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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu nesta terça-feira (19) uma revisão criteriosa dos subsídios e incentivos fiscais da União, que somam R$ 678 bilhões em 2025. Segundo ela, enfrentar o tema é essencial para preservar o equilíbrio das contas públicas.

“Falar em revisão de gastos é cuidar bem do dinheiro do povo brasileiro. Não é algo nefasto, é responsabilidade fiscal”, afirmou a ministra, pouco antes de participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Onde estão os subsídios

Do total de subsídios, R$ 563 bilhões correspondem a gastos tributários, ou seja, renúncia de receitas decorrente de incentivos fiscais. Outros R$ 125 bilhões estão ligados a benefícios creditícios e financeiros.

Tebet afirmou que um corte inicial de 10% pode ser um ponto de partida, mas considerou a medida “absolutamente insuficiente” diante da dimensão do problema.

Horizontais x verticais

A ministra diferenciou os tipos de incentivos que podem ser revistos. Os subsídios horizontais, que perderam relevância ao longo dos anos e hoje são mantidos sobretudo por pressão de lobbies, seriam os primeiros na mira. Já os verticais, como o Super Simples, devem ser preservados, mas com ajustes para coibir fraudes e o uso indevido do benefício.

Ela destacou que a revisão começará pelos incentivos infraconstitucionais, já que os previstos na Constituição ficaram de fora a pedido da Câmara dos Deputados.

Cooperação com o Congresso

Tebet ressaltou que o governo não pretende agir sozinho na pauta e defendeu cooperação com o Legislativo. Como exemplo, citou o projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC), que prevê uma redução linear dos incentivos e já foi aprovado no Senado.

“O governo já mostrou na reforma tributária que não precisa ser o autor das propostas, desde que haja compromisso com o país”, disse.

Segundo a ministra, as medidas mais robustas de revisão devem começar a ser implementadas a partir de 2026, em parceria entre Executivo e Congresso.

Os números em jogo

R$ 678 bilhões – total de subsídios que reduzem a receita da União em 2025

R$ 563 bilhões – gastos tributários (renúncias de arrecadação)

R$ 125 bilhões – outros subsídios e benefícios financeiros

10% – corte inicial considerado, mas insuficiente

2026 – previsão para implementação de medidas mais robustas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu uma comissão especial para examinar a possibilidade de isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 já obteve aprovação no Senado Federal.

A comissão especial será integrada por 20 deputados titulares, com número equivalente de suplentes. A data para a instalação formal do colegiado ainda será definida em momento oportuno, quando presidente e relator serão eleitos.

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta foi criada para abranger principalmente estados que ainda não isentam esses veículos: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A medida não se estende a micro-ônibus, ônibus e reboques.

Após a aprovação do parecer pela comissão, a proposta irá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 1418/2025, que altera regras para a redução da pena de pessoas condenadas. O texto permite a perda total dos dias remidos em caso de falta grave e aumenta as exigências para que o preso reduza o tempo de prisão por meio de estudo ou trabalho.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto retoma a regra original da Lei de Execução Penal, que permitia ao juiz revogar todos os dias remidos por infrações graves. “Um homicídio qualificado dentro do presídio ou a participação em uma rebelião, por exemplo, não acarretam a perda total dos dias remidos, o que é inaceitável”, afirmou o senador.

A proposta também modifica o tempo necessário para cada dia de remição. Para o estudo, o preso deverá cumprir 15 horas, e não mais 12. No caso do trabalho, serão exigidos seis dias, em vez de três. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), considerou que o aumento reforça a finalidade educativa da pena.

“Estamos de acordo com tal alteração, que aumenta o rigor para a obtenção do benefício de remição de pena, fazendo com que o condenado passe mais tempo estudando ou trabalhando em prol de sua ressocialização”, disse o relator.

Outro ponto aprovado altera o conceito de reincidência. Passa a ser considerado reincidente o condenado por decisão colegiada, ainda que não definitiva. Contarato defendeu a mudança alegando que a exigência atual ignora a lentidão da Justiça. “Na prática, é possível que um indivíduo pratique diversos delitos antes de ser considerado tecnicamente reincidente”.

Com a aprovação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir para a revisão na Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Confira o relatório.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão plenária desta terça-feira (19) o requerimento de urgência para o projeto de resolução 63/2025, de autoria do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e demais membros da Mesa Diretora, que permite a suspensão dos mandatos de deputados que agredirem fisicamente outros parlamentares nas dependências da Casa ou tentarem impedir fisicamente o andamento dos trabalhos.

O projeto é uma resposta ao protesto de deputados da oposição, que em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, na primeira semana deste mês, ocuparam o espaço da Mesa Diretora, exigindo a inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 para desocupar o local. O motim durou 30 horas, atrasando a sessão de abertura do semestre.

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, argumentaram os autores.

Os signatários do projeto também alegam que “em casos como esses, não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no Regimento Interno desta Casa”, exigindo modificações que permitam uma resposta mais eficaz.

Se aprovado o requerimento, o projeto poderá ser votado em Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.

Veja a íntegra do projeto.

A Justiça da Itália recusou o pedido da representação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para cumprir prisão em casa. A negativa foi anunciada após audiência no Tribunal de Apelações de Roma, com base em documentos apresentados pelo governo brasileiro.

A defesa de Zambelli alegava que a prisão era ilegal, argumentando que não havia mandado internacional válido, que não existia pedido formal de extradição e que o sistema prisional italiano seria inadequado para seu estado de saúde. Os magistrados rejeitaram todas as alegações, considerando inclusive que seu nome estava na lista vermelha de procurados pela Interpol.

Resta ainda a conclusão da perícia médica solicitada pela defesa da deputada. Zambelli alega sofrer de múltiplos problemas musculares e cardíacos. Desde antes da condenação no Brasil, a congressista afirmava não haver condições de saúde para permanecer em uma unidade prisional. Na Itália, ela passou mal na última quarta (13) durante a audiência no tribunal.

Carla Zambelli foi condenada no início de junho pelo Supremo Tribunal Federal por orquestrar, junto ao hacker Walter Delgatti, uma invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça, onde tentou inserir documentos falsos. Ela recebeu uma pena de 10 anos de prisão e perda de mandato. Após a sentença, fugiu para a Itália, onde permaneceu foragida por pouco mais de um mês.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti indeferiu o pedido de habeas corpus do influenciador digital Hytalo Santos e de seu esposo, Israel Nata Vicente. Ambos estão em prisão preventiva desde a última sexta-feira (15), acusados de exploração sexual e econômica de menores e trabalho infantil irregular. Segundo Schietti, não há motivos para modificar a decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), já que o decreto prisional apresentou crimes graves na produção e disseminação de material audiovisual de cunho sexual com menores.

“Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, disse o ministro. A defesa argumentava que a prisão, decretada pela Justiça da Paraíba e mantida em segunda instância, deveria ser revogada, porque os depoimentos não foram submetidos ao contraditório. Segundo os advogados, a prisão foi ordenada “em tempo recorde” após denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, em decorrência de pressão popular.

Os advogados também ressaltaram que não havia intenção de fuga e que não existia proibição para que os acusados se deslocassem da Paraíba para São Paulo, onde foram detidos. A solicitação foi de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas sob argumento de que os acusados são réus primários e possuem residência fixa. Ao indeferir o habeas corpus, o relator afirmou que condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando fundamentada de forma concreta.

Conforme a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, citado pelo ministro, o STJ só está autorizado a reverter decisão liminar em habeas corpus de segunda instância caso seja comprovada ilegalidade “manifesta e intolerável” na ordem de prisão, o que não foi constatado na prisão de Hytalo Santos ou Israel Nata. Schietti destacou que a proteção especial prevista no artigo 227 da Constituição Federal torna não recomendável a concessão de alvará de soltura em caráter de urgência. De acordo com os autos, os acusados teriam explorado a imagem de adolescentes com fins lucrativos, por meio da monetização de conteúdos em plataformas digitais.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (19) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir os subsídios e incentivos concedidos pela União. O debate gira em torno da eficiência dessas medidas e das propostas de redução gradual dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.

O tema é sensível para o governo e para o Congresso: em 2023, os subsídios federais chegaram a R$ 650 bilhões, o equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Vinte anos antes, em 2003, representavam apenas 3% do PIB. Os números foram lembrados pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento que levou a ministra ao colegiado.

Agenda fiscal

Ex-senadora e com trânsito fácil entre os parlamentares, Tebet tem participado ativamente dos debates sobre a agenda fiscal no Legislativo. Recentemente, esteve em reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), reforçando o discurso de que os subsídios precisam ser revistos para liberar espaço no orçamento público.

O desafio

O corte de incentivos é apontado pelo governo como uma das saídas para equilibrar as contas públicas sem elevar impostos. Mas a medida enfrenta resistências políticas, já que muitos dos subsídios beneficiam setores organizados e com forte lobby no Congresso.

Na CAE, Tebet apresenta dados sobre a distribuição desses benefícios e defende uma revisão criteriosa, de modo a preservar incentivos considerados estratégicos e eliminar aqueles avaliados como ineficientes ou de baixo retorno para a sociedade.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisará, na quarta-feira (20), projeto de lei que assegura às mulheres, vítimas de violência doméstica, o direito de não comparecerem a audiências judiciais com presença do acusado. A proposta (1977/2025), de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), busca evitar que essas mulheres sejam compelidas a confrontar o agressor em audiências de conciliação.

No documento, a parlamentar argumenta que a alteração legislativa tem o potencial de mitigar o risco de novos traumas, salvaguardar a integridade emocional da vítima e evitar a revitimização no âmbito do sistema de Justiça. A medida garantirá “mais segurança, respeito e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade”, segundo ela. O projeto é de relatoria da presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF).

Outros oito itens constam na pauta da reunião. Entre eles, o projeto 2206/2022, originário da Câmara dos Deputados, busca otimizar a notificação da vítima de violência doméstica em atos processuais durante o curso da ação judicial. Sob relatoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), a proposta estabelece que a mulher será notificada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Em caso de libertação do agressor, a vítima deve ser informada com prioridade.

Também relatado pela presidente da comissão, o projeto de lei 754/2023, que propõe destinação de um minuto do programa A Voz do Brasil para a divulgação de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, será analisado na reunião.

Direito das crianças e adolescentes

A comissão julgará ainda projeto 1773/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes. A proposta prevê um conjunto de ações voltadas à proteção e ao bem-estar psicossocial dessa faixa etária, com objetivo de assegurar a oferta, pelo poder público, de cuidados direcionados à saúde mental, além de desenvolver ações para prevenção e monitoramento do suicídio.

Segundo o senador, foi inspirado na minuta elaborada pelo estudante Vítor Cardoso Alves, representante de Sergipe no Programa Parlamento Jovem Brasileiro de 2019. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o relator.

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 3.611/2024, que proíbe a discriminação de bolsistas em instituições de ensino privadas. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, escolas que oferecem bolsas de estudo, inclusive aquelas que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais, deverão garantir igualdade de condições entre bolsistas e estudantes pagantes, assegurando que todos tenham acesso às mesmas turmas, turnos, atividades e recursos educacionais. “Não pode haver salas ou unidades separadas para bolsistas, tampouco a imposição de uniformes diferentes”, estabelece o projeto.

A proposta também determina que as instituições adotem medidas de integração para reduzir estigmas e impedir práticas segregacionistas. O descumprimento da lei sujeitará as escolas a penalidades que variam de advertência à multa proporcional ao faturamento, com destinação dos valores ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O texto ainda prevê a suspensão de benefícios fiscais e, em casos de reincidência, a perda da certificação de entidade beneficente de assistência social. A fiscalização ficará a cargo do Ministério da Educação, em conjunto com os conselhos estaduais e municipais.

Na justificativa, Alessandro Vieira argumenta que a regulamentação é necessária diante de episódios recentes de discriminação contra bolsistas. Ele cita casos noticiados pela imprensa em que estudantes não pagantes foram impedidos de frequentar determinadas áreas das escolas ou separados em turmas exclusivas, além de situações de bullying e exclusão que chegaram a resultar em consequências graves, como o suicídio de um aluno.

“A regulamentação busca assegurar a igualdade e a inclusão social no ensino privado, combatendo a segregação de alunos bolsistas nas instituições”, afirmou o senador. Para ele, a medida é fundamental para que estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica encontrem na educação a oportunidade de mobilidade social em um ambiente seguro e livre de preconceitos.

Leia a íntegra da proposta.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça (19) que continuam válidas no Brasil as decisões de tribunais internacionais cuja autoridade tenha sido reconhecida formalmente pelo Estado brasileiro. A declaração foi feita em despacho referente à sua decisão proferida na véspera, quando vedou o efeito de normas e decisões judiciais de cortes estrangeiras no Brasil.

Segundo o ministro, a decisão trata apenas de sentenças proferidas por Estados nacionais e que, para valer no Brasil, exigem homologação ou acordo formal com o Judiciário. Não se aplica, portanto, a tribunais internacionais com autoridade incorporada ao Direito interno.

Dino citou como exemplo as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com jurisdição aceita pelo Brasil em 2002. “Não há que se falar em ineficácia ou necessidade de homologação de suas decisões para que produzam efeitos jurídicos no país”, escreveu o ministro.

No despacho, ele também defendeu o histórico brasileiro de adesão a tratados internacionais e lembrou que o país é signatário de acordos como relevantes o Pacto de São José, a Convenção contra a Tortura e o tratado sobre os direitos das pessoas com deficiência. “Isso demonstra que o primado dos direitos humanos no Brasil […] não se reduz à mera retórica ou pretextos para posições”, apontou.

Dino reforçou que a vedação a decisões e normas de outros países serve exatamente para assegurar o pleno funcionamento do sistema jurídico como um todo. “Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se – a qualquer momento – uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, apontou.

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, completou o ministro.

Confira a íntegra do despacho.