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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26) convite para ouvir Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral. Ele é acusado de vazar mensagens internas da Corte durante a presidência do ministro Alexandre de Moraes, entre 2022 e 2024. A audiência foi marcada para a próxima terça-feira (2).

O requerimento, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi motivado pela publicação dos vazamentos publicados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger, que na época acusou Moraes de violar suas prerrogativas ao solicitar a abertura de investigações contra formadores de opinião do grupo político de Jair Bolsonaro.

Além de Tagliaferro, foram convidados dois juízes ligados ao gabinete de Moraes no TSE: Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira. Segundo Malta, ambos teriam atuado para dar legalidade a decisões supostamente irregulares. Vieira também é acusado de comportamento inadequado em audiências de custódia relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Tagliaferro responde a uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República por violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação penal sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a PGR, ele teria repassado à imprensa informações sigilosas com o intuito de descredibilizar a atuação do judiciário e da própria Corte eleitoral. Ele agora mora na Itália, e é alvo de um pedido de extradição.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta terça-feira (26) aos demais parlamentares que a Casa vai apresentar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as medidas cautelares impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Marcos do Val cumpre diversas medidas preventivas desde o início de agosto: deve utilizar tornozeleira eletrônica, realizar recolhimento noturno salvo em horários de sessão plenária e está proibido de utilizar redes sociais. As restrições vieram de determinação do ministro Alexandre de Moraes após o parlamentar descumprir uma proibição de sair do país, tendo tirado férias nos Estados Unidos.

Desde a imposição das medidas, parlamentares da oposição vem cobrando uma resposta institucional da Mesa Diretora. “Esta semana nós entraremos com recurso no Supremo Tribunal Federal para questionar as medidas adotadas contra o senador Marcos do Val”, confirmou Alcolumbre.

A fala se deu em resposta a um apelo de Eduardo Girão (Novo-CE), aliado próximo de Marcos do Val, que afirmou ter se preocupado com o “estado emocional” do colega após ter entrado em contato. Ele também cobrou do presidente que faça a leitura do pedido mais recente de impeachment de Alexandre de Moraes. Alcolumbre respondeu que a consultoria jurídica do Senado ainda avalia o pedido.

A Polícia Federal (PF) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorização para manter uma equipe de agentes no interior da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília, onde cumpre prisão domiciliar. A proposta, segundo a força de segurança, é a única forma eficaz de fiscalização sem provocar desconforto aos vizinhos.

O reforço no monitoramento do ex-presidente já havia sido determinado por Moraes no mesmo dia. O ministro ordenou “monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu”. O temor de fuga se deu após a apreensão de uma minuta de pedido de asilo à Argentina, citada no último inquérito da PF.

Ao receber a decisão, a PF informou que, para garantir a eficácia da medida sem adentrar a residência, seria necessário o uso de uma equipe externa ostensiva, capaz de inspecionar “todos os veículos que saíssem do condomínio” onde mora o ex-presidente. Isso violaria os termos da própria Procuradoria-Geral da República, que recomendou ações que “não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadoras de suas relações de vizinhança”.

A alternativa apontada é o destacamento de agentes dentro da casa. “Como alternativa a essa medida, e maneira de garantir a efetividade da medida (…) seria imperiosa a determinação para uma equipe de policiais permanecer 24h no interior da residência”, diz o ofício, que alega já haver precedentes.

A PF também alega que, para o nível de monitoramento solicitado por Moraes, a necessidade de vigilância in loco é indispensável, tendo em vista a margem o risco de falhas elétricas ou de sinal dos meios eletrônicos.

Veja a íntegra do ofício da PF.

Eleito vice-presidente da CPMI do INSS nesta terça-feira (26), o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) assumiu o cargo com discurso de endurecimento contra fraudes que lesaram milhões de aposentados e pensionistas na última década. Com trajetória ligada à defesa do consumidor, ele defendeu que a subtração de valores de beneficiários vulneráveis seja considerada crime hediondo.

Segundo o parlamentar, a tipificação teria efeito pedagógico. “Não importa o governo. Não é uma organização criminosa de um partido, mas uma quadrilha que se perpetuou em vários governos. Precisamos de leis mais severas para impedir que idosos, pessoas com deficiência e cidadãos que dependem de programas sociais sejam alvo de crimes tão cruéis”.

Crimes hediondos são os de maior gravidade no ordenamento jurídico, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. Eles recebem tratamento mais rígido, com restrições para progressão de pena, liberdade condicional e indulto. São inafiançáveis e insuscetíveis de anistia.

A proposta já recebeu apoio de outros membros da comissão e pode dar origem a um projeto de lei paralelo às investigações.

Consignados e falhas regulatórias

Duarte anunciou que a CPI também investigará abusos nos empréstimos consignados, apontados como campo fértil para práticas ilegais. Ele criticou resolução do Banco Central de 2020, que autorizou descontos automáticos sem consentimento expresso do consumidor.

“O Banco Central permite que os bancos descontem sem que o consumidor sequer saiba o que está acontecendo. Isso é absurdo. Precisamos de uma norma mais segura, que impeça descontos sem anuência do cidadão”, disse. Para ele, uma lei federal pode revogar a resolução e corrigir a legislação de 2003 sobre consignados.

Convocação do “careca do INSS”

Outro ponto destacado pelo deputado é o depoimento do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, tratado como peça-chave do esquema. “Ele é o cabeça. Pode revelar com quem colaborou e quem o protegeu. Sinceramente, acredito que muita coisa virá à tona a partir da oitiva dele”, afirmou Duarte.

Segundo as investigações, Antunes intermediava descontos ilegais feitos por entidades e sindicatos em benefícios do INSS, repassando parte dos valores a servidores ou familiares por meio de empresas e offshores. Estima-se que ele tenha movimentado R$ 53 milhões. Sua convocação já foi aprovada e o depoimento deve ocorrer em até quatro semanas.

Plano de trabalho e marco temporal

O relator da CPI, Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou plano de trabalho (veja a íntegra) aprovado pelo colegiado. O marco inicial será 2015, segundo mandato de Dilma Rousseff, abrangendo também os governos Michel Temer, Jair Bolsonaro e o atual, de Lula.

A decisão gerou discussão: governistas tentaram excluir Dilma, alegando politização, mas cederam após acordo que condiciona a votação em bloco de requerimentos a entendimento prévio entre base e oposição. A oposição vê no recorte a chance de mostrar que as fraudes não começaram agora, enquanto a base tenta diluir os impactos políticos sobre Lula e Dilma.

O plano prevê seis eixos de apuração:

• Mapeamento do esquema e do modus operandi.
• Identificação e responsabilização dos envolvidos.
• Impacto das fraudes sobre vítimas e erário.
• Rastreamento do dinheiro desviado.
• Análise de falhas institucionais no INSS e em órgãos de controle.
• Propostas de medidas preventivas e legislativas.

Conflito político e desgaste do governo

A instalação da CPI ocorreu em um momento de fragilidade do governo no Congresso. Apesar de ter maioria numérica, a base perdeu a presidência da comissão para o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria para Gaspar, ficando apenas com a vice-presidência de Duarte Júnior.

A derrota expôs falhas de articulação. O Planalto contava com a eleição de Omar Aziz (PSD-AM) para a presidência e Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria, em acordo com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. A ofensiva da oposição frustrou o arranjo.

Agora, a disputa é sobre o uso político da comissão: a oposição aposta em desgastar Lula e reabrir questionamentos do governo Dilma, enquanto a base busca blindar aliados, responsabilizar o governo Bolsonaro e evitar que a CPI vire palco de ataque direto ao Planalto.

O papel de Duarte

Ex-presidente do Procon-MA, advogado e doutor em direito constitucional, Duarte Júnior se apresenta como um mediador técnico. Ele afirma ter independência em relação a orientações partidárias e já votou contra o governo em outras ocasiões.

“Meu objetivo é trabalhar de forma técnica, como já demonstrei em votações na Câmara, inclusive contra o governo, sempre para proteger os mais vulneráveis”, disse.

Na prática, sua vice-presidência funciona como compensação política ao Planalto após derrotas na composição da CPI. Duarte tem reforçado o foco nas vítimas:

“Nosso lado é o dos aposentados. Vamos nos dedicar ao máximo para garantir que os valores roubados sejam devolvidos.”

Durante a segunda reunião ministerial de 2025, nesta terça-feira (26), o presidente Lula teceu críticas à família Bolsonaro. Sem citar nomes, ele colocou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na “lista de maiores traidores da pátria”: “O que está acontecendo hoje no Brasil com a família do ex-presidente e com o comportamento do filho dele nos Estados Unidos é possivelmente uma das maiores traições que uma pátria sofre de filhos seus”.

“Não existe nada que possa ser mais grave do que uma família inteira ter um filho custeado pela família, um cidadão que já deveria ter sido expulso da Câmara dos Deputados, estufando com mentiras e com hipocrisia um outro Estado contra o Estado Nacional do Brasil”, continuou o presidente. “Vamos ter que fazer disso uma frente de batalha no campo da política, não é no campo do governo, para que a gente possa fazer com que esse país seja respeitado.”

Veja o discurso:

Deputado em exercício, Eduardo Bolsonaro está nos EUA desde março deste ano em busca de sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no julgamento do ex-presidente. No período de sua “missão”, o governo americano aplicou pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros, impôs a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – relator do processo contra Jair Bolsonaro -, e revogou vistos de outros ministros da Suprema Corte, entre outros brasileiros.

“Ele está adotando os Estados Unidos como pátria, negando a sua pátria e tentando insuflar o ódio de alguns governantes americanos contra o povo brasileiro”, afirmou Lula. No dia 15 de agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou quatro representações contra Eduardo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho em aplicativos de transporte e entregas, apresentou nesta terça-feira (26) o plano de trabalho da comissão especial que analisa a proposta. As audiências públicas ocorrerão às terças-feiras, sempre às 15 horas, até o dia 7 de novembro. O relatório deve ser votado até o dia 15 do mesmo mês.

As reuniões devem contar com a participação de representantes do Judiciário, do Executivo, de trabalhadores e de empresas. A expectativa é de votação em plenário ainda em 2025. “Acho que é uma matéria importante, que a gente precisava, ao final desse ano, entregar ao Brasil uma legislação sobre essa matéria”, afirmou o relator.

Ordem dos debates

A comissão ouvirá primeiro representantes institucionais, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Depois, será a vez dos trabalhadores vinculados a plataformas digitais. Em seguida, as audiências terão participação das empresas operadoras de aplicativos. Por fim, o colegiado receberá representantes da área de previdência e seguros.

Coutinho explicou que os nomes de especialistas sugeridos pela equipe técnica já foram listados, mas poderão ser ampliados por indicação dos deputados. “Naturalmente, nós vamos chamar, de acordo com os senhores deputados que fizerem requerimento”, disse.

Além das audiências, a comissão adotará o modelo implementado na elaboração da Reforma Tributária, na qual eram agendados encontros fechados do colegiado com representantes de entidades, sindicatos e empresas, buscando evitar ruídos em meio à articulação. “Nós vamos estar à disposição, mediante agendamento, para atender a todos de uma forma transparente”, disse o relator.

Objetivos

Coutinho disse que busca um texto que equilibre direitos trabalhistas com previsibilidade para as empresas. “Hoje a relação do trabalhador com as plataformas é uma relação injusta, é uma relação que o trabalhador não tem nenhuma segurança em nada”, afirmou. “É preciso dar às próprias plataformas também segurança jurídica para que eles saibam exatamente quais as obrigações deles”.

Ele também alertou que o debate sobre a regulamentação das plataformas acontecerá com ou sem a atuação do Congresso, implicando na urgência para o enfrentamento do debate. “É um tema que a gente precisa fazer e oferecer ao Brasil uma legislação, senão a gente vai ter o desprazer de algum tribunal superior legislar por nós, como a gente tem visto isso frequentemente”, apontou.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei 205/2024, que revoga o direito à saída temporária dos presídios a criminosos reincidentes ou àqueles condenados por crimes inafiançáveis.

O projeto é de iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e previa também o fim das saídas para presos por crimes cometidos com violência. Esse mecanismo, porém, acabou incorporado em outra lei, aprovada no mesmo ano, que também restringiu condenados por crimes hediondos.

No texto original, Carlos Viana argumenta seu seu objetivo com o projeto “não é suprimir a saída temporária, mas restringir esse direito para vedar a sua concessão a criminosos de alta periculosidade”.

A matéria foi relatada por Marcio Bittar (União-AC). Em seu parecer, afirmou que, “despeito de reconhecermos que a saída temporária é fundamental para a ressocialização do preso”, as saídas temporárias a criminosos reincidentes implica em “sério risco para a sociedade, em razão da alta probabilidade de praticarem novamente condutas criminosas”.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, e tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir para a Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Veja a íntegra do parecer da Comissão de Segurança Pública.

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), norma que estimula pesquisa e inovação por meio de incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, pode ser ampliada com o projeto de lei nº 2838/2020. A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), está pronta para análise no Senado e busca modernizar a lei, considerada essencial para estimular o setor produtivo e garantir competitividade ao Brasil.

Apresentado em maio de 2020, o texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com substitutivo relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O parecer incorporou outras proposições em tramitação e incluiu novas formas de dedução, além de estender os benefícios a micro e pequenas empresas que apuram o Imposto de Renda com base no lucro real, faixa até então excluída da legislação.

Entre as mudanças previstas, estão a dedução de gastos com pesquisadores pós-graduados em dedicação exclusiva, a possibilidade de incluir despesas realizadas no exterior e investimentos em startups, além da autorização para contabilizar aportes em fundos de investimento em participações (FIPs) voltados à inovação. O projeto também prevê isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, substituindo a regra atual de redução de 50%.

O texto ainda resolve uma demanda recorrente de empresas que, mesmo investindo em inovação, não conseguiam usufruir do benefício em anos de prejuízo fiscal. O projeto permite que o crédito seja transportado para exercícios futuros, garantindo maior previsibilidade e segurança para investimentos de longo prazo.

No ano passado, a proposta chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já foi discutida em audiência pública com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), de entidades empresariais e do próprio governo.

Na ocasião, defensores da matéria ressaltaram que o país precisa ampliar urgentemente o investimento privado em inovação, hoje em torno de 1,2% do PIB. Já o Ministério da Fazenda manifestou preocupação com o impacto fiscal da medida, argumentando que a ampliação dos benefícios pode reduzir a arrecadação no curto prazo.

O relator na CAE, senador Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou estudo detalhado ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário da proposta. Com isso, a votação acabou sendo adiada em agosto de 2025, mas o projeto segue pronto para voltar à pauta da comissão. Se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

Para Izalci Lucas, autor do projeto, a atualização da Lei do Bem é urgente para reduzir a distância entre o Brasil e países líderes em inovação. “Não é gasto, é investimento. Precisamos de segurança jurídica e de estímulos reais para que nossas empresas invistam cada vez mais em ciência e tecnologia”, defendeu o senador.

Caso avance, a proposta tem potencial de remodelar o ambiente de pesquisa no país, criando um cenário mais favorável para startups, institutos de pesquisa e empresas de diferentes portes que apostam na inovação como motor de desenvolvimento econômico e social.

Leia a íntegra da proposta.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) autorizou o governo do Estado do Pará a realizar um contrato de financiamento de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), contando com o aval da União.

Os recursos obtidos por meio deste financiamento serão direcionados ao projeto “Educação por Todo o Pará”, que tem como finalidade principal expandir e modernizar as instalações escolares, bem como aumentar a disponibilidade de vagas para estudantes em diversos níveis de ensino.

Após a aprovação favorável da CAE, ocorrida nesta terça-feira (26), a autorização (MSF 40/2025) aguarda a deliberação do Plenário do Senado para ser integralmente confirmada. A matéria tramita em regime de urgência.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA), relator da matéria, emitiu parecer favorável à iniciativa. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) realizou a leitura do parecer durante a reunião da CAE. Em seu parecer, Jader Barbalho enfatizou que “o projeto prevê um amplo programa de expansão e modernização da rede física de ensino, por meio da construção de novas unidades escolares, reforma e requalificação de prédios já existentes, e aquisição de equipamentos modernos que favoreçam a inclusão digital e a acessibilidade”.

O relator também salientou que, “além do investimento em infraestrutura, o projeto contempla a ampliação da oferta educacional, com a criação de novas vagas em todos os níveis da educação básica, especialmente no ensino médio, técnico e profissionalizante. (…) Outro eixo central do projeto é a valorização da prática pedagógica, com políticas de formação continuada de professores, inovação curricular e fortalecimento da gestão escolar”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o reforço na fiscalização sobre Jair Bolsonaro. A decisão, publicada nesta terça-feira, 26, atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República, que apontou risco de fuga e insuficiência das medidas já impostas ao ex-presidente, preso em casa desde 4 de agosto.

“Determino à Polícia Penal do Distrito Federal que proceda ao monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu”, escreveu Moraes.

O reforço foi solicitado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara. Em ofício, o deputado citou a minuta de pedido de asilo à Argentina, encontrada pela Polícia Federal na residência de Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República endossou o pedido.

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2668/DF [ação penal do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, pontuou Moraes.

O ministro orientou que a força-tarefa da Polícia Penal “deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Veja a íntegra da decisão.