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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi informado em maio que seu nome aparecia “múltiplas vezes” nos documentos do Departamento de Justiça sobre as investigações contra o empresário e financista americano Jeffrey Epstein. A informação foi publicada nesta quarta-feira (23) pelo Wall Street Journal, com base em fontes da Casa Branca e registros do encontro com a procuradora-geral Pamela Bondi.

A reunião com Bondi e seu vice, Todd Blanche, ocorreu na Casa Branca, semanas antes de o Departamento anunciar que os arquivos não seriam divulgados. Segundo o jornal, Trump foi avisado de que “many other high-profile figures were also named” e que os arquivos continham “unverified hearsay about many people, including Trump, who had socialized with Epstein in the past”.

A Casa Branca acusou a reportagem de mentir. Em nota, o porta-voz Steven Cheung alegou que “o fato é que o presidente expulsou [Epistein] de seu clube por ser um esquisito [creep].”. Ele acrescentou: “Isso não é nada mais do que uma continuação das notícias falsas inventadas pelos Democratas e pela mídia liberal”

Em resposta à repercussão, Bondi e Blanche declararam, em nota conjunta, que “nada nos arquivos justifica investigações ou processos mais profundos” e que o objetivo da reunião com Trump seria apenas de deixá-lo a par dos achados e próximos passos a serem adotados pelo departamento.

Crise dos Epstein Files

Os “Epstein files” são documentos, registros de voos e depoimentos reunidos em investigações federais contra o empresário americano Jeffrey Epstein, acusado de tráfico sexual de menores e morto na prisão em 2019. O material tornou-se símbolo de teorias conspiratórias que ligam figuras públicas e lideranças políticas a um suposto esquema internacional de exploração sexual.

Durante a campanha de 2024, Trump prometeu revelar todos os nomes ligados ao caso. Já no poder, porém, seu governo alegou que não havia lista de clientes. A contradição provocou indignação entre aliados, que passaram a acusá-lo de encobrir informações. Com a recusa da Justiça em liberar parte dos documentos, o presidente viu crescer a desconfiança até mesmo dentro de sua base conservadora.

Diante das discussões de defesa da soberania nacional, o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) apresentou projeto de lei complementar (PLP), nesta quarta-feira (23), para taxar plataformas de tecnologia, como as big techs. Conforme o PLP 157/2025 será instituída a Contribuição Social Digital, cobrada das empresas para financiar iniciativas tecnológicas nacionais sem interferência estrangeira.

Além disso, a proposição também prevê um mecanismo de transferência de renda chamado “Pix das big techs”. O objetivo, de acordo com o projeto, é transferir recursos para usuários brasileiros das plataformas. “Ao invés de enriquecer bilionários como Elon Musk, todo usuário das plataformas receberá um ‘Pix com os recursos arrecadados das redes sociais. Isso é justiça social!”, escreveu Boulos nas redes.

Como vai funcionar

A contribuição vai incidir sobre receita bruta aferida com serviços de publicidade e com transferência ou venda de dados de usuários brasileiros. Demais serviços financeiros, porém, não serão enquadrados na Contribuição Social Digital. As empresas que vão pagar a taxa precisam ter receita bruta global superior a R$ 500 milhões, no ano anterior.

A alíquota da taxação para as big techs será de 7% sobre a receita com publicidade e venda de dados. No caso da publicidade, será avaliada a “quantidade de vezes em que foram veiculadas publicidades em dispositivos que se encontrem no Brasil em comparação com a totalidade em dispositivos independentemente do local”.

A destinação do valor arrecadado com a contribuição será distribuída da seguinte forma:

• 25% para Fundo Nacional de Cuidados Digitais (FNCD), para financiamento de instrumentos de capacitação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• 25% para Fundo de Infraestrutura Digital Inclusiva (FIDI), para financiamento da soberania do país: desenvolvimento de infraestrutura pública e comunitária de armazenamento e processamento de dados; programas de fortalecimento de infraestruturas digitais públicas
• 50% através de devolução em novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para todo brasileiro em território nacional, usuário, pessoa física, de plataforma de incidência da contribuição.

Para Boulos, a Contribuição Social Digital é uma medida inovadora para tributar a exploração de dados por big techs. Ele aponta, ainda, que a taxação segue os moldes do Imposto sobre Serviços Digitais adotado por Portugal em 2021. O deputado também argumenta que o projeto deve fortalecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com capacitação, combate à desinformação e promoção do desenvolvimento da infraestrutura digital do país.

“Essas iniciativas visam corrigir a concentração de riqueza e poder e garantir que os benefícios da economia digital sejam redistribuídos para fortalecer a cidadania, a democracia e a justiça fiscal no Brasil. Países como França, Espanha e Portugal já adotaram modelos semelhantes, pressionando as multinacionais a repartir os ganhos com as sociedades que sustentam suas atividades”, complementa.

A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o projeto de decreto legislativo 503/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 709 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), vinculado à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A norma, editada em março, reduziu a zero as tarifas de importação para 11 alimentos com o objetivo de ampliar a oferta interna e conter a inflação.

Para a autora do projeto, a medida expõe a indústria brasileira e os produtores rurais a uma concorrência desleal com itens importados, especialmente em um momento de crise comercial com os Estados Unidos. Reinehr argumenta que, diante do cenário de tarifas impostas por outros países ao Brasil, é necessário fortalecer o setor produtivo interno.

“A decisão de zerar as tarifas para 11 alimentos pode expor ainda mais a indústria nacional à concorrência desleal de produtos importados, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta barreiras comerciais impostas por outros países”, aponta o documento apresentado.

Impacto da crise com os EUA

Na justificativa do projeto, a deputada cita a decisão do governo dos Estados Unidos, anunciada em julho, de aplicar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de agosto. A medida afeta setores estratégicos como carne bovina, café, suco de laranja e até a indústria aeronáutica, que têm os EUA como principais mercados.

Segundo Reinehr, a combinação entre a abertura do mercado interno e as barreiras externas representa um risco duplo à economia nacional. A parlamentar cita ainda posicionamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que considera a nova tarifa um entrave às exportações brasileiras, com impactos diretos sobre faturamento, empregos e investimentos.

O projeto aguarda encaminhamento para análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovado, terá efeito imediato e sustará a aplicação da resolução da Camex.

Presidentes de sete partidos políticos brasileiros divulgaram nesta segunda-feira (22.jul.2025) uma nota conjunta em defesa dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e em repúdio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Judiciário brasileiro. A medida norte-americana, liderada pelo ex-presidente Donald Trump, foi classificada como um ataque à soberania do Brasil e uma ingerência indevida no processo democrático do país.

Assinam o documento os presidentes do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Cidadania. Entre eles estão nomes como o senador Humberto Costa (PT-PE), o prefeito do Recife João Campos (PSB), o ex-ministro Carlos Lupi (PDT), a deputada Paula Coradi (PSOL), a ministra Luciana Santos (PCdoB), José Luiz Penna (PV) e Comte Bittencourt (Cidadania).

Veja a íntegra da nota.

“Agressão sem precedentes”

Na nota intitulada “Solidariedade aos ministros do STF e defesa da soberania nacional”, os dirigentes políticos afirmam que as sanções têm “manifesta motivação política” e representam uma tentativa de coação do Judiciário brasileiro. O texto classifica a atitude do governo Trump como uma “ingerência espúria” e uma “agressão sem precedentes nas relações bicentenárias” entre os dois países.

Segundo os signatários, a ação do STF no julgamento dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 tem seguido estritamente o devido processo legal, com respeito às garantias processuais. “As tentativas de coação da Justiça neste processo, venham de onde vierem, recebem o repúdio da sociedade brasileira”, diz a nota.

Interesses comerciais

Os partidos também chamaram atenção para o caráter político de outras sanções recentes, como tarifas comerciais anunciadas por Washington. A nota aponta que tais medidas deveriam ser tratadas por meio de negociações institucionais, como propõem o governo brasileiro e o setor produtivo.

“Retaliações tarifárias e comerciais contaminadas por interesses políticos colocam em risco não apenas a diplomacia, mas a estabilidade econômica e o respeito mútuo entre nações soberanas”, afirma o documento.

Compromisso com a democracia

Ao final, os dirigentes reiteram “irrestrita solidariedade” aos ministros do Supremo e reafirmam o compromisso com a soberania nacional, a Constituição e as instituições democráticas brasileiras.

A nota reforça o alinhamento das lideranças partidárias com o Judiciário em um momento de tensão internacional e de crescente mobilização política em defesa das instituições democráticas do país.

Em discurso enfático apresentado nesta quarta-feira (23) na Organização Mundial do Comércio (OMC), o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Philip Gough, criticou duramente a imposição de tarifas “arbitrárias” e “implementadas de forma caótica”, que, segundo ele, estão minando o Sistema Multilateral de Comércio e lançando a economia global em risco de estagnação. Embora não tenha citado diretamente o ex-presidente norte-americano Donald Trump, o recado teve como alvo evidente a política tarifária adotada por Washington.

“Estamos testemunhando um ataque sem precedentes à credibilidade da OMC”, alertou Gough, ao criticar medidas unilaterais que violam princípios centrais do sistema, como a não discriminação e o tratamento da nação mais favorecida. Para ele, tais ações comprometem a previsibilidade e a estabilidade jurídica do comércio internacional.

O diplomata brasileiro afirmou que essas tarifas vêm desorganizando cadeias globais de valor e têm sido utilizadas como ferramentas de coerção política. “Estamos agora testemunhando uma mudança extremamente perigosa rumo à utilização de tarifas como instrumento de tentativa de interferência nos assuntos internos de terceiros países”, denunciou.

Legalidade internacional

Gough afirmou que o Brasil, como democracia estável, continua comprometido com o Estado de Direito, o respeito às normas internacionais e a busca de soluções pacíficas para controvérsias. Segundo ele, o país pretende priorizar a via diplomática, mas recorrerá a todos os meios legais disponíveis, incluindo o sistema de solução de controvérsias da OMC, caso as negociações não prosperem.

Reforma urgente

Em sua fala, o representante do Itamaraty destacou que o sistema de comércio multilateral, celebrado neste ano pelos 30 anos da OMC, vive momento de “séria instabilidade” e precisa de uma reforma estrutural e abrangente. Ele defendeu que os países desenvolvidos “os que mais se beneficiaram do sistema” assumam a dianteira na luta contra o avanço de medidas unilaterais e que os países em desenvolvimento se unam na defesa do multilateralismo.

Citando artigo recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o embaixador reforçou o apelo por uma reconstrução da ordem internacional baseada no diálogo: “Há uma necessidade urgente de retomar o compromisso com a diplomacia e reconstruir os alicerces de um verdadeiro multilateralismo capaz de responder ao clamor de uma humanidade temerosa por seu futuro”, afirmou.

Alerta contra a fragmentação

Gough concluiu seu discurso com um apelo à unidade internacional: “Negociações baseadas em jogos de poder são um atalho perigoso para a instabilidade e a guerra. Ainda temos tempo para salvar o Sistema Multilateral de Comércio. O Brasil continua disposto a discutir e cooperar com esse objetivo”.

A declaração do Itamaraty ocorre em um momento delicado nas relações comerciais globais, especialmente diante da perspectiva de nova candidatura de Donald Trump à Casa Branca, reacendendo temores de escaladas protecionistas e maior isolamento dos organismos multilaterais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

Pela terceira vez, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) declarou o influenciador digital e empresário Pablo Marçal inelegível por oito anos. A decisão, da 1ª Zona Eleitoral da capital, foi assinada pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz. Marçal foi acusado de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de recursos durante a campanha à Prefeitura de São Paulo, em 2024 pelo PRTB.

Na sentença, o juiz afirmou que Marçal utilizou sua estrutura empresarial para fins eleitorais e buscou vantagens indevidas por meio de ações nas redes sociais. Ele citou como exemplo o sorteio de bonés e dinheiro promovido por perfis ligados ao candidato. Patiño Zorz escreveu que houve “aproximação do eleitor com o uso de estratégia manifestamente abusiva, anunciando sorteios de brindes (bonés)” e também “sorteio de dinheiro em espécie”.

Ainda segundo o magistrado, plataformas comerciais das empresas de Marçal foram usadas para redirecionar consumidores a conteúdos de campanha. O juiz considerou que a prática violou as normas que regulam a equidade eleitoral. Ele apontou o “uso de ‘sites de atividade empresarial […] para redirecionamento de consumidor para ‘site’ com propaganda eleitoral”.

A decisão também cita a coleta de dados pessoais em troca de brindes, como bonés, distribuídos mediante preenchimento de formulários. Para o juiz, a conduta caracterizou irregularidade na arrecadação de campanha. Ele afirmou que houve “burla às regras sobre arrecadação e gastos eleitorais de forma a estimular um verdadeiro caixa dois”.

O Ministério Público Eleitoral reforçou a acusação ao apontar que anúncios favoráveis ao candidato circularam em contas registradas em países da Europa. Os promotores afirmaram que os impulsionamentos foram pagos com recursos vindos de pessoas jurídicas estrangeiras, o que configuraria “financiamento eleitoral vedado, oriundo indevidamente de pessoa jurídica”.

As acusações somam-se a duas condenações anteriores. Em fevereiro, Marçal foi declarado inelegível após oferecer apoio político em troca de Pix de R$ 5 mil. Em abril, foi multado em R$ 420 mil por descumprir uma ordem judicial no mesmo processo, movido pelo PSB, partido que questionou sua candidatura.

Ainda cabe recurso à decisão. Se a defesa recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, os efeitos ficam suspensos até o julgamento definitivo.

Veja a íntegra da sentença.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgou uma carta nesta segunda-feira, 22, na qual acusa o governo federal de lentidão na reforma agrária. O documento foi publicado durante a Semana Internacional da Agricultura Familiar e associa o tema à soberania nacional, especialmente após o anúncio de um tarifaço por parte do governo norte-americano, que entrará em vigor em 1º de agosto.

“Após quase três anos de Governo Lula, a Reforma Agrária continua paralisada”, afirma o MST. No texto, o grupo cita a existência de mais de 122 mil famílias acampadas e 400 mil assentadas que, segundo o movimento, esperam políticas públicas que “existem, mas não chegam à base”. A carta critica ainda o que chama de “morosidade do Governo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra”, e cobra recursos para programas sociais voltados à produção rural.

O movimento também cita agravamento das relações comerciais com os Estados Unidos. O MST argumenta que “a soberania alimentar se constrói com a agricultura familiar camponesa e com a Reforma Agrária” e reforça a urgência do tema frente ao pacote tarifário de Donald Trump, que impõe sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros a partir do próximo mês.

Em resposta, o Ministério do Desenvolvimento Agrário afirmou em nota que “ao contrário do que diz a carta do MST, a reforma agrária no Brasil retomou o ritmo dos dois primeiros governos do presidente Lula”. De acordo com o ministério, só em 2025 já foram obtidos e disponibilizados 13,9 mil lotes, e a meta é alcançar 60 mil até o fim do mandato.

O ministério também rebateu a crítica sobre falta de investimento em programas sociais. Segundo os dados divulgados, o Programa de Aquisição de Alimentos saltou de R$ 90 mil em 2022 para R$ 1,2 bilhão, enquanto os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar tiveram crescimento de 47%. “Respeitamos o papel dos movimentos sociais de reivindicar mas a verdade é que o governo Lula 3 caminha para bater recordes históricos na reforma agrária”, afirmou a pasta.

O deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou o projeto de lei complementar 154/2025 para regulamentar a perda automática da função pública de agentes condenados definitivamente por crimes dolosos contra a administração pública. O texto atende ao que já prevê o 4º do artigo 37 da Constituição, mas busca estabelecer um procedimento direto e uniforme para sua aplicação.

Pela proposta, a perda da função não dependeria mais de decisão adicional da Justiça ou da abertura de processo administrativo disciplinar. Ela ocorreria automaticamente com o trânsito em julgado da sentença penal, além de prever a inabilitação do condenado para qualquer cargo ou função pública por oito anos após o cumprimento da pena.

“A proposta visa dar efetividade e clareza ao mandamento constitucional [] que prevê a perda da função pública como uma das sanções aplicáveis à prática de atos de improbidade ou crimes contra a administração”, argumenta o deputado na justificativa.

• Confira a íntegra do projeto.

O projeto estabelece que a medida se aplicaria a todos os agentes públicos, incluindo servidores concursados, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporariamente e até detentores de mandato eletivo, “no que couber”.

Entre os crimes listados como causa para perda automática estão:

• Corrupção ativa e passiva
• Peculato
• Concussão
• Prevaricação
• Advocacia administrativa
• Inserção de dados falsos em sistemas públicos
• Fraudes em licitações e contratos administrativos

O órgão ao qual o agente estiver vinculado deverá ser notificado em até cinco dias úteis após o trânsito em julgado da sentença, para que providencie a exoneração e atualize os registros funcionais.

A justificativa do projeto destaca que, embora o STF reconheça a possibilidade de a perda do cargo ser declarada na sentença penal, ainda não há previsão legal que torne isso obrigatório. O deputado defende que a proposta corrige essa lacuna e combate a morosidade e a impunidade.

O projeto aguarda encaminhamento às comissões da Câmara dos Deputados.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (22), questionando os limites da medida cautelar que proibiu o uso de redes sociais, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da AP 2.668. Os advogados também prestaram esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre entrevistas mostrando a tornozeleira eletrônica.

• Leia a íntegra da manifestação da defesa.

Na manifestação, os defensores argumentam que Bolsonaro tem cumprido rigorosamente as determinações do STF, incluindo o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das redes sociais. Sustentam que o ex-presidente não acessou suas contas nem autorizou terceiros a fazê-lo.

Contudo, a defesa questiona interpretação mais ampla conferida à cautelar na decisão do dia 21 de julho, que entendeu que a proibição se estende à veiculação de entrevistas de Bolsonaro em redes sociais, mesmo que publicadas por terceiros. Para os advogados, a decisão original não previa esse tipo de restrição, e tal entendimento “vai muito além” do que foi estabelecido inicialmente.

Os embargantes pediram que o Supremo esclareça se Bolsonaro está, de fato, impedido de conceder entrevistas, já que, segundo eles, é impossível controlar como tais declarações são replicadas por terceiros nas plataformas digitais. “Compreender de modo diverso implicaria risco real de cerceamento indevido de liberdade”, afirmam.

A petição é assinada pelos advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser. Eles ressaltam que, enquanto o esclarecimento não for prestado, Bolsonaro não fará qualquer manifestação pública.