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  • Em 10 anos, investimentos brasileiros nos EUA cresceram 52,3%

    Em 10 anos, investimentos brasileiros nos EUA cresceram 52,3%

    Um levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstra que, no mínimo, 70 empresas brasileiras mantêm alocações de capital em atividades produtivas, distribuídas em 23 dos 50 Estados que compõem o território americano.

    De acordo com os dados divulgados na quinta-feira (24), o montante total dos investimentos brasileiros em solo norte-americano atingiu a marca de US$ 22,1 bilhões em 2024, o que representa um aumento expressivo de 52,3% em comparação com o ano de 2014.

    As informações apuradas revelam ainda que, no período compreendido entre 2020 e 2024, empresas de origem brasileira anunciaram a destinação de mais de US$ 3,3 bilhões para novas operações em território americano. Os setores de alimentos e bebidas, com 28%; plásticos, com 12,4%; produtos de consumo, com 9,8%; software e serviços de TI, com 9,6%; e metais, com 9,3% lideram os investimentos brasileiros nos EUA.

    Entre os Estados americanos que concentram o maior número de empresas brasileiras com unidades produtivas, destacam-se a Flórida, com 12; a Geórgia, com sete; Michigan, Minnesota, Missouri e Nova York, com seis empresas cada; e o Tennessee e o Texas, com cinco.

    Investimentos brasileiros em solo norte-americano alcançaram um estoque de US$ 22,1 bilhões em 2024.

    Investimentos brasileiros em solo norte-americano alcançaram um estoque de US$ 22,1 bilhões em 2024.Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    Segundo a CNI, “o estudo revela que nos últimos cinco anos (2020-2025), 70 empresas brasileiras anunciaram projetos nos EUA, com destaques para JBS (US$ 807 milhões), Omega Energia (US$ 420 milhões), Companhia Siderúrgica Nacional (US$ 350 milhões), Bauducco Foods (US$ 200 milhões) e Embraer (US$ 192 milhões)”.

    O documento também apresenta informações sobre investimentos anunciados por nove empresas brasileiras nos primeiros cinco meses de 2025. Entre os destaques, estão a Embraer, com a implantação de um centro de manutenção no Texas, com investimentos previstos de US$70 milhões e geração de 250 empregos; a JBS, que anunciou uma nova planta em Iowa, com aporte de US$ 135 milhões e 500 empregos diretos; e a Sustainea, parceria da Braskem com a japonesa Sojitz, com um investimento previsto de US$ 400 milhões no Estado de Indiana.

    O mapeamento indica que 2.962 empresas brasileiras possuem investimentos diversificados nos EUA. Na avaliação da confederação, os números reforçam a forte integração econômica entre as duas economias. “Essa é a prova de que o setor produtivo brasileiro vê na integração com os Estados Unidos muito mais que comércio: vê parceria. O avanço dos investimentos de ambos os lados, ao longo dos anos, reforça o caráter complementar e os benefícios mútuos dessa relação”, afirmou o presidente da CNI Ricardo Alban.

    Em contrapartida, o levantamento aponta que, no mesmo período, 186 empresas norte-americanas anunciaram novos empreendimentos no Brasil. Entre as principais companhias, destacam-se Bravo Motor Company (US$ 4,3 bilhões), Microsoft (US$ 3 bilhões), CloudHQ (US$ 3 bilhões), Amazon.com (US$ 2,8 bilhões) e New Fortress Energy (US$ 1,6 bilhão).

    A CNI disse que “no que se refere a investimentos anunciados, de 2015 a 2025, os setores mais atrativos para os investidores dos EUA em território brasileiro foram: comunicações (31,0%), montadoras de automóveis (13,5%), carvão, petróleo e gás (11,4%), serviços financeiros (10,9%) e energias renováveis (7,1%)”.

  • STF ouve núcleo 3 em julgamento sobre tentativa de golpe

    STF ouve núcleo 3 em julgamento sobre tentativa de golpe

    O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (28) a última etapa de interrogatórios dos réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022. A partir das 9h, serão ouvidos os integrantes do chamado “núcleo 3” da Ação Penal 2.696. O grupo, composto por nove militares do Exército e um agente da Polícia Federal, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar nas chamadas “ações de campo”, que envolveriam monitoramento, sequestro e assassinato de autoridades públicas.

    As audiências ocorrerão por videoconferência e seguirão ordem alfabética. A realização dessa etapa foi confirmada em 23 de julho pela juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

    Fachada do Supremo Tribunal Federal.

    Fachada do Supremo Tribunal Federal.Gesival Nogueira/Ato Press/Folhapress

    Quem são os réus do núcleo 3

    Segundo a denúncia da PGR, os dez acusados agiram para pressionar o alto comando do Exército a apoiar um golpe de Estado. São eles:

    • Bernardo Romão Correa Netto, coronel do Exército
    • Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército
    • Márcio Nunes de Resende Jr., coronel do Exército
    • Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército
    • Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército
    • Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército
    • Ronald Ferreira de Araújo Jr., tenente-coronel do Exército
    • Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército
    • Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva do Exército
    • Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

    A acusação aponta que esse núcleo foi encarregado das ações operacionais para desestabilizar instituições democráticas e executar planos violentos contra representantes dos Três Poderes.

    Fases anteriores

    O STF já concluiu as audiências com os réus dos outros três núcleos da chamada trama golpista:

    Núcleo 1: interrogado presencialmente em 9 e 10 de junho, o grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de altos oficiais e ex-ministros, como Augusto Heleno, Braga Netto, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira. Esse núcleo é apontado como o comando político e institucional da tentativa de ruptura democrática.

    Núcleo 2: ouvido em 24 de julho, é acusado de ter elaborado a “minuta do golpe” e de promover blitze rodoviárias no Nordeste para dificultar o voto de eleitores. Entre os réus estão Filipe Martins, ex-assessor da Presidência, e Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF.

    Núcleo 4: também interrogado em 24 de julho, teria atuado na disseminação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral e autoridades públicas, com o objetivo de minar a confiança nas urnas e preparar o terreno para o golpe.

    Próximos passos no processo

    Com a conclusão dos interrogatórios do núcleo 3, será encerrada a fase de instrução penal da Ação Penal 2696. A partir disso, a defesa e a acusação terão prazos para apresentar suas alegações finais. Em seguida, caberá ao STF julgar o mérito do processo.

    Se forem condenados, os réus poderão apresentar apenas recursos internos, como embargos de declaração, uma vez que o julgamento ocorre na última instância da Justiça brasileira.

    O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já conduziu medidas anteriores, como buscas, prisões e quebras de sigilo. O caso é um dos mais emblemáticos desde a redemocratização e envolve altas autoridades civis e militares da República.

  • Dimas Gadelha debocha de acampamento no STF e anuncia “jejum seco”

    Dimas Gadelha debocha de acampamento no STF e anuncia “jejum seco”

    O deputado federal Dimas Gadelha (PT-RJ) publicou vídeo nas redes sociais, neste domingo (27), em que “anuncia um jejum seco”, em contrapartida ao “jejum de palavras” anunciado pelo deputado bolsonarista Hélio Lopes (PL-RJ). A brincadeira do parlamentar petista contrasta com os atos de parlamentares em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    No vídeo, Dimas monta aparece em frente a uma barraca e com um esparadrapo na boca, imitando Hélio Lopes. Por meio de placas, o parlamentar explica que não está se juntando ao colega bolsonarista, mas fazendo um “jejum seco”. Com outro cartaz, ele explica o que significa a medida: “Só bebo agora quando o Bolsonaro for preso”.

    Em cima da barraca e de uma cadeira, o deputado posicionou cartazes com trechos da Constituição e do Código Penal em que prevê penas para os crimes contra o Estado Democrático de Direito e para crimes contra a soberania nacional.

    Deputado Dimas Gadelha.

    Deputado Dimas Gadelha.Reprodução/Instagram

    Assista ao vídeo:

    Acampamento no STF

    Na sexta-feira (25), o deputado Hélio Lopes acampou em frente à sede do STF. O parlamentar fluminense, que anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte, foi acompanhado do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

    Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

    No sábado (26), os parlamentares removeram as barracas da Praça dos Três Poderes após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Ele afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

    Na decisão de sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

  • Cleitinho propõe permissão para escolas privadas serem militarizadas

    Cleitinho propõe permissão para escolas privadas serem militarizadas

    O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou, nesta semana, projeto de lei para permitir que escolas particulares de ensino básico adotem o modelo cívico-militar, também conhecido como “escolas militarizadas”. De acordo com a proposição, a adesão será facultativa, devendo ser de iniciativa da instituição de ensino, mas com consulta à comunidade escolar.

    O projeto de lei (PL) 3626/2025 reconhece o modelo cívico-militar como aquele dotado de práticas e valores voltados à disciplina, respeito, civismo, hierarquia e responsabilidade. Além disso, o senador também aponta o uso de uniformes padronizados, hinos, cerimônias cívicas e a presença de profissionais capacitados na gestão disciplinar e administrativa, em articulação com a equipe pedagógica da escola como características do modelo.

    Senador Cleitinho.

    Senador Cleitinho.Jefferson Rudy/Agência Senado

    Outro ponto que a proposta define é a possibilidade de celebrar parcerias com militares da reserva, membros das forças auxiliares ou civis capacitados. Apesar da permissão para adotar o modelo cívico-militar, o texto também prevê que as instituições deverão cumprir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e vedar práticas disciplinares que violem os direitos das crianças e adolescentes.

    Para Cleitinho, o modelo em questão ajuda a promover um ambiente escolar mais disciplinado. “O modelo cívico-militar, já implementado com êxito em diversas escolas públicas do Brasil, tem se destacado por promover um ambiente escolar mais disciplinado, seguro e favorável ao aprendizado”, argumenta.

    “Permitir que escolas particulares adotem, por iniciativa própria, o modelo cívico-militar, é uma forma de democratizar o acesso a essa alternativa de educação, que tem sido bem recebida por grande parte da sociedade”, escreve o senador. “Trata-se, portanto, de um projeto que reforça o princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no ambiente educacional, ao mesmo tempo em que oferece às famílias mais uma opção para a formação de seus filhos”.

  • Projeto quer garantir acesso igualitário a evento com dinheiro público

    Projeto quer garantir acesso igualitário a evento com dinheiro público

    O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou o projeto de lei 3.621/2025, que estabelece normas para assegurar acesso democrático a eventos culturais, artísticos e festivos promovidos diretamente pelo poder público e com uso de recursos públicos. A proposta também disciplina a instalação de camarotes nesses eventos e determina a destinação da receita obtida com a venda de ingressos para essas áreas.

    Segundo o texto, será proibida a reserva ou comercialização de áreas no nível da plateia para o público em geral, especialmente nas proximidades dos palcos. O objetivo é garantir que os espaços destinados ao público no plano do chão sejam de acesso gratuito, vedando qualquer tipo de segregação econômica ou espacial.

    A proposta define que somente os eventos cuja organização e execução estejam sob responsabilidade direta de órgãos públicos – ou sob regime de contratação pública com controle total do ente estatal – estarão sujeitos às novas regras. Eventos com apoio logístico ou financeiro, mas sem essa gestão direta, não se enquadram na norma.

    Projeto de lei propõe regras para garantir acesso igualitário a eventos públicos e redistribuir recursos de camarotes para a saúde.

    Projeto de lei propõe regras para garantir acesso igualitário a eventos públicos e redistribuir recursos de camarotes para a saúde.Freepik

    A proposta permite a instalação de camarotes privados, desde que em áreas elevadas ou afastadas do eixo central da plateia. Essas estruturas deverão ser concedidas mediante processo licitatório e a empresa ou pessoa responsável deverá repassar ao menos 50% da receita bruta arrecadada com os ingressos ou locações ao poder público.

    De acordo com o projeto, os valores arrecadados com a concessão desses espaços terão destinação obrigatória: metade deve ser usada no custeio do próprio evento e a outra metade deverá ser repassada para unidades de saúde pública do município onde o evento ocorrer. A prestação de contas deverá ser publicada em até 60 dias após o encerramento do evento, com detalhamento das receitas, dos destinatários das concessões e da aplicação dos recursos arrecadados.

    O descumprimento das disposições poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, incluindo enquadramento por improbidade administrativa com base na lei 8.429/1992.

    Na justificativa que acompanha o projeto, o autor afirma que a proposta busca garantir isonomia no uso de espaços públicos em eventos financiados com recursos públicos, além de assegurar que eventuais receitas obtidas com camarotes sejam revertidas em benefício da população, especialmente na área da saúde. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

    Leia a íntegra da proposta.

  • OAB aponta risco fiscal e inconstitucionalidade na PEC dos precatórios

    OAB aponta risco fiscal e inconstitucionalidade na PEC dos precatórios

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, solicitou aos advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama a elaboração de um parecer jurídico detalhado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, amplamente conhecida como “PEC dos Precatórios“.

    O documento resultante da análise recomenda a rejeição completa da proposta. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar e foi aprovada em primeiro turno pelo Senado no dia seguinte. A votação em segundo turno ficou para agosto.

    Conforme os juristas, a PEC confronta diretamente cláusulas pétreas da Constituição Federal, incluindo os direitos fundamentais à coisa julgada, à propriedade privada e à separação de Poderes entre os entes federativos.

    “A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas”, enfatizam os autores do parecer

    Adicionalmente, os juristas alertam para a celeridade incomum no trâmite da proposta no Congresso Nacional, marcada por sucessivas dispensas de prazos regimentais na Câmara dos Deputados e uma votação no Senado Federal realizada no dia subsequente ao recebimento da matéria. Segundo o parecer, essa pressa legislativa pode comprometer a legitimidade da norma promulgada.

    O que diz a PEC

    A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.

    Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

    Fachada da OAB.

    Fachada da OAB.Raul Spinassé/CFOAB

    Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

    Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.

    Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”.

    Críticas à matéria

    No que tange ao mérito da questão, o parecer destaca que a PEC estabelece um limite máximo para o pagamento de precatórios, iniciando em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) e atingindo 5% somente quando o estoque de dívidas judiciais exceder 80% da RCL, o que, na prática, inviabiliza o pagamento integral da dívida. Simulações demonstram que o Estado do Paraná, por exemplo, enfrentaria uma redução no valor anual desembolsado, com projeções de crescimento da dívida para cifras expressivas até 2080.

    “Mesmo a alíquota máxima de 5% da RCL mostra-se insuficiente para quitar a dívida acumulada, especialmente diante da entrada contínua de novos precatórios. O resultado é uma dívida perpétua, em afronta direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”, alertam os juristas.

    Outro ponto de crítica é a proposta de atualização dos valores devidos com base no IPCA acrescido de 2% ao ano em juros simples, ou pela Selic, o que for menor. Segundo o parecer, esse modelo contraria a jurisprudência do STF que assegura a isonomia entre credores públicos e privados. “Perseverar na própria inadimplência converte-se em estratégia racional, dada a modicidade dos juros devidos ao credor.”

    O parecer sugere, ainda, que caso a tramitação da PEC prossiga, a OAB poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, acompanhada de um pedido cautelar de suspensão de eficácia da norma.

  • Secretário dos EUA confirma vigência de tarifas no dia 1º de agosto

    Secretário dos EUA confirma vigência de tarifas no dia 1º de agosto

    O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, confirmou em entrevista que as tarifas impostas por Trump a produtos importados vão se iniciar no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Na entrevista à Fox News, neste domingo (27), o representante do governo americano afirmou que a tarifa será imposta “sem prorrogações”.

    “Sem prorrogações, sem mais períodos de carência em 1º de agosto, as tarifas serão definidas. Elas entrarão em vigor. A alfândega começará a arrecadar o dinheiro”, disse o secretário.

    Howard Lutnick ainda afirmou que, mesmo com a vigência da tarifa, o presidente Donald Trump está disposto a dialogar com os governos taxados. “Obviamente, depois de 1º de agosto, as pessoas ainda podem conversar com o presidente Trump, ele está sempre disposto a ouvir. O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias”, acrescentou.

    Secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick.

    Secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick.Reprodução/X @rapidresponse47

    Entre as nações afetadas pelas sobretaxas de Donald Trump, o Brasil foi o país mais atingido, com alíquota de 50% sobre os produtos importados para os Estados Unidos. Na carta, o presidente americano justificou a medida com base em uma suposta “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro no processo judicial que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF).

    Em entrevista no dia 23, Donald Trump afirmou que a taxa de 50% foi aplicada a países cujo relacionamento com os Estados Unidos “não está bom”. Outra justificativa de Trump na carta foi um pretenso déficit comercial do país com o Brasil. A informação apresentada pelo presidente, no entanto, não corresponde à realidade comercial entre os países. Os Estados Unidos possuem superávit comercial nas relações com o Brasil.

  • Deputados acampam em frente ao STF, e Moraes orndena desocupação

    Deputados acampam em frente ao STF, e Moraes orndena desocupação

    Os deputados federais Hélio Lopes (PL-RJ) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) acamparam na última sexta-feira (25) em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar fluminense anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a desocupação da área da Praça dos Três Poderes, incluindo a remoção das barracas montadas pelos parlamentares e apoiadores.

    Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

    O parlamentar também relatou que a Polícia Militar do Distrito Federal o abordou por diversas vezes para retirá-lo do acampamento montado. Durante a noite, viaturas cercaram o perímetro e a corporação bloqueou o sinal de telefone. Após a iniciativa de Hélio Lopes, o vice-líder da oposição, Coronel Chrisóstomo, juntou-se à Praça dos Três Poderes e também levantou acampamento em frente ao STF.

    Veja abaixo publicação do deputado:

    Decisão de Moraes

    Antes de o ministro pedir a desocupação dos deputados federais, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já haviam se manifestado neste sentido. Em representação, a PGR argumenta que a desobstrução de espaços públicos, dentro do direito de reunião, não ampara a prática de atos abusivos e violentos, com a intenção de atacar o Estado Democrático de Direito. Por isso, recomendou medidas cautelares contra os parlamentares.

    Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.

    Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.Reprodução/X

    “Na hipótese sob exame, evidencia-se risco concreto à ordem pública, em especial diante do atual julgamento de fatos diretamente relacionados à atuação de movimentos que, no passado recente, resultaram em episódios de descontrole institucional e radicalização política, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023”, aponta a Procuradoria.

    Alexandre de Moraes afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

    Na decisão desta sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

    “A REMOÇÃO DEVER SER REALIZADA IMEDIATAMENTE. DETERMINO, ainda, que o Governador do Distrito Federal seja pessoalmente intimado com a DETERMINAÇÃO DE NÃO PERMITIR NENHUM NOVO ACAMPAMENTO NA PRAÇA DOS 3 PODERES APÓS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO”, escreveu.

    Entre os deputados citados na decisão, estão Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Os parlamentares, no entanto, não estavam acampados na Praça dos Três Poderes, apenas foram marcados nas postagens de Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.

    “Avisem o ministro Alexandre de Moraes que ele deve estar confundindo os fatos ou surtando. Estou no Rio de Janeiro, trabalhando na minha base eleitoral. Não estou em frente ao STF, como ele decidiu afirmar em sua decisão de me retirar”, respondeu Sóstenes, no X.

  • Em 199 anos, Câmara quintuplicou o número de deputados

    Em 199 anos, Câmara quintuplicou o número de deputados

    A Câmara dos Deputados apresentou crescimento expressivo ao longo de dois séculos, um crescimento expressivo. Criada em 1826 com 102 parlamentares, a Casa legislativa quintuplicou seu tamanho, atingindo os atuais 513 assentos. Esse número pode chegar a 531, caso o Congresso derrube o veto presidencial à última tentativa de aumento.

    A trajetória revela não só o esforço em acompanhar o aumento populacional do país, mas também o impacto das pressões políticas que moldaram o desenho da representação federal na medida em que a política brasileira ganhou maior complexidade.

    Projeto aprovado no Congresso e vetado pelo governo acrescenta mais 18 cadeiras.

    Projeto aprovado no Congresso e vetado pelo governo acrescenta mais 18 cadeiras.Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    Expansões e recuos

    A Câmara dos Deputados conta hoje com a sua formação mais longeva: o desenho de 513 assentos foi estabelecido em 1995, com base nos dados do censo demográfico daquele ano. Desde então, nunca foi alterado, completando 30 anos de perenidade. Esse padrão não foi comum na história brasileira.

    O período imperial contou com pequenas alterações no número de vagas, com o primeiro salto acontecendo apenas após a Proclamação da República. Em 1891, o número de parlamentares subiu de 125 para 205. Três anos depois, passou para 212, patamar mantido até a revolução de 1930.

    Em 1934, com Getúlio Vargas no poder, a Câmara ganhou 42 novas cadeiras, chegando ao total de 254. Um ano depois, o número subiu novamente para 264. Já em 1946, após o fim do Estado Novo, a reabertura do Congresso resultou em nova expansão, desta vez para 286 deputados.

    A década de 1950 trouxe aumentos consecutivos. Em 1951, a composição chegou a 304 parlamentares. Em 1955, o total subiu para 326. O maior salto isolado foi registrado em 1963: a Câmara passou de 326 para 409 deputados, acréscimo de 83 cadeiras em apenas uma legislatura.

    Em 1970, durante o regime militar, a composição foi reduzida para 310 deputados, contrariando a tendência de crescimento. O tamanho do parlamento, que vinha perdendo autoridade ao longo da ditadura, era visto como excessivo pelo governo. Isso não freou a tendência de crescimento: em 1975, a Câmara passou a ter 364 deputados. Em 1979, esse número chegou a 420. Em 1983, subiu para 479 e, em 1987, para 487. Em 1991, a Casa passou a contar com 503 parlamentares.

    Veja a evolução do número de deputados ao longo do tempo:

    Novo aumento no horizonte

    No final do último mês de junho, o Congresso aprovou um projeto de lei que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta visava atender decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou nova distribuição das vagas com base no Censo de 2022.

    O aumento de deputados foi fruto da articulação das bancadas de estados que perderam população no último levantamento. A principal foi a do Rio de Janeiro, terceira maior da Câmara, que pode perder quatro mandatos pelo atual desenho. A solução encontrada foi criar novas vagas, entregando-as aos estados com crescimento populacional.

    O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas foi vetado pelo presidente Lula no último dia 16. Com isso, o texto retorna ao Congresso Nacional, que deverá decidir se mantém ou derruba o veto.

  • Dinheiro de brasileiros no exterior soma US$ 654,5 bilhões em 2024

    Dinheiro de brasileiros no exterior soma US$ 654,5 bilhões em 2024

    Em 2024, o montante de recursos financeiros de origem brasileira alocado em outros países alcançou a cifra de US$ 654,5 bilhões. Os dados foram provenientes da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), divulgada pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (25), em Brasília.

    A declaração anual é um procedimento compulsório para pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detêm valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza situados no exterior, cujo valor total seja igual ou superior a US$ 1 milhão. No total, 29.068 cidadãos brasileiros prestaram contas de seus ativos, tendo como data de referência o dia 31 de dezembro de 2024.

    Desse universo, 25.208 são pessoas físicas, detentoras de US$ 245,4 milhões em outros países, enquanto 3.860 são empresas com US$ 409,1 milhões em ativos fora do território nacional. A maior parcela dos ativos corresponde a investimentos diretos no setor produtivo, totalizando US$ 503,9 bilhões, seguida por outros investimentos, como créditos comerciais, empréstimos e moedas (US$ 86,5 bilhões), e investimentos em carteira, como ações e títulos de renda fixa (US$ 62,8 bilhões).

    O dinheiro de brasileiros fora do país somou US$ 654,5 bilhões em 2024.

    O dinheiro de brasileiros fora do país somou US$ 654,5 bilhões em 2024.Valter Campanato/Agência Brasil

    Na distribuição dos investimentos diretos por países, considerando a participação no capital das empresas, US$ 95 bilhões estão alocados nos Países Baixos, seguidos pelas Ilhas Virgens Britânicas (US$ 83,3 bilhões), Ilhas Cayman (US$ 73,2 bilhões), Bahamas (US$ 58,1 bilhões), Luxemburgo (US$ 35,1 bilhões) e Estados Unidos (US$ 20,9 bilhões).

    Quanto à divisão por setor produtivo, US$ 313,6 bilhões foram destinados a empresas de serviços, predominantemente serviços financeiros e holdings, enquanto US$ 86,9 bilhões foram investidos na agricultura, pecuária e extrativismo mineral, com ênfase na extração de petróleo e gás natural. No setor industrial, os investimentos de brasileiros no exterior totalizaram US$ 42 bilhões em 2024.

    Além da declaração anual de CBE, existe também a declaração trimestral para aqueles que possuem ativos superiores a US$ 100 milhões. As informações coletadas têm fins estatísticos, visando à compilação de dados sobre o ativo externo da economia brasileira e a posição do investimento internacional do país.