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  • Erika Hilton quer inclusão de LGBTQIA+ em programas de emprego

    Erika Hilton quer inclusão de LGBTQIA+ em programas de emprego

    A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o projeto de lei 3.466/2025 com o objetivo de ampliar a inclusão da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho formal por meio de alterações na lei 13.667/2018, que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A proposta estabelece que os entes federativos que aderirem ao Sine passem a ter, entre suas atribuições, a promoção de políticas específicas voltadas à empregabilidade de pessoas LGBTQIA+.

    De acordo com o texto, Estados, municípios e o Distrito Federal que integrarem o Sine deverão elaborar planos de ação voltados à inclusão profissional da população LGBTQIA+. As medidas contemplam:

    • Adoção de programas de capacitação técnica e profissional para LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social;
    • Estímulo à intermediação de vagas e contratos de aprendizagem;
    • Realização de campanhas de sensibilização com empregadores para reduzir práticas discriminatórias;
    • Criação de parcerias e convênios com empresas para a oferta de vagas afirmativas;
    • Promoção de feiras de emprego e políticas específicas para travestis e pessoas trans.

    Dep. Erika Hilton.

    Dep. Erika Hilton.Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

    As novas competências seriam incluídas nos artigos 6º a 9º da lei vigente e teriam caráter obrigatório apenas para os entes federativos que aderirem voluntariamente ao Sine.

    Na justificativa do projeto, Erika Hilton argumenta que pessoas LGBTQIA+ enfrentam barreiras significativas no acesso e na permanência no mercado de trabalho formal, especialmente travestis e pessoas trans. Cita que apenas um quarto da população LGBTQIA+ no Brasil tinha vínculo de trabalho com carteira assinada em 2024, sendo que pessoas trans ocupam apenas 0,38% desses postos, segundo dados de organizações da sociedade civil.

    A proposta defende que medidas afirmativas são necessárias para garantir condições igualitárias de acesso ao emprego, em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta.

    O projeto também está vinculado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os de número 5 (igualdade de gênero), 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e 10 (redução das desigualdades). Para a autora, a inclusão do recorte LGBTQIA+ nas diretrizes do Sine fortalece a função do sistema como política pública de desenvolvimento econômico e social.

    O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 16 de julho e aguarda despacho para análise nas comissões temáticas.

    Veja a íntegra da proposta.

  • CPI do STF e PL das Fake News: celular mostra articulação de Bolsonaro

    CPI do STF e PL das Fake News: celular mostra articulação de Bolsonaro

    Mensagens extraídas do telefone celular de Jair Bolsonaro (PL), recolhido pela Polícia Federal em maio de 2023, escancaram os bastidores de sua atuação política nos meses seguintes à saída do Planalto. O ex-presidente, mesmo fora do poder, se manteve ativo ao orientar aliados, articular nos bastidores contra propostas como o PL das Fake News, tentar preservar sua influência no agronegócio e manter conexões com figuras como o ex-embaixador de Israel, Yossi Shelley.

    A extração do conteúdo foi feita após a apreensão do aparelho em operação que investigava fraudes em certificados de vacinação. A PF teve acesso a 7.268 arquivos, entre vídeos, documentos, áudios e mensagens de WhatsApp. A maioria das conversas, publicadas nesta segunda-feira (28) pelo jornal O Estado de S. Paulo, remonta à semana anterior à apreensão. Registros anteriores teriam sido apagados. O conteúdo se refere ao celular apreendido em maio, e não ao dispositivo recolhido em nova operação da PF em julho de 2025, quando foi determinada a colocação de tornozeleira eletrônica no ex-presidente.

    Informações foram extraídas de celular apreendido pela PF em maio de 2023. Mensagens anteriores foram apagadas.

    Informações foram extraídas de celular apreendido pela PF em maio de 2023. Mensagens anteriores foram apagadas.Isac Nóbrega/Presidência da República

    Em 26 de abril de 2023, o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) procurou o ex-presidente para pedir sua opinião sobre a assinatura de uma CPI contra ministros do STF, sobretudo Alexandre de Moraes.

    “Boa noite, presidente. A galera tá me pressionando aí porque Eduardo, todo mundo assinou essa CPI de abuso de autoridade do TSE e do STF e eu não assinei até agora porque eu não queria entrar nessa bola dividida, com medo de prejudicar até o senhor mesmo nas decisões lá. O que o senhor acha aí mais ou menos?”, questionou o parlamentar.

    Bolsonaro, em resposta direta, não hesitou:

    “Eu assinaria. Sempre existe a possibilidade de retaliações”.

    Hélio respondeu em seguida:

    “Já assinei”.

    A proposta havia sido apresentada originalmente pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) em 2022, mas não avançou. A tentativa de retomada da CPI no início de 2023 esbarrou na falta de apoio necessário.

    Nesse fim de semana, Hélio Lopes protagonizou protesto em frente ao Supremo, montando uma barraca na Praça dos Três Poderes, com a boca tapada por esparadrapo. A manifestação foi interrompida por ordem de Alexandre de Moraes, que apontou riscos de novos atos semelhantes aos do 8 de Janeiro.

    Bolsonaro atuou diretamente contra PL das Fake News

    Outra conversa, de 2 de maio de 2023, mostra Bolsonaro orientando o filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), sobre os rumos da votação do Projeto de Lei das Fake News.

    “Orlando Silva acabou de pedir para retirar de pauta o PL 2630”, comunicou Eduardo.

    “Tem que votar hoje”, replicou Jair Bolsonaro.

    “Manifestei pela votação hoje, como líder da minoria”, finalizou o deputado.

    O PL, apelidado pelo bolsonarismo de “PL da Censura”, buscava regulamentar redes sociais e combater a disseminação de desinformação. Acabou sendo arquivado após decisão do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

    Contato com ex-embaixador de Israel incluiu convite para viagem

    Nas mensagens, também surge o nome do ex-embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley, que manteve comunicação com Bolsonaro em abril de 2023.

    Shelley compartilhou conteúdo sobre inovações tecnológicas israelenses, como carne feita por impressora 3D. Bolsonaro respondeu:

    “Fala Shelley. Realmente é uma revolução né, proteína, carne em 3D. Parabéns aí pra vocês e vamo ver né qual o futuro dessa máquina aí. Um abraço e um abraço aí no nosso amigo Netanyahu”.

    O ex-embaixador então convidou o ex-presidente para uma visita:

    “Vem nos visitar?”

    E foi além:

    “Vou cuidar de você 14 semanas em Israel, vou pagar o custo de sua presença, hotel e tal por 3 pessoas se vc quiser”.

    Logo depois, corrigiu a proposta:

    “14 dias”.

    Bolsonaro agradeceu:

    “Ô Shelley, obrigado, vou falar com a esposa aí e ver o que ela acha. Obrigado, um abraço”.

    Apesar do convite ter sido encaminhado a Michelle Bolsonaro, não houve resposta registrada. Shelley, atualmente nos Emirados Árabes Unidos, não respondeu à imprensa.

    Estratégia para manter apoio do agro

    Em mensagens disparadas por listas de transmissão, Bolsonaro demonstrou preocupação com o setor rural e compartilhou críticas à política fundiária do governo Lula:

    “Cada vez mais problemas para o agro”.

    “Com Bolsonaro: ZERO demarcações [SIC]”.

    O assunto também foi tratado com Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e vice na chapa de 2022. Ele disse que buscaria dados com a ex-ministra Tereza Cristina para subsidiar Bolsonaro em sua participação na Agrishow, feira do agronegócio em Ribeirão Preto, em abril de 2023.

    A presença do ex-presidente no evento gerou desconforto no Planalto. Lula, informado da presença de Bolsonaro, cancelou sua participação.

    Em resposta a editorial do Estadão que o classificava como ameaça ao setor, Bolsonaro desabafou:

    “Pô, acaso eu é que tô demarcando terra pra índio? Eu é que tô impulsionando o MST a invadir terras? Eu que tô fazendo lambança aí fora pra ter problemas com outros países no tocante ao fornecimento de fertilizantes. É foda né, é sinal que a gente tá bem, se tivesse mal o Estadão não estaria fazendo essa matéria aí”.

    Empresário rural hospedou Bolsonaro durante evento

    Na mesma viagem ao Agrishow, Bolsonaro ficou hospedado na fazenda do empresário Paulo Junqueira, então presidente do sindicato rural de Ribeirão Preto. Em conversas com Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia, o ex-presidente detalhou a estadia:

    “Ô Sachsida. Vou domingo pra lá, vou dormir na fazenda lá do Paulo Junqueira e segunda de manhã tô na Agrishow. Vamo lá, te boto lá, eu não tô mandando muito não, mas consigo te botar lá no palanque comigo. Valeu”.

    Junqueira foi mencionado em investigações por supostamente ter enviado dinheiro vivo para bancar a estadia de Bolsonaro nos EUA. O caso ainda está sob apuração.

    Sobre a hospedagem, Bolsonaro acrescentou:

    “Pode ir até a fazenda lá, apesar de não ser minha a fazenda, eu dou o toque lá no Paulo Junqueira pra tu entrar. Só não vai poder acho que dormir lá, o resto tudo bem. Se não der pra dormir tu dorme no chão lá com os cachorro também, da minha parte não tem problema não, tá ok”.

    Em outra mensagem, reforçou o convite:

    “Se quiser ir hoje pra fazenda pode ir, vamo lá você, você é VIP meu aí tá, já falei agora há pouco com Paulo Junqueira sobre caso como o teu, que eu não sou o dono né cara. Sem problema, tu vai lá e fica com a gente. Até vê o jogo do Flamengo com a gente lá, desde que torça obviamente contra o Flamengo, tá ok”.

    Cautela com informações falsas após investigações

    As mensagens também revelam que Bolsonaro passou a demonstrar mais cuidado com conteúdos sensíveis, especialmente após virar alvo de investigações da PF por disseminação de fake news.

    Em diálogo com o assessor Tércio Arnaud Tomaz, ligado ao “gabinete do ódio”, Bolsonaro pediu checagem sobre um vídeo do 8 de Janeiro.

    “Ô Tércio, posso botar pra frente esse vídeo do relógio? Tá esquisito aí pô, tá inacreditável. Vê se eu posso botar pra frente aí”.

    Tércio respondeu com cautela:

    “Tudo que você enviar sobre isso vai causar polêmica. Sobre esse assunto. Certo ou errado”.

    Ao confirmar que o vídeo era real, mas a interpretação era falsa, recomendou prudência:

    “Presidente, falei aqui com a assessora do Ramagem e ela disse que confere o vídeo. O cara alterou mesmo. Então se for disparar aí no zap cuidado pra não te arrolarem mais nesse processo do dia 8, do jeito que tá. Que pode ser verdade, mas eles vão dizer que tá compartilhando fake news. Minha preocupação é só essa, tá. Mas confere, tá. Valeu”.

    Dias depois, Bolsonaro consultou Tércio sobre uma imagem que mostrava a página inicial do Google com a frase “Que saudade do Bolsonaro”:

    “Ô Tércio, confirma aí se é verdadeira essa notícia e dá um retorno pra mim”.

    Tércio esclareceu:

    “Meme. Não tá no Google isso”.

  • Nova lei cria política para visitação em áreas de conservação

    Nova lei cria política para visitação em áreas de conservação

    A lei 15.180, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (28), institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. A nova norma tem como objetivo ampliar e estruturar o acesso da população a áreas protegidas no território brasileiro, promovendo o uso público das unidades para fins recreativos, educacionais, turísticos e culturais, desde que compatíveis com os objetivos de preservação ambiental.

    A política autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar, sem necessidade de licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar um fundo privado voltado ao financiamento da visitação em unidades de conservação.

    De acordo com o texto, os principais objetivos da política são garantir o uso público sustentável dos parques nacionais, estaduais e municipais, incentivar o turismo ecológico, promover a educação ambiental e ampliar o acesso da sociedade a essas áreas. A iniciativa também busca integrar a visitação às políticas públicas de turismo, fomentar o desenvolvimento regional e valorizar a participação de comunidades locais e tradicionais.

    A lei estabelece diretrizes que incluem acessibilidade, segurança dos visitantes, preservação cultural e patrimonial, e monitoramento de impactos ambientais, socioculturais e econômicos decorrentes da visitação. Também prevê o uso de técnicas construtivas sustentáveis na infraestrutura e a inclusão das unidades em roteiros turísticos.

    Parque Nacional do Iguaçu (PR).

    Parque Nacional do Iguaçu (PR).Zig Koch/MTur

    Instrumentos e modalidades de visitação

    Entre os instrumentos da política estão previstos incentivos fiscais e creditícios, recursos de fundos ambientais e turísticos, como o Fundo Amazônia e o Novo Fungetur, além de parcerias com entidades públicas e privadas. A política prevê ainda o uso de termos de compromisso e compensações ambientais para apoiar ações de visitação.

    A visitação será classificada em três níveis de intervenção: baixo, médio e alto, de acordo com o grau de alteração da área e o tipo de infraestrutura existente. A lei determina que áreas com restrição permanente à visitação não ultrapassem 50% da área total dos parques.

    As infraestruturas que poderão ser implementadas incluem trilhas, museus, centros de visitantes, banheiros, hospedagem, pontos de alimentação, áreas para esportes e atividades recreativas, entre outras. Essas instalações devem respeitar o plano de manejo e o zoneamento ambiental das unidades.

    Exploração dos serviços e acesso gratuito

    Os serviços de apoio à visitação poderão ser realizados diretamente pelo órgão gestor ou por meio de concessões, permissões, autorizações e parcerias com organizações da sociedade civil ou outros entes federativos.

    Para ampliar o acesso, especialmente de populações locais e de baixa renda, a lei permite a estipulação de gratuidades e tarifas diferenciadas. Nos casos em que a exploração for feita pela iniciativa privada, os custos desses benefícios deverão ser incluídos na análise de viabilidade econômica dos projetos.

    Fundo de Incentivo à Visitação

    A legislação também autoriza o ICMBio e outros órgãos do SNUC a criar um Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, que será gerido por instituição financeira oficial. O fundo terá patrimônio segregado e seus recursos serão destinados exclusivamente a ações relacionadas à visitação, não podendo ser utilizados para despesas administrativas dos órgãos gestores.

    As fontes de receita do fundo incluem doações, rendimentos financeiros, termos de ajustamento de conduta, convênios com entidades públicas e privadas e outros recursos compatíveis. O fundo deverá ter regras de governança que assegurem transparência, participação federativa e prestação de contas públicas.

  • BC fixa condições para recuperação de crédito de programa emergencial

    BC fixa condições para recuperação de crédito de programa emergencial

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que estabelece os critérios para a realização de leilões públicos voltados à recuperação de créditos inadimplentes oriundos de programas emergenciais criados durante a pandemia de covid-19. A norma assinada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, contempla, entre outros, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), o Peac-Maquininhas e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

    Segundo o Ministério da Fazenda, a principal inovação trazida pela resolução é a ampliação dos prazos para a realização dos leilões, o que deve oferecer maior flexibilidade e eficiência às instituições financeiras na gestão dos créditos inadimplentes. Antes fixado em 12 meses, o prazo agora será de até 54 meses para o Peac e 30 meses para o Pese, contados a partir do fim do pagamento da última parcela dos contratos de cada programa.

    Resolução é assinada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

    Resolução é assinada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.Gabriela Biló/Folhapress

    Leilões mais estruturados 

    De acordo com a norma aprovada na sessão de 24 de julho de 2025, as instituições financeiras cedentes (bancos, cooperativas e outras participantes dos programas) deverão publicar editais de convocação em seus sites, com acesso direto a partir da página principal, garantindo publicidade ampla e transparência ao processo.

    Os créditos inadimplentes poderão ser leiloados individualmente ou em lotes, conforme decisão fundamentada da instituição, e deverão ter preço mínimo interno, sem divulgação prévia. As propostas deverão ser feitas por meio de plataforma eletrônica segura, em até 30 dias úteis após a publicação do edital.

    O vencedor será o participante que apresentar o maior valor acima do mínimo estabelecido. Caso não haja proposta satisfatória, será aberta uma segunda rodada com os mesmos participantes. Persistindo a ausência de ofertas compatíveis, vence a melhor proposta da primeira etapa, mesmo que abaixo do preço mínimo.

    Em caso de empate, a nova regra determina que vence quem tiver feito a proposta primeiro.

    Responsabilidades, controle e governança

    A resolução também define que os documentos relacionados aos leilões deverão ser mantidos por cinco anos pelas instituições financeiras cedentes, à disposição das autoridades fiscalizadoras. Essa medida visa permitir monitoramento e avaliação da eficácia dos leilões.

    Outro destaque da norma é a possibilidade de substituição da declaração anual de responsabilidade, que assegura a veracidade das informações e valores reembolsados, por relatórios de auditoria externa, desde que anuais e conforme a regulamentação específica do programa.

    As instituições também deverão adotar boas práticas de governança, inclusive com avaliação de risco de crédito e supervisão por auditoria interna.

    Consequências e desdobramentos

    Os créditos que não forem alienados após o último leilão previsto serão considerados extintos de pleno direito, encerrando as obrigações das instituições cedentes. Já os valores recuperados nos leilões deverão ser repassados ao BNDES e ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no prazo de até 11 dias úteis, com atualização pela Taxa Selic.

    A nova resolução revoga a Resolução CMN nº 4.971/2021 e já está em vigor. A medida é assinada pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo.

    Programas abrangidos pela resolução:

    • Peac-FGI: acesso emergencial a crédito com garantia do FGI;
    • Peac-FGI Crédito Solidário RS: voltado a empresas atingidas por desastres no Rio Grande do Sul;
    • Peac-Maquininhas: com garantia baseada em recebíveis de vendas;
    • Pese: suporte emergencial à manutenção de empregos.
  • Ao vivo: STF ouve kids pretos sobre plano para matar Lula e Moraes

    Ao vivo: STF ouve kids pretos sobre plano para matar Lula e Moraes

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta segunda-feira (28), à última fase dos interrogatórios dos réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022. A 1ª Turma da Corte ouve os integrantes do chamado “núcleo 3” da Ação Penal 2.696 grupo responsável, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), pelas ações de campo da trama golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

    Assista ao vivo:

    Entre os dez acusados estão nove militares do Exército, apelidados de “kids pretos” por atuarem em forças especiais, e um agente da Polícia Federal. Segundo a denúncia da PGR, eles formavam a linha de frente das ações operacionais do suposto plano golpista, que incluía monitoramento de autoridades, sequestros e até assassinatos de líderes dos Três Poderes.

    A lista dos réus é composta por:

    • Bernardo Romão Correa Netto coronel do Exército
    • Fabrício Moreira de Bastos coronel do Exército
    • Márcio Nunes de Resende Jr. coronel do Exército
    • Hélio Ferreira Lima tenente-coronel do Exército
    • Rafael Martins de Oliveira tenente-coronel do Exército
    • Rodrigo Bezerra de Azevedo tenente-coronel do Exército
    • Ronald Ferreira de Araújo Jr. tenente-coronel do Exército
    • Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros tenente-coronel do Exército
    • Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira general da reserva do Exército
    • Wladimir Matos Soares agente da Polícia Federal

    Acusações graves

    De acordo com a PGR, os integrantes do núcleo 3 não apenas participaram da logística da tentativa de golpe, mas também planejavam ações extremas, como o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso. O objetivo seria desestabilizar o governo eleito e pressionar o alto comando militar a aderir ao movimento golpista.

    A denúncia afirma que o grupo tinha papel central na execução de medidas táticas para efetivar o golpe, com uso da força e da intimidação, compondo a “linha de ação armada” da articulação.

    As audiências ocorrem por videoconferência e seguem ordem alfabética, conforme decisão da juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, do gabinete de Moraes. A convocação desta etapa foi confirmada no último dia 23 de julho e marca o encerramento da fase de interrogatórios do processo.

    A ação penal que julga os atos antidemocráticos de 2022 é uma das mais complexas conduzidas pelo STF nos últimos anos e tem desdobramentos envolvendo diferentes núcleos, desde militares da ativa e da reserva até ex-ministros e auxiliares diretos de Bolsonaro, além do próprio ex-presidente.

    Com o fim dos interrogatórios, o processo segue para a fase de alegações finais e posterior julgamento. A expectativa é de que o STF avance nas condenações dos diferentes núcleos da trama golpista ainda em 2025, consolidando a responsabilização dos envolvidos na tentativa de ruptura democrática.

  • Debate do IOF segue na pauta do Congresso para o segundo semestre

    Debate do IOF segue na pauta do Congresso para o segundo semestre

    As discussões em torno das estratégias do governo federal para ampliar a arrecadação, que marcaram o primeiro semestre legislativo, devem se intensificar na segunda metade do ano. Um dos pontos centrais será a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a análise da Medida Provisória 1.303/2025, que também representa uma alternativa para arrecadação, após o recuo inicial do Executivo.

    Em 16 de julho, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, em caráter liminar, que o decreto presidencial não excedeu sua competência na maioria dos dispositivos, restaurando a validade dessas normas. Apenas o trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado” (uma forma de antecipação de crédito) foi suspenso, por exigir, segundo Moraes, alteração via lei formal.

    O IOF incide sobre diversas operações financeiras rotineiras, como crédito, câmbio, seguros, investimentos e transações com títulos e valores mobiliários, com alíquotas variáveis conforme o tipo de operação. Em maio, o Executivo editou decretos para aumentar a alíquota do tributo, mas sofreu resistência do Congresso e do setor empresarial

    Diante disso, o Executivo recuou parcialmente em junho, publicando o decreto 12.499, que suavizou os aumentos, mas manteve parte das elevações. A medida foi acompanhada da edição da MP 1.303/2025, como forma de compensar a retirada das medidas anteriores e garantir a arrecadação estimada pela Fazenda com o aumento inicial do IOF.

    Plenário do Senado.

    Plenário do Senado.Andressa Anholete/Agência Senado

    Reação do Congresso e STF

    A insatisfação parlamentar resultou na apresentação de projetos para anular o novo decreto. Em 25 de junho, o Senado Federal confirmou a decisão da Câmara dos Deputados ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que susta parcialmente os efeitos do decreto presidencial. No entanto, o decreto foi restabelecido por Moraes e aguarda definição do STF.

    Editada em junho, a MP 1.303/2025, traz outras medidas para ampliar a arrecadação. Entre os principais pontos estão: tributação de apostas esportivas online (bets); cobrança de IR (5%) sobre títulos antes isentos, como:

    • Letra de Crédito Agrícola (LCA),
    • Letra de Crédito Imobiliário (LCI),
    • Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI),
    • Certificados do Agronegócio (CRA),
    • Debêntures incentivadas.

    A MP, que tem vigência até 8 de outubro, está sob análise de uma comissão mista presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas, com votação estimada para 26 de agosto, antes de seguir para os plenários da Câmara e do Senado.

  • Em 10 anos, investimentos brasileiros nos EUA cresceram 52,3%

    Em 10 anos, investimentos brasileiros nos EUA cresceram 52,3%

    Um levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstra que, no mínimo, 70 empresas brasileiras mantêm alocações de capital em atividades produtivas, distribuídas em 23 dos 50 Estados que compõem o território americano.

    De acordo com os dados divulgados na quinta-feira (24), o montante total dos investimentos brasileiros em solo norte-americano atingiu a marca de US$ 22,1 bilhões em 2024, o que representa um aumento expressivo de 52,3% em comparação com o ano de 2014.

    As informações apuradas revelam ainda que, no período compreendido entre 2020 e 2024, empresas de origem brasileira anunciaram a destinação de mais de US$ 3,3 bilhões para novas operações em território americano. Os setores de alimentos e bebidas, com 28%; plásticos, com 12,4%; produtos de consumo, com 9,8%; software e serviços de TI, com 9,6%; e metais, com 9,3% lideram os investimentos brasileiros nos EUA.

    Entre os Estados americanos que concentram o maior número de empresas brasileiras com unidades produtivas, destacam-se a Flórida, com 12; a Geórgia, com sete; Michigan, Minnesota, Missouri e Nova York, com seis empresas cada; e o Tennessee e o Texas, com cinco.

    Investimentos brasileiros em solo norte-americano alcançaram um estoque de US$ 22,1 bilhões em 2024.

    Investimentos brasileiros em solo norte-americano alcançaram um estoque de US$ 22,1 bilhões em 2024.Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    Segundo a CNI, “o estudo revela que nos últimos cinco anos (2020-2025), 70 empresas brasileiras anunciaram projetos nos EUA, com destaques para JBS (US$ 807 milhões), Omega Energia (US$ 420 milhões), Companhia Siderúrgica Nacional (US$ 350 milhões), Bauducco Foods (US$ 200 milhões) e Embraer (US$ 192 milhões)”.

    O documento também apresenta informações sobre investimentos anunciados por nove empresas brasileiras nos primeiros cinco meses de 2025. Entre os destaques, estão a Embraer, com a implantação de um centro de manutenção no Texas, com investimentos previstos de US$70 milhões e geração de 250 empregos; a JBS, que anunciou uma nova planta em Iowa, com aporte de US$ 135 milhões e 500 empregos diretos; e a Sustainea, parceria da Braskem com a japonesa Sojitz, com um investimento previsto de US$ 400 milhões no Estado de Indiana.

    O mapeamento indica que 2.962 empresas brasileiras possuem investimentos diversificados nos EUA. Na avaliação da confederação, os números reforçam a forte integração econômica entre as duas economias. “Essa é a prova de que o setor produtivo brasileiro vê na integração com os Estados Unidos muito mais que comércio: vê parceria. O avanço dos investimentos de ambos os lados, ao longo dos anos, reforça o caráter complementar e os benefícios mútuos dessa relação”, afirmou o presidente da CNI Ricardo Alban.

    Em contrapartida, o levantamento aponta que, no mesmo período, 186 empresas norte-americanas anunciaram novos empreendimentos no Brasil. Entre as principais companhias, destacam-se Bravo Motor Company (US$ 4,3 bilhões), Microsoft (US$ 3 bilhões), CloudHQ (US$ 3 bilhões), Amazon.com (US$ 2,8 bilhões) e New Fortress Energy (US$ 1,6 bilhão).

    A CNI disse que “no que se refere a investimentos anunciados, de 2015 a 2025, os setores mais atrativos para os investidores dos EUA em território brasileiro foram: comunicações (31,0%), montadoras de automóveis (13,5%), carvão, petróleo e gás (11,4%), serviços financeiros (10,9%) e energias renováveis (7,1%)”.

  • STF ouve núcleo 3 em julgamento sobre tentativa de golpe

    STF ouve núcleo 3 em julgamento sobre tentativa de golpe

    O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (28) a última etapa de interrogatórios dos réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022. A partir das 9h, serão ouvidos os integrantes do chamado “núcleo 3” da Ação Penal 2.696. O grupo, composto por nove militares do Exército e um agente da Polícia Federal, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar nas chamadas “ações de campo”, que envolveriam monitoramento, sequestro e assassinato de autoridades públicas.

    As audiências ocorrerão por videoconferência e seguirão ordem alfabética. A realização dessa etapa foi confirmada em 23 de julho pela juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

    Fachada do Supremo Tribunal Federal.

    Fachada do Supremo Tribunal Federal.Gesival Nogueira/Ato Press/Folhapress

    Quem são os réus do núcleo 3

    Segundo a denúncia da PGR, os dez acusados agiram para pressionar o alto comando do Exército a apoiar um golpe de Estado. São eles:

    • Bernardo Romão Correa Netto, coronel do Exército
    • Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército
    • Márcio Nunes de Resende Jr., coronel do Exército
    • Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército
    • Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército
    • Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército
    • Ronald Ferreira de Araújo Jr., tenente-coronel do Exército
    • Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército
    • Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva do Exército
    • Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

    A acusação aponta que esse núcleo foi encarregado das ações operacionais para desestabilizar instituições democráticas e executar planos violentos contra representantes dos Três Poderes.

    Fases anteriores

    O STF já concluiu as audiências com os réus dos outros três núcleos da chamada trama golpista:

    Núcleo 1: interrogado presencialmente em 9 e 10 de junho, o grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de altos oficiais e ex-ministros, como Augusto Heleno, Braga Netto, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira. Esse núcleo é apontado como o comando político e institucional da tentativa de ruptura democrática.

    Núcleo 2: ouvido em 24 de julho, é acusado de ter elaborado a “minuta do golpe” e de promover blitze rodoviárias no Nordeste para dificultar o voto de eleitores. Entre os réus estão Filipe Martins, ex-assessor da Presidência, e Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF.

    Núcleo 4: também interrogado em 24 de julho, teria atuado na disseminação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral e autoridades públicas, com o objetivo de minar a confiança nas urnas e preparar o terreno para o golpe.

    Próximos passos no processo

    Com a conclusão dos interrogatórios do núcleo 3, será encerrada a fase de instrução penal da Ação Penal 2696. A partir disso, a defesa e a acusação terão prazos para apresentar suas alegações finais. Em seguida, caberá ao STF julgar o mérito do processo.

    Se forem condenados, os réus poderão apresentar apenas recursos internos, como embargos de declaração, uma vez que o julgamento ocorre na última instância da Justiça brasileira.

    O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já conduziu medidas anteriores, como buscas, prisões e quebras de sigilo. O caso é um dos mais emblemáticos desde a redemocratização e envolve altas autoridades civis e militares da República.

  • Dimas Gadelha debocha de acampamento no STF e anuncia “jejum seco”

    Dimas Gadelha debocha de acampamento no STF e anuncia “jejum seco”

    O deputado federal Dimas Gadelha (PT-RJ) publicou vídeo nas redes sociais, neste domingo (27), em que “anuncia um jejum seco”, em contrapartida ao “jejum de palavras” anunciado pelo deputado bolsonarista Hélio Lopes (PL-RJ). A brincadeira do parlamentar petista contrasta com os atos de parlamentares em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    No vídeo, Dimas monta aparece em frente a uma barraca e com um esparadrapo na boca, imitando Hélio Lopes. Por meio de placas, o parlamentar explica que não está se juntando ao colega bolsonarista, mas fazendo um “jejum seco”. Com outro cartaz, ele explica o que significa a medida: “Só bebo agora quando o Bolsonaro for preso”.

    Em cima da barraca e de uma cadeira, o deputado posicionou cartazes com trechos da Constituição e do Código Penal em que prevê penas para os crimes contra o Estado Democrático de Direito e para crimes contra a soberania nacional.

    Deputado Dimas Gadelha.

    Deputado Dimas Gadelha.Reprodução/Instagram

    Assista ao vídeo:

    Acampamento no STF

    Na sexta-feira (25), o deputado Hélio Lopes acampou em frente à sede do STF. O parlamentar fluminense, que anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte, foi acompanhado do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

    Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

    No sábado (26), os parlamentares removeram as barracas da Praça dos Três Poderes após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Ele afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

    Na decisão de sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

  • Cleitinho propõe permissão para escolas privadas serem militarizadas

    Cleitinho propõe permissão para escolas privadas serem militarizadas

    O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou, nesta semana, projeto de lei para permitir que escolas particulares de ensino básico adotem o modelo cívico-militar, também conhecido como “escolas militarizadas”. De acordo com a proposição, a adesão será facultativa, devendo ser de iniciativa da instituição de ensino, mas com consulta à comunidade escolar.

    O projeto de lei (PL) 3626/2025 reconhece o modelo cívico-militar como aquele dotado de práticas e valores voltados à disciplina, respeito, civismo, hierarquia e responsabilidade. Além disso, o senador também aponta o uso de uniformes padronizados, hinos, cerimônias cívicas e a presença de profissionais capacitados na gestão disciplinar e administrativa, em articulação com a equipe pedagógica da escola como características do modelo.

    Senador Cleitinho.

    Senador Cleitinho.Jefferson Rudy/Agência Senado

    Outro ponto que a proposta define é a possibilidade de celebrar parcerias com militares da reserva, membros das forças auxiliares ou civis capacitados. Apesar da permissão para adotar o modelo cívico-militar, o texto também prevê que as instituições deverão cumprir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e vedar práticas disciplinares que violem os direitos das crianças e adolescentes.

    Para Cleitinho, o modelo em questão ajuda a promover um ambiente escolar mais disciplinado. “O modelo cívico-militar, já implementado com êxito em diversas escolas públicas do Brasil, tem se destacado por promover um ambiente escolar mais disciplinado, seguro e favorável ao aprendizado”, argumenta.

    “Permitir que escolas particulares adotem, por iniciativa própria, o modelo cívico-militar, é uma forma de democratizar o acesso a essa alternativa de educação, que tem sido bem recebida por grande parte da sociedade”, escreve o senador. “Trata-se, portanto, de um projeto que reforça o princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no ambiente educacional, ao mesmo tempo em que oferece às famílias mais uma opção para a formação de seus filhos”.