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A ordem de prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, determinada nesta segunda-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, adiciona um novo nome à lista de ex-presidentes da República que já foram privados de liberdade. Do período da Primeira República à Nova República, nove presidentes brasileiros enfrentaram algum tipo de prisão – seja por motivações políticas em contextos autoritários, seja por crimes comuns cometidos após o mandato.

Outro ex-presidente brasileiro também cumpre prisão domiciliar no momento. Fernando Collor, condenado em definitivo pelo Supremo, começou a cumprir, em 25 de abril, pena de oito anos por corrupção e lavagem de dinheiro. O atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, também esteve preso após seus dois mandatos.

Veja a lista dos ex-presidentes presos, do caso mais recente para o mais antigo:

• Jair Bolsonaro
• Fernando Collor
• Michel Temer
• Lula
• Juscelino Kubitschek
• Café Filho
• Arthur Bernardes
• Washington Luís
• Hermes da Fonseca

A seguir, confira a trajetória de cada um deles, com o contexto histórico, as acusações e as consequências de suas detenções.

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Presidentes presos após a redemocratização (1985)

Jair Bolsonaro (2019-2022)

Ano da prisão: 2025

Tipo: Prisão domiciliar

Motivo: Descumprimento de medida cautelar no inquérito sobre tentativa de golpe de Estado

Bolsonaro foi preso em regime domiciliar por desrespeitar reiteradamente medidas cautelares, como a proibição de uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros. Segundo a decisão, o ex-presidente se valeu de filhos, aliados e “milícias digitais” para divulgar conteúdos com ataques ao STF e tentativa de obstrução da Justiça. Além da prisão em casa, está proibido de receber visitas (exceto advogados e pessoas autorizadas), de usar celular e de manter contato com outros investigados. Foi autorizada ainda a apreensão de seus aparelhos eletrônicos. A medida integra o processo em que ele é acusado de liderar uma conspiração para invalidar o resultado das eleições de 2022, vencidas por Lula.

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Fernando Collor (1990-1992)

Ano da prisão: 2025

Tipo: Condenação definitiva do STF

Motivo: Corrupção e lavagem de dinheiro (caso BR Distribuidora)

Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses por receber R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia para favorecer contratos com a BR Distribuidora entre 2010 e 2014, quando era senador. Preso em Maceió, a caminho de Brasília para se entregar, teve a pena convertida posteriormente em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

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Michel Temer (2016-2018)

Ano da prisão: duas vezes em 2019

Tipo: Prisão preventiva

Motivo: Corrupção em contratos da usina nuclear Angra 3 (Operação Descontaminação)

Temer foi acusado de participar de um esquema de corrupção envolvendo a Eletronuclear e obras da usina de Angra 3. Segundo delações, teria recebido R$ 1,1 milhão em propinas. Foi preso em março de 2019 por ordem do juiz Marcelo Bretas, permaneceu quatro dias detido e foi solto por habeas corpus. Em maio, foi novamente preso por determinação do TRF-2, ficando mais seis dias detido. Em 2022, foi absolvido da principal acusação.

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Lula (2003-2010) – no exercício do terceiro mandato desde 2023.

Ano da prisão: 2018

Tipo: Prisão após condenação em segunda instância

Motivo: Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (caso do tríplex do Guarujá)

Lula foi condenado por supostamente receber um tríplex da OAS como propina em troca de contratos com a Petrobras. O então juiz Sérgio Moro determinou sua prisão após a confirmação da condenação em segunda instância. Ficou preso por 580 dias na Superintendência da PF em Curitiba. Em 2019, o STF mudou seu entendimento sobre a prisão após segunda instância e determinou sua libertação. Em 2021, suas condenações foram anuladas e ele recuperou os direitos políticos.

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Presidentes presos antes da Constituição de 1988

Juscelino Kubitschek (1956-1961)

Ano da prisão: 1968

Tipo: Prisão política (ditadura militar)

Motivo: Suspeita de corrupção e ligação com o comunismo

Na noite de 13 de dezembro de1968, quando foi editado o ato institucional mais duro da ditadura militar (AI-5), JK foi preso por militares após sair do Theatro Municipal do Rio. Acusado de conspirar contra o regime, ficou 27 dias incomunicável em um quartel de São Gonçalo. Libertado, exilou-se nos Estados Unidos.

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Café Filho (1954-1955)

Ano da prisão: 1955

Tipo: Prisão domiciliar imposta pelos militares

Motivo: Suspeita de envolvimento em tentativa de golpe após as eleições de JK

Hospitalizado após um infarto, foi impedido de reassumir a Presidência. Após receber alta, permaneceu mais de dez semanas sob custódia militar em sua residência, vigiado por tanques do Exército.

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Arthur Bernardes (1922-1926)

Ano da prisão: 1932

Tipo: Prisão política

Motivo: Participação na Revolução Constitucionalista contra Getúlio Vargas

Preso em sua fazenda em Viçosa (MG), foi levado ao Rio de Janeiro com os filhos e mantido incomunicável por mais de dois meses. Depois, foi exilado em Lisboa.

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Washington Luís (1926-1930)

Ano da prisão: 1930

Tipo: Prisão durante o mandato

Motivo: Deposto pela Revolução de 1930

Derrubado por militares ligados a Getúlio Vargas, foi preso no Palácio do Catete, levado ao Forte de Copacabana e detido por 27 dias, antes de se exilar por 17 anos.

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Hermes da Fonseca (1910-1914)

Anos das prisões: 1892 e 1922

Tipo: Prisões políticas e disciplinares

Motivos: Em 1892, por criticar a deposição de um governador; em 1922, por apoiar a Revolta dos 18 do Forte

Na segunda prisão, foi detido por seis meses, acusado de insuflar o levante militar contra o governo Epitácio Pessoa. Morreu pouco após ser libertado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará um debate sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, nesta terça-feira (5). A discussão atende à crescente utilização, que abrange desde o auxílio ao diagnóstico até procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica.

O debate atende a uma solicitação dos deputados Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Zé Vitor (PL-MG), Júnior Mano (PSB-CE) e Silvia Cristina (PP-RO).

No requerimento, os parlamentares destacam que “a tecnologia apresenta potencial significativo para, em um futuro próximo, transformar o cuidado ao paciente e a indústria da saúde”.

A justificativa é que a discussão é importante para “prover ao povo brasileiro acesso aos benefícios que o uso da IA pode trazer e, por outro lado, resguardar nosso povo dos riscos trazidos pelo uso dessa tecnologia”.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que a Justiça não será feita de tola por réus com influência política ou poder econômico ao decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Ao determinar medidas contra Bolsonaro, o ministro afirmou que a Justiça brasileira não será desmoralizada por condutas deliberadas de desobediência.

“A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico.”

Moraes ainda destacou que todos os cidadãos devem ser tratados com isonomia diante da lei: “o réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares – pela segunda vez – deve sofrer as consequências legais”.

Entenda

O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por descumprimento de medidas judiciais. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) constatar a reiterada utilização de redes sociais por meio de terceiros para divulgar mensagens que violam restrições impostas desde julho.

Bolsonaro estava proibido de usar redes sociais, mesmo indiretamente, mas participou de manifestações por telefone e teve vídeos divulgados por filhos e aliados. Segundo Moraes, houve uso de “material pré fabricado” com o objetivo de manter o “modus operandi criminoso” e pressionar a Corte. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta”, escreveu o ministro.

Com a nova ordem, Bolsonaro deverá cumprir prisão integral em sua residência, sem uso de celular e com visitas limitadas a advogados e pessoas previamente autorizadas. A medida vem acompanhada de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos. Moraes ressaltou: “A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”.

Restrições judiciais

O ex-presidente foi submetido a uma série de medidas restritivas no último dia 17, diante de suspeitas de patrocinar a articulação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto a autoridades americanas para interferir no judiciário brasileiro. Bolsonaro é réu em ação penal por golpe de Estado em 2022, sendo beneficiário das sanções americanas contra o Supremo Tribunal Federal.

As restrições incluíam tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de contatos com autoridades estrangeiras. Também estava vedada qualquer atuação em redes sociais, direta ou por terceiros, inclusive em entrevistas.

Dos 513 deputados que compõem a Câmara dos Deputados, 66 deles, o equivalente a quase 13% da Casa, não apresentaram um projeto de lei sequer neste ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco, coletados em 25 de julho na página oficial da Câmara de cada parlamentar. Na última semana, este site divulgou os congressistas com mais projetos de lei apresentados no primeiro semestre do ano legislativo.

O objetivo deste levantamento é garantir transparência, fiscalização e informação aos eleitores. Em momento algum, há a intenção de rivalizar os deputados que mais apresentaram projetos com aqueles que apresentaram nenhum, até porque a atividade legislativa é mais complexa do que a mera apresentação de proposições legislativas e compreende, entre outras funções, debates e articulação política.

Veja a lista dos deputados que não apresentaram projetos de lei:

1. Aécio Neves (PSDB-MG)
2. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
3. AJ Albuquerque (PP-CE)
4. Aliel Machado (PV-PR)
5. Altineu Côrtes (PL-RJ)
6. André Ferreira (PL-PE)
7. André Janones (AVANTE-MG)
8. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
9. Antônio Doido (MDB-PA)
10. Arthur Lira (PP-AL)
11. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
12. Átila Lins (PSD-AM)
13. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
14. Caio Vianna (PSD-RJ)
15. Claudio Cajado (PP-BA)
16. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
17. Detinha (PL-MA)
18. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
19. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
20. Elcione Barbalho (MDB-PA)
21. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
22. Emidinho Madeira (PL-MG)
23. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
24. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
25. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
26. Gustinho Ribeiro (REPUBLICANO-SE)
27. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
28. Igor Timo (PSD-MG)
29. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
30. João Leão (PP-BA)
31. Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
32. José Priante (MDB-PA)
33. José Rocha (UNIÃO-BA)
34. Júlio Cesar (PSD-PI)
35. Junior Lourenço (PL-MA)
36. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
37. Keniston Braga (MDB-PA)
38. Lázaro Botelho (PP-TO)
39. Leônidas Cristino (PDT-CE)
40. Lídice da Mata (PSB-BA)
41. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
42. Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
43. Luis Tibé (AVANTE-MG)
44. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
45. Marcio Alvino (PL-SP)
46. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
47. Marreca Filho (PRD-MA)
48. Matheus Noronha (PL-CE)
49. Misael Varella (PSD-MG)
50. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
51. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
52. Olival Marques (MDB-PA)
53. Pastor Claudio Mariano (UNIÃO-PA)
54. Paulo Freire Costa (PL-SP)
55. Paulo Guedes (PT-MG)
56. Ricardo Barros (PP-PR)
57. Ricardo Maia (MDB-BA)
58. Robério Monteiro (PDT-CE)
59. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
60. Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)
61. Silvia Cristina (PP-RO)
62. Tiririca (PL-SP)
63. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
64. Vinicius Gurgel (PL-AP)
65. Wellington Roberto (PL-PB)
66. Zezinho Barbary (PP-AC)

Uma forma de medir, não a única

Apesar de ser uma forma de mensurar a atuação parlamentar dos deputados, o volume de propostas, em si, não pode ser considerado isoladamente para entender o desempenho dos congressistas. Afinal, a atividade parlamentar também compreende a relatoria de projetos, debates nas comissões, articulações políticas e, claro, a representação dos eleitores de um determinado Estado.

O professor Pablo Holmes, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), acrescenta que “só vão para frente projetos que têm nível de consenso, apoio de lideranças e de bancadas importantes”. Por este motivo, aponta o especialista, muitos projetos sequer andam.

Nesse sentido, entre os 66 parlamentares existem deputados com notável articulação política e com funções que extrapolam a apresentação de projetos. Um deles é o próprio 1º vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ). Além dele, estão alguns líderes partidários, como: Luís Tibé (Avante-MG), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), também aparece na lista.

A chefia de gabinete do senador Marcos do Val (Podemos-ES) criticou nesta segunda-feira (4) as restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após seu retorno ao Brasil. Em nota, afirma que, “as medidas impostas impedem o pleno exercício do seu mandato”, e sua defesa atuará para “garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”.

Do Val é investigado desde 2024 por ataques feitos em redes sociais contra policiais federais que atuam nos inquéritos envolvendo os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Em agosto daquele ano, ficou proibido de sair do país e de utilizar redes sociais. Mesmo assim, se recusou a entregar o documento à Polícia Federal, e manteve o acesso aos seus perfis, contratando uma rede privada virtual (VPN) para burlar o bloqueio.

Em julho, o senador enviou ao STF um pedido de liberação para viajar de férias aos Estados Unidos. Mesmo com a resposta negativa, saiu do país no dia 23 utilizando seu passaporte diplomático. Ao voltar, foi abordado por policiais federais, e as medidas restritivas se ampliaram: ele agora deve utilizar tornozeleira eletrônica e realizar recolhimento noturno.

O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, também bloqueou seus bens, contas bancárias, investimentos, salários e verbas de gabinete, além de veículos, imóveis, embarcações e até criptomoedas. Na decisão, reforça que a vedação ao uso de redes sociais também vale para o uso por terceiros.

Sua defesa protestou. “Cumpre esclarecer que o senador Marcos Do Val nem sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo”. O gabinete acrescenta que “o senador Marcos Do Val reitera sua confiança nas instituições democráticas e no devido processo legal, e reafirma seu compromisso com a verdade, com a transparência e com a sua missão parlamentar representando o povo capixaba”.

Veja a íntegra da nota do gabinete de Marcos do Val.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira (6), para examinar os relatórios referentes às indicações de 13 autoridades. A lista inclui dois nomes propostos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a vaga do STJ decorrente da aposentadoria de Assusete Dumont Reis Magalhães, o presidente Lula indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão. O processo está sob relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI). A outra indicação foi da procuradora do Ministério Público de Alagoas Maria Marluce Caldas Bezerra, relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que considera haver informações suficientes na CCJ para o agendamento da sabatina.

O pedido de vista coletiva é comum nas análises para que os senadores tenham tempo de estudar as indicações. Cada relatório traz o histórico profissional dos candidatos e fornece dados para as sabatinas, que ainda não têm data oficial para ocorrer. A votação é secreta, e o relator não explicita se apoia ou não o indicado.

Demais indicações

O senador Jaques Wagner (PT-BA) é relator da indicação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM), instância máxima para julgamento de crimes militares.

A economista Lorena Giuberti Coutinho foi indicada para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cargo que será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Para ocupar as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram indicados: a advogada Greice Fonseca Stocker, sob relatoria de Ciro Nogueira (PP-PI); a promotora de Justiça do Distrito Federal Fabiana Costa Oliveira Barreto, com relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); o promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Alexandre Magno Benites de Lacerda, sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO); o procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR); e o subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Além disso, serão analisados para prorrogação de mandato no CNMP os nomes da procuradora de Justiça do Amapá Ivana Lúcia Franco Cei, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do promotor de Justiça de Santa Catarina Fernando da Silva Comin, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram indicados o promotor de Justiça do Goiás Carlos Vinícius Alves Ribeiro, que será relatado por Wilder Morais (PL-GO), e o procurador da República Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Com o encerramento de sua licença parlamentar, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mesmo não tendo retornado ao território brasileiro, recebeu salário referente ao mês de julho. Em sua página na Câmara dos Deputados, consta o registro de pagamento de R$ 17 mil pelos dias 20 a 31 do mês, período que sucedeu seu afastamento.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março, onde tenta articular sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no julgamento de réus por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em abril, anunciou sua licença parlamentar: período em que não recebe salário, mas suas faltas também não são computadas.

Sua licença se esgotou no dia 20 de julho, data que coincidiu com o recesso parlamentar. Com isso, os dias de permanência em solo americano não são computados como falta, permitindo com que ele ainda receba salário. O valor recebido foi inferior ao de um mês inteiro, que seria de R$ 46 mil.

O cenário começa a mudar na terça-feira (5), com o retorno das atividades da Casa. A partir de então, as faltas não justificadas passam a refletir em descontos salariais.

Além do desconto salarial, o acúmulo de faltas sem justificativa pode colocar seu mandato em jogo: se o acúmulo ultrapassar um terço das sessões em um ano legislativo, ele é automaticamente substituído pelo suplente. Caso se mantenha o ritmo de sessões plenárias do primeiro semestre e o deputado não retorne ao Brasil, sua cassação pode acontecer no início de outubro.

O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por descumprimento de medidas judiciais. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) constatar a reiterada utilização de redes sociais por meio de terceiros para divulgar mensagens que violam restrições impostas desde julho.

Bolsonaro estava proibido de usar redes sociais, mesmo indiretamente, mas participou de manifestações por telefone e teve vídeos divulgados por filhos e aliados. Segundo Moraes, houve uso de “material pré fabricado” com o objetivo de manter o “modus operandi criminoso” e pressionar a Corte. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta”, escreveu o ministro.

Com a nova ordem, Bolsonaro deverá cumprir prisão integral em sua residência, sem uso de celular e com visitas limitadas a advogados e pessoas previamente autorizadas. A medida vem acompanhada de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos. Moraes ressaltou: “A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”.

Restrições judiciais

O ex-presidente foi submetido a uma série de medidas restritivas no último dia 17, diante de suspeitas de patrocinar a articulação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto a autoridades americanas para interferir no judiciário brasileiro. Bolsonaro é réu em ação penal por golpe de Estado em 2022, sendo beneficiário das sanções americanas contra o Supremo Tribunal Federal.

As restrições incluíam tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de contatos com autoridades estrangeiras. Também estava vedada qualquer atuação em redes sociais, direta ou por terceiros, inclusive em entrevistas.

Coordenação familiar

Mesmo ciente das proibições, o ex-presidente participou no último domingo (3) de manifestação no Rio de Janeiro por telefone, e teve sua fala publicada por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A mensagem, transmitida ao vivo, dizia: “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos”.

A também decisão cita o envolvimento de Eduardo e seu filho mais velho, o vereador Carlos Bolsonaro, na divulgação de conteúdo ligado ao pai. Carlos publicou mensagens codificadas no X atacando o STF e incentivando o público a seguir Jair Bolsonaro em uma nova conta. Eduardo chegou a dizer que “em breve, nem Paris haverá mais para eles”, em referência aos ministros da Corte.

Moraes afirmou que os filhos do ex-presidente atuaram “previamente coordenados” e “deliberadamente” para propagar mensagens de ataque ao Supremo. O ministro rejeitou o argumento da defesa de que não seria possível controlar a replicação de conteúdos por terceiros.

Tentativa de coação

Em uma das manifestações, Bolsonaro foi exibido ao vivo pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição na Câmara, durante ligação de vídeo. Segundo o relator, a participação visou “impulsionar as mensagens proferidas na manifestação na tentativa de coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça”.

A decisão também aponta que, mesmo advertido anteriormente, o réu voltou a descumprir as ordens, agora de forma “mais grave e acintosa”. Por isso, Moraes decidiu converter as medidas anteriores em prisão domiciliar, com proibições adicionais.

Veja a íntegra da decisão.

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou nesta segunda-feira (4) um projeto de lei apelidado de “Lei Magnitsky brasileira”. Nos moldes da lei americana imposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar goiano visa a sancionar pessoas jurídicas ou físicas do país e estrangeiras que tenham envolvimento com os seguintes crimes:

• Tortura;
• Violação de direitos humanos;
• Corrupção ativa ou passiva;
• Abuso de autoridade;
• Organização criminosa;
• Lavagem de dinheiro;
• Tráfico de drogas;
• Crimes hediondos ou equiparados

Entre as sanções apontadas por Gayer àqueles que tiveram envolvimento com as referidas práticas está o congelamento de ativos financeiros localizados em território nacional, proibição de abertura ou manutenção de contas bancárias em instituições públicas e privadas. Além disso, prevê restrição ao acesso a serviços de telefonia fixa, móvel, internet e comunicação digital, suspensão de quaisquer benefícios fiscais, linhas de crédito público ou incentivos do governo federal.

Para estrangeiros, o projeto prevê a proibição de entrada no território nacional, a suspensão ou cancelamento de vistos de entrada, residência ou naturalização, e, por fim, o bloqueio de registro ou funcionamento de pessoas jurídicas ligadas aos indivíduos sancionados.

A prerrogativa de solicitar as sanções será de deputados federais e senadores da República mediante apresentação de requerimento fundamentado. A aplicação da lei aos sancionados deverá passar por aprovação das respectivas Casas.

“A presente proposição visa responder a essa realidade com a criação de um novo instrumento jurídico que permita sanções civis e administrativas contra indivíduos – ainda que autoridades públicas – responsáveis por graves violações de direitos fundamentais, como tortura, privação indevida de liberdade, perseguição política, abuso de autoridade e

outras práticas que atentem contra a dignidade da pessoa humana”, justifica Gayer.

Ainda de acordo com o deputado, a possível aprovação da proposta dará “resposta às graves violações que têm sido amplamente denunciadas pela sociedade e pela comunidade internacional”.

Lei Magnitsky

Na última quarta-feira (30), o governo dos EUA anunciou um pacote de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. A norma permite punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos. Com sua implementação, eventuais bens do magistrado nos EUA ficam bloqueados, e ele fica proibido de realizar operações financeiras com cidadãos e empresas americanas.

A sanção partiu do Departamento do Tesouro, que acusa Moraes de “tomar para si o papel de juíz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e companhias brasileiras e dos Estados Unidos”, declarou o secretário Scott Bessent. O termo “caça às bruxas” foi o mesmo usado por Donald Trump na carta em que anunciou o pacote tarifário de 50% sobre produtos importados do Brasil.

A legislação, aprovada em 2012 pelo governo Barack Obama, prevê, entre outras sanções, o bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos e a proibição de entrada no país. Neste mês, o governo norte-americano já havia anunciado a revogação do passaporte de Moraes e de outros ministros da Corte considerados “aliados” do magistrado, que relata as ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As medidas de sanção da lei ainda compreendem a proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

Parlamentares governistas e oposicionistas se manifestaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (4), sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme o magistrado, o ex-mandatário novamente descumpriu as medidas cautelares impostas por meio da participação em atos no domingo (3) por meio de ligações com os filhos nas manifestações.

Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) ratificou a decisão do ministro em postagem no X, antigo Twitter. O congressista apontou que o ex-presidente esteve presente em ato público por meio de chamada de vídeo. “A resposta do Supremo foi proporcional à gravidade dos atos. A prisão domiciliar visa conter o comportamento reiterado de afronta às instituições e proteger a ordem pública”, escreveu.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) postou no X um print da notícia da prisão de Jair Bolsonaro e brincou “um tornozelo de cada vez em direção a Papuda”, em referência a medida cautelar imposta ao ex-presidente de utilizar tornozeleira eletrônica.

Do outro lado do espectro político, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da sigla de Bolsonaro na Casa, rechaçou a decisão de Alexandre de Moraes e considerou uma “ditadura declarada”. “Hoje, a história registrou: acabou a democracia no Brasil. Não há mais instituições, há tiranos com toga”, manifestou.

Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou em suas redes sociais um vídeo em que critica a decisão do magistrado. Anteriormente, o parlamentar disse: “Prisão domiciliar decretada de Jair Bolsonaro por Moraes. Motivo: Corrupção? Rachadinha? Desvio de bilhões? Roubou o INSS? Não. Seus filhos postaram conteúdo dele nas redes sociais. Que várzea!!”.