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A comissão especial encarregada de apreciar o projeto de lei 1087/2025, que prevê a reforma do Imposto de Renda, aprovou nesta quarta-feira (16) o parecer do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). O texto originalmente apresentado pelo governo previa isenções e descontos no IR para quem recebe até R$ 7 mil ao mês, cifra que aumentou para R$ 7.350 no substitutivo aprovado, que será agora encaminhado ao Plenário da Câmara.

Lira estima que a ampliação vai alcançar cerca de meio milhão de contribuintes a mais. Para quem ganha até R$ 5 mil, o imposto será zerado. Rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão desconto parcial, com redução calculada de forma decrescente.

A isenção do IR para quem ganha a partir de R$ 5 mil é uma das principais pautas do governo Lula, e foi inserido como prioridade para a agenda legislativa de 2025.

O relator defendeu a proposta, ressaltando que “o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no Brasil apresenta-se bastante desigual tanto em termos verticais, quanto em termos horizontais”. Ele afirma que assalariados pagam proporcionalmente mais imposto do que pessoas com renda isenta oriunda de lucros ou dividendos.

Lira também aponta que “há no Brasil uma subtributação dos rendimentos de capital”, em contraste com os países da OCDE, onde a soma da carga sobre empresas e dividendos supera os 40%. O projeto propõe uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquotas que sobem progressivamente até 10%.

A arrecadação obtida com esse novo modelo será usada para compensar estados e municípios, que devem perder parte da receita com a isenção para servidores públicos. Lira calcula um superávit de R$ 12,27 bilhões, valor suficiente, segundo ele, para cobrir essas perdas.

Se aprovada nas duas Casas, a proposta tem previsão de entrada em vigor em janeiro de 2026.

O governo rebateu, nesta quarta-feira (16), as críticas dos Estados Unidos sobre o uso do Pix como uma “prática desleal” contra o país. Em publicação nas redes sociais, o perfil oficial do governo Lula afirmou: “O Pix é nosso, my friend”. A “indireta” a Donald Trump se dá em momento de tensão entre os países, acirrado pelo anúncio da tarifa de 50% aos produtos brasileiros.

“Parece que nosso PIX vem causando um ciúme danado lá fora, viu? Tem até carta reclamando da existência do nosso sistema Seguro, Sigiloso e Sem taxas”, diz a publicação do Executivo. “Só que o Brasil é o quê? Soberano. E tem muito orgulho dos mais de 175 milhões de usuários do PIX, que já é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. Nada de mexer com o que tá funcionando, ok?”.

O governo Lula já havia adotado uma postura mais combativa nas redes após o anúncio de Donald Trump, reafirmando a soberania do país e que não aceitaria “ser tutelado por ninguém”. “A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, aponta a nota.

A nova reação se deu quando o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão comercial do governo americano, divulgar investigação contra o Brasil por “práticas comerciais desleais”. Conforme o documento, “o USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores dos EUA de acessar seu mercado no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio”.

• Leia a íntegra do documento.

Entre alguns pontos criticados pelo USTR, estão a alta circulação de produtos piratas no Brasil, tarifas preferenciais e os sistemas de pagamento do país, incluindo o Pix. Segundo as autoridades americanas, o Pix beneficia o Brasil em detrimento de companhias americanas, como operadoras de cartão de crédito e mecanismos de pagamento como o WhatsApp Pay, presente na plataforma controlada pela big tech Meta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que visa ampliar o acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta legislativa estabelece a oferta de cursos de extensão em Libras em universidades e institutos federais, direcionados aos familiares de crianças surdas.

Adicionalmente, o projeto propõe a criação do Selo de Inclusão, um reconhecimento a ser concedido a empresas que demonstrarem apoio à participação de seus colaboradores nos referidos cursos. A iniciativa busca incentivar o envolvimento do setor privado na promoção da inclusão e acessibilidade.

De acordo com o texto do projeto de lei, os cursos de Libras serão oferecidos de forma gratuita e terão duração de seis meses. O conteúdo programático será estruturado em níveis básico, intermediário e avançado, de modo a atender às necessidades específicas do público-alvo.

As universidades e institutos federais poderão estabelecer parcerias com empresas, associações e outras instituições do setor produtivo, visando garantir a disponibilidade de espaços de estudo próximos aos locais de trabalho dos pais e familiares dos alunos.

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), manifestou seu apoio ao projeto de lei 3912/24, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), apresentando uma emenda que substitui a expressão “crianças surdas” por “crianças surdas ou com deficiência auditiva”.

A justificativa para a emenda reside na adequação à terminologia utilizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que emprega o termo “deficiência auditiva” para abranger tanto a surdez quanto outras formas de perda auditiva.

“Considerando que a maioria das crianças surdas é filha de pais ouvintes, que geralmente não dominam a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a oferta de oportunidades de aprendizado para familiares de crianças surdas mostra-se crucial”, afirmou a deputada.

Empresas e associações que contribuírem ativamente com os cursos de Libras poderão ser agraciadas com o Selo de Inclusão. Essa contribuição pode se manifestar de diversas formas, como a cessão de espaços para as aulas, a doação de materiais e recursos, a flexibilização de horários de trabalho para facilitar a participação nos cursos, o auxílio na divulgação do programa ou qualquer outra ação considerada relevante pela administração.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitando a tentativa do Congresso de barrar o aumento.

Na decisão, Moraes considerou que não houve irregularidade na edição do decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda. “Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, afirmou o ministro.

O decreto havia sido suspenso temporariamente após questionamentos do Congresso Nacional e de partidos políticos. Mas, após audiência de conciliação sem acordo entre os Poderes, Moraes optou por decidir o caso.

Competência do Executivo

Segundo Moraes, a Constituição autoriza o presidente a alterar as alíquotas do IOF, desde que respeitados os limites legais e a finalidade extrafiscal do imposto. “A finalidade do IOF, que permite a fixação de suas alíquotas excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo, portanto, é constitucionalmente estabelecida”, escreveu.

O ministro também citou precedentes do Supremo, que reconhecem o IOF como instrumento de política econômica, usado para regular o crédito e o mercado financeiro. Ele destacou que a margem de ação do Executivo é permitida justamente por esse caráter regulatório, que o diferencia de tributos com função puramente arrecadatória.

O Congresso havia sustado o decreto presidencial alegando que o aumento tinha objetivo apenas de arrecadar mais, o que violaria o uso permitido do IOF. Moraes, porém, entendeu que a justificativa do governo foi suficiente.

Em sua análise, o relator destacou que “o Decreto 12.499/2025 respeitou os limites legais estabelecidos” e citou os argumentos do Ministério da Fazenda sobre a busca por “padronização normativa, simplificação operacional e maior neutralidade tributária”.

Para Moraes, ainda que o Congresso tivesse dúvidas sobre o conteúdo do decreto, o caminho adequado seria acionar o Supremo, e não sustar o ato por conta própria. “Por se tratar de decreto autônomo do presidente da República, caberia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, e não da aplicação de um mecanismo previsto para o controle de eventuais excessos do Executivo”, apontou.

Decisão reforça o Planalto

Na prática, a decisão do STF devolve ao governo o controle total sobre as alíquotas do IOF, reafirmando o poder presidencial nesse campo. Ao mesmo tempo, Moraes deixou claro que esse poder não é absoluto, devendo ser exercido com base em fundamentos econômicos e sociais claros.

Durante a audiência realizada no dia 15, as partes não chegaram a um acordo. A Câmara e o Senado defenderam a intervenção legislativa, enquanto a Advocacia-Geral da União insistiu na legalidade do decreto. Diante do impasse, prevaleceu o entendimento do relator.

A medida cautelar, agora referendada, impede a aplicação do decreto legislativo que havia sustado o aumento do IOF, garantindo ao Executivo a manutenção das novas alíquotas definidas no decreto de junho.

Veja a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes. 

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei complementar 234/2025, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente. A proposta visa unificar, padronizar regras e definir novos limites para patrocínios e doações a projetos esportivos. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a matéria vai à sanção presidencial.

O projeto substitui a lei atual, que perderia validade em 2027. Conforme a legislação, por meio da lei é permitida a dedução de Imposto de Renda (IR) para empresas e pessoas físicas de doações e patrocínios de projetos esportivos.

Atualmente, a legislação permite permite que pessoas físicas destinem até 7% e pessoas jurídicas até 2% do IR devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A renúncia fiscal do governo federal é revertida em projetos que atendem mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.

Relator na Câmara dos Deputados, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu a elevação do limite de dedução para empresas de 2% para 3% a partir de 2028 e manteve o patamar de 4% para projetos sociais voltados a comunidades vulneráveis.

O impacto da Lei do Incentivo ao Esporte, em 2024, foi de 6.664 projetos, com um volume recorde de R$ 1,13 bilhão captado. A renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2024 representa apenas 0,20% dos R$ 544 bilhões previstos em renúncia fiscal total para este ano. De acordo com o PIB do Esporte Brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte faz com que cada R$ 1 retorne R$ 12,83 para a economia.

Para a relatora no Senado, Leila Barros (PDT-DF), uma das evoluções mais significativas apresentadas pelo projeto é a expansão da abrangência dos incentivos fiscais para todos os níveis federativos e dispõe também sobre deduções de impostos estaduais como o ICMS. Além disso, a parlamentar destaca a manutenção da exigência da disponibilização dos recursos.

“Portanto, o projeto não apenas moderniza o marco regulatório, mas é um instrumento estratégico para consolidar o esporte como política de Estado, com benefícios que extrapolam os campos e quadras, gerando riquezas, empregos e promovendo a inclusão e a cidadania”, aponta Leila Barros no parecer.

O projeto teve a tramitação acelerada após acordo entre Leila e o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. Após o esforço da Mesa Diretora do Senado, a Casa concluiu a votação antes do recesso parlamentar, que começa na quinta-feira (17).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disseram em pronunciamento na manhã desta quarta-feira (16) que o Congresso está “à disposição” e que o Poder Executivo deve liderar a reação do Brasil às tarifas anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A declaração foi filmada após uma reunião na Residência Oficial do Senado dos dois comandantes das Casas Legislativas com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Também participaram da reunião a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo, e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Fernando Farias (MDB-AL) e Nelsinho Trad (PSD-MS).

Na declaração, feita ao lado de Alckmin, os presidentes das duas Casas endossaram a liderança do governo para lidar com a questão e disseram que o Legislativo está pronto para ajudar:

• Davi Alcolumbre: “Tenho convicção também que esse processo tem que ser liderado pelo Poder Executivo. Essa relação diplomática internacional tem que ser feita pelo chefe de governo, pelo chefe de Estado. Quero fazer um registro, presidente Alckmin, da satisfação de ter o vice-presidente do Brasil liderando esse processo. […] o parlamento, presidente, está integralmente à disposição da defesa dos interesses do Brasil”.
• Hugo Motta: “Nós estamos aqui prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo para que, nas decisões que for necessária a ação do Parlamento, nós possamos agir com rapidez, com agilidade, para que o Brasil possa sair mais forte dessa crise. Eu não tenho a menor dúvida que hoje a nossa população entende que o Brasil não pode ser aqui levado a situações que decisões externas venham a interferir na nossa soberania”.

No pronunciamento, o vice-presidente Alckmin agradeceu aos dois e disse que estão todos “unidos para defender a soberania nacional” e que a separação dos Poderes é “pedra basilar do Estado de Direito da democracia”. Sobre a tarifação, comentou: “Entendemos que é um equívoco do governo americano. Eles tem superavit na balança comercial com o Brasil. Dos 10 produtos que eles mais exportam, 8 não pagam nada de imposto, e a tarifa média de importação é 2,7%. Então é totalmente inadequado, injusto, e nós vamos trabalhar juntos para reverter essa situação. Estamos juntos.”

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 já podem aderir ao acordo de ressarcimento do INSS. Os pagamentos começam no dia 24 de julho e seguem a ordem de adesão.

O plano foi homologado pelo STF e permite a devolução do dinheiro sem a necessidade de abrir uma ação judicial. A adesão pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. O governo diz que quem aderir até 21 de julho recebe na mesma semana.

Acordo envolve várias instituições

Firmado entre o INSS, AGU, DPU, MPF e OAB, o acordo abrange quem teve valores desviados por entidades associativas. Mais de 4 milhões de contestações já foram feitas, segundo o governo.

Caso o beneficiário conteste a justificativa da entidade responsável pelo desconto, ela será intimada a devolver o valor em até cinco dias úteis. Se não cumprir, o beneficiário poderá receber apoio jurídico para tomar medidas judiciais.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa na Câmara, anunciou que os anteprojetos serão apresentados em agosto, após o recesso parlamentar. Ele reiterou que não haverá retirada de direitos dos servidores, como estabilidade, nem redução do tamanho do Estado.

O relator pretende amadurecer os textos antes de divulgá-los formalmente. A intenção é evitar os erros de propostas anteriores, que chegaram ao debate público sem consenso técnico ou político.

Três propostas e foco na eficiência

Pedro Paulo disse que apresentará três textos: uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. A reforma, segundo ele, busca tornar o Estado mais eficiente, sem medidas fiscais de curto prazo.

Entre os pontos antecipados estão:

• Identidade única para servidores
• Obrigatoriedade de atos digitais e rastreáveis
• Bônus por desempenho
• Concurso unificado para União, estados e municípios
• Criação de um “Enem” para o serviço público
• Unificação de salários em dez anos

Embora o projeto não trate diretamente de supersalários, o relator afirmou que proporá uma tabela nacional de remuneração, com transição de dez anos para unificação das carreiras. Segundo ele, isso garantirá mais transparência e corrigirá desigualdades salariais no setor público.

O governo brasileiro formalizou nesta quarta-feira (15) uma reação à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros que, em teoria, começa a vigorar a partir de 1º de agosto. Em carta enviada a autoridades do governo norte-americano, os ministros Geraldo Alckmin (Desenvolvimento) e Mauro Vieira (Relações Exteriores) manifestaram “indignação” com a medida e pediram a retomada urgente do diálogo.

A carta também cobra resposta a uma proposta confidencial enviada pelo Brasil em maio e ainda não respondida. O governo argumenta que a taxação ameaça uma parceria econômica histórica e afetará negativamente os dois lados.

Proposta brasileira está sem resposta desde maio

Segundo o texto, o Brasil acumula déficit de quase US$ 410 bilhões com os EUA nos últimos 15 anos. Apesar disso, o país diz manter negociações de boa-fé e insiste em entender quais pontos despertam preocupação entre os americanos.

A carta reafirma que o Brasil está disposto a negociar uma solução “mutuamente aceitável” para evitar que a elevação das tarifas comprometa o comércio bilateral. Até agora, não houve sinal dos EUA de que queiram discutir os termos.

Leia, abaixo, a mensagem divulgada pelo governo brasileiro a respeito da carta:

“Envio de carta sobre tarifas dos Estados Unidos

No contexto do anúncio por parte do Governo norte-americano da imposição de tarifas contra exportações de produtos brasileiros para os EUA, o Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enviaram ontem, dia 15 de julho, carta ao Secretário de Comercio dos EUA Howard Lutnick e ao Representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, nos seguintes termos:

1. O Governo brasileiro manifesta sua indignação com o anúncio, feito em 9 de julho, da imposição de tarifas de importação de 50% sobre todos os produtos exportados pelo Brasil para os Estados Unidos, a partir de 1 de agosto. A imposição das tarifas terá impacto muito negativo em setores importantes de ambas as economias, colocando em risco uma parceria econômica historicamente forte e profunda entre nossos países. Nos dois séculos de relacionamento bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos, o comércio provou ser um dos alicerces mais importantes da cooperação e da prosperidade entre as duas maiores economias das Américas.

2 . Desde antes do anúncio das tarifas recíprocas em 2 de abril de 2025, e de maneira contínua desde então, o Brasil tem dialogado de boa-fé com as autoridades norte-americanas em busca de alternativas para aprimorar o comércio bilateral, apesar de o Brasil acumular com os Estados Unidos grandes déficits comerciais tanto em bens quanto em serviços, que montam, nos últimos 15 anos, a quase US$ 410 bilhões, segundo dados do governo dos Estados Unidos. Para fazer avançar essas negociações, o Brasil solicitou, em diversas ocasiões, que os EUA identificassem áreas específicas de preocupação para o governo norte-americano.

3. Com esse mesmo espírito, o Governo brasileiro apresentou, em 16 de maio de 2025, minuta confidencial de proposta contendo áreas de negociação nas quais poderíamos explorar mais a fundo soluções mutuamente acordadas.

4. O Governo brasileiro ainda aguarda a resposta dos EUA à sua proposta.

5. Com base nessas considerações e à luz da urgência do tema, o Governo do Brasil reitera seu interesse em receber comentários do governo dos EUA sobre a proposta brasileira. O Brasil permanece pronto para dialogar com as autoridades americanas e negociar uma solução mutuamente aceitável sobre os aspectos comerciais da agenda bilateral, com o objetivo de preservar e aprofundar o relacionamento histórico entre os dois países e mitigar os impactos negativos da elevação de tarifas em nosso comércio bilateral.”

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), acompanhado por outros 71 parlamentares, protocolou nesta terça-feira (15) um pedido de impeachment contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia, encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados, é baseada em supostas violações à dignidade nacional e ao decoro do cargo no âmbito da política externa, com fundamento nos artigos 5º, inciso VI, e 9º, inciso VII, da lei 1.079/1950.

Os parlamentares signatários sustentam que o presidente teria cometido crime de responsabilidade ao, supostamente, celebrar “ajustes que comprometem a dignidade da Nação” e proceder de modo “incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo”.

• Leia a íntegra do pedido.

Segundo a peça, as condutas atribuídas a Lula teriam causado prejuízos às relações diplomáticas com os Estados Unidos, resultando, entre outros efeitos, na imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo norte-americano.

A denúncia cita como base legal o artigo 52, II, da Constituição Federal, e solicita a instauração do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, com eventual julgamento pelo Senado Federal, conforme o rito estabelecido na Lei do Impeachment.

Fatos apontados

A denúncia lista dez episódios entre fevereiro de 2023 e julho de 2025 como demonstração do suposto desvio de conduta presidencial. Entre os atos mencionados estão:

• Autorização para atracação de navios iranianos no Brasil;
• Declarações críticas aos EUA durante visita à China;
• Afirmações sobre o ex-presidente Donald Trump em entrevistas e discursos;
• Nota oficial do Itamaraty sobre ataques de Israel ao Irã;
• Defesa pública da “desdolarização” do comércio internacional durante a Cúpula dos Brics;
• Recusa em atender pedido dos EUA para classificar facções brasileiras como organizações terroristas.

Os parlamentares alegam que essas ações compõem uma diretriz diplomática “hostil” aos EUA e contrária aos interesses estratégicos do país, representando, segundo eles, uma aproximação com regimes autoritários como China, Rússia e Irã.

A denúncia solicita que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê seguimento ao pedido, conforme os trâmites previstos. Entre as providências requeridas estão a leitura da denúncia em plenário, a formação de comissão especial para emitir parecer sobre a admissibilidade e a posterior deliberação do plenário da Câmara. Se aprovado por dois terços dos deputados, o processo deve seguir ao Senado Federal.

O documento também argumenta que a condução da política externa, embora seja prerrogativa do chefe do Executivo, deve observar os limites constitucionais e não pode incorrer em atos que comprometam a imagem e os interesses do Estado brasileiro.

Assinaturas

Além de Nikolas Ferreira, assinam o pedido parlamentares de siglas como PL, Republicanos, União Brasil, PP, Novo, PSD e MDB. Entre os nomes estão Marco Feliciano, Bia Kicis, Ricardo Salles, Caroline de Toni, Marcel van Hattem, Luiz Lima, Zé Trovão e Mario Frias.