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A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (4) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender os efeitos dos decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), reconhece como “razoável e plausível” a tese da União sobre violação ao princípio da separação de Poderes. A manifestação foi feita em nota pública assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96.

Na decisão, Moraes suspendeu os efeitos tanto dos decretos do Poder Executivo, que haviam elevado as alíquotas do IOF, quanto do decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que anulava a medida. O ministro também convocou audiência de conciliação entre representantes dos Três Poderes para o próximo dia 15 de julho.

Segundo Jorge Messias, a cautelar concedida pelo STF valoriza o argumento apresentado pela AGU sobre a competência do Executivo para conduzir políticas fiscal, cambial e securitária. A nota destaca ainda que a decisão do ministro relator apontou a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso sobre eventual desvio de finalidade nos decretos presidenciais.

A AGU informou que demonstrará, na audiência convocada pelo Supremo, que os decretos questionados estão “em total conformidade com a Constituição”, sendo legítimos no contexto da condução da política econômica federal. A instituição ressaltou o compromisso com a solução conciliatória e declarou que “o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento”.

Leia a íntegra da nota:

“A propósito da decisão cautelar tomada nesta sexta-feira (4/7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96, que suspendeu os efeitos dos decretos questionados no processo e marcou audiência de conciliação para o dia 15 de julho, manifesto o seguinte:

O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.

Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal.

A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento.”

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defendeu de forma enfática a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2026. Em entrevista ao Congresso em Foco, nesta sexta-feira (4), em Lisboa, Castro classificou como injusta a inelegibilidade do que chamou de “maior líder do Brasil”, ressaltando que Bolsonaro tem contribuído para a formação de “candidaturas sólidas” no estado, dentro de um projeto de “reconstrução”.

O governador também fez críticas ao governo Lula: “Quando o país começou a melhorar, infelizmente chegou este governo para jogar tudo no chão de novo. A gente espera que o presidente mais uma vez lidere o país para a gente poder voltar a crescer”, declarou.

Assista à entrevista:

Cláudio Castro participa do Fórum de Lisboa, evento jurídico que reúne a cúpula do Judiciário e da política brasileira na capital portuguesa. O governador e o ex-presidente ainda não chegaram a um entendimento a respeito da eleição estadual. Enquanto Castro já declarou apoio ao presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União), para sucedê-lo, Bolsonaro defende um nome mais próximo a ele como candidato ao governo.

O ex-presidente está inelegível por ter atacado o sistema eleitoral, com informações falsas, para um grupo de embaixadores estrangeiros dentro do Planalto em junho de 2022. Ele também é réu, acusado de tentar dar um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula.

Confira abaixo a íntegra da declaração concedida ao Congresso em Foco:

“No plano nacional, esperamos Bolsonaro candidato. Nós, do PL, temos a visão de que uma reunião com embaixadores não é suficiente para tirar o maior líder do Brasil das urnas. A gente espera, sinceramente, a elegibilidade do Bolsonaro e, no âmbito estadual, a liderança dele que ele já vem exercendo , construindo candidaturas sólidas e apoiando essa direita e centro-direita a montar agora um projeto de reconstrução. Quando o país começou a melhorar, infelizmente chegou este governo para jogar tudo no chão de novo. A gente espera que o presidente mais uma vez lidere o país para a gente poder voltar a crescer.”

O advogado de defesa da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), Fabio Pagnozzi, disse em entrevista ao Congresso em Foco que o receio dos parlamentares de se opor à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve pesar na votação sobre a cassação da parlamentar. Na quarta-feira (2), a defesa apresentou suas teses para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

É no colegiado que os pares de Zambelli vão decidir pela manutenção ou cassação do mandato parlamentar. A deputada foi condenada pelo Supremo a 10 anos de prisão e perda do mandato por envolvimento nas invasões dos sistemas de justiça, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Câmara ainda deve decidir se a congressista mantém ou não a cadeira. O relator da ação no colegiado é o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).

Uma das táticas apresentadas pela defesa de Zambelli é uma acareação conjunta entre a deputada e o hacker Walter Delgatti Neto. Conforme Fabio Pagnozzi, é provável que Carla Zambelli participe de forma remota. A parlamentar está foragida do país e atualmente se encontra na Itália. O advogado ressalta que essa acareação servirá para mostrar as mentiras do hacker, que também foi condenado pelo STF, por ter sido o responsável pela inserção de informações falsas a mando da deputada.

“Então, na verdade, o Walter, ele não pode mentir mais, ele não tem mais o que falar para prejudicar a deputada, porque o que a gente tem hoje de prova no processo da Carla é justamente a palavra do hacker condenando a Carla”, argumentou o advogado. “Essa acareação vai servir para isso, ela é para embasar somente esse processo de cassação na Câmara. Não tem nada a ver com o processo judicial”.

Receio de parlamentares

Fabio Pagnozzi explica que é possível certo receio entre os parlamentares de irem contra a decisão do Supremo em relação à cassação de Carla Zambelli. Ele lembra, porém, que há “um peso e contrapeso de equilíbrio entre os poderes”, no qual cada um possui funções institucionais e constitucionais.”Não pode ter um poder, seja ele qual for, exercendo força sobre o outro, eles trabalham harmonicamente, porém independentes”.

Conforme o artigo 55 da Constituição Federal, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Por este motivo, a decisão do STF pela perda do mandato precisa ser ratificada na Casa.

“A gente tem um sistema no Brasil hoje que um [poder] está por cima do outro. Então, o Judiciário causa um medo no Legislativo”, diz o advogado. ” Eu sei que alguns deputados provavelmente vão votar contra por questões, de repente, políticas. Mas eu acho que ali tem muito essa questão do receio de ir contra uma decisão do Supremo. Isso eu acho que vai pesar muito na hora da votação, mas muito mesmo”.

Outro ponto além de um possível receio de ir contra o Judiciário, de acordo com Fabio Pagnozzi, é que a fuga de Zambelli para Itália pode depor contra a parlamentar. Ele esclarece, no entanto, que assumiu a defesa da parlamentar após ela sair do país e que a viagem da deputada foi motivada, segundo ela, por questões de saúde.

Mandato mesmo presa

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou em coletiva de imprensa que uma possibilidade diante das condenações de Zambelli seria a manutenção do mandato mesmo com a prisão. No caso, Carla Zambelli trabalharia pelo dia e cumpriria a pena à noite. O ex-deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) cumpriu em 2017 pena em regime semiaberto e continuou como deputado.

Para o advogado da deputada, a possibilidade seria até “plausível”. “Eu não vejo isso como um fator impeditivo de ela voltar ao Brasil, eu acho que ela tem vontade mesmo de continuar exercendo o seu mandato, senão ela já teria pedido para sair, ela tem vontade de estar no país dela, que ela tanto ama”, aponta Fabio Pagnozzi.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não representa uma ruptura com o Executivo. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, concedida durante evento em Lisboa, o parlamentar afirmou que a decisão foi tomada com “a maior maturidade possível” e reflete o entendimento de que o aumento de tributos não é o melhor caminho para resolver a situação fiscal do país.

Segundo Hugo Motta, o Congresso reconhece a necessidade de contribuir para o equilíbrio das contas públicas, mas não vê com bons olhos a adoção de medidas que resultem em aumento da carga tributária. “Entendemos que otras soluções podem ser buscadas, que não venham aumentar ainda mais uma carga tributária que já é muito alta em nosso país”, declarou.

O presidente da Câmara criticou o argumento de que a elevação do IOF impactaria apenas os mais ricos, afirmando que o aumento teria efeitos generalizados. “Dizer que esse aumento só seria para aqueles mais abastados não é verdadeiro. Aumentar o IOF traria uma consequência para todos, dos mais carentes aos que têm mais condição”, afirmou.

Expectativa de conciliação no STF

Hugo Motta também comentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo que o sustou, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o dia 15 de julho. O presidente da Câmara afirmou ver a iniciativa como uma nova oportunidade de diálogo institucional para buscar uma solução que não penalize os setores produtivos nem a população mais vulnerável.

“Será, mais uma vez, a oportunidade de, com um diálogo franco, verdadeiro, de maneira institucional, nos entendermos e encontrarmos uma solução para essa crise”, declarou.

Por fim, Hugo Motta ressaltou que o Congresso tem contribuído significativamente para a execução das políticas do governo federal, inclusive viabilizando medidas que permitiram o aumento da arrecadação e a manutenção de programas sociais. “Todas as políticas sociais que hoje são realizadas no país também passaram pelo Congresso, demonstrando o nosso compromisso com as pessoas mais carentes”, concluiu.

O ritmo do governo Lula para liberar as emendas individuais de senadores vem variando de estado para estado. Dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) mostram que, até o dia 2 de julho, o governo empenhou cerca de 21% das emendas ao Orçamento de 2025 que vieram do Senado, mas esse percentual tem grande variação por unidade federativa – chegou a 56% no Amazonas e ficou em 2% em Roraima, por exemplo.

• As emendas individuais são uma parcela do Orçamento que cada parlamentar pode definir onde será aplicada. Em 2025, cada senador tem R$ 68 milhões para direcionar, enquanto cada deputado tem R$ 37 milhões. Para os congressistas, é uma chance de direcionar verba para investimentos em suas bases eleitorais.
• O empenho é a primeira etapa para a execução daquela emenda – o dinheiro foi separado para aquele fim, mas ainda não foi gasto. Os passos seguintes são a liquidação (quando o bem ou serviço comprado já foi prestado) e o pagamento (quando a verba de fato sai dos cofres públicos para pagar a prestação do serviço).

Essa desigualdade significa que certos estados estão recebendo a verba para obras escolhidas pelos parlamentares em um ritmo bem mais alto que outros. Aqui, trata-se das emendas individuais, que são impositivas: o governo precisa fazer os repasses em 2025, mas não há uma amarra a respeito de quando cada repasse tem que acontecer. Na prática, há uma fila; alguns senadores acabam sendo atendidos antes de outros.

As emendas parlamentares são um instrumento de política: ajudam congressistas a atender demandas de eleitores e a negociar apoio de aliados. Hoje, o atraso do governo em liberar as emendas vem sendo um dos pontos de tensão entre o governo e o Congresso Nacional – com metade do ano pela frente, ainda faltava empenhar mais de 80% das emendas individuais, considerando-se Câmara e Senado. Os dados acima mostram que esse atraso não se aplica igualmente a todas as bancadas.

A fila anda

Cada senador tem uma fatia igual de emendas parlamentares individuais para o ano, mas, na fila das liberações, alguns acabam sendo atendidos antes de outros. No caso do Senado, dois dos cinco parlamentares no topo da lista são nomes de peso na política do Amazonas:

• Eduardo Braga teve 85% das suas emendas individuais empenhadas, maior taxa do Senado até o início de julho. Do total das emendas, 42% foram liquidadas (o serviço foi contratado) e 36% foram pagas (o dinheiro efetivamente saiu dos cofres públicos). Braga é o líder do MDB no Senado, terceira maior bancada da Casa, e vem relatando projetos de grande importância, como os relacionados à reforma tributária.
• Omar Aziz teve empenhadas 56% das suas emendas individuais – terceira maior taxa do Senado -, sendo que 21% foram liquidadas e 15% pagas. Aziz é o líder do PSD, partido que tem a segunda maior bancada do Senado. É um nome cotado para presidir a CPI mista que vai investigar as fraudes do INSS, um colegiado que tem grandes chances de sangrar a popularidade do governo Lula se for dominado pela oposição.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é o segundo com mais emendas empenhadas (68%), embora no caso dele nada tenha sido liquidado nem pago até 2 de julho. Completam o top 5 os senadores Davi Alcolumbre (União-AP), que é presidente do Senado, com 50% empenhados, 30% licenciadas e 30% pagos; e a senadora Augusta Brito (PT-CE), com 50% empenhados e nada licenciado ou pago.

Do outro lado, até 2 de julho, dois senadores ainda não tinham um centavo sequer das suas emendas parlamentares empenhado: o líder do Governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e o senador Irajá (PSD-TO).

A hashtag “AGORA É A VEZ DO POVO” alcançou a primeira posição nos trending topics do Brasil na rede social X (antigo Twitter), com mais de 1,5 milhão de menções nas últimas 24 horas. Os dados são de levantamento da empresa Nexus, que analisou o engajamento digital em torno da recente disputa entre o Congresso Nacional e o governo federal sobre questões tributárias.

Desde 24 de junho, as redes sociais têm sido palco de manifestações críticas relacionadas ao posicionamento do Legislativo diante da tentativa do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As discussões nas plataformas começaram com termos como “RICOS PAGUEM A CONTA” e “CONGRESSO INIMIGO DO POVO”, impulsionadas por pautas como a taxação de grandes fortunas, ampliação do número de parlamentares e proposta de jornada de trabalho 6×1.

Com a aprovação, por ambas as Casas Legislativas, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubou o decreto do Executivo sobre o IOF, surgiram novas expressões, como “CONGRESSO DA MAMATA” e “HUGO MOTTA TRAIDOR”. Após a decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o movimento digital foi intensificado com o uso de “HUGO NÃO SE IMPORTA” e o fortalecimento da frase “AGORA É A VEZ DO POVO”.

Segundo a Nexus, “CONGRESSO DA MAMATA” ocupa a terceira posição no ranking de assuntos mais comentados da plataforma, com 2,27 milhões de menções. Já “HUGO MOTTA TRAIDOR” aparece na 29ª colocação, com 882 mil.

Uma análise de 976 mil publicações contendo pelo menos um dos termos utilizados nos protestos digitais revela que 95% dos comentários estão concentrados no X. O Facebook representa 4% do total e o Instagram, 1%.

O governo federal sancionou a Lei nº 15.159, que endurece as penas para crimes cometidos dentro de instituições de ensino. A nova regra altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, classificando como agravantes o local do crime e a relação de autoridade do agressor sobre a vítima.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A medida é uma resposta ao aumento de ataques em escolas e amplia a punição para homicídios e lesões corporais dolosas cometidos nesses espaços, especialmente contra pessoas com deficiência ou por agentes que tenham vínculo com a vítima.

O que muda

A partir de agora:

• Homicídio e lesão corporal em escolas têm pena aumentada;
• Se a vítima for vulnerável ou o agressor tiver autoridade sobre ela (como professores ou parentes), a pena pode ser ampliada em até o dobro;
• Lesões gravíssimas ou seguidas de morte passam a ser tratadas como crimes hediondos quando ocorrem em escolas.

A lei foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União e já está em vigor.

Foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 15.163/2025, que endurece penas para crimes de maus-tratos e abandono envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma modifica o Código Penal e os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A principal atualização é o aumento da pena máxima para casos que resultem em lesão grave ou morte. O abandono que cause morte, por exemplo, pode levar à reclusão por até 14 anos. A nova lei também proíbe a aplicação de penas alternativas, previstas na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), em crimes cometidos contra idosos, pessoas com deficiência e crianças.

O que muda na legislação

A nova norma, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, institui as seguintes mudanças:

• No Código Penal, a pena para abandono de incapaz ou maus-tratos passa a ser de 2 a 5 anos, podendo chegar a 14 anos com agravantes;
• O Estatuto da Pessoa Idosa passa a proibir o uso da Lei 9.099 em qualquer crime com violência contra idosos;
• O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece pena de até 14 anos para abandono que resulte em morte;
• O Estatuto da Criança e do Adolescente também veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais em caso de apreensão indevida.

A lei já está em vigor.

O Republicanos oficializou a senadora Damares Alves (DF) como sua representante titular na CPI mista do INSS. Já o PT confirmou os deputados Paulo Pimenta (RS), ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, e Alencar Santana (SP) como seus indicados para integrar a comissão, que investigará eventuais irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Damares e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) foram autoras do pedido de criação da CPI. Elas reuniram 36 assinaturas no Senado e 223 na Câmara números bem acima dos 27 apoios de senadores e 171 de deputados exigidos para a abertura das investigações.

O início dos trabalhos da comissão, porém, deve ficar para depois do início do recesso parlamentar, previsto para meados de julho. Com isso, a CPI só deverá começar efetivamente os trabalhos no segundo semestre.

A federação PT-PCdoB-PV contará ainda com Rogério Correia (PT-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP) como suplentes.

A presidência da comissão deve ficar com o senador Omar Aziz (PSD-AM), que já presidiu a CPMI da Covid. A relatoria, por sua vez, será indicada pela Câmara dos Deputados. Como revelou o Congresso em Foco no fim de semana, uma ala do Centrão defende que o relator seja o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), uma das vozes mais oposicionistas ao governo.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), responsável pela articulação política para a montagem da comissão, estabeleceu o prazo até 17 de julho, último dia do semestre legislativo, para que as lideranças partidárias e as duas casas cheguem a um consenso sobre os cargos de comando.

A CPI mista do INSS terá, ao todo, 15 senadores e 15 deputados como membros titulares, além de igual número de suplentes, e foi criada após pressão de parlamentares diante de denúncias de supostos esquemas de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.

Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (4) a Lei 15.160/2025, que altera o Código Penal para impedir a aplicação de atenuantes por idade em casos de violência sexual contra mulheres. A mudança atinge diretamente dois dispositivos da norma penal de 1940.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A partir de agora, agressores que tenham menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 na data da sentença não poderão mais ter redução de pena ou prazo de prescrição nesses casos, como antes previsto nos artigos 65 e 115 do Código Penal.

Fim da brecha legal por idade

A lei, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, busca impedir o uso de argumentos etários para beneficiar autores de crimes sexuais cometidos contra mulheres. Até então, a idade do réu (abaixo de 21 ou acima de 70) podia ser usada para:

• Aplicar atenuantes na pena (art. 65);
• Reduzir pela metade o prazo de prescrição do crime (art. 115).

Essas possibilidades passam a ser vedadas em qualquer processo envolvendo violência sexual contra mulher.