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Em meio ao agravamento da crise com o governo, a cúpula do Congresso se movimenta para restringir ações no Supremo Tribunal Federal que questionem leis aprovadas pelos parlamentares. A ideia é endurecer os critérios para partidos e entidades que desejem contestar a constitucionalidade de decisões do Legislativo. 

O tema foi levantado no fim da sessão da última quarta-feira (2) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que vê na iniciativa uma forma de conter o que classificou como “judicialização da política”. “Hoje está muito aberto, e todo mundo pode questionar uma legislação votada pelo Parlamento brasileiro”, criticou, informando que levará a discussão à próxima reunião de líderes.

A proposta também dominou os debates no Fórum de Lisboa, em Portugal, na quinta-feira (3), com a presença do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei 3.640/2023, parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de um ano. Além de dificultar o ingresso de ações na mais alta Corte do país, o texto prevê um papel de conciliador para o STF e regulamenta as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro.

Após ouvir sugestões no evento, Manente prometeu ajustar o relatório e reapresentá-lo até terça-feira (8), para que seja votado na CCJ já na semana que vem. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu sinal verde para retomar o assunto.

Restrições a partidos e entidades

Uma das alterações em análise prevê estabelecer um número mínimo de parlamentares para que partidos ou blocos possam entrar com ação no Supremo. Entre as ideias discutidas, está a exigência de ao menos 100 parlamentares como requisito. “Queremos aumentar o sarrafo”, disse Manente ao Congresso em Foco. Na avaliação do deputado, a facilidade atual para acionar o STF vem politizando todos os temas e precisa ser revista. “Este é o momento adequado para o Parlamento enfrentar isso”, completou.

Hoje, partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional podem propor ações diretas de inconstitucionalidade ao STF. Na prática, qualquer partido com representação no Congresso pode pedir ao Supremo que derrube uma lei aprovada ou um ato do Executivo.

Na versão entregue no fim de 2023, o relatório de Manente limita essa legitimidade aos partidos que atingirem a chamada cláusula de barreira, um desempenho mínimo nas eleições, o que excluiria siglas como Novo, Patriota, Avante e Solidariedade, que não atingiram a meta em 2022.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a volta da discussão do projeto neste momento é uma retaliação ao Psol. “Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades. Além disso, o projeto que está na CCJ é inconstitucional: esse tipo de modificação precisaria ser através de PEC, que demanda comissão especial e dois terços dos votos da Câmara”, disse Sâmia ao Congresso em Foco.

O relator também quer apertar ainda mais as regras para entidades de classe e confederações sindicais, exigindo comprovação de pertinência da ação com seus objetivos estatutários, aprovação formal de suas direções e a explicação de eventuais interesses econômicos envolvidos. Para ele, a proposta evita que entidades ingressem no STF apenas para defender causas pontuais sem relação com sua missão institucional. “Queremos restringir mais para que o Supremo seja de fato um tribunal constitucional”, defendeu.

O tema promete debate intenso, pois mexe diretamente no equilíbrio entre a autonomia de partidos e entidades e o poder de fiscalização do Supremo. Enquanto apoiadores dizem que as regras vão garantir estabilidade e evitar abusos, críticos afirmam que podem enfraquecer a capacidade de contestar leis que violem a Constituição.

Limites às decisões monocráticas

Outro ponto polêmico do projeto trata das chamadas decisões monocráticas, em que um único ministro do STF decide, de forma provisória, a suspensão de leis ou políticas públicas. Atualmente, não há restrições claras a essas decisões, que podem permanecer válidas por meses sem análise do plenário.

O relatório propõe que decisões individuais sejam restritas a casos de urgência extrema, grave risco de lesão ou durante o recesso do Judiciário, e que sejam obrigatoriamente revisadas pelo plenário na primeira sessão seguinte. Além disso, o ministro responsável pela decisão terá de justificar de forma detalhada por que não foi possível aguardar o julgamento coletivo, explicando a urgência e o risco de dano irreparável. Segundo Manente, a ideia é reforçar a colegialidade, evitando que decisões importantes fiquem concentradas em apenas um magistrado.

STF como mediador de acordos

Um aspecto inovador do projeto é autorizar o Supremo a atuar como mediador de acordos constitucionais. Em vez de apenas declarar uma lei inconstitucional, o STF poderia ajudar a construir soluções negociadas entre os poderes, especialmente quando a mudança dependa de iniciativa do Congresso ou do Executivo.

Esses acordos teriam de passar por homologação do plenário do Supremo, além de audiência pública e manifestação do Ministério Público. O argumento é que, em casos de alta complexidade, soluções pactuadas podem ser menos traumáticas e mais eficazes do que decisões judiciais impositivas, que às vezes geram insegurança ou efeitos colaterais graves. Exemplos como os acordos da Lei Kandir e de planos econômicos já serviram de inspiração para essa ideia.

O relatório tramita na CCJ em caráter conclusivo, ou seja, só irá ao plenário da Câmara se houver recurso de pelo menos 51 deputados. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado e depois para sanção presidencial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – tanto os do governo, que elevaram o imposto, quanto o do Congresso, que derrubou a decisão do governo.

• Leia aqui a íntegra da decisão de Moraes na ADC 96.

Com isso, a situação retorna a uma espécie de estaca zero: o IOF deixa de ser elevado, e a votação do Congresso perde os efeitos.

Moraes também convocou uma audiência conciliatória sobre o tema entre os Poderes para o dia 15 de julho. Devem participar representantes da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.

Ações na Justiça

A decisão foi dada no âmbito da ADC 96, apresentada pelo governo, e das ADIs 7827 e 7839, movidas pelo PL e pelo Psol, respectivamente. Os processos giram em torno de decretos presidenciais que majoraram o IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos, com impacto relevante na arrecadação segundo o Ministério da Fazenda, R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

• A ADI 7827 foi aberta pelo PL, que alega desvio de finalidade nos decretos presidenciais, por entender que o aumento do imposto teve motivação arrecadatória, e não regulatória, como exige a Constituição. O partido argumenta que o governo agiu em contradição com programas de crédito anunciados para públicos de baixa renda.
• A ADI 7839, de autoria do Psol, questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, editado pelo Congresso para sustar os decretos presidenciais. Para o partido, o Legislativo exorbitou suas competências ao anular normas editadas com base direta na Constituição.
• A ADC 96, por sua vez, foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União para confirmar a validade dos decretos presidenciais. A ação defende que o presidente tem competência expressa para ajustar as alíquotas do IOF por ato próprio, conforme previsão do artigo 153, 1º da Constituição, e que por isso a suspensão determinada pelo Congresso é inconstitucional.

Diante desse impasse institucional, Moraes entendeu que os dois lados levantam dúvidas legítimas e decidiu suspender todos os atos enquanto o STF media uma possível conciliação.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 3234/2025,  que cria uma taxa sobre o uso de jatos privados e passagens aéreas em classes superiores, como executiva e primeira classe. A ideia é que chamada Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo seja destinada ao financiamento de políticas ambientais.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

O texto prevê alíquotas de até 10% sobre o valor das passagens em voos internacionais de classe executiva ou superior e cobrança de até R$ 1.000 por tonelada de CO emitida em viagens feitas com jatos particulares.

Foco em justiça climática

A proposta é justificada com base em compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris, e na busca por justiça fiscal e ambiental. O projeto:

• Isenta aeronaves movidas por energia limpa;
• Dá desconto de 50% para quem usar combustível sustentável;
• Destina 30% da arrecadação a municípios vulneráveis.

A fiscalização será feita por Receita Federal e pela Anac, segundo o texto. A proposta aguarda tramitação na Câmara.

Em sessão plenária, a Câmara dos Deputados aprovou duas resoluções que visam o estreitamento das relações parlamentares com a Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) e com o Sri Lanka. As resoluções, já promulgadas, formalizam a intenção de cooperação mútua.

O Projeto de Resolução (PRC) 43/07, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), institui o grupo parlamentar Brasil-Asean. Paralelamente, o PRC 109/15, proposto pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece um grupo similar com o Sri Lanka.

A finalidade primordial desses grupos reside na promoção de visitas recíprocas, encontros bilaterais, compartilhamento de experiências e a troca de publicações e estudos sobre temas de relevância legislativa. A participação dos deputados e deputadas nesses grupos é de caráter facultativo, e não acarreta ônus financeiro para a Câmara dos Deputados.

Paulo Pimenta enfatizou que “o grupo parlamentar Brasil-Asean visa o incremento do intercâmbio com aquela região, gerando amplos benefícios para ambas as partes”. Ele também destacou a já existente relação entre o Mercosul e a Asean.

Pimenta ainda informou que a Asean foi fundada em 1967 por Tailândia, Indonésia, Malásia, Singapura e Filipinas, e que posteriormente Brunei, Vietnã, Myanmar, Laos e Camboja aderiram ao bloco.

Vinicius Carvalho, por sua vez, ressaltou que “o acordo de cooperação entre Brasil e Sri Lanka, de 2009, corrobora a crescente integração entre os dois países, e é importante o acompanhamento de programas e projetos”, justificando a necessidade da criação do grupo parlamentar.

Jogar luz no trabalho dos parlamentares é uma forma de fortalecer as instituições democráticas. Essa é a visão de Gustavo Buttes, presidente da ADB (Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros), entidade parceira do Prêmio Congresso em Foco 2025.

• Clique aqui para votar no Prêmio Congresso em Foco.

“Vivemos tempos um pouco estranhos, de questionamento do sistema político, de questionamento da própria democracia”, explica Gustavo. Segundo ele, o Prêmio tem um papel de fortalecimento das instituições. Ao entender a atividade do Congresso, o cidadão tem mais condições de questionar a postura antipolítica.

Congresso contra a iconoclastia

“Dentro da sua área de atuação, o Prêmio Congresso em Foco cumpre uma função de fortalecimento das próprias instituições democráticas”, diz Gustavo Buttes. “E você faz isso por meio de mecanismos democráticos, pluralistas, uma comunicação bastante clara”.

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“Aquele cidadão que recebe um monte de fake news falando que o parlamentar não faz nada, que é tudo bandido… Quando uma informação substantiva, consubstanciada, chega para essa pessoa, ela começa a questionar essa visão quase iconoclástica de que a política não resolve, de que a gente tem que partir para destruir as instituições”.

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As condições de realização do Prêmio – votação pública, categorias variadas, cerimônia de premiação – também dão aos parlamentares um ambiente para arregaçar as mangas e mostrar o próprio trabalho. De acordo com Gustavo Buttes, “o parlamentar tem, a partir do prêmio, a possibilidade de colocar de forma mais clara para a opinião pública como que é a sua atuação: quais são as suas bandeiras, como ele pauta determinados temas.”

Parceria com o Prêmio

A ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros) é uma entidade representativa dos interesses dos membros da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A entidade, que participa de debates sobre temas importantes da carreira e busca fortalecer a representatividade dos diplomatas brasileiros, é uma das parceiras do Prêmio Congresso em Foco 2025.

A atual gestão da entidade tem o contato com o Congresso Nacional como uma das suas prioridades. “Muitas das pautas do sindicato tocam no Congresso”, explica Gustavo Buttes. A ideia do sindicato é promover uma reforma na Lei do Serviço Exterior, atualizando o regime jurídico dos servidores do Itamaraty – o que passa por tramitação no Legislativo federal.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.568/24, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), que propõe a inclusão dos crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher no rol dos delitos hediondos.

Tal medida implica que os autores desses crimes não poderão usufruir de benefícios como anistia ou fiança, e o cumprimento inicial da pena deverá ocorrer em regime fechado. A aprovação na comissão se deu após parecer favorável da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Em suas palavras, “estamos buscando ampliar a proteção jurídica para preservar a vida da mulher”. A deputada Delegada Ione complementou: “também estamos afirmando diante dos homens agressivos que a violência contra a mulher será punida com um rigor maior por parte da nossa sociedade”.

O projeto em questão promove alterações na Lei de Crimes Hediondos, que já tipifica o feminicídio e o estupro como crimes dessa natureza, entre outros.

A proposta seguirá para análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirmou que o Estado vem estruturando uma série de ações para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas e evitar que eventos extremos como as enchentes de 2024 voltem a causar destruição. A resposta foi dada em entrevista coletiva durante agenda internacional em Lisboa, Portugal.

Segundo Leite, o Plano Rio Grande, elaborado pelo governo estadual, conta com um comitê científico formado por mais de 40 especialistas, incluindo hidrólogos, geólogos e meteorologistas. O grupo atua na análise técnica dos projetos e na sustentação das iniciativas previstas pelo Executivo gaúcho. “Não existe uma bala de prata que torne o Estado blindado de eventos climáticos. São várias iniciativas”, afirmou.

Entre as medidas já em andamento estão o reforço das estruturas da Defesa Civil, batimetrias em rios para planejamento de desassoreamento e dragagem, e a execução de obras de drenagem, alteamento de pontes e contenção de encostas. As intervenções incluem investimentos em parcerias público-privadas e concessões rodoviárias com cláusulas específicas para infraestrutura resiliente.

Leite também mencionou a destinação de R$ 14 bilhões, recursos que permanecerão no Estado até 2027 em razão de acordo com a União sobre a dívida estadual. Esses valores estão sendo aplicados em obras e ações de recuperação e proteção. Além disso, o governo federal disponibilizou um fundo de R$ 6,5 bilhões para financiar contenções de cheias em municípios atingidos.

O governador destacou que os projetos são acompanhados por estrutura de governança e transparência. “Tudo está estruturado dentro do Plano Rio Grande, com acompanhamento, com transparência, e ao longo dos anos o Estado vai apresentar […] uma política civil bem estruturada e de capacidade de adaptação climática para todo o Brasil”, concluiu.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) minimizou, em entrevista nesta quinta-feira (3), que a questão da derrubada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tenha ocasionado um “momento de embate”. Mesmo com a judicialização do decreto no Supremo Tribunal Federal, o deputado defendeu que cada um tem suas atribuições e todos devem dar “um passo para trás”.

“Não acho que estejamos em momento de embate. Cada um tem suas atribuições. Eu penso que é um momento de todo mundo dar um passo para trás, procurar uma saída, porque, por trás de tudo, tem um país que precisa funcionar, andar, e ter suas pautas progredindo de maneira organizada”, disse.

Assista ao vídeo:

O parlamentar também explicou o motivo de não ter apresentado o relatório do projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil. Conforme o cronograma apresentado na comissão especial que analisa o texto, o parecer era para ser apresentado na última sexta-feira (27). O parlamentar disse que o clima “não era propício”.

“Na semana do dia 25, nós praticamente finalizamos duas propostas para conversar com a comissão, o presidente da comissão e o governo. Nós conversamos com o governo, com o secretário Marcos Pinto. Coincidiu com aquele momento de votação da matéria do IOF, e o clima não me pareceu, e ao ministro Haddad também não, propício para liberar o texto”, esclareceu o relator.

Além da questão do Imposto sobre Operações Financeiras, Arthur Lira também avaliou que o deslocamento de parlamentares para o XII Fórum de Lisboa, onde o relator deu a entrevista, também causaria um esvaziamento. Outro motivo apontado pelo deputado foi o fato de o presidente Lula estar em missão oficial para assumir o comando rotativo do Mercosul.

Isenção do IR

O PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o plano de trabalho apresentado, a votação do relatório na comissão especial estava marcada para 16 de julho, um dia antes de iniciar o recesso parlamentar. Com o atraso na apresentação, o prazo possivelmente pode não ser atingido. Promessa de campanha de Lula, a matéria é de interesse do Executivo e foi apresentada pela própria Presidência.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2692/2025, que prevê reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda. Com a mudança, quem recebe até dois salários-mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês, passa a ter isenção total a partir de maio.

A matéria foi relatada por Arthur Lira e agora segue para o Senado. O deputado afirmou ainda que o projeto “não inaugura um benefício fiscal, mas, ao contrário, restaura uma condição de justiça fiscal”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo que estabelece a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ressarcimento será feito por meio da folha de pagamento, sem a necessidade de ajuizamento de ações individuais.

O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236.

Pelos termos homologados, os beneficiários que optarem por aderir ao acordo deverão manifestar consentimento para receber os valores administrativamente, mantendo, entretanto, o direito de buscar outras reparações contra as associações envolvidas, nas instâncias estaduais.

Entendimento entre os órgãos

A decisão de homologação resulta da audiência de conciliação realizada no STF em 24 de junho, com a participação de todos os órgãos signatários. Durante a audiência, foram definidas as bases do acordo, entre elas a devolução célere, integral e efetiva dos valores descontados, bem como a possibilidade de responsabilização civil e penal de associações e agentes públicos e privados envolvidos nos atos ilegais.

Suspensão de ações judiciais

Com a homologação, Toffoli determinou a suspensão de todas as ações judiciais em curso e dos efeitos das decisões relacionadas aos descontos irregulares em benefícios pagos entre março de 2020 e março de 2025. A suspensão do prazo prescricional das ações indenizatórias também foi mantida até o fim da tramitação da ADPF.

“Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo país”, declarou o ministro.

Toffoli também decidiu que os recursos utilizados pelo governo para efetuar os ressarcimentos devem ser excluídos do cálculo do teto de gastos previsto no artigo 3º da lei complementar 200/2023 (Arcabouço Fiscal), mesmo que não tenham origem em crédito extraordinário.

Plano de execução

O acordo homologado inclui iniciativas já adotadas e em andamento por parte do governo, além de um plano operacional voltado ao atendimento dos segurados prejudicados. Entre as medidas previstas estão a definição de canais de atendimento para contestação dos descontos, ações de busca ativa em áreas remotas e a ampla divulgação dessas possibilidades.

As associações envolvidas terão um prazo de 15 dias úteis para restituir os valores descontados indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), ou para apresentar documentação que comprove vínculo associativo com os beneficiários afetados.

Leia o acordo e a homologação.

O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou em entrevista ao Congresso em Foco que o Estado tem avançado na redução do desmatamento e na estruturação de uma economia baseada na sustentabilidade ambiental. O chefe do Executivo paraense também ressaltou o simbolismo e a responsabilidade associadas à realização da Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP) na região amazônica.

Segundo Helder Barbalho, o Pará registrou uma queda superior a 50% nas taxas de desmatamento em comparação com anos anteriores. O governador atribuiu os resultados a um conjunto de medidas de controle ambiental e à promoção de uma nova matriz econômica ancorada na biodiversidade da floresta.

Entre as iniciativas citadas está a criação do Parque de Bioeconomia da Amazônia, localizado na COPPE, que será, de acordo com Barbalho, o primeiro do tipo no Brasil. O projeto visa incentivar a transformação de ativos ambientais em oportunidades econômicas, impulsionando o setor de bioeconomia.

Barbalho também mencionou o estímulo à agenda de concessões de áreas de floresta para restauração por meio da iniciativa privada. A proposta prevê que essas áreas sejam recuperadas com base em contratos que envolvam pagamento por serviços ambientais, viabilizados a partir da comercialização de créditos de carbono. “A compra de carbono será uma moeda importante para que as companhias privadas e os entes públicos possam cumprir com as suas metas”, afirmou.

COP na Amazônia e o papel do Brasil na agenda ambiental

Em outra parte da entrevista, o governador destacou o significado da realização da COP na região amazônica, classificada por ele como o maior evento climático do planeta. Segundo Barbalho, a escolha do local tem valor simbólico e representa uma oportunidade para reforçar o compromisso com a responsabilidade ambiental coletiva.

O governador defendeu que o encontro seja um catalisador de ações concretas, com foco na implementação de mecanismos de financiamento climático e no desenvolvimento de soluções baseadas na natureza. Ele também ressaltou a importância de alinhar justiça climática e justiça social. “Compatibilizar o desafio da justiça climática com justiça social olhando pelas pessoas” foi, segundo ele, uma das metas centrais que devem orientar a atuação dos governos e da comunidade internacional.

Barbalho finalizou defendendo a criação de instrumentos que possibilitem aos países e regiões com grandes ativos ambientais, como a Amazônia, acessar recursos e apoio técnico para estruturar políticas públicas sustentáveis e integradas.