A Comissão de Infraestrutura do Senado deve analisar na terça-feira (15) dois projetos com impacto na mobilidade urbana e na política ambiental do governo. A reunião está marcada para as 9h.
Veja os dois projetos em pauta:
O PL 680/2024 (leia a íntegra aqui), de autoria do senador Weverton (PDT-MA), regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi. O objetivo é garantir segurança jurídica às famílias dos taxistas, muitas vezes dependentes desse serviço como única fonte de renda. O relator é o senador Efraim Filho (União-PB).
O PL 1086/2024 (leia a íntegra aqui), de Fernando Farias (MDB-AL), estabelece margem de preferência para veículos movidos a biocombustíveis ou hidrogênio nas compras e locações feitas pelo poder público. O texto também prioriza esses combustíveis nas aquisições governamentais. A relatoria é de Cid Gomes (PSB-CE).
Plenário da Comissão de Infraestrutura do Senado.Andressa Anholete/Agência Senado
Segundo Weverton, “são mais de 600 mil famílias que sobrevivem do táxi”, e o projeto visa proteger esse patrimônio. Já Farias defende uma transição energética que valorize o potencial brasileiro em combustíveis limpos além da eletrificação.
A análise dos textos reforça o foco do Senado em propostas que combinem sustentabilidade com proteção a trabalhadores de setores tradicionais, como o transporte individual urbano.
O Psol apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República nesta quinta-feira (10) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pedindo sua prisão por supostos crimes contra a soberania nacional. A ação acusa o parlamentar de atuar nos EUA para enfraquecer o Brasil, por meio de articulações que teriam resultado em um tarifaço anunciado por Donald Trump.
Segundo o partido, Eduardo estaria promovendo sabotagem internacional contra instituições brasileiras, em continuidade à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A alíquota de 50% sobre produtos brasileiros anunciada por Trump começaria a valer em 1º de agosto.
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) licenciou-se do mandato de deputado e hoje mora nos Estados Unidos.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Psol liga lobby a tentativa de chantagem econômica
Na avaliação da presidenta do Psol, Paula Coradi, que assina a ação, “é inaceitável que um parlamentar fuja do Brasil para conspirar contra o próprio país”. Para ela, o lobby internacional dos Bolsonaro visa impor uma chantagem econômica ao governo eleito.
O Psol compara a articulação atual com a tentativa frustrada de derrubar Lula à força. “Querem chantagear o Estado Brasileiro com sabotagem internacional às nossas instituições. Isso é crime, não pode passar batido”, afirma Coradi.
Erika Hilton pediu bloqueio de bens no STF
A deputada Erika Hilton, que é filiada ao partido, também acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir o bloqueio de bens, contas bancárias e redes sociais de Eduardo Bolsonaro. Segundo ela, o deputado licenciado cometeu crime de lesa-pátria ao colaborar com as tarifas impostas por Donald Trump ao Brasil.
Erika acusa Eduardo de agir “escondido nos Estados Unidos” para fortalecer ataques a instituições nacionais. Ela também denuncia que ele segue sendo financiado com recursos públicos e privados enquanto promove atos que violam tratados internacionais.
O deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) criticou no plenário, nesta quinta-feira (10), Eduardo Bolsonaro pela taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O parlamentar fez o discurso no plenário com um copo de suco de laranja em mãos, em referência ao produto que é um dos mais exportados pelo Brasil para os EUA.
“Senhor presidente, o senhor gosta de suco de laranja? Eu também gosto, mas tem gente que gosta mais ainda: os americanos, que infelizmente vão ficar sem o suco de laranja por uma irresponsabilidade do Eduardo Bolsonaro”, disse o deputado.
O deputado ainda acrescentou que a medida trará prejuízos para o setor produtivo do país, assim como para a economia dos Estados Unidos. Dimas Gadelha também apontou motivações políticas por trás da tarifa: “Essa foi uma decisão política. Os EUA têm interesses por trás disso. Estão preocupados com o crescimento do Brasil, que tem feito muito bonito na geopolítica.”
Ao mencionar o deputado Eduardo Bolsonaro, que articulou sanções ao próprio país e disse que os apoiadores deveriam comemorar a taxação, Dimas Gadelha ironizou a postura submissa do antigo governo.
“Bolsonaro foi chorar aos EUA ajuda, como a criança que é dona da bola e chama ajuda dos pais quando fica de fora do jogo”, exclamou. “Agora é a hora da verdade! Nós vamos ver quem defende o Brasil de verdade. Patriota que bate continência para a bandeira americana é vendilhão traidor!”
A escolha da procuradora de Justiça Maria Marluce Caldas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada nesta quarta-feira (10), carrega mais do que o reconhecimento da trajetória da nova ministra. Representa, sobretudo, uma vitória política do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC, responsável por costurar com habilidade a complexa articulação que viabilizou a escolha de sua tia para uma das Cortes mais importantes do país.
Desde que Marluce apareceu na lista tríplice, formou-se um movimento político robusto em Alagoas para garantir sua nomeação. O processo envolveu conversas exaustivas com caciques de diferentes espectros, como o senador Renan Calheiros, o ministro dos Transportes Renan Filho e o deputado Arthur Lira.
Foi nesse cenário de antagonismos que JHC se destacou como principal articulador, promovendo a convergência entre grupos historicamente adversários no Estado.
Lula conversa com JHC.Congresso em Foco
A força política de JHC, reeleito prefeito com impressionantes 83,25% dos votos, teve peso decisivo. O presidente Lula, que demonstrou sensibilidade para as novas lideranças do Nordeste, reconheceu no jovem gestor alagoano um ator estratégico. A costura foi direta: o nome de Marluce avançou em meio a diálogos entre o chefe do Executivo e o prefeito de Maceió.
Assim como João Campos (PSB), prefeito reeleito de Recife com ampla margem, JHC desponta como uma das grandes novidades políticas da região. Lula percebeu esse movimento com clareza.
Não por acaso, esteve ao lado de Campos na presidência do PSB e agora busca se aproximar de JHC, sinalizando, inclusive, um possível retorno do alagoano ao partido (PSB) pelo qual se elegeu deputado federal em 2014.
A nomeação de Marluce Caldas não apenas eleva uma jurista de carreira ao STJ, como também chancela a liderança de JHC em Alagoas. Ao mesmo tempo, redesenha o tabuleiro político no Estado: fortalece o prefeito na interlocução com Brasília, reposiciona alianças locais e pode indicar novos arranjos para as disputas futuras, incluindo a sucessão no Senado.
No jogo político, a indicação de Marluce é uma jogada de mestre e tem em JHC o principal enxadrista.
Nomeação no STJ consolida força política de JHC.Prefeitura de Maceió
Nova ministra
Natural de Ibateguara (AL), Marluce integra o Ministério Público de Alagoas desde 1986 e atua como procuradora de Justiça desde 2021. Especialista em direito constitucional e processual, construiu sua carreira nas áreas criminal e de direitos humanos. Sua trajetória inclui participação nas discussões legislativas que levaram à criação da Lei Seca.
Lula nomeia alagoana Marluce Caldas para STJ.MP/AL
Cidades inteligentes, cidades sustentáveis, cidades resilientes: para Thomas Law, presidente do Ibrachina (Instituto Sociocultural Brasil-China), a realização do Prêmio Congresso em Foco tem a importância de destacar os parlamentares envolvidos com os temas do presente e do futuro. “E isso tem a ver com questões importantes, como transição energética, ensino de qualidade, educação. São inclusive temas transversais da Agenda 2030 da ONU”, explica Thomas ao Congresso em Foco.
O presidente do Ibrachina, Thomas Law: Prêmio Congresso em Foco traz os parlamentares “que pensam e agem e fazem a diferença no Brasil”.Divulgação/Ibrachina
O Ibrachina é um dos parceiros na edição de 2025 do Prêmio, que tem sua cerimônia de premiação marcada para o dia 20 de agosto, no Teatro Nacional de Brasília. A entidade, que promove a integração entre Brasil e China por meio de ações culturais, educacionais, empresariais e jurídicas, considera que o Congresso oferece um caminho produtivo para o avanço de pautas que interessam aos dois países.
“A nossa ideia é realmente fortalecer essa premiação, trazendo parlamentares que pensam e agem e fazem a diferença no Brasil”, explica Thomas Law. “É importante termos pessoas que representam a sociedade, pessoas que estão engajadas com temas de grande relevância nacional e internacional, como é o tema de cidades inteligentes, que envolvem questões de mais participação cidadã dentro da sociedade, que têm novas soluções de uso de tecnologias para a melhoria da população em geral, pensando também na saúde, na tecnologia, no transporte público eficiente.”
Um trabalho contínuo
O Congresso Nacional, nos últimos tempos, vem indicando caminhos para a integração entre Brasil e China. Thomas Law explica que, no caso do Ibrachina, os avanços com frequência vêm pelo contato com os grupos parlamentares. Law cita exemplos como a Frente Parlamentar do Comércio Exterior, o Grupo Parlamentar Brasil-China e a Frente Parlamentar do Brics. Esses pontos de contato permitem que o Instituto trabalhe com os parlamentares em busca de uma agenda que aproxime os dois países e aperfeiçoe o ambiente de negócios.
“É um trabalho que vem sendo realizado ao longo de muitos anos”, diz Law. “Tem a ver com o diálogo da sociedade, dos empresários e também com os parlamentares em prol de questões que envolvam mais segurança jurídica e mais simplificação nos negócios, que melhorem o ambiente dos negócios no Brasil”.
“Além da parte de uma regulamentação ou uma legislação que ajude o ambiente de negócios, o Congresso Nacional também tem uma legislação para celebrar datas importantes, como é o caso da imigração chinesa no Brasil”, lembra o presidente do Ibrachina. “Em todo 15 de agosto, é celebrado o dia da imigração chinesa, com uma sessão solene que é celebrada dentro do Congresso Nacional”.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que determina que todos os estabelecimentos de ensino ofereçam mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesidade.
A proposição, relatada pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), acolheu a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o projeto de lei 2636/19, de autoria do ex-deputado Expedito Netto (RO). Conforme o relator, “a acessibilidade no sistema de ensino regular é um direito de todos”.
Zé Haroldo Cathedral propôs uma emenda para refinar a redação, substituindo as expressões “obesos” e “obesas” por “pessoas com obesidade”. A proposta incorpora as novas diretrizes à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), abrangendo salas de aula, laboratórios, bibliotecas e outros espaços educativos.
As instituições de ensino deverão estabelecer um procedimento acessível para solicitar o mobiliário especial e garantir a disponibilidade das cadeiras de forma a evitar constrangimentos aos requerentes.
Escola.Sumaia Villela/Agência Brasil
Campanha contra bullying
Adicionalmente, as escolas deverão promover campanhas educativas contra o bullying, visando a uma melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares. O estudo da obesidade e dos transtornos alimentares será incluído como tema transversal nos currículos da educação básica, evitando a culpabilização dos alunos com obesidade.
As escolas também deverão oferecer atividades físicas e esportivas adequadas aos alunos com obesidade durante as aulas de educação física, prevenindo discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.643/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que define diretrizes para o suporte integral a crianças e jovens que apresentam malformações congênitas, anomalias que se manifestam antes do nascimento.
De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá assegurar atendimento multidisciplinar a essa população, abrangendo:
Diagnóstico precoce, seja no período pré-natal ou neonatal;
tratamento médico e cirúrgico, de acordo com as necessidades específicas de cada caso;
reabilitação e terapias de suporte, como fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia;
e acesso a medicamentos e tecnologias assistivas que se façam necessárias.
Segundo o deputado Tavares, crianças e jovens com malformações congênitas frequentemente necessitam de cuidados médicos especializados, que vão desde intervenções cirúrgicas até terapias contínuas de reabilitação. “A falta de acesso a serviços adequados pode comprometer seriamente sua qualidade de vida e desenvolvimento”, afirmou.
Pastor Gil: garantia dos direitos dessa população exige atuação intersetorial do Estado.Mário Agra/Câmara dos Deputados
A aprovação da proposta ocorreu por recomendação do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). Ele declarou que leis mais detalhadas podem ampliar e acelerar o acesso a serviços especializados. “O efetivo compromisso com a garantia dos direitos dessa população exige uma atuação intersetorial do Estado brasileiro”, disse.
Pastor Gil realizou uma emenda de redação com o objetivo de adequar o projeto de lei à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Em relação ao ensino, a proposta aprovada determina que as instituições de ensino se adaptem para receber crianças e jovens com malformações congênitas, garantindo-lhes atendimento especializado e acessibilidade às edificações, além de capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais de educação.
O texto também contempla a adoção de um programa de apoio social e psicológico para crianças, jovens e seus familiares, com o objetivo de auxiliá-los a lidar com os desafios emocionais associados às malformações congênitas.
Para viabilizar a assistência, a proposta prevê a utilização de recursos do próprio SUS, de fundos de programas de educação e assistência social, e de parcerias público-privadas. Os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania realizarão monitoramento e avaliação periódicos dos programas criados.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O presidente Lula afirmou em entrevista ao Jornal da Record, nesta quinta-feira (10), que o primeiro passo para lidar com a taxação dos Estados Unidos de 50% sobre produtos brasileiros é a negociação. O chefe do Executivo, porém, assegurou que se não houver acordo, o país vai poder utilizar a Lei da Reciprocidade, sancionada em abril deste ano.
O mandatário esclareceu que, do ponto de vista diplomático, há várias medidas que o Itamaraty pode tomar, como recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) e solicitar investigação. Outra possibilidade aventada por Lula foi a aplicação da Lei de Reciprocidade, que estabelece porcentagem igual das tarifas que o país recebe, caso as negociações entre os governos não avancem.
“Se não tiver negociação, a Lei da Reciprocidade será colocada em prática. Vai cobrar 50 de nós, vamos cobrar 50 dele”, explicou. A lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Na carta pública de Donald Trump endereçada a Lula, o presidente americano esclarece que qualquer tarifa imposta pelo Brasil aos produtos americanos seria adicionada à taxação de 50%. Ou seja, a tributação poderia chegar a até 100%. Segundo o documento, a taxação de todos os produtos brasileiros deve começar em 1º de agosto.
O fator Bolsonaro
O presidente Lula criticou a comemoração do ex-presidente Jair Bolsonaro à taxação de produtos brasileiros. Ele ainda apontou a participação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na negociação para impor sanções contra o país. O parlamentar está nos Estados Unidos desde março. “Foi o filho dele que foi lá fazer a cabeça do Trump”, acrescentou.
O mandatário também rebateu a carta de Donald Trump e os ataques à Justiça do Brasil. O presidente americano justificou a tarifa com base no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e com base na “censura” a plataformas digitais americanas.
“É importante ele entender que no Brasil quem estabelece as regras é o Brasil, é o Congresso Nacional, é o Poder Judiciário”, afirmou. “Na questão da justiça brasileira, ele tem que respeitar a justiça brasileira como eu respeito a americana”.
Relações Brasil e Estados Unidos
Na carta de Donald Trump, o presidente americano justifica a taxação aos produtos brasileiros por um pretenso déficit nas relações comerciais com Brasil. Lula criticou dizendo que é uma carta que “nem é verdadeira na questão comercial” e que demonstra um “total desconhecimento” de Trump. O presidente acrescentou que nos últimos 15 anos, o Brasil registrou déficit superior a US$ 400 bilhões.
Para Lula, caso não haja uma negociação, o país deve procurar outros parceiros. Atualmente, as relações com os EUA representam 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB). O presidente também afirmou que será criado um comitê com os empresários para acompanhar dia-a-dia a política comercial brasileira com os EUA. “Se os Estados Unidos não querem comprar, vamos procurar quem quer comprar”, argumentou.
“O que não pode é ele pensar que foi eleito para ser xerife do mundo. Ele foi eleito para ser presidente dos Estados Unidos. Ele pode fazer o que quiser nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, quem manda somos nós brasileiros”, completou Lula.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser comemorado anualmente em 18 de junho.
A proposição legislativa, que será incorporada à lei 13.652/18, responsável pela criação do Dia Nacional de Conscientização do Autismo (2 de abril), teve sua redação final aprovada com base na versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o projeto de lei 3.391/20, de autoria do senador Romário (PL-RJ).
Em virtude das alterações promovidas pela Câmara, a matéria será submetida a uma nova apreciação por parte do Senado Federal.
Dia Nacional de Conscientização do Autismo permanece em 2 de abril.Freepik
Segundo Romário, a instituição de um dia dedicado ao orgulho autista visa “celebrarmos e apresentarmos a história do autismo no Brasil, suas lutas e conquistas, no sentido de conscientizarmos a população”, conforme expresso na justificativa que acompanha a proposição original.
Adicionalmente, o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei 1.933/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer ou outras enfermidades demenciais.
Os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram uma nota conjunta em reação à decisão do governo dos Estados Unidos de impor taxação à economia brasileira. O comunicado é assinado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.
Segundo os parlamentares, a resposta brasileira será conduzida no campo diplomático e comercial, com foco na preservação da soberania nacional e na proteção da economia do país. A manifestação ocorre após o anúncio, feito pelo presidente norte-americano Donald Trump, da imposição de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. A medida foi motivada pela insatisfação do mandatário com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil.
Na nota, os presidentes do Senado e da Câmara reforçaram que o Parlamento brasileiro aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica, mecanismo que, segundo o texto, “dá condições ao país de proteger a soberania e os interesses nacionais”. Embora não tenham detalhado quais medidas podem ser adotadas, os líderes do Legislativo afirmaram que o Brasil estará “pronto para agir com equilíbrio e firmeza” diante da nova política tarifária norte-americana.
A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o Poder Executivo a aplicar medidas equivalentes contra países que adotem ações comerciais consideradas lesivas aos interesses brasileiros. A norma foi sancionada com o objetivo de reforçar o poder de barganha do Brasil em negociações internacionais.
O Congresso também afirmou que acompanhará “de perto” os desdobramentos do caso. Ainda segundo a nota, a intenção das lideranças legislativas é garantir a preservação do setor produtivo nacional e a proteção de empregos.
