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O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.291/2025, por meio de projeto de lei de conversão, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal em projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações de enfrentamento a calamidades públicas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) e agora segue para sanção presidencial.

A bancada do PL apresentou destaque para suprimir o artigo 2º do texto que prevê a antecipação em leilões e royalties do petróleo. Conforme a oposição, a antecipação dos recursos seria uma tentativa do governo “cobrir rombo”. O destaque foi rejeitado por 37 senadores e obteve apoio de 17 parlamentares.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, negou que seja esse o objetivo da antecipação e afirmou que essa prática foi adotada pelo último governo. “É contra mais casas para o Minha Casa, Minha Vida, contra mais recursos para educação e saúde que eles estão votando”. 

Durante a tramitação na Câmara, o texto recebeu alterações feitas pelo relator, deputado José Priante (MDB-PA). Entre as novas finalidades do fundo, foram incluídos o financiamento de projetos nas áreas de infraestrutura hídrica, segurança alimentar e nutricional, além da defesa dos direitos dos povos indígenas. Os recursos também poderão ser destinados à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

No setor habitacional, os investimentos devem beneficiar famílias enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida. O Ministério das Cidades poderá ampliar as faixas de renda contempladas pelo programa. O texto prevê ainda uma distribuição regional mínima dos recursos aplicados em habitação e segurança alimentar: 30% deverão ser direcionados ao Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste.

Além disso, 5% dos recursos do Fundo Social serão destinados à educação e à saúde por um período de cinco anos. Hoje, 50% dos recursos já são obrigatoriamente aplicados na educação até que as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) sejam cumpridas.

Ampliação do uso e novas regras

O Fundo Social é abastecido por royalties do petróleo. Antes da medida, a destinação era restrita a áreas como educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas. Com a nova MP, essas finalidades se ampliam.

Outra novidade é a autorização para que o governo federal possa leiloar excedentes de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal ainda não contratadas.

A medida também altera as atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que deverá indicar no Orçamento da União quais órgãos poderão ser beneficiados. O conselho também terá que publicar informações detalhadas sobre todos os recursos recebidos e utilizados pelo fundo.

Financiamento de políticas públicas

Foi incluída ainda a possibilidade de a União utilizar os recursos do fundo para financiar linhas de crédito em fundos públicos ou políticas públicas previstas em lei. No entanto, esses recursos não poderão ser usados para oferecer garantias, e a União não poderá assumir os riscos das operações de crédito.

Caso as condições financeiras dessas linhas de crédito não estejam previstas nas legislações específicas, caberá ao CDFS e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) defini-las, incluindo prazos de financiamento e encargos cobrados do tomador.

A medida também prevê isenção de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os recursos do Fundo Social usados nessas operações de crédito reembolsável entre 2026 e 2030. A isenção vale também para rendimentos vinculados ao PIS/Pasep e à Cofins. A Casa Civil será responsável por acompanhar e avaliar o impacto desses benefícios fiscais.

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. O objetivo central da matéria é articular políticas e ações voltadas à juventude do campo. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposição segue para sanção presidencial.

A matéria também cria Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, cuja revisão vai ocorrer junto ao plano plurianual. Dentro do plano, é autorizada a criação de linhas de créditos específicas e prevê o fomento a atividades econômicas no campo ligadas à cultura e ao turismo.

Conforme o deputado autor da proposta, a sucessão rural é um dos maiores desafios para a continuidade da produção familiar no campo, tendo em vista a migração de jovens para os centros urbanos. Por esse motivo, a matéria propõe que entre os 30% dos alimentos adquiridos para a alimentação escolar que são da agricultura familiar sejam contempladas as produções de jovens rurais.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), relatora da matéria, defendeu que a medida, ao fortalecer a juventude rural, contribui para o desenvolvimento sustentável e combate o êxodo rural. “A instituição de políticas específicas voltadas à sucessão rural fortalece o vínculo do jovem com sua comunidade, garantindo a manutenção da produção agrícola de base familiar e promovendo justiça social”, disse.

A parlamentar acrescentou: “A articulação interinstitucional e a criação de linhas de crédito específicas são instrumentos eficazes para viabilizar a permanência do jovem no campo com autonomia e dignidade”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou nesta terça-feira (1º) uma série de encontros com ministros da Economia da Argentina, da China e da Rússia. As reuniões fazem parte da cúpula do Mercosul, em Buenos Aires, e da cúpula do Brics, no Rio de Janeiro.

A agenda coincide com o início da presidência brasileira no Mercosul e com os preparativos para a COP30. Temas como o acordo com a União Europeia, o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e relações comerciais com países árabes também estão na pauta.

Encontros bilaterais e agenda econômica

No Rio, Haddad terá reuniões com os ministros Lan Foan (China), Anton Siluanov (Rússia), Ahmed Kouchouk (Egito) e Mohamed bin Hadi Al Hussaini (Emirados Árabes). Ele também participa da reunião anual dos governadores do NDB e da cúpula de líderes do Brics, ao lado do presidente Lula.

O ministro permanece no Rio até o dia 8 de julho, quando retorna a Brasília.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que aumenta penas para os crimes relacionados ao garimpo ilegal. Em casos de garimpagem em larga escala que lesem o patrimônio da União, a pena passa a ser de reclusão.

O PL 3.776/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), obteve parecer favorável na forma de um substitutivo proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador Paulo Paim (PT-RS) realizou a leitura do parecer durante a reunião. A matéria prossegue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão final.

O texto original propõe a triplicação das penas mínimas para os crimes de garimpo ilegal, elevando-as de três a seis anos de reclusão, além da aplicação de multa.

A proposta legislativa promove alterações no artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais, visando punir aqueles que executarem pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização. Adicionalmente, modifica o artigo 2º da lei que define os crimes contra a ordem econômica e institui o Sistema de Estoques de Combustíveis, no que tange à exploração de matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Fabiano Contarato, na justificativa do projeto, ressaltou que o garimpo ilegal acarreta inúmeros prejuízos e ocorre principalmente na região Norte do país, em áreas de fronteira e dentro de territórios indígenas e de preservação ambiental. Segundo o parlamentar, além do desmatamento, a prática intensifica a violência no campo, a contaminação das águas, do solo e do ar por mercúrio, e tem provocado o aumento da mortalidade indígena.

Contarato destacou, na defesa do projeto, dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que indicam um aumento de 787% do garimpo ilegal em terras indígenas entre 2016 e 2022. A área desmatada, que era de 12,87 quilômetros quadrados em 2016, atingiu 114,26 quilômetros quadrados em 2021, e recuou para 62,1 quilômetros quadrados em 2022. O MapBiomas, por sua vez, aponta um aumento da área ocupada pelo garimpo ilegal no Brasil em 35 mil hectares em 2022, em comparação com o ano anterior.

Alessandro Vieira, em seu parecer, afirmou que “o garimpo ilegal viola direitos territoriais de comunidades indígenas, agrava a degradação ambiental e a desorganização social. Com frequência, ocorrem invasões a áreas protegidas, como unidades de conservação da natureza (UC), e o uso de substâncias tóxicas que contaminam a fauna e a flora, bem como a população humana local. Por tais razões, é necessário e meritório o aumento da pena para os crimes previstos”.

O relator apresentou um texto alternativo com o objetivo de generalizar a elevação das penas, de modo a contemplar os diferentes graus de envolvimento no crime, atenuando as punições, principalmente, de pessoas que optaram pelo ato por falta de renda.

Pelo substitutivo, o crime de garimpo ilegal, que atualmente prevê pena de detenção de seis meses a um ano, passa a ser punido com reclusão de um a quatro anos. Será atribuída a pena de reclusão de três a seis anos se o crime ocorrer com uso de maquinário pesado; ocorrer mediante o uso de substâncias tóxicas; causar poluição hídrica ou do solo que coloque em risco a saúde pública; causar significativa degradação ambiental; ou atingir áreas de unidades de conservação da natureza, terras indígenas ou áreas sujeitas, por ato do poder público, a regime especial de uso.

Para o crime de garimpo ilegal de grandes proporções, que configura usurpação de bens e patrimônio da União, o substitutivo eleva a pena atual de detenção de um a cinco anos para reclusão, também de um a cinco anos. Na reclusão é aplicada a crimes mais graves e permite o regime fechado, enquanto a detenção é para crimes menos graves e não admite o regime fechado como início de cumprimento.

A CMA também aprovou requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de debater “O panorama da presidência brasileira na COP 30, no epicentro da crise climática e em defesa do multilaterialismo”. A COP 30 é a conferência das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas, que este ano será realizada em Belém (PA), no mês de novembro. A audiência pública integrará a programação da II Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, que será realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2025, no Congresso Nacional, em Brasília.

O colegiado também aprovou requerimento que requer audiência pública para debater a exportação de animais vivos por via marítima, de forma a discutir os impactos e os riscos.

A Comissão de Infraestrutura validou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 3/2025, que estabelece a Frente Parlamentar da Economia do Mar – Setor Náutico. A proposição, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), obteve parecer favorável do relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), apresentado na reunião pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE). O texto segue agora em regime de urgência para deliberação do Plenário.

Conforme o projeto, a nova frente parlamentar terá como metas primordiais defender o progresso do setor náutico brasileiro, monitorar proposições legislativas relacionadas à área e prestar auxílio aos senadores na elaboração e votação de matérias relevantes. A frente será composta pelos senadores que formalizarem sua adesão. Deputados federais também poderão integrar o grupo.

Segundo o autor, a proposição visa congregar parlamentares comprometidos com o fortalecimento do setor, que abrange atividades como construção e manutenção de embarcações, transporte aquaviário, esportes náuticos e turismo em rios e mares.

“O Brasil tem mais de 7,4 mil quilômetros de costa e uma das maiores redes hidrográficas do mundo. No entanto, ainda carece de políticas públicas estruturadas para impulsionar esse segmento estratégico”, salienta Esperidião Amin na justificativa.

O senador também menciona exemplos internacionais, como Itália, França e Espanha, onde a chamada economia do mar é um propulsor significativo da economia nacional. No Brasil, de acordo com a Associação Náutica Brasileira (Acatmar), cada embarcação gera, em média, quatro empregos diretos e oito indiretos, o que evidencia o potencial da área na geração de renda e crescimento do produto interno bruto (PIB).

No relatório favorável ao projeto, o senador Lucas Barreto destaca os desafios enfrentados pelo setor, como a escassez de serviços especializados, a falta de infraestrutura adequada de marinas e portos e o acesso limitado a crédito. Ele também enfatiza a necessidade de mais investimentos e de ações coordenadas entre o poder público e o setor privado.

“O setor náutico é importante para o desenvolvimento nacional. Exportamos iates e lanchas, sobretudo para América do Norte e Europa, pela qualidade reconhecida de nossos produtos”, afirma o senador.

Além da indústria e do comércio náuticos, a proposta também ressalta a importância da sustentabilidade e do turismo náutico, com iniciativas como o selo internacional Bandeira Azul para marinas e projetos como o Limpeza dos Mares, que já recolheu mais de 180 toneladas de resíduos do litoral brasileiro.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que, a fim de garantir estabilidade, o Plano Safra seja plurianual e tratado como política de Estado. O parlamentar, durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (1º) por ocasião do lançamento do Plano Safra, também cobrou medidas do governo para estabelecer responsabilidade fiscal.

“Buscando alternativas como puxar o Plano Safra para o início do ano fiscal, fazer um plano plurianual, para termos previsibilidade para evitar momentos como esse. Em que a gente consiga ter um planejamento de safra como política de Estado e não como política de governo”, disse o deputado.

Segundo Lupion, o Plano Safra 24/25 cobriu apenas 40% das necessidades do setor. Dos R$ 475 bilhões, apenas 70% foram entregues com juros mais do que dobrados. “O seguro agrícola, vimos um corte brutal de R$ 450 milhões e sem nenhum tipo de menção ou anúncio no Plano Safra 25/26”, argumentou o deputado.

O presidente da FPA também defendeu as renúncias fiscais ao setor e ressaltou que “não é patrocínio, é uma compensação”. Ele argumentou ainda que a maior parte das renúncias representam ganho social.

“Grande parte das renúncias relatadas é voltada para a sociedade. Políticas essas que beneficiam isenções para que o consumidor final tenha maior poder de acesso aos alimentos. O agro não se beneficia disso. Ele trabalha até com desvantagem tributária logística, entre outros, na qual se tem o menor subsídio por parte do governo”.

Plano Safra

O governo federal anunciou o lançamento do Plano Safra 25/26 com recursos de R$ 516,2 bilhões destinados à agricultura empresarial. Na segunda-feira (30), o Executivo anunciou o investimento de R$ 89 bilhões para fomentar a agricultura familiar. Do valor total deste planejamento, o aumento em relação ao crédito no último plano foi de 3,34%.

“Voltado a médios e grandes produtores, o Plano Safra da agricultura empresarial é coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e contempla operações de custeio, comercialização e investimento. As condições variam de acordo com o perfil do beneficiário e o programa acessado”, explica o Planalto em nota.

Pedro Lupion, por sua vez, apontou que apesar do crescimento ainda pode haver queda nos investimentos em razão da taxa Selic em 15% ao ano, maior patamar desde 2006. Outra crítica do presidente da Frente é em relação a tributação em 5% das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), hoje isentas de Imposto de Renda.

A tributação foi proposta em medida provisória do governo para compensar o recuo inicial no decreto que aumentava o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso Nacional na última semana. “A irresponsabilidade fiscal do governo vai elevar o custo do produtor rural em mais de R$ 58 bilhões de juros. Este é o recorde que o governo federal está oferecendo”, afirmou o deputado.

O que propõe a FPA

Para diminuir os gastos públicos, a Frente Parlamentar da Agropecuária propôs ao governo, por meio de emendas à medida provisória, uma série de ações. Pedro Lupion defendeu as seguintes medidas:

• Transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério da Agricultura
• Redução do número de ministérios de 31 para 19
• Fim dos supersalários e uso transparente do recurso público, evitando que verbas indenizatórias ultrapassem o teto constitucional

O Congresso em Foco divulga nesta terça-feira (1º) o primeiro boletim parcial da votação popular que irá eleger os melhores parlamentares do ano. A parcial do Prêmio Congresso em Foco 2025 revela os deputados e senadores mais votados até o momento pela população e marca um dos momentos mais aguardados da disputa, que está em sua 18ª edição.

A votação online segue aberta até o dia 20 de julho, e qualquer cidadão pode participar por meio do site oficial do prêmio. O sistema de votação foi redesenhado para ser mais simples, mantendo os padrões de segurança com auditorias interna e externa e mecanismos de proteção digital.

Na votação popular, os eleitores podem escolher até dez deputados e cinco senadores. Além dessa votação, os vencedores também serão definidos por dois júris: um júri técnico e um júri de jornalistas especializados na cobertura do Congresso Nacional. Cada grupo divulga sua própria seleção de premiados.

Veja abaixo a lista dos 30 mais votados até o momento, em ordem alfabética.

A lista de parlamentares aptos à disputa foi publicada em 19 de junho. Estão concorrendo apenas os deputados e senadores que exerceram o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio deste ano e que não possuam condenações por crimes ou improbidade administrativa, nem respondam a processos relacionados a violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

A divulgação da segunda parcial está prevista para 8 de julho. Após essa data, os resultados serão mantidos sob sigilo até a revelação oficial dos finalistas, marcada para 1º de agosto.

A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelas plataformas do Congresso em Foco. Os premiados receberão troféus, certificados e selos digitais para divulgação de sua conquista.

A premiação contempla três frentes: votação popular, júri técnico e júri de jornalistas. Serão escolhidos os melhores da Câmara e do Senado, além de destaques em categorias temáticas como Direitos Humanos, Inovação, Meio Ambiente, Justiça, Agricultura, Cultura, entre outras.

A lista de categorias, regras completas e formulário de votação estão disponíveis em premiocongressoemfoco.com.br.

O ex-deputado federal Pedro Chaves (MDB-GO), primeiro suplente do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), assumiu nesta terça-feira (1º) a cadeira no Senado após o titular se licenciar do cargo. Com a mudança, a bancada do MDB cresceu para 12 representantes na Casa, atrás apenas do PL, com 15, e PSD, com 13 senadores.

“Nesses seis anos e meio de mandato, Pedro não tem sido aquele suplente ausente. Ele tem nos ajudado, andado o estado, nos ajudando nos trabalhos de Senador aqui, Senador da República”, disse Vanderlan Cardoso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relembrou a experiência como deputado federal ao lado de Pedro Chaves. O parlamentar goiano fez parte da Câmara de 1999 a 2019. “Tive a honra e o privilégio de conviver com o Deputado Pedro Chaves, quando era Deputado Federal pelo Amapá. Conheço a história, conheço o trabalho do Pedrinho, que é nosso amigo há muitos anos.”

O senador recém empossado vai exercer o mandato por quatro meses até que Vanderlan Cardoso retorne da licença. Pedro Chaves agradeceu ao senador, à família e a Daniel Vilela, governador interino de Goiás. “Finalizo pedindo a Deus que me dê sabedoria para que eu possa honrar e dignificar o Estado de Goiás e o Brasil”, completou.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, refutou, nesta terça-feira (1º), as sugestões de que o governo necessita realizar cortes orçamentários para alcançar o equilíbrio fiscal. Em diálogo com jornalistas, a ministra abordou as consequências da decisão do Congresso Nacional que invalidou o decreto governamental que visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Dweck argumentou que a ideia de que “o governo tem que cortar na carne” é equivocada, pois, segundo ela, os cortes não afetam o governo em si, mas sim a população, especialmente quando se trata de benefícios sociais. A ministra enfatizou que essa não seria a solução mais adequada para o país.

As declarações da ministra ocorreram após sua participação no seminário Governança e Estratégias Públicas em Inteligência Artificial, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Dweck ressaltou que investimentos em saúde e educação não são destinados ao governo, mas sim à população brasileira, e que o governo tem se empenhado em aprimorar a qualidade dos serviços públicos.

O decreto sobre o IOF representava uma das alternativas propostas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e contribuir com o arcabouço fiscal, conjunto de normas que visam controlar a expansão dos gastos governamentais. O governo argumentava que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias em setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas, destacavam-se o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs (empresas financeiras com uso intensivo de tecnologia), de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Além disso, previa-se a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos de renda fixa que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Diante da derrubada do decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão. A ministra Dweck reconheceu que a receita prevista pelo decreto era de grande importância e que, caso não haja compensação para essa perda, será necessário ampliar o contingenciamento de recursos.

O contingenciamento ocorre quando a falta de receitas compromete o cumprimento da meta de resultado primário, que representa o resultado das contas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Dweck admitiu que a redução de recursos afetará os serviços, mas que o governo está trabalhando para mitigar esses impactos e priorizar as áreas essenciais.

Apesar do recurso ao STF, a ministra ressaltou que o diálogo com o Legislativo é fundamental para aprimorar a situação da população brasileira e reequilibrar a estrutura tributária. Ela também destacou os esforços do governo para aumentar a eficiência do gasto público, citando como exemplo os resultados do programa Bolsa Família, que, com a reestruturação, conseguiu retirar mais pessoas da fome sem aumentar os valores investidos.

Após a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciar nesta terça-feira (1º) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Jorge Messias defendeu a judicialização. Conforme o advogado-geral, a medida “preserva as competências do Executivo”.

“De nenhuma maneira, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo. A democracia brasileira necessita fundamentalmente que os Poderes possam ser independentes, embora todos nós tenhamos a condição de trabalhar pela harmonia entre os Poderes”, argumentou o advogado-geral da União.

A ação no Supremo visa reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentava o tributo. A expectativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar até R$ 10 bilhões com a medida. O Congresso Nacional, no entanto, se opôs à alternativa de arrecadação do governo federal e derrubou, na última semana, o decreto. Esta foi a primeira vez desde 1992 que o Legislativo suspendeu um decreto presidencial.

De acordo com Jorge Messias, à luz da Constituição Federal, o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que a “condução da política econômica e tributária é uma atribuição própria do Poder Executivo Federal”. O ministro da AGU ainda apontou que o governo apresentou medidas para garantir a justiça tributária, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.

Ele também acrescentou que o decreto presidencial alterou as alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição Federal e que o Congresso Nacional só pode sustar atos do poder Executivo, de natureza regulamentar, em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo e mediante a flagrante e a patente inconstitucionalidade. “De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer, evidentemente, o decreto legislativo que o susta”.