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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro estava proibido de usar redes sociais, mesmo por meio de terceiros. No entanto, voltou a se manifestar publicamente em vídeos divulgados por filhos e aliados. Em especial, uma gravação transmitida durante manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro, foi considerada pela Corte como prova do uso reiterado das mídias sociais para fins políticos, em afronta à decisão judicial.

O vídeo, divulgado inicialmente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e depois apagado, mostra o ex-presidente falando ao telefone com apoiadores. A mensagem foi amplamente difundida em redes bolsonaristas e se soma a outras manifestações públicas em que Bolsonaro teria agido de forma indireta para manter ativa sua influência digital.

Na decisão, Moraes afirmou que houve o uso de “material pré-fabricado” com o intuito de manter o “modus operandi criminoso” e pressionar o STF. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta”, escreveu o ministro.

A ordem determina que Bolsonaro permaneça em prisão domiciliar e use tornozeleira eletrônica. Ele também continua proibido de manter qualquer tipo de comunicação, direta ou indireta, com outros investigados no caso. Moraes reforçou que o descumprimento das medidas cautelares representa grave risco à ordem pública e à integridade das instituições democráticas.

Menos de uma hora após a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tema já ocupou o topo dos assuntos nas redes sociais. No X, os tópicos “Bolsonaro preso” e “Bolsonaro presidiário” subiram aos trending topics com ondas de memes e comentários da ordem judicial.

Os memes partem principalmente de grupos opositores ao antigo chefe do Executivo e incluam montagens e vídeos de inteligência artificial na cela, comemorações da decisão e até mesmo a ironia por ter acontecido em uma segunda-feira, e não em dia de happy hour.

Confira alguns dos memes que circulam sobre a prisão de Jair Bolsonaro:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cancelamento e a devolução do passaporte diplomático do senador Marcos do Val (Podemos-ES), após ele viajar aos Estados Unidos sem autorização judicial. A decisão foi tomada depois que o parlamentar embarcou para Orlando, na Flórida, com a família, utilizando o passaporte diplomático, apesar de um pedido anterior de viagem ter sido expressamente negado pelo relator.

Além da medida, Moraes impôs novas cautelares ao senador, que é investigado por obstrução de investigação de organização criminosa e incitação ao crime. As determinações incluem:

• uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
• perda do passaporte diplomático;
• recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis, com excessão para os dias em que a sessão do Senado ultrapasse às 19h;
• recolhimento domiciliar integral aos fins de semana e feriados;
• bloqueio e proibição do uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros;
• bloqueio de bens, contas bancárias, investimentos, salários e verbas de gabinete, além de veículos, imóveis, embarcações e até criptomoedas.

Segundo a Polícia Federal, Marcos do Val deixou o Brasil no dia 23 de julho, partindo de Manaus com destino a Miami. O deslocamento ocorreu mesmo após o STF negar, em 16 de julho, seu pedido de autorização para a viagem. O senador alegava que a viagem possuia caráter familiar.

Reação do STF: “afronta deliberada”

Na decisão, Moraes classificou o episódio como “afronta deliberada” ao STF e afirmou que o senador “burlou as medidas cautelares impostas com total desprezo pelas decisões judiciais”. O ministro também destacou que a atitude demonstra a inadequação das cautelares anteriormente impostas e justificou seu recrudescimento.

O magistrado reforçou que Marcos do Val já havia sido alvo de medidas por integrar uma campanha de ataques ao STF e à Polícia Federal. Em uma postagem de junho de 2024, o senador afirmou ter tido acesso a dados de policiais federais envolvidos em investigações conduzidas pela Corte, e mencionou um “dossiê” contra esses agentes. Ele também teria ameaçado os investigadores, sugerindo que “amanhã serão os policiais que atuam nos casos do STF” os próximos alvos.

Bloqueio financeiro e risco à investigação

Moraes já havia determinado o bloqueio de valores em contas bancárias do senador desde 2024. Agora, decidiu estender a medida diante da continuidade dos atos ilícitos, inclusive para impedir que Do Val utilize seus recursos para práticas que dificultem a investigação em curso. A decisão atinge até mesmo verbas de gabinete e salário, com ordem de bloqueio ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O ministro destacou ainda a contradição entre o discurso de dificuldades financeiras apresentado pela defesa, que chegou a divulgar vídeo com “geladeira vazia”, e a viagem com a família para os Estados Unidos por mais de dez dias.

A decisão prevê que o uso da tornozeleira será iniciado assim que o senador desembarcar no Brasil, com condução imediata pela Polícia Federal e monitoramento pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF).

Líderes da oposição no Senado divulgaram se manifestaram nesta em nota segunda-feira (4) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A determinação foi aplicada após o parlamentar retornar dos Estados Unidos, onde esteve durante o recesso, apesar de restrições judiciais em vigor.

A manifestação foi assinada pelos líderes PL, PP, PSDB, Republicanos, NOVO e Podemos, bem como o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder do bloco. No texto, os senadores afirmam que a decisão do STF “compromete o exercício pleno do mandato de um representante eleito, afetando não apenas sua atuação pessoal, mas também a autoridade do Senado como instituição democrática”.

Marcos do Val foi abordado por agentes da Polícia Federal ao desembarcar em Brasília. Ele estava nos Estados Unidos, para onde viajou de férias em desafio à revogação de seu passaporte, determinada anteriormente pelo STF. A tornozeleira foi instalada por ordem de Moraes, que também determinou o bloqueio de contas bancárias e cartões do senador e de sua filha. Ele é investigado desde 2023 por tentativa de obstrução às investigações sobre os ataques às sedes dos três poderes, em 8 de janeiro de 2023, bem como por vazamento de documentos sigilosos.

Os signatários alegam que a investigação contra Do Val é “aparentemente motivada por críticas e opiniões”, representando violação à imunidade parlamentar. Também criticam o sigilo ao inquérito policial, bem como a adoção de medidas restritivas sem que haja uma denúncia formalizada pela Procuradoria-Geral da República.

O grupo defende que eventuais irregularidades deveriam ser avaliadas internamente na Casa. “Eventuais excessos devem ser analisados pelo Conselho de Ética, e não tratados com instrumentos de coerção que desrespeitam garantias processuais e agravam o desequilíbrio entre os Poderes”.

Os parlamentares também informaram que pretendem acionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), “solicitando posicionamento institucional acerca dos reiterados abusos de autoridade cometidos pelo Ministro”. “A história não perdoará a omissão”, acrescentam.

Veja a íntegra da manifestação da oposição.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará um debate significativo, nesta terça-feira (5), sobre serviços direcionados a pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a regulamentação da profissão de analista do comportamento.

A iniciativa é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo ele, “a Análise do Comportamento é uma abordagem científica amplamente reconhecida e eficaz na intervenção com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

O parlamentar argumenta que a ausência de regulamentação profissional pode impactar a qualidade dos serviços oferecidos e a segurança dos beneficiados de forma negativa.

Em cerimônia de comemoração dos 80 anos do Instituto Rio Branco, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, se pronunciou a respeito da pressão do governo dos Estados Unidos para que sejam interrompidas as ações judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023. De acordo com o chanceler, “nossa soberania não é moeda de troca diante de exigências inaceitáveis”, e os processos continuarão.

Sem citar nomes, o ministro respondeu à tese levantada pelo presidente americano Donald Trump, ao justificar as tarifas contra o Brasil, de que o ex-presidente seria alvo de uma “caça às bruxas” judicial. “Sejamos claros: nossa sociedade democrática e suas instituições derrotaram uma tentativa de golpe militar, cujos responsáveis estão hoje no banco dos réus em processos transparentes transmitidos pela TV em tempo real, com direito à ampla defesa e com pleno respeito ao devido processo legal”, apontou.

“A Constituição cidadã não está e nunca estará em qualquer mesa de negociação”, acrescentou. O chanceler compõe o time interministerial encarregado de promover as negociações com os Estados Unidos para revogar as tarifas de 50% sobre itens brasileiros.

“Ultrajante conluio”

Vieira também comentou a articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para sancionar autoridades brasileiras envolvidas no processo contra seu pai. O ministro considera a atuação como um “ultrajante conluio que tem como alvo a nossa democracia”. Acrescentou comentando que “os fatos e a realidade brasileira não importam para os que se erigem em veículo antipatriótico de intervenções estrangeiras”.

“Reafirmo, saudosistas declarados do arbítrio e amantes confessos da intervenção estrangeira não terão êxito em sua tentativa de subverter a ordem democrática e constitucional da República Federativa do Brasil”, concluiu.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou o projeto de lei 3.267/2025, que propõe a interdição da fabricação, comercialização e utilização de narguilés e seus respectivos acessórios em todo o Brasil. A justificativa seria os perigos à saúde inerentes ao consumo.

A proposta acrescenta a proibição à Lei nº 9294/1996, responsável pelas restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas e outros artigos de alto risco de dependência.

Veja a íntegra da proposta.

“A literatura científica é clara ao apontar que o uso de narguilé acarreta riscos semelhantes ou superiores aos do cigarro, incluindo […] as doenças respiratórias, cardiovasculares e diversos tipos de câncer, exigindo medidas regulatórias urgentes para a proteção da saúde pública”, justifica Girão no documento.

Segundo o parlamentar, é consenso entre pesquisadores de que um único uso corresponde à inalação de dezenas de cigarros. Um estudo do Instituto Nacional de Câncer (Inca), citado no projeto, estima gasto estatal de R$ 153 bilhões por ano com tratamentos à doenças decorrentes do uso de derivados da nicotina.

Quanto à publicidade, o argumento é de que a disseminação do narguilé é, em parte, impulsionada “por uma estratégia de marketing sutil que o posiciona como um produto de lazer e socialização, frequentemente associado a ambientes de entretenimento e a um estilo de vida moderno”. Influenciadores digitais e a presença do narguilé em estabelecimentos comerciais amplificam o consumo.

O projeto seguirá em análise no Senado.

Nesta terça-feira (5), as comissões de Minas e Energia, de Saúde, de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano da Câmara se reúnem em audiência pública conjunta para examinar estratégias de aprimoramento das agências reguladoras.

O debate, proposto pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG), foi justificado pelo desempenho das agências na regulação e fiscalização dos serviços públicos no Brasil, na autorização e acompanhamento de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e de concessões.

Segundo o documento, “as agências, entretanto, enfrentam muitas dificuldades, que têm comprometido sua capacidade operacional, como a redução do quadro de pessoal, que restringe sua atuação regulatória e fiscalizadora, e restrições orçamentárias, que dificultam o planejamento e a execução de projetos importantes”.

Dirigentes das agências têm expressado a importância do fortalecimento dessas instituições e da garantia de recursos adequados para o exercício eficaz de suas funções.

Estão confirmados representantes das agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel); de Aviação Civil (Anac); de Mineração (ANM); do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); de Saúde Suplementar (ANS); de Telecomunicações (Anatel); de Transportes Aquaviários (Antaq); e de Transportes Terrestes (ANTT).

O Congresso Nacional retoma nesta terça-feira (5) os trabalhos do segundo semestre legislativo em meio a um cenário de incerteza política e tensão institucional. A expectativa é de uma temporada marcada por embates entre Executivo, Legislativo e Judiciário – e pelo agravamento da polarização entre governo e oposição.

No epicentro desse ambiente está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve enfrentar nos próximos meses, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do processo em que é acusado de liderar uma tentativa de golpe. A condenação criminal, se confirmada, pode aprofundar ainda mais a crise entre os Poderes e inflamar a base bolsonarista no Congresso.

A oposição articula uma ofensiva contra o STF. Entre as prioridades estão o projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e uma nova leva de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, sob o argumento de abuso de autoridade. Ao mesmo tempo, tenta blindar parlamentares aliados ameaçados de cassação, como Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália após ficar foragida, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e é acusado de articular sanções do governo norte-americano contra o Brasil para tentar livrar Jair Bolsonaro de uma condenação. Os oposicionistas também pretendem desgastar o governo com CPI mista do INSS, que vai investigar desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas.

No campo governista, a estratégia é manter o foco na agenda econômica. Propostas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a elevação de impostos para operações financeiras, a revisão de renúncias fiscais, o avanço da reforma tributária, a modernização do serviço público e o marco legal da inteligência artificial devem guiar os esforços do Planalto no Congresso. Também entram no radar medidas de proteção ao setor produtivo contra o tarifaço dos Estados Unidos e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A seguir, os principais temas que devem movimentar o Congresso nos próximos meses. Mais abaixo, as explicações sobre cada item.

Entenda cada ponto:

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Justiça fiscal e arrecadação

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Imposto de Renda e dividendos

O governo quer isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês (projeto de lei 1.087/2025), beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas. Para compensar a renúncia estimada em R$ 26 bilhões, propõe a taxação de lucros e dividendos acima de R$ 7.350, com alíquota mínima de 10%. O relator, Arthur Lira (PP-AL), incluiu regra de transição até o fim de 2025 para regularização sem imposto. O texto está pronto para votação em plenário.

Revisão das renúncias fiscais

Com renúncias tributárias de cerca de R$ 800 bilhões ao ano, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo quer cortar 10% gradualmente, preservando benefícios protegidos pela Constituição, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a cesta básica.

MP da Tributação Financeira e Criptoativos (“MP BBB”)

A MP 1.303/2025 unifica a alíquota do IR em 17,5% para aplicações financeiras e passa a tributar ativos antes isentos, como LCAs. Também atinge o mercado de criptoativos, ainda em fase de regulamentação. O governo estima arrecadar R$ 10 bilhões. O apelido “BBB” se refere a bancos, bolsa e bitcoin.

Medidas contra o tarifaço dos EUA

O governo prepara um pacote para proteger setores impactados por novas tarifas dos EUA. Estão previstas linhas de crédito emergencial, subsídios e apoio à manutenção de empregos, com inspiração nas políticas da pandemia.

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Reformas

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Reforma administrativa

O grupo de trabalho liderado por Pedro Paulo (PSD-RJ) deve apresentar três propostas com foco em concursos unificados, bônus por desempenho, tabela nacional de salários e unificação de carreiras. Questões como estabilidade e supersalários serão tratadas à parte.

Reforma tributária

Está para ser votado no Senado o projeto de lei complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS – novo imposto instituído pela reforma tributária. A proposta, relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), busca equilibrar a representação de estados e municípios no órgão, que será responsável pela distribuição dos recursos entre os entes federativos. Falta acordo com entidades municipalistas.

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Política

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Anistia

Parado na Câmara, o projeto de lei 2858/2022 propõe anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Com apoio da base bolsonarista, enfrenta forte resistência e dificilmente será votado este ano.

CPI do INSS

Criada em junho, a comissão mista vai apurar fraudes em descontos indevidos em benefícios. Tem 180 dias de funcionamento e é presidida por Omar Aziz (PSD-AM). A relatoria será da Câmara. A oposição aposta que as investigações sobre o esquema vai desgastar a imagem do governo, associando-o à corrupção.

Risco de cassações

Três deputados podem perder o mandato:

• Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada pelo STF, a deputada também teve a perda do mandato determinada pelo Supremo. A Câmara, no entanto, deve confirmar a decisão;
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi denunciado pelo PT por articulações nos EUA contra a economia e ministros do Supremo Tribunal Federal;
• Glauber Braga (Psol-RJ), acusado de agressão a um militante do MBL. O caso dele já passou pelo Conselho de Ética e aguarda votação no plenário.

Novo Código Eleitoral

O projeto que unifica e atualiza a legislação eleitoral (800 artigos) está na CCJ do Senado. Para valer em 2026, deve ser aprovado até outubro. O texto trata de fake news, cotas femininas, financiamento partidário, quarentena para autoridades e rejeita o retorno do voto impresso. A proposta enfrenta resistências, sobretudo, por acabar com a cota de 30% para candidaturas femininas e substituí-las pela reserva de 20% das cadeiras nos Legislativos. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), também está à frente das discussões sobre uma mudança constitucional que veda candidaturas à reeleição no Executivo e estica os mandatos políticos.

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Minas e energia

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MP do Setor Elétrico

A MP 1.300/2025, que reforma o setor elétrico, prevê isenção de tarifa para famílias que consomem até 80 kWh por mês, podendo beneficiar até 60 milhões de brasileiros. Também reformula a Tarifa Social, amplia o mercado livre e extingue subsídios a partir de 2026.

Mineração em terras indígenas

Projeto sob relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF) deve ser apresentado até outubro e pode ser votado pela Comissão de Direitos Humanos ainda em agosto.

Minerais críticos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) busca posicionar o Brasil como líder na produção desses insumos, essenciais à indústria, à transição energética e à defesa. A proposta ganhou impulso nos últimos dias, quando representante do governo dos EUA manifestou interesse dos norte-americanos na exploração desses minerais estratégicos para a chamada “economia do futuro”. O relator do projeto que trata do assunto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende votar o texto ainda em agosto em comissão na Câmara.

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Educação e tecnologia

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Novo Plano Nacional de Educação (PNE)

Em análise na Câmara, o projeto de lei 2.614/2024 define diretrizes até 2035, com 18 objetivos e 58 metas, acompanhados de mecanismos de monitoramento.

Marco da inteligência artificial

O projeto de lei 2.338/2023, já aprovado no Senado, estabelece regras para uso ético da IA, com foco em transparência, governança e proteção de direitos. O projeto está em uma comissão especial na Câmara e deverá ser votado em breve pelo colegiado, ficando pronto para análise em plenário. Se sofrer alterações, terá de ser reexaminado pelos senadores.

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Segurança pública

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PEC da Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, definindo competências entre União, estados e municípios, e prevê a inclusão das guardas municipais. Aprovada na CCJ, será analisada em comissão especial. Enfrenta resistência de governadores e da bancada da bala (veja a íntegra da PEC).

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Jogos e apostas

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Legalização e arrecadação

O Congresso discute a legalização de cassinos, bingos e apostas em corridas (projeto de lei 2.234/2022). A proposta está parada no Senado por falta de acordo. Paralelamente, o governo tenta aprovar uma medida provisória para arrecadar R$ 20,9 bilhões com a regulação das plataformas de apostas.

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Orçamento

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LDO de 2026

Com tramitação atrasada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa o teto de despesas em R$ 2,43 trilhões e a meta de superávit primário em R$ 34,2 bilhões. Neste ano, metas físicas foram substituídas por objetivos do Plano Plurianual, exigindo ajustes no sistema de emendas.

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Indicações de autoridades

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Sabatinas no Senado

Entre 4 e 15 de agosto, o Senado analisará 39 indicações para cargos em agências reguladoras, tribunais e conselhos. As votações exigem maioria absoluta e serão secretas. Entre os indicados estão nomes para a Anac, Anvisa, Aneel, ANP, CNMP, CNJ, STJ e STM.

Os presidentes da federação União Progressistas (PP-União Brasil) criticaram nesta segunda-feira (4) o discurso do presidente Lula no Encontro Nacional do PT, no último domingo, no qual acusou os Estados Unidos de terem promovido um golpe no Brasil e defendeu a substituição do dólar em transações comerciais com demais parceiros.

Para os dirigentes, “tais posicionamentos, longe de contribuírem para a resolução da crise tarifária enfrentada pelo Brasil, podem agravar as tensões econômicas e diplomáticas com um parceiro comercial estratégico”.

Os presidentes Antonio Rueda (União) e Ciro Nogueira (PP-PI) pedem moderação por parte do governo federal durante as negociações com os Estados Unidos. Para eles, “é imprescindível que o Brasil atue com serenidade e visão estratégica, evitando posturas que possam comprometer a competitividade de nossas empresas e o bem estar da população”.

“Retórica confrontacional”

Antônio Rueda e Ciro Nogueira consideram que a imposição de tarifas de 50% por parte do governo dos Estados Unidos já representa um desafio grande o bastante para a economia nacional. Eles avaliam que “adotar uma retórica confrontacional, que remete a eventos históricos sem foco em soluções práticas, compromete a capacidade do Brasil de negociar com pragmatismo e buscar acordos que minimizem o impacto dessas tarifas”.

Os presidentes das duas legendas também afirmam que “a menção a uma moeda alternativa ao dólar, embora válida em debates de longo prazo, não oferece uma solução imediata para empresas brasileiras afetadas, que necessitam de ações concretas e diálogo construtivo com os Estados Unidos”.

Apelo à diplomacia comercial

Os líderes partidários concordam que o Brasil tem porte para negociar em igualdade de condições, mas cobram que esse potencial se traduza em ações objetivas. Na visão deles, “é fundamental que essa postura seja traduzida em estratégias que priorizem a defesa dos interesses econômicos nacionais, como a redução de barreiras comerciais e a proteção de nossas exportações”.

Eles alertam ainda que “declarações inflamadas e a evocação de conflitos passados arriscam isolar o Brasil em um momento em que a cooperação internacional é essencial para superar os desafios econômicos globais”.

Veja a íntegra do posicionamento dos partidos.