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O Senado analisa nesta semana a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta entra na quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

Para ser votada, a PEC deve passar por cinco rodadas de discussões. A quarta está prevista para terça-feira (12), e a última, sucedida da votação, está agendada para quarta-feira (13).

A pauta da semana também conta com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. Na quinta-feira (14), entram na pauta três tratados: alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile, cooperação em indústria de defesa com a Turquia e transporte aéreo com El Salvador.

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça-feira (12)

-PEC 76/2019 – inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno)

-Projeto de lei 1764/2024 – ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo

-Projeto de lei 3148/2023 – regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo

-Projeto de decreto legislativo 358/2024 – protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana

Quarta-feira (13)

-PEC 76/2019 – quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno

-Projeto de lei 2.549/2024 – criação do Selo Cidade Mulher

-Projeto de lei 5.178/2023 – alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha

-Projeto de decreto legislativo 479/2023 – acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta-feira (14)

-Projeto de decreto legislativo 722/2024 – alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile

-Projeto de decreto legislativo 262/2024 – cooperação em indústria de defesa com a Turquia

-Projeto de decreto legislativo 319/2024 – acordo de transporte aéreo com El Salvador

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou proposta que busca definir normas para a convivência entre mães e seus filhos menores de dois anos no sistema carcerário. O projeto de lei 612/2025 prevê permanência do bebê por um ano e meio, com separação gradual em até seis meses.

Segundo o documento, a parlamentar define que, na penitenciária, sejam observados o ambiente e as condições adequadas de interação, a proteção do vínculo materno, e a valorização da amamentação. Atualmente, a legislação define somente que o período mínimo de permanência é seis meses.

O texto do projeto propõe que a definição do lar de acolhimento da criança e da transição respeite avaliação psicossocial da família, realizada com acompanhamento de profissionais de serviço social e psicologia. Na justificativa, Accorsi argumenta que “o objetivo principal é regulamentar o período de convivência entre mães presas e seus filhos recém-nascidos, ampliando a proteção aos direitos fundamentais relacionados à maternidade e ao desenvolvimento infantil”.

O projeto também prevê que o sistema penal ofereça infraestrutura adequada para crianças, desde berçário, áreas de lazer e espaços abertos a alimentação que siga diretrizes do Ministério da Saúde para a faixa etária. Além disso, pretende garantir direito a licença-maternidade de seis meses contabilizada na remissão de pena para gestantes presas que trabalham.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido ao regime conclusivo em que tramita, a aprovação em todos os colegiados substitui votação no Plenário.

Leia a íntegra do projeto de lei.

Na próxima semana, entre 11 e 15, o Senado Federal votará 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. O processo envolverá a realização de sabatinas e votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o arquivamento de uma ação movida pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra a influenciadora Isabella Cêpa, que a chamou de “homem” em uma publicação nas redes sociais em 2020. O caso, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), teve origem em comentário feito em 2020, após a eleição de Erika como vereadora em São Paulo.

O processo inicialmente tramitou na Justiça Federal, onde o Ministério Público Federal já havia pedido o arquivamento. A defesa de Hilton recorreu ao STF alegando que a decisão contrariou entendimento da Corte de 2019, que equiparou a transfobia ao crime de racismo. Para Gonet, no entanto, não cabe o uso de reclamação nesse caso, pois não houve violação direta à jurisprudência, mas sim avaliação de que a fala da influenciadora se enquadrou nos limites da liberdade de expressão.

O comentário que iniciou a disputa se deu logo após a divulgação do resultado das eleições municipais. “Candidatas verdadeiramente feministas não foram eleitas. A mulher mais votada é homem”, afirmou Isabella. Erika Hilton havia sido eleita como primeira vereadora trans na história da cidade.

Isabella Cêpa vive hoje no Leste Europeu sob asilo político e afirma ser alvo de ameaças de morte. Ela é ativista adepta da tese de que movimentos feministas não devem incluir pessoas trans, chegando a receber apoio da escritora J.K. Rowling, escritora que se tornou referência na pauta.

O parecer da PGR não necessariamente será acatado, cabendo ao ministro Gilmar Mendes analisar os argumentos de cada parte antes de decidir por arquivar ou não a ação.

Processo: Rcl 80671-SP

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou neste domingo (10) novas declarações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em texto replicado nas redes sociais, o vice-secretário de Estado Christopher Landau afirmou que “um único ministro do STF usurpou poder ditatorial ao ameaçar líderes dos outros poderes, ou suas famílias, com detenção, prisão ou outras penalidades”.

Landau disse que a atuação de Moraes “destruiu a relação histórica de proximidade entre Brasil e os Estados Unidos” e que a situação seria “sem precedentes e anômala” pelo fato de “essa pessoa vestir uma toga judicial”. Ele também acusou o ministro de tentar aplicar a lei brasileira para “silenciar indivíduos e empresas em solo americano”.

A ofensiva da representação diplomática norte-americana se intensificou após o avanço da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. Moraes, relator do caso, é acusado pelos EUA de conduzir uma “perseguição política” contra o ex-mandatário, o que motivou a aplicação de sanções e a publicação de notas e declarações críticas de autoridades norte-americanas.

As críticas se somam às feitas no dia 7 pela própria embaixada, que afirmou que “o ministro Moraes é o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro e seus apoiadores” e declarou que “os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes”.

As manifestações ocorrem após o governo norte-americano sancionar Moraes com base na Lei Magnitsky, que bloqueia bens nos EUA e impede transações com cidadãos e empresas norte-americanas.

A postura da embaixada já começou a gerar incômodo entre autoridades brasileiras: na sexta-feira (8), o ministro Flávio Dino se pronunciou em plenário no STF rebatendo os ataques da representação diplomática, enquanto o Ministério das Relações Exteriores convocou o encarregado de negócios da embaixada, Gabriel Escobar, para dar explicações sobre as declarações recentes.

Veja a publicação original da embaixada:

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informou que o plano de contingência destinado a auxiliar os setores prejudicados pelo aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos deverá ser divulgado até a próxima terça-feira (12).

Ele mencionou que haverá uma “régua” para avaliar a variação das exportações dentro de um mesmo setor, visando tornar o auxílio mais eficaz. “Ele [o plano de contingência] foi apresentado ao presidente Lula. O presidente tomará a decisão e, em seguida, será feito o anúncio. Se não ocorrer amanhã [sexta-feira (8)], provavelmente será na segunda ou terça-feira”, declarou Alckmin durante uma entrevista concedida na última quinta-feira (7).

De acordo com Alckmin, o plano de contingência buscará ter um foco específico, com o intuito de apoiar as empresas que mais sofreram com a imposição da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo de Donald Trump. O vice-presidente afirmou que será estabelecido um critério para avaliar os impactos das tarifas em cada setor da economia, levando em consideração o volume de exportações para os Estados Unidos. “Existem setores em que mais de 90% [da produção] é destinado ao mercado interno, com exportações de no máximo 5% a 10%. Por outro lado, há setores em que metade da produção é voltada para exportação, e outros que exportam mais da metade para os Estados Unidos. Portanto, esses setores estão muito expostos”, afirmou.

Ao mencionar o setor de pescados, Alckmin destacou que o plano buscará diferenciar os produtos com maior ou menor exposição ao mercado americano. “Às vezes, dentro de um mesmo setor, há uma diferenciação entre aqueles que exportam mais e menos”, enfatizou. “No caso da tilápia, a maior parte do consumo é interno. Já o atum tem a maior parte da produção voltada para a exportação”, acrescentou.

O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou o projeto de lei 4518/2024, que propõe direcionar 1% da arrecadação pública das bets para o Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). A proposta altera a Lei das Loterias (13756/2018) ao sugerir redução no percentual que é destinado ao Ministério do Esporte de 22,1% para 21,1%.

No documento, o parlamentar argumenta que o projeto visa levar recursos aos esportes por meio de novas fontes de receita. “Acreditamos ser possível expandir a atuação do poder público para direcionar mais recursos à diversidade de modalidades esportivas existentes”, afirmou. Segundo ele, o futebol concentra os recursos de maneira excessiva: “A preferência culturalmente nutrida por essa modalidade tende a gerar uma discrepância significativa entre os investimentos direcionados a ela e as demais”.

Instituído em 2024 pela Lei Geral do Esporte (14597/2023), o Fundesporte possui 11 fontes de receita dos Três Poderes e prevê a utilização dos recursos para ações esportivas, como construção de ginásios, realização de competições e formação de treinadores.

O projeto segue para as comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Caso haja unanimidade, a análise em caráter conclusivo substitui votação em Plenário.

Leia a íntegra do projeto.

Quase três anos depois de eleger a maior bancada da Câmara, o PL desponta como o partido que mais perdeu deputados na atual legislatura. Em 2022, a legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro conquistou 99 cadeiras. Hoje, conta com 87 parlamentares no exercício do mandato – uma redução de 12. Ainda assim, lidera o ranking partidário.

Além do PL, as federações PT-PV-PCdoB, PSDB-Cidadania e o PDT perderam um assento cada. Já o Podemos, que incorporou o PSC, ampliou sua bancada em cinco deputados; PP e Republicanos ganharam quatro cadeiras cada; e o PSD, três. Esses foram os partidos que mais cresceram desde fevereiro de 2023, início da atual legislatura.

Veja as variações entre fevereiro de 2023 e agosto de 2025:

Doze deputados deixaram voluntariamente o PL para se filiar a outras siglas – cinco foram para o PP e três para o Republicanos. No sentido inverso, apenas dois migraram para o Partido Liberal: o atual líder da oposição, Tenente-Coronel Zucco (RS), vindo do Republicanos, e Ricardo Guidi (SC), ex-PSD.

Entre os que saíram, alguns, como Ricardo Salles (SP), alegaram incômodo com a presença de parlamentares ligados ao Centrão. Outros, como Samuel Viana (MG), citaram divergências com o bolsonarismo.

Na semana passada, o PL perdeu três deputados: Silvia Waiãpi (AP) e Sonize Barbosa (AP), que tiveram os mandatos cassados após revisão do cálculo eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e Antonio Carlos Rodrigues (SP), expulso por defender o ministro Alexandre de Moraes. O deputado era um quadro histórico do PL. Foi a segunda expulsão da legenda nesta legislatura: em novembro de 2023, Yuri do Paredão (CE), hoje no MDB, foi afastado após se encontrar e tirar foto com o presidente Lula.

Quem trocou o PL por outro partido

Coronel Armando (SC) – PP

João Maia (RN) – PP

Jorge Goetten (SC) – Republicanos

Júnior Mano (CE) – PSB

Luciano Vieira (RJ) – Republicanos

Luiz Lima (RJ) – Novo

Magda Mofatto (GO) – PRD

Ricardo Salles (SP) – Novo

Robinson Faria (RN) – PP

Samuel Viana (MG) – Republicanos

Silvia Cristina (RO) – PP

Vermelho (PR) -PP

Expulsos

Yuri do Paredão (CE) – MDB

Antônio Carlos Rodrigues (SP) – sem partido

Duas saídas não alteraram o tamanho da bancada: Nelson Barbudo (MT) assumiu a vaga de Amália Barros (PL-MT), falecida em maio de 2024; e Rodrigo da Zaeli (MT) herdou o mandato de Abilio Brunini (PL-MT), eleito prefeito de Cuiabá.

Janela partidária

O balanço das bancadas na legislatura só será consolidado entre março e abril de 2026, quando será aberta a janela partidária – período de 30 dias em que deputados podem trocar de legenda sem perder o mandato. Esse prazo ocorre em anos eleitorais, sete meses antes da votação, e só vale para candidatos eleitos em eleições proporcionais, como deputados federais, distritais, estaduais e vereadores no último ano de mandato.

Fora da janela partidária, vereadores e deputados só podem mudar de legenda se:

• o partido tiver sido incorporado ou fundido a outro;
• o político estiver migrando para um partido recém-criado;
• houver desvio do programa partidário;
• o político sofrer grave discriminação pessoal no partido.

Menos partidos

Para o cientista político Ricardo de João Braga, a chamada cláusula de barreira e o endurecimento das regras para mudança de partido estão solidificando o sistema. “A concentração partidária vai acontecendo aos poucos. Durante o mandato, os movimentos são menores; as eleições são os grandes momentos em que se espera que essa concentração avance”, afirmou.

Em 2018, quando Jair Bolsonaro se elegeu presidente, a Câmara contava com deputados de 30 partidos diferentes. Esse número caiu para 19 (entre siglas e federações) no início da legislatura atual, em fevereiro de 2023. A queda se acentuou de lá para cá: atualmente há 16 partidos ou federações partidários.

A cláusula de barreira reduz o número de partidos no Brasil porque exige que as legendas atinjam um desempenho mínimo nas urnas para terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV. Quem não alcança esse patamar perde recursos e visibilidade, tornando-se menos competitivo e mais dependente de alianças. Como resultado, muitos partidos pequenos se fundem ou são incorporados por outros, diminuindo a fragmentação partidária e fortalecendo legendas com maior peso eleitoral.

Com o objetivo de endurecer as penas para crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e importunação, a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou o projeto de lei 3671/2025. A proposta altera os artigos 213 a 217-A do Código Penal e acrescenta novas circunstâncias qualificadoras e agravantes, com foco na proteção de mulheres, crianças e adolescentes, especialmente em contextos de violência doméstica e transporte público.

Entre os principais pontos do projeto estão o aumento das penas-base para crimes sexuais e a previsão de agravantes em situações que envolvem abuso de autoridade, uso de substâncias entorpecentes para reduzir a resistência da vítima, reincidência específica ou prática dos crimes em transporte coletivo ou por aplicativo.

No caso do crime de estupro, por exemplo, o projeto eleva a pena máxima de 10 para 12 anos e estabelece faixas mais rígidas em situações agravantes. Em casos de estupro de vulnerável, a pena pode chegar a 40 anos, dependendo das circunstâncias.

Abuso em transportes e relações de confiança

A proposta também especifica o aumento de pena quando o crime ocorrer em transportes públicos ou por aplicativo, uma demanda crescente diante do número de casos noticiados nesses ambientes. O texto ainda inclui como agravantes situações em que o autor do crime tem relação de autoridade, confiança ou vínculo familiar com a vítima.

Entre os exemplos listados, estão padrastos, tios, cônjuges, tutores, professores, líderes religiosos e profissionais de saúde. O texto também amplia a definição de vulnerabilidade para além da idade ou deficiência, incluindo estados de embriaguez, sono, medo extremo e dependência afetiva ou econômica.

Subnotificação e insegurança

Na justificativa, Augusta Brito cita o aumento de casos de estupro no país, que chegaram a 87.545 registros em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e argumenta que a legislação atual não reflete a realidade enfrentada por mulheres vítimas de violência sexual. “Este projeto representa um avanço legislativo necessário. Nenhuma mulher deve sentir medo ou vergonha de usar o transporte para trabalhar, estudar ou viver em sua cidade”, afirma.

A senadora também menciona o caso de Renata Coan Cudh, vítima de tentativa de estupro interrompida pela Polícia Militar do Ceará, cujo agressor obteve o direito de recorrer em liberdade. O episódio foi citado como exemplo da falta de proporcionalidade na resposta penal e da fragilidade institucional diante da violência de gênero.

O projeto de lei tramita no Senado Federal e ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao Plenário.

• Saiba mais sobre a proposta.

O Portal da Transparência do governo federal lançou, nesta sexta-feira (8), uma página dedicada a informações sobre os recursos federais alocados na preparação da 30ª Conferência das Partes (COP30) no Brasil. O objetivo é divulgar os investimentos públicos e as obras de infraestrutura em Belém (PA), cidade que sediará o evento entre os dias 10 e 21 de novembro.

Sob a gestão da Controladoria-Geral da União (CGU), a consulta detalha valores originários do orçamento da União em consultas ao aproximadamente R$ 1,06 bilhão destinado à organização da conferência entre 2024 e 2025. Os repasses à Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), realizados por meio de um projeto de cooperação internacional, são atualizados mensalmente. É possível consultar dados sobre contratações, beneficiários, consultores e empresas de planejamento e organização.

Também estão disponíveis os dados referentes a 22 empreendimentos, que somam gastos de mais de R$ 2,7 bilhões. Além dos projetos de infraestrutura financiados pelo orçamento da União, há investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Itaipu Binacional.

A página foi criada em colaboração de representantes da sociedade civil e do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), com o apoio da Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), da Casa Civil, e do BNDES. Segundo estimativa do governo, serão gastos mais de R$ 4,2 bilhões em Belém para preparar infraestrutura, turismo, saneamento, segurança, hotelaria, entre outras.