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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu durante a sessão de quarta-feira (2) a limitação de atores capazes de acessarem o Supremo Tribunal Federal (STF) para judicializar decisões dos poderes. A manifestação do senador ocorre em um momento de embate entre Planalto e Congresso em razão da judicialização da derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

De acordo com Alcolumbre, o tema será debatido na próxima reunião de líderes do Senado. “Todos têm o direito de fazer as manifestações que compreendem razoável; e, para isso, temos um mandato. Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso”, argumentou.

A avaliação do presidente do Senado é de que este é um problema “seríssimo”, porque “todo mundo pode acessar, questionar qualquer coisa” e poder entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Corte. Ele defendeu ainda que é necessária a modernização da legislação.

“As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário, como o caso do IOF, que foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, complementou.

Nesta semana, Jorge Messias afirmou que a AGU recorrerá ao Supremo para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do IOF. Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. Antes, o Psol já havia ajuizado ação na Corte.

Quem pode ingressar com ações

Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

O que é defendido por Alcolumbre e outros parlamentares é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) apresentou na última semana proposta de emenda à Constituição para limitar a participação dos partidos políticos, após o Psol judicializar a derrubada do IOF.

“Apresentamos uma PEC que limita o direito de partidos acionarem o STF apenas aos que tenham no mínimo 5% da representação parlamentar. Não podemos permitir que minorias partidárias usem o Judiciário para impor agendas que não representam a maioria. Democracia se fortalece com representatividade, não com manobras jurídicas”, justificou.

O presidente Lula afirmou nesta quinta-feira (3), em Buenos Aires, que pretende recolocar o Mercosul no centro da estratégia de integração regional e fortalecimento do bloco econômico. Ao assumir a presidência rotativa do grupo, Lula apostou em um discurso de resgate do valor político e econômico da união aduaneira, classificando-a como uma “proteção” para os países diante de um cenário internacional cada vez mais volátil.

“Toda a América do Sul se tornou uma área de livre comércio baseada em regras claras e equilibras. Estar no Mercosul nos protege. Nossa tarifa externa comum nos blinda de guerras comerciais alheias. Nossa robustez institucional nos credencial perante o mundo com parceiros confiáveis”, afirmou.

O petista recebeu o comando do Mercosul das mãos do presidente da Argentina, Javier Milei, seu desafeto e crítico severo do bloco. O mandato do brasileiro vai até o fim do ano.

Em seu discurso, Lula apresentou cinco prioridades para guiar a agenda do Mercosul, que vão do incentivo ao comércio e à integração produtiva à transição energética e à inclusão social, passando ainda por temas como inovação tecnológica e combate ao crime organizado. Ao enfatizar que o bloco precisa se adaptar a novas dinâmicas globais sem perder suas bases de solidariedade e cooperação, Lula tenta reposicionar o Mercosul como instrumento de projeção internacional do Brasil e de defesa conjunta de interesses regionais. O brasileiro disse que o acordo com a União Europeia deve ser fechado até o fim do ano.

Nos próximos meses, a expectativa será ver como o governo brasileiro colocará essas metas em prática, diante de parceiros que nem sempre compartilham da mesma visão de integração e defendem maior flexibilidade para acordos comerciais individuais. Ainda assim, Lula sustenta que somente um Mercosul coeso poderá enfrentar os desafios do comércio global, das mudanças climáticas e da segurança regional.

Veja a seguir as cinco prioridades de Lula para sua gestão à frente do Mercosul.

• Comércio e integração econômica

Lula quer fortalecer o comércio dentro do Mercosul e ampliar parcerias externas, com destaque para a conclusão dos acordos com a União Europeia e a EFTA ainda este ano. Ele também aposta em novas negociações com Canadá, Emirados Árabes, Panamá, República Dominicana, Colômbia e Equador, além de aproximar o bloco de potências asiáticas como China, Japão, Índia e Coreia. Outro objetivo é impulsionar o uso de moedas locais, reduzir riscos cambiais e revitalizar o Fórum Empresarial do Mercosul para apoiar pequenas e médias empresas. “Nossa Tarifa Externa Comum nos blinda contra guerras comerciais alheias”, defendeu.

• Meio ambiente e transição energética

A segunda frente envolve ações coordenadas para enfrentar a mudança do clima e impulsionar a transição energética. Lula defendeu a adoção de padrões comuns de sustentabilidade e rastreabilidade de produtos, além de garantir que minerais estratégicos, como lítio e cobre, sejam beneficiados dentro do próprio bloco, gerando emprego e renda. Ele reafirmou as metas climáticas brasileiras e propôs que o Mercosul avance em projetos de agricultura sustentável e inovação verde, em sintonia com a COP30, marcada para Belém em 2025. “A realidade está se movendo mais rápido que o Acordo de Paris, expondo a falácia do negacionismo climático”, declarou.

• Tecnologia e soberania digital

O desenvolvimento tecnológico foi apontado como prioridade para reduzir desigualdades e garantir autonomia. Lula quer ampliar a infraestrutura digital do Mercosul, instalando centros de dados regionais e incentivando projetos de inteligência artificial com identidade latino-americana. Também propôs transformar o bloco em um polo de produção de vacinas e medicamentos, para evitar dependências como as reveladas durante a pandemia de covid-19. “Trazer centros de dados para a região é uma questão de soberania digital.”

• Segurança e combate ao crime organizado

O presidente destacou que o crime organizado, transnacional, ameaça a autoridade dos Estados e agrava problemas como violência e destruição ambiental. Por isso, Lula propôs reforçar iniciativas de cooperação policial, como o Comando Tripartite na Tríplice Fronteira e o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, unindo esforços contra tráfico de armas, drogas, pessoas e crimes ambientais. 

“Grupos criminosos colocam em xeque a autoridade do Estado, disseminando violência, corrupção e destruição ambiental”, alertou.

• Direitos e inclusão social

A quinta prioridade do governo brasileiro à frente do Mercosul será ampliar políticas de inclusão social e fortalecer a democracia. Lula defendeu a retomada da Cúpula Social e a realização de uma Cúpula Sindical, além do fortalecimento do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Segundo o presidente, apenas com redução das desigualdades e garantia de direitos será possível consolidar um bloco sólido e respeitado no cenário internacional.

“Sem inclusão social e enfrentamento das desigualdades de todo tipo não haverá progresso duradouro”, declarou.

O que é o Mercosul

O Mercosul (Mercado Comum do Sul) é um bloco econômico fundado em 1991 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de promover a integração regional, estimular o livre comércio de bens e serviços e adotar uma tarifa externa comum frente a parceiros de fora. Posteriormente, a Venezuela aderiu ao grupo em 2012, mas está suspensa desde 2016 por descumprir cláusulas democráticas, e a Bolívia está em processo final de adesão plena.

Além dos membros efetivos, o bloco conta com países associados, como Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname, que participam de acordos comerciais e de cooperação, mas sem integrar a união aduaneira. Dessa forma, o Mercosul se consolidou como o principal mecanismo de articulação econômica e política da América do Sul.

O presidente Lula visita, nesta quinta-feira (3), a ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner, na casa dela, em Burenos Aires. Atualmente, Cristina está em prisão domiciliar, após ter sido condenada a seis anos de reclusão por corrupção. Lula chegou ao local por volta das 12h30, horário de Brasília. Para que o encontro pudesse ocorrer, a ex-presidente do país vizinho solicitou autorização à Justiça da Argentina, que acolheu o pedido.

Pela manhã, Lula assumiu a presidência do Mercosul, bloco econômico dos países da América do Sul.

O petista chegou a conversar com a ex-presidente da Argentina depois que a Suprema Corte do país negou o recurso apresentado por ela e confirmou sua condenação. 

A relação entre os dois é antiga, começou ainda no governo de Néstor Kirchner, marido de Cristina. Ele morreu em 2010. Quando era presidente da Argentina, em 2012, Cristina Kirchner recebeu o então ex-presidente Lula, que enfrentava na época um câncer. 

Em 2019, o então presidente Alberto Fernández, de quem Cristina foi vice, visitou Lula na prisão em Curitiba. O brasileiro ficou cerca de 500 dias preso, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Suas condenações, no entanto, foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, que identificou uma série de irregularidades no processo.

O governo Lula só conseguiu empenhar 18,3% das emendas individuais de deputados e senadores ao orçamento de 2025 nos seis primeiros meses de mandato. A taxa é baixa com relação às duas Casas legislativas: 17,6% na Câmara e 20,9% no Senado.

• As emendas individuais são uma parcela do Orçamento que cada parlamentar pode definir onde será aplicada. Em 2025, cada senador tem R$ 68 milhões para direcionar, enquanto cada deputado tem R$ 37 milhões. Para os congressistas, é uma chance de direcionar verba para investimentos em suas bases eleitorais.
• O empenho é a primeira etapa para a execução daquela emenda – o dinheiro foi separado para aquele fim, mas ainda não foi gasto. Os passos seguintes são a liquidação (quando o bem ou serviço comprado já foi prestado) e o pagamento (quando a verba de fato sai dos cofres públicos para pagar a prestação do serviço).

A informação veio do Siop (Sistema de Integrado de Planejamento e Orçamento) por consulta feita no dia 2 de julho de 2025. Ou seja: metade do ano já passou, e nem um quinto das emendas passou ao empenho.

• Leia também: Entenda os R$ 50 bilhões em emendas parlamentares na mão do Congresso. 

Problemas na política

As emendas individuais são de pagamento impositivo, o que significa que o governo é obrigado a aplicar aquele valor ainda em 2025. Com frequência, elas são uma forma de negociação política ou de busca de apoio. Pelas emendas individuais, cada parlamentar pode direcionar dinheiro para serviços relacionados aos seus eleitores, ou para pautas do seu interesse ou de aliados.

O governo não pode escolher quais emendas individuais vai pagar ou não, mas, na prática, é a máquina federal que vai determinar quando elas são pagas. A demora no calendário pode ser um fator na insatisfação dos parlamentares no Congresso Nacional; nas últimas semanas, a gestão Lula sofreu uma série de derrotas no Legislativo, como a derrubada do decreto que elevava o IOF, a queda de uma série de vetos do presidente e a abertura de uma CPMI para investigar fraudes no INSS.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, chegou a comentar o assunto em publicação na rede social X, em 27 de junho. Segundo ela, isso se deu porque, em 2025, o Orçamento foi aprovado no Congresso só no final de março e sancionado em abril, sendo que, normalmente, isso se dá em dezembro do ano anterior ou em janeiro. Isso teria empurrado o calendário para a frente.

Diante de tantas informações desencontradas sobre execução das emendas parlamentares é importante esclarecer:
1. O orçamento de 2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março e sancionado em 10 de abril, e não nos meses de dezembro/janeiro como aconteceu em 2023 e 2024;. pic.twitter.com/oAOnPHwUXS

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) June 27, 2025

“Não há ação deliberada nem qualquer intenção, por parte do governo, de retardar a execução das emendas e prejudicar parlamentares. Seria até um contrassenso de nossa parte. A execução das emendas que cumprem as normas vigentes é obrigatória. Desde que aprovamos o Orçamento, iniciamos uma força tarefa de técnicos para sua execução”, explicou Gleisi. A ministra, como titular das Relações Institucionais, é a responsável pela relação política do governo com o Congresso Nacional.

A lei 14.611, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres, celebra dois anos de vigência nesta quinta-feira (3), consolidando a contínua busca por equidade no ambiente profissional. Regulamentada pelo decreto 11.795/2023, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação impõe a divulgação de dados salariais por empresas que possuam mais de uma centena de colaboradores.

A iniciativa é coordenada em conjunto pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres (MMulheres), com o propósito de ampliar a transparência e acelerar o progresso na equiparação salarial entre os gêneros.

Embora a busca por remuneração igualitária não seja recente, estando prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, ainda existem obstáculos consideráveis a serem superados. A CLT estabelece que “todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo”.

A Constituição Federal de 1988 também garante esse princípio como um direito fundamental, reforçando a obrigatoriedade da equiparação salarial entre homens e mulheres. “O problema é que nas últimas duas décadas, estamos estagnados em relação à diminuição dessas diferenças, até mesmo por grande parte das empresas com 100 ou mais funcionários, ainda temos muitas empresas em que não há mulheres em todos os tipos de cargos, em especial nos cargos de gerência e direção. Portanto, a lei vem para voltar a colocar o tema em debate e para acelerar a diminuição dessa desigualdade estrutural onde as mulheres ganham menos do que os homens”, declara a subsecretária de Estatísticas Estudos do Trabalho, Paula Montagner.

“Além disso, a maioria das mulheres continua a acumular sozinhas as responsabilidades pelo trabalho doméstico não remunerado, com a diferença que para quase metade delas lhes cabe ser a principal provedora de suas famílias”, complementa Montagner.

O 3º Relatório de Transparência Salarial demonstra que a baixa inclusão de mulheres em diversas ocupações contribui para aumentar a desigualdade salarial, especialmente em cargos de gerência, direção e funções de nível superior. A desigualdade salarial é ainda mais acentuada para as mulheres negras.

Essa realidade não é inédita, uma vez que os trabalhadores negros enfrentam desafios históricos em sua inserção no mercado de trabalho, reflexo das marcas duradouras da escravidão. A desigualdade salarial entre homens e mulheres que se observa em todo o território nacional não é um caso isolado, havendo comparações internacionais relevantes que indicam situações mais favoráveis em países com maior renda e até mesmo entre aqueles em que esses princípios estão mais presentes na sociedade. Para acelerar essas mudanças, o Brasil adotou esse processo de transparência tal como já ocorre em países como a Inglaterra, Canadá, EUA, França que criaram normas para combater a desigualdade.

O Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2022 revela que, globalmente, as mulheres recebem em média 20% menos que os homens. No Brasil, entre 2023, quando já havia normatização dos procedimentos, e 2024, os relatórios de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios mostram que a desigualdade salarial de 20% persiste também nas grandes empresas, mesmo quando mulheres e homens ocupam cargos similares.

Outro ponto importante é que essa desigualdade reduz o potencial da economia. De acordo com um cálculo conservador, se a massa salarial das mulheres fosse proporcional à sua participação no mercado de trabalho (40,6% em 2024), conforme o Relatório de Transparência Salarial de março de 2025, seriam pagos R$ 95 bilhões a mais, aumentando a massa salarial total em cerca de 10%.

Em março deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, que revelou que, em 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados, as mulheres ganham em média 20,9% menos que os homens. Foram analisados 19 milhões de vínculos empregatícios, um aumento de 1 milhão em relação à RAIS de 2023.

“Acredito ser importante destacar que a desigualdade salarial se manteve relativamente estável entre 2023 e 2024, período em que houve expansão no número de empregos, com o aumento equivalente de empregados e empregadas”, afirma Paula Montagner.

Ela ainda ressalta que cresceu o número de empresas onde a diferença salarial não ultrapassa 5%. No caso dos salários médios de contratação, essa condição é observada em 57% das empresas, enquanto para a remuneração média, 32,7% das empresas já atingiram esse patamar, boas práticas que podem servir de exemplo para outras organizações.

O relatório também reforça a necessidade de avançar para que mais empresas adotem políticas de contratação de mulheres. Entre as empresas analisadas, apenas 31% afirmaram ter alguma ação voltada à inclusão feminina. Esse percentual cai para 25% quando se trata da inclusão de mulheres negras, 20% para mulheres dos grupos LGBTQIA+ e 19% para mulheres chefes de família.

O relatório também destacou que apenas 22,9% das empresas possuem políticas de auxílio-creche. “Esse dado é preocupante, pois as mulheres com filhos precisam de locais seguros para deixá-los, o que lhes permite cumprir jornadas de trabalho mais longas”, ressalta Montagner.

Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Manifestantes da Frente Sem Medo e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) ocuparam, nesta quinta-feira (3), a sede do banco Itaú na Avenida Faria Lima, em São Paulo. Durante o protesto, os participantes do ato defenderam a taxação dos super-ricos com placas e palavras de ordem.

“No Brasil, taxar os super-ricos é crucial para reduzir a desigualdade. São lucros e dividendos que seguem intocados, enquanto a maioria trabalhada muito e paga caro por tudo”, aponta os movimentos em publicação nas redes sociais. “Os super-ricos acumulam cada vez mais fortuna, isenção e influência vivem em um país feito sob medida para manter seus privilégios”.

A manifestação surge em um momento em que o governo tem apostado na intensificação da narrativa de ricos contra pobres. O perfil oficial do PT no X (antigo Twitter) defendeu a “Taxação BBB: Bilionários, Bancos e Bets”, sob justificativa de mais justiça tributária e menos desigualdades.

Assista ao vídeo da invasão:

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Uma publicação partilhada por Frente Povo Sem Medo (@frentepovosemmedo)

Na plataforma, os termos “Congresso inimigo do povo” e “Congresso da mamata” figuraram entre os assuntos mais comentados da plataforma após a derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da aprovação do projeto que aumenta o número de deputados de 513 para 531. Além da taxação dos super-ricos, o movimento defende também a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), historicamente ligado ao MTST, defendeu a ocupação dos manifestantes. O parlamentar também afirmou que “o recado do povo é claro” em relação à justiça tributária.

Pra cima! O @mtst e a Frente Povo Sem Medo ocuparam hoje a sede do Itaú na Faria Lima – o prédio mais caro do Brasil, que custou R$ 1,5 bi para ser construído. A ocupação tem como pauta a taxação dos super-ricos. O recado do povo é claro: o Brasil precisa de Justiça tributária. pic.twitter.com/vBHaVe8XGi

— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) July 3, 2025

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi mais uma vez alvo de ataques no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (2). A chefe da pasta voltou a ser desrespeitada no Legislativo, desta vez durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que a ministra “tem dificuldades com o agronegócio, porque nunca trabalhou, nunca produziu”. O parlamentar ainda se referiu a Marina Silva como “adestrada” e “mal-educada”.

Além do congressista capixaba, os deputados Zé Trovão (PL-SC) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) também atacaram a ministra. O deputado catarinense afirmou que Marina era uma “vergonha” como ministra, ao passo que o parlamentar amazonense “sugeriu” que a chefe da pasta pedisse demissão.

Marina Silva rebateu os ataques com citação a uma passagem bíblica. “Eu estou em paz, porque tem uma palavra que eu aprendi com o apóstolo Paulo que diz o seguinte: ‘É preferível sofrer uma injustiça do que praticar uma injustiça. Eu prefiro sofrer injustiças a praticá-las, porque quando você pratica, pode ter certeza que um dia a reparação virá”, argumentou.

Ataques no Senado

Em 27 de maio deste ano, a ministra Marina Silva foi alvo de agressões verbais na Comissão de Infraestrutura do Senado. Na ocasião, o presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), interviu em uma discussão entre Marina e Omar Aziz (PSD-AM), com quem ela possui antiga rivalidade, e ordenou à ministra que ela “se ponha no seu lugar”. A fala foi imediatamente rechaçada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

O tumulto, porém, não se encerrou neste episódio. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), que anteriormente falou em “enforcar” Marina Silva, atacou novamente a ministra. O parlamentar iniciou a fala dizendo que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não”. Após pedir retratação e não receber um pedido de desculpas, a ministra abandonou a sessão.

Em nota oficial, a bancada feminina classificou as falas como “misóginas e sexistas” e acusou os parlamentares de violarem o Regimento Interno do Senado, ao cortar o microfone de Marina e impedir seu direito de resposta. Segundo as senadoras, a sessão foi marcada por uma tentativa de silenciamento e por expressões do machismo estrutural.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que torna mais rígida a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e por envolvimento com milícias privadas. O texto aprovado, resultado do Projeto de Lei 1.112/2023, unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado antes que o apenado tenha direito à progressão para o semiaberto. A proposta segue agora para análise do Senado.

Veja a íntegra do relatório aprovado

A iniciativa foi apresentada originalmente pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com o objetivo inicial de endurecer as regras apenas para quem fosse condenado por homicídio de agentes de segurança pública no exercício da função, em razão dela ou contra parentes de até terceiro grau.

Porém, durante a tramitação, o relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance da medida, aplicando a exigência de 80% do cumprimento da pena para todos os crimes hediondos, independentemente de o réu ser primário ou reincidente. Fraga é o líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, apelidada de “bancada da bala”.

Além disso, o texto estendeu a mesma regra aos condenados pelo exercício de comando de organizações criminosas estruturadas para a prática de crimes hediondos ou equiparados, bem como aos envolvidos na constituição de milícias privadas. Nessas situações, o benefício do livramento condicional também passa a ser proibido.

O que muda na lei atual?

Atualmente, a Lei de Execução Penal estabelece percentuais de progressão que variam entre 40% e 70% do cumprimento da pena para crimes hediondos, considerando a gravidade e características do delito. Esses percentuais se tornaram regra com o objetivo de diferenciar casos mais ou menos graves dentro do rol de crimes hediondos.

Com o novo texto, esse escalonamento deixa de existir. Todos os crimes hediondos passam a ter como requisito único o cumprimento de 80% da pena em regime fechado, sem direito ao livramento condicional. O substitutivo aprovado também revoga dispositivos anteriores da lei que previam faixas progressivas, criando um parâmetro único mais rigoroso.

Quais crimes serão atingidos?

Os crimes hediondos estão previstos na Lei 8.072/90, que considera hediondos delitos como:

• homicídio qualificado (por motivo fútil, cruel, emboscada ou contra agentes públicos no exercício da função);
• feminicídio;
• estupro e estupro de vulnerável;
• latrocínio (roubo seguido de morte);
• extorsão mediante sequestro;
• tráfico de pessoas;
• posse ou porte de arma de fogo de uso proibido;
• crimes sexuais contra crianças ou adolescentes (inclusive armazenamento e exibição de pornografia infantil);
• tráfico internacional de armas;
• falsificação de produtos medicinais;
• induzimento ao suicídio ou automutilação pela internet;
• crimes de organização criminosa voltados a crimes hediondos;
• formação de milícias privadas.

Crimes sem resultado morte, como posse de pornografia infantil ou posse de arma proibida, passarão a exigir o cumprimento de 80% da pena para progressão de regime, segundo o texto aprovado.

Debate e polêmicas no plenário

A votação no plenário foi marcada por discursos inflamados e posições divergentes. Para os defensores do projeto, endurecer o cumprimento da pena é necessário para conter a escalada da violência e combater o crime organizado. O relator, Alberto Fraga, argumentou que a sociedade não suporta mais a impunidade. “Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma”, declarou.

O autor do texto original, Alfredo Gaspar, também reforçou que criminosos perigosos não podem receber benefícios precocemente. “Como vamos querer que o criminoso que mata mulher tenha direito a liberdade antecipada? Não”, disse.

Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram o projeto. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o endurecimento de penas não resolve os problemas da violência e chamou a proposta de “punitivista”. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), alertou para o risco de superlotação carcerária e falta de ressocialização. “Se você pega o crime pequeno e coloca o cara na cadeia, ele será vítima do PCC”, argumentou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da minoria, rebateu as críticas, defendendo o fim do que chamou de “benefícios frouxos” da lei atual, que, em sua visão, estimulam a reincidência.

Deputados do PT protocolaram na quinta-feira (3) o Projeto de Lei 3197/2025, que propõe uma reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução de salário. A medida também busca proibir, por regra geral, o trabalho aos sábados e reforça limites ao uso de horas extras.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar da classe trabalhadora.

O que muda na prática

• A jornada padrão passa a ser de segunda a sexta-feira, com até 8 horas diárias e 36 semanais;
• Intervalos e deslocamentos em locais de difícil acesso passam a ser computados como parte da jornada;
• Horas extras aos fins de semana exigem negociação coletiva e pagamento de no mínimo 100% acima do valor normal;
• Mulheres grávidas a partir do 6º mês e lactantes até 6 meses após o parto não poderão fazer horas extras;
• Caso o trabalhador realize horas extras por mais de seis meses seguidos, a empresa terá de contratar novos funcionários proporcionalmente.

Apesar de não proibir expressamente a jornada 6×1, o projeto enfraquece esse modelo ao estabelecer como regra geral o trabalho de segunda a sexta-feira. Escalas que envolvam trabalho aos sábados ou domingos só poderão ser adotadas mediante acordo coletivo, respeitando o limite de 36 horas semanais. Na prática, a medida tende a restringir o uso da jornada de seis dias consecutivos, comum em setores como comércio e serviços.

Plantões e compensações

O projeto também regulamenta os regimes de plantão e compensação. Escalas de 12×36 continuam permitidas por acordo coletivo, desde que a média de horas no mês não ultrapasse o novo limite semanal de 36 horas.

O Congresso Nacional concluiu, nessa quarta-feira (2), a análise da Medida Provisória 1292/2025, que altera a Lei 10.820/2003 para permitir a operacionalização do crédito consignado por meio de plataformas digitais mantidas por agentes públicos. O objetivo é modernizar o sistema, garantir maior segurança jurídica, ampliar o acesso e reduzir a burocracia na contratação de empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento.

Por meio da plataforma digital Crédito do Trabalhador, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas

O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorpora dispositivos que visam dar mais transparência, facilitar a portabilidade do crédito e assegurar melhores condições ao trabalhador, inclusive permitindo taxas de juros mais baixas e a inclusão de novas categorias no rol de beneficiários do consignado, como motoristas de aplicativo.

Principais pontos da MP

Entre as principais alterações introduzidas pela MP 1292/2025, estão:

• autorização para que o crédito consignado seja gerido em plataformas digitais, integradas ao eSocial e ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aumentando a rastreabilidade e reduzindo fraudes;
• possibilidade de redirecionar automaticamente os descontos em caso de rescisão de contrato de trabalho para novos vínculos, sem necessidade de novo consentimento, ampliando a garantia ao credor;
• criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, com representantes da Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Fazenda, responsável por regulamentar parâmetros e condições contratuais;
• obrigatoriedade de mecanismos de verificação biométrica e assinatura eletrônica avançada ou qualificada para maior segurança das operações;
• portabilidade do crédito consignado com juros obrigatoriamente menores em caso de transferência entre instituições;
• prioridade nos primeiros 120 dias do sistema para quitar dívidas caras, como empréstimos sem garantia e parcelas de empréstimos antigos, evitando o superendividamento.

Outro avanço significativo foi a inclusão dos motoristas de aplicativos de transporte ou entrega, que poderão autorizar desconto nos repasses recebidos por meio das plataformas para garantir operações de crédito, desde que respeitado o limite de até 30% do valor transferido.

Proteção de dados e fiscalização

A medida provisória reforça a necessidade de consentimento explícito do trabalhador para o compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de proibir o uso das informações para finalidades diferentes da concessão do crédito.

Em caso de retenção indevida de valores descontados ou do não pagamento integral do salário, a Inspeção do Trabalho poderá emitir um Termo de Débito Salarial (TDS), que servirá como título executivo extrajudicial para cobrança imediata, além de prever multa administrativa de 30% sobre os valores não repassados.

Educação financeira e fortalecimento das cooperativas

Como aprimoramento ao texto original, o relator propôs ações de educação financeira gratuitas para trabalhadores, a fim de evitar que o maior acesso ao crédito acabe alimentando ciclos de endividamento. Além disso, foi prevista a manutenção de regras específicas para cooperativas de crédito compostas por celetistas, permitindo que continuem operando com convênios diretos com empresas empregadoras, desde que registrem os contratos nos novos sistemas públicos.

A expectativa é que a nova regulamentação modernize definitivamente o mercado de crédito consignado no país, ao alinhar-se à transformação digital e proporcionar mais agilidade, segurança e poder de escolha aos trabalhadores brasileiros.