicação com sua contraparte, e as conversas estão evoluindo”, disse Haddad. “Esta semana foi melhor. E, se depender do Brasil, essa tensão desaparece, porque ela é artificial. E produzida por pessoas do próprio país. Quando ela se dissipar, a racionalidade vai conduzir os trabalhos. E nós vamos chegar a um denominador.”

Haddad informou ainda que tenta reabrir diálogo com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que está em viagem à Europa.

“Já estive na Califórnia com o secretário Bessent. Tenho tentado contato com ele, mas ele está na Europa fechando acordos. A assessoria dele pediu um pouco de paciência”, explicou.

O ministro não descarta uma visita a Washington, caso haja “uma agenda estruturada com representantes do governo americano”.

Dificuldades no diálogo com Trump

Apesar do esforço diplomático, membros do governo reconhecem que há obstáculos para uma negociação direta com a Casa Branca. O próprio presidente Lula, em entrevista ao The New York Times, afirmou que tentou contato com Trump, mas que “ninguém quer conversar”.

No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar improvável qualquer diálogo direto entre os dois presidentes antes da aplicação do tarifaço. Wagner faz parte da comitiva de oito senadores brasileiros que viajaram para os Estados Unidos na tentativa de negociar as tarifas.

Setores tentam mitigar impacto

Enquanto isso, Alckmin tem liderado conversas com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, em busca de exceções na lista de produtos que serão sobretaxados. Segundo interlocutores do governo, um dos focos é tentar excluir alimentos da tarifa, preservando parte relevante das exportações brasileiras.

Lutnick enviou seu assessor sênior, William Kimmit, para uma reunião virtual com Alckmin e representantes de grandes empresas como Meta, Google, Apple, Amazon, Visa e Expedia, mostrando que as tratativas seguem em diferentes frentes.

Plano de apoio a empresas pode ser anunciado

Questionado sobre medidas de compensação para setores brasileiros afetados pelo tarifaço, Haddad disse que a decisão caberá a Lula, mas confirmou que há alternativas em estudo.

Entre elas está um plano nos moldes do adotado na pandemia, quando o governo federal arcava com parte ou todo o salário de trabalhadores da iniciativa privada em troca da manutenção dos empregos.

“Dentre os vários cenários, há lei que estabelece esse tipo de programa. Mas não sei qual o cenário que o presidente vai optar, por isso que eu não posso adiantar as medidas”, disse Haddad.

A estimativa da Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio) é que a medida dos EUA possa afetar cerca de 10 mil empresas brasileiras exportadoras, responsáveis por mais de 3,2 milhões de empregos no país.

Haddad disse que prefere aguardar o início oficial da tarifa para entender qual será sua extensão real e se haverá margem para isenções pontuais. “Vamos ver o que deve acontecer, qual será a extensão do tarifaço e a possibilidade de isentar produtos específicos”, afirmou.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (30) a Operação Caixa Preta, que investiga a compra de votos nas eleições municipais de 2024, em Roraima. Entre os alvos estão o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, a deputada federal Helena Lima (MDB-RR), também conhecida como Helena da Asatur, e seu marido, o empresário Renildo Lima.

Agentes cumpriram mandados de busca e apreensão na residência de Samir Xaud e na sede da CBF, no Rio de Janeiro. Ao todo, oito ordens judiciais foram autorizadas pela Justiça Eleitoral. A operação também determinou o bloqueio de R$ 10 milhões em contas dos investigados.

A CBF, a deputada e o empresário ainda não se manifestaram oficialmente.

As investigações começaram em setembro de 2024, durante o período eleitoral, quando Renildo Lima foi preso com R$ 500 mil em espécie. Parte do valor foi encontrada escondida na cueca do empresário, um dos maiores nomes do setor de transportes em Roraima.

Renildo é dono da Asatur, empresa que opera linhas rodoviárias entre Boa Vista e Manaus, e da Voare Táxi Aéreo, única companhia privada de aviação do estado. Ambas são administradas pela família e, junto com a empresa JW Serviços, estão avaliadas em cerca de R$ 42 milhões. A Voare também presta serviços de transporte aéreo emergencial na Terra Yanomami.

Além de Renildo, outras cinco pessoas foram detidas na ocasião, mas libertadas após audiência de custódia.

A deputada Helena da Asatur é casada com Renildo e cumpre seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Eleita em 2022 com 15.848 votos, foi a segunda mais votada no estado e é a única mulher a representar Roraima no Congresso.

Formada em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Roraima, Helena é conhecida como uma das principais empresárias do setor de transportes no estado. Nas eleições, declarou R$ 10 milhões em bens à Justiça Eleitoral.

Presidente da CBF também é investigado

Outro nome de destaque entre os investigados é o recém-eleito presidente da CBF, Samir Xaud, de 41 anos, que assumiu o comando da entidade em maio. Ele é o mais jovem a ocupar o cargo. Médico de formação e natural de Boa Vista, Samir é filho de Zeca Xaud, presidente da Federação Roraimense de Futebol desde 1975.

Samir e Helena são filiados ao MDB e integram o mesmo grupo político em Roraima. Em 2022, Samir tentou se eleger deputado federal, mas não foi eleito.

A Operação Caixa Preta investiga o uso de recursos ilegais para impulsionar candidaturas municipais em 2024, com base em indícios obtidos desde a prisão de Renildo Lima. A atuação da PF nesta quarta-feira foi além de Roraima, com mandados também cumpridos no Rio de Janeiro, onde está a sede da CBF.

A Polícia Federal ainda não informou se pretende pedir novas medidas cautelares. O caso segue sob sigilo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou pública nesta quarta-feira (30) a decisão que autorizou a deflagração da Operação Korban, realizada na véspera pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). A operação investiga o suposto desvio de recursos públicos federais, provenientes de emendas parlamentares, destinados à realização de eventos estudantis de esportes digitais, entre os anos de 2023 e 2024.

Na Petição 13.949/DF, o relator acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou o cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão nos estados do Acre, Paraná, Goiás e no Distrito Federal. A decisão também determinou a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de investigados, além do sequestro de bens e valores até o limite de R$ 25 milhões. Os alvos são pessoas físicas e jurídicas suspeitas de integrar esquema de fraude na aplicação de verbas públicas vinculadas a termos de fomento com o Ministério do Esporte.

Segundo os autos, cerca de R$ 15 milhões em recursos foram repassados a uma associação privada sediada no Distrito Federal por meio de emendas parlamentares. A entidade teria subcontratado diversas empresas para executar os eventos, havendo indícios de conluio e superfaturamento nos contratos firmados. A decisão aponta elementos preliminares que indicam a destinação irregular dos valores, ausência de execução efetiva dos objetos pactuados e possível simulação de serviços prestados.

Além das medidas de busca e apreensão, o ministro Flávio Dino autorizou a suspensão de novos repasses federais à associação investigada e proibiu a transferência de recursos a empresas subcontratadas no âmbito dos mesmos termos de fomento. Segundo a decisão, as medidas visam garantir a integridade das investigações e prevenir novos prejuízos ao erário.

A decisão estava sob sigilo até a deflagração da operação, ocorrida na terça-feira (29), e foi disponibilizada publicamente após o cumprimento das diligências.

Leia a íntegra da decisão.

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou nesta terça-feira (29) um requerimento à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados solicitando a aprovação de uma moção de aplauso ao deputado italiano Angelo Bonelli. A iniciativa reconhece publicamente a atuação de Bonelli na colaboração com as autoridades italianas para a prisão de Carla Zambelli (PL-SP), foragida da Justiça brasileira.

Segundo o requerimento, Bonelli teria identificado a presença de Zambelli em um apartamento em Roma e informado diretamente o endereço à polícia italiana, o que teria viabilizado a detenção da parlamentar. A ação, de acordo com Duda, “demonstrou compromisso com a cooperação internacional para a cooptação da impunidade” e “reforçou o vínculo institucional entre democracias comprometidas com o Estado de Direito”.

“A ação direta do deputado Bonelli viabilizou a identificação, a abordagem e a detenção da foragida”, afirma Duda Salabert no texto do requerimento. “Manifesta-se o mais profundo reconhecimento […] que agiu com firmeza, ética e transparência, contribuindo de forma decisiva para que a Justiça brasileira avançasse no cumprimento da lei e garantisse a soberania do país”.

Desde junho, Bonelli vinha cobrando do governo italiano, por meio de redes sociais e declarações públicas, o cumprimento do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. Em postagem na rede X (antigo Twitter), ele afirmou que seria uma “vergonha pública” permitir que alguém se tornasse “intocável”.

A moção ainda será avaliada pela comissão da Câmara. Não há, até o momento, data definida para a deliberação.

Confira o requerimento.

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações finais no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. No documento protocolado nesta terça-feira (29), os advogados pedem a absolvição do militar e, em caso de condenação, o perdão de metade da pena, conforme os termos de seu acordo de delação premiada.

A peça rebate o parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede a condenação de Cid por participação no “núcleo crucial” da trama golpista e a limitação do perdão a um terço da pena: condição que pode resultar no fim da carreira militar de Cid.

A PGR pediu a mudança no cálculo da pena diante do protagonismo de Cid nos fatos investigados na ação. “Praticamente todos os encontros clandestinos narrados na denúncia contaram com a organização ou participação do réu”, apontou o procurador-geral Paulo Gonet, que também o acusa de ter escondido fatos relevantes para a ação.

Colaboração e acusações à PGR

A defesa afirma que a colaboração de Cid foi feita “com o compromisso ético de romper o silêncio e oferecer à Justiça informações verídicas, confiando na integridade do sistema penal”. Os advogados afirmam que o militar se sente “traído” pela PGR, que, segundo eles, tenta “descartá-lo” após utilizar os dados obtidos na delação.

“Em um Estado Democrático de Direito, aquele que decide falar a verdade especialmente quando isso lhe custa a reputação, a carreira, a segurança e o vínculo com os círculos de poder deve ser protegido, e não descartado, como quer a PGR”, escreveram os advogados.

Além disso, a defesa critica a acusação de omissão de fatos. “A colaboração de Mauro Cid conferiu densidade, narrativa interna e autenticidade a diversos aspectos estruturais da organização criminosa”, afirma o documento.

Pedido de perdão judicial

No texto, os advogados alegam que Cid agiu sob ordens superiores, “sem dolo de atentar contra o Estado democrático de direito”, e que sua atuação se limitava à organização da agenda presidencial, sem “qualquer grau de decisão ou planejamento político ou institucional”.

A defesa sustenta ainda que “ninguém teve a coragem de Mauro Cid. Isolou-se, perdeu aqueles que considerava seus amigos, a convivência em sociedade, o exercício de sua profissão, foi e continua sendo taxado de traidor”.

Os advogados reiteraram que, desde o início da colaboração, Cid foi alvo de “verdadeira campanha de retaliação moral e psicológica, tal qual tem sido vítima também o próprio Ministro Relator e essa Corte”, reforçando a necessidade do perdão previsto no acordo, assegurando uma pena compatível com sua permanência nas Forças Armadas.

Processo: Ação Penal 2668/DF

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (29) que não cabe ao Legislativo decidir sobre a prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), detida pela polícia italiana em Roma. “Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão, apenas sobre a perda de mandato”, declarou o parlamentar em nota após a confirmação da detenção.

Motta disse ter entrado em contato com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que o forneceu informações preliminares sobre a detenção da deputada. Ele destacou que a Câmara aguarda posicionamentos formais tanto do Ministério da Justiça quanto do governo italiano para tomar providências administrativas cabíveis.

O presidente reforçou que “as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC [Comissão de Constituição e Justiça], em obediência ao Regimento e à Constituição”.

Zambelli foi condenada em junho a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ser considerada culpada pela invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o uso de documentos falsos, em conluio com o hacker Walter Delgatti. Depois da condenação, deixou o Brasil e passou pelos Estados Unidos antes de se instalar na Itália, onde foi localizada com auxílio de informações prestadas pelo deputado italiano Angelo Bonelli à polícia local

Veja a fala de Hugo Motta:

Cobrança governista

Logo antes da declaração de Hugo Motta, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), havia solicitado à Comissão de Constituição e Justiça o “encaminhamento imediato” do processo de Zambelli à Mesa Diretora para que a sua cassação fosse declarada de ofício.

“Não há espaço para tergiversações: não existe previsão legal para o exercício remoto, clandestino ou fictício do mandato por quem está condenada, presa e em processo de extradição. A permanência de Zambelli no cargo representa um escárnio ao Estado de Direito e um atentado à moralidade pública”, declarou Lindbergh.

Contagem regressiva

O mandato de Carla Zambelli permanecerá válido enquanto não houver a votação na CCJC, e posteriormente em Plenário, a respeito de sua cassação. Isso não significa que ele está garantido para sempre: de dentro da prisão, suas ausências seguem contabilizadas. Se as faltas ultrapassarem um terço das sessões, sua cassação poderá ser automática.

Isso aconteceu recentemente com um parlamentar: preso preventivamente em abril de 2024, o ex-deputado Chiquinho Brazão, condenado por ordenar o assassinato da vereadora fluminense Marielle Franco, manteve seu mandato de dentro da prisão. Em abril deste ano, ultrapassou o limite de faltas, perdendo o cargo por determinação da Mesa Diretora.

O setor cítrico, responsável pelo processamento e exportação do suco de laranja, deve ser um dos mais impactados pela tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Prevista para entrar em vigor nesta sexta-feira (1º), a taxação pode gerar impacto anual de até US$ 792 milhões, o equivalente a R$ 4,3 bilhões. A estimativa foi feita pela Associação Nacional das Indústrias Exportadoras de Sucos Cítricos (CitrusBR), com base em dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

O valor representa um aumento de cerca de 456% em relação aos impostos pagos na safra 2024/25, que somaram US$ 142,4 milhões. O cálculo considera o desempenho da safra encerrada em 30 de junho. Portanto, estima o impacto para a safra 2025/2026. Somando as tarifas globais, para os outros destinos de exportação do suco de laranja, o setor cítrico deve enfrentar um salto tributário de US$ 393,6 milhões para US$ 1,3 bilhão.

O impacto do tarifaço anunciado por Donald Trump representa uma mudança no setor porque os Estados Unidos são o segundo maior consumidor do suco brasileiro, fica atrás apenas da União Europeia. Durante a safra 2024/2025, o país foi responsável por consumir 41,7% do suco exportado, o total é estimado em mais de 307 mil toneladas, com receita de US$ 1,31 bilhão.

Atualmente, o Brasil já paga uma tarifa de US$ 415 por tonelada exportada para os EUA. Na última safra, esse custo foi de US$ 142,4 milhões. O Citrus BR aponta que a estimativa de R$ 4,3 bilhões de impacto no setor considera a aplicação acumulada da tarifa de 50% com os 10% hoje já tributados. A associação pondera, ainda, que caso não sejam cumulativos, o aumento estimado seria de US$ 635 milhões ao ano, equivalente a R$ 3,4 bilhões.

Setor e durabilidade

O setor cítrico exportou na safra de 2024/2025 US$ 3,31 bilhões, o recorde na série histórica apresentada pelo Citrus BR com dados compilados da Secretaria de Comércio Exterior, compilados. “O valor representa uma alta de 31,4% em relação aos US$ 2,52 bilhões obtidos na safra anterior”, diz a associação em nota.

Apesar de ter sido a safra com maior valor exportado, em relação ao volume do suco, foi o menor da série histórica, com 745.593 toneladas, o que corresponde a uma retração de 21,7% frente às 952.295 toneladas exportadas em 2023/2024. A safra que representou maior processamento industrial na série histórica foi a de 2017/2018, com 370 mil caixas de 40,8 kg.

“Para os Estados Unidos, as exportações somaram 305.805 toneladas, recuo de 3% em relação às 315.465 toneladas embarcadas na safra passada. O valor arrecadado, contudo, cresceu de forma expressiva: US$ 798 milhões para US$ 1,31 bilhão, alta de 63,8%. A participação americana alcançou 41,7% na safra 2024/25 ante 34,1% na safra anterior”, acrescenta a associação.

Três empresas atualmente lideram o mercado citrícola brasileiro. As companhias Citrosuco, Cutrale e Louis Dreyfus Company são as principais produtoras e exportadoras do Brasil de sucos cítricos e seus produtos derivados. O carro-chefe das exportações é o FCOJ, sigla em inglês para Suco de Laranja Concentrado Congelado.

Além desse produto, o Brasil também exporta o suco NFC, sigla em inglês para Não Concentrado. Com a proximidade da tarifa dos Estados Unidos, o setor lida também com a durabilidade e perecibilidade dos produtos. A duração, no entanto, representa um pequeno alívio às empresas. O suco FCOJ dura um ano estocado, ao passo que o suco não concentrado tem validade de seis meses.

A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, vendida como inevitável pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deve causar grandes danos ao setor de café, item brasileiro de forte incidência no mercado americano. O grão tem características logísticas e comerciais que o colocam em situação privilegiada diante da nova taxação.

Entre os principais fatores que reduzem o impacto estão a possibilidade de armazenagem por longos períodos e a prática comum de reexportação via terceiros países, o que permite redirecionar a rota até o destino final.

O Brasil é o maior exportador de café do mundo, e os Estados Unidos são um dos principais destinos da bebida. Apesar disso, o grão não figura entre os itens mais expostos à nova tarifa, ao contrário do que ocorre com frutas frescas ou pescados, que têm perecibilidade alta e poucas alternativas de escoamento rápido.

Estocagem até momento propício

Diferentemente de produtos que perdem valor em poucos dias, o café pode ser mantido em condições ideais de temperatura e umidade sem comprometer sua qualidade. Isso garante margem de manobra aos produtores e empresas até que o cenário internacional mude.

O armazenamento pode ocorrer em diferentes estágios, como café em coco, em pergaminho ou já beneficiado. Existem estruturas apropriadas, como silos, tulhas e armazéns, que prolongam a validade do grão e reduzem perdas.

Essa possibilidade já é utilizada por produtores como estratégia de mercado, tanto para esperar melhores preços quanto para organizar a logística de exportação em períodos de menor demanda.

Triangulação

O café brasileiro pode seguir para outros países antes de chegar aos Estados Unidos. Em 2022, por exemplo, a Itália aumentou em quase 20% suas compras do grão brasileiro. O país tem uma indústria de torrefação robusta e é um dos principais exportadores mundiais de café torrado.

A Suíça também ampliou sua relevância nesse mercado. Em 2023, o país foi o terceiro maior fornecedor de café aos EUA, atrás apenas de Colômbia e Brasil. Isso se deve à prática de importar grão cru, processar localmente e revender o produto com valor agregado.

Esse tipo de operação, conhecida como triangulação, é comum em cadeias globais e pode ser uma via para que o café brasileiro continue abastecendo o mercado americano, mesmo com a nova taxação.

A regra da tarifa americana se aplica a produtos originários do Brasil. No entanto, se o grão for processado em outro país, a classificação alfandegária pode ser alterada. O café cru exportado para torrefação na Europa, por exemplo, pode passar a ser considerado produto de origem italiana ou suíça, conforme a legislação comercial internacional.

Não há clareza ainda sobre como o governo americano vai tratar esses casos a partir de 1º de agosto. A prática, no entanto, é consolidada e não envolve irregularidade ou omissão de origem, desde que o processamento seja considerado transformação substancial do produto.

Possibilidade de isenção

Nesta terça-feira (29), o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, afirmou que produtos não cultivados em território americano poderiam receber isenção tarifária. Ele citou diretamente o café e a manga como exemplos, mas não citou o Brasil ou outro país específico.

A declaração ocorre a dois dias da entrada em vigor das tarifas. Ainda não houve confirmação oficial sobre a inclusão do café em uma eventual lista de exceções, mas a sinalização amplia a percepção de que o impacto sobre o setor pode ser menor do que o inicialmente previsto.

Caso não haja isenção, as estratégias de armazenagem e triangulação devem servir como escudo contra os efeitos imediatos da tarifa.

O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito da reforma tributária, é visto por representantes do setor financeiro e do mercado de capitais como um avanço possível dentro do modelo do IVA dual. No entanto, pontos sensíveis da proposta ainda geram preocupações, sobretudo em relação ao contencioso administrativo e à coordenação entre as instâncias fiscalizatórias.

O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e em análise no Senado, estabelece um contencioso administrativo próprio para o IBS, centralizado no Comitê Gestor do imposto. A medida é considerada um avanço em relação ao modelo atual, marcado pela multiplicidade de instâncias nas esferas estaduais e municipais. Ainda assim, representantes do setor destacam que a ausência de um contencioso unificado entre IBS (de Estados e municípios) e CBS (da União) poderá comprometer os efeitos pretendidos pela reforma.

Cristiane Coelho, diretora jurídica da Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras, reconhece que a proposta é compatível com a lógica do IVA dual adotada na emenda constitucional 132/2023. Segundo ela, “o PLP 108 é o PLP possível”, pois ao menos consolida um único processo administrativo para o IBS, reduzindo a fragmentação hoje existente, por exemplo, no ICMS e no ISS.

Apesar disso, Cristiane aponta que a separação entre os contenciosos da CBS e do IBS tende a gerar conflitos de interpretação entre os fiscos. “Há o risco de decisões divergentes nos dois contenciosos, com consequências diretas para os contribuintes”, afirmou. O ponto crítico, segundo ela, é a composição do Comitê de Harmonização, instância prevista no PLP para lidar com conflitos de interpretação. “O Comitê hoje é composto apenas por representantes dos fiscos. Isso rompe com a tradição brasileira de participação paritária dos contribuintes, presente tanto no Carf quanto no contencioso do IBS.”

A diretora da Fin defende alternativas para garantir essa representatividade: participação limitada de contribuintes nos temas de harmonização, ou a criação de uma câmara conjunta entre Carf e o Comitê Gestor do IBS. Na ausência dessa paridade, a tendência, segundo ela, é que temas sensíveis acabem migrando para o Judiciário.

Outra preocupação levantada por Cristiane é quanto à organização da fiscalização. Ela aponta que, sem uma regra clara sobre o início e coordenação das fiscalizações, pode haver disputas entre unidades federativas para aplicar autuações primeiro, com vistas a receber os valores das multas. “Se não houver coordenação, podemos ter uma corrida entre fiscalizações simultâneas, o que é muito prejudicial”, afirmou.

Além disso, a representante da Fin questiona os prazos curtos para manifestação dos contribuintes no processo administrativo. Segundo ela, a fixação de prazos exíguos somada à previsão de preclusão para a apresentação de provas documentais pode inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa. “Produções contábeis e perícias às vezes envolvem dados de cinco anos atrás. A preclusão, como prevista, pode empurrar o contribuinte diretamente para o Judiciário.”

Felipe Cabral, diretor-executivo de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), reforça essa avaliação. Ele explica que a entidade participou ativamente das discussões legislativas e propôs medidas para evitar que o contencioso administrativo se torne uma instância meramente formal. “Propusemos medidas como o efeito suspensivo dos processos administrativos, direito de escuta aos contribuintes e harmonização interpretativa. Sem isso, a tendência é que os conflitos aumentem e migrem para o Judiciário, comprometendo a previsibilidade e a eficiência esperadas com a reforma.”

A Abrasca também propõe que o projeto defina critérios mínimos para os autos de infração, reestruture as penalidades e promova a integração das fiscalizações. Segundo Cabral, o objetivo é garantir legitimidade e segurança jurídica às decisões administrativas, com redução dos custos judiciais e maior eficiência na arrecadação.

O PLP 108/2024 está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa é que o parecer seja votado até o final de agosto. Caso aprovado, o texto pode ser sancionado ainda neste segundo semestre, viabilizando a implantação progressiva do novo modelo de tributação entre 2026 e 2032.

O Programa Acredita Exportação, concebido para estimular as exportações de micro e pequenas empresas por meio da restituição de tributos federais incidentes sobre a produção de bens destinados ao mercado internacional, foi sancionado pelo presidente Lula na segunda-feira (28)  e agora possui força de lei. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Originada do PLP 167/2024, de autoria do Poder Executivo Federal, a iniciativa permitirá que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional possam, entre 2025 e 2026, apurar créditos para reaver parte dos tributos recolhidos ao longo da cadeia produtiva. O propósito central é impulsionar a competitividade dessas empresas no cenário global.

Os empreendedores terão a prerrogativa de compensar ou reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins sobre os insumos empregados na fabricação de produtos comercializados no exterior.

O programa, com duração prevista de dois anos, antecipa os efeitos da reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional. Adicionalmente, a nova legislação amplia de 30 para 90 dias o prazo para regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas em razão de pendências relacionadas a dívidas ou cadastros.

No Senado, a matéria obteve aprovação unânime em Plenário no início de julho. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, enfatizou que o programa corrige uma falha histórica no sistema tributário, que penalizava os empreendedores de menor porte, uma vez que os mecanismos de recuperação de créditos fiscais para exportação não beneficiavam de forma efetiva os integrantes do Simples.

“O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de creditação não alcançava as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, afirmou.

Conforme o senador, a vigência temporária do benefício, limitada a dois anos, justifica-se pelo fato de que o PIS/Pasep e a Cofins serão substituídos a partir de 2027, em conformidade com o cronograma estabelecido pela reforma tributária. A lei também promove alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), em vigor desde 2011. Esse programa restitui parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados, com o objetivo de incentivar as exportações.

Atualmente, o percentual de devolução varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, sendo definido pelo governo com base no tipo de bem. A partir da nova lei, esse percentual poderá variar também em função do porte da empresa. Com a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela reforma tributária, em substituição ao PIS e à Cofins, o Reintegra será extinto em 2027. Diante desse cenário, segundo Eduardo Braga, será necessária uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples naquele ano.

A nova lei também introduz modificações em regimes aduaneiros especiais (como o Drawback e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof), que permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, no contexto da industrialização de produtos destinados à exportação. As isenções aplicáveis, sobretudo a produtos, serão estendidas aos serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro e seguro de carga.