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O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou o projeto de lei 3.621/2025, que estabelece normas para assegurar acesso democrático a eventos culturais, artísticos e festivos promovidos diretamente pelo poder público e com uso de recursos públicos. A proposta também disciplina a instalação de camarotes nesses eventos e determina a destinação da receita obtida com a venda de ingressos para essas áreas.

Segundo o texto, será proibida a reserva ou comercialização de áreas no nível da plateia para o público em geral, especialmente nas proximidades dos palcos. O objetivo é garantir que os espaços destinados ao público no plano do chão sejam de acesso gratuito, vedando qualquer tipo de segregação econômica ou espacial.

A proposta define que somente os eventos cuja organização e execução estejam sob responsabilidade direta de órgãos públicos – ou sob regime de contratação pública com controle total do ente estatal – estarão sujeitos às novas regras. Eventos com apoio logístico ou financeiro, mas sem essa gestão direta, não se enquadram na norma.

A proposta permite a instalação de camarotes privados, desde que em áreas elevadas ou afastadas do eixo central da plateia. Essas estruturas deverão ser concedidas mediante processo licitatório e a empresa ou pessoa responsável deverá repassar ao menos 50% da receita bruta arrecadada com os ingressos ou locações ao poder público.

De acordo com o projeto, os valores arrecadados com a concessão desses espaços terão destinação obrigatória: metade deve ser usada no custeio do próprio evento e a outra metade deverá ser repassada para unidades de saúde pública do município onde o evento ocorrer. A prestação de contas deverá ser publicada em até 60 dias após o encerramento do evento, com detalhamento das receitas, dos destinatários das concessões e da aplicação dos recursos arrecadados.

O descumprimento das disposições poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, incluindo enquadramento por improbidade administrativa com base na lei 8.429/1992.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor afirma que a proposta busca garantir isonomia no uso de espaços públicos em eventos financiados com recursos públicos, além de assegurar que eventuais receitas obtidas com camarotes sejam revertidas em benefício da população, especialmente na área da saúde. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, solicitou aos advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama a elaboração de um parecer jurídico detalhado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, amplamente conhecida como “PEC dos Precatórios“.

O documento resultante da análise recomenda a rejeição completa da proposta. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar e foi aprovada em primeiro turno pelo Senado no dia seguinte. A votação em segundo turno ficou para agosto.

Conforme os juristas, a PEC confronta diretamente cláusulas pétreas da Constituição Federal, incluindo os direitos fundamentais à coisa julgada, à propriedade privada e à separação de Poderes entre os entes federativos.

“A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas”, enfatizam os autores do parecer

Adicionalmente, os juristas alertam para a celeridade incomum no trâmite da proposta no Congresso Nacional, marcada por sucessivas dispensas de prazos regimentais na Câmara dos Deputados e uma votação no Senado Federal realizada no dia subsequente ao recebimento da matéria. Segundo o parecer, essa pressa legislativa pode comprometer a legitimidade da norma promulgada.

O que diz a PEC

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.

Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.

Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”.

Críticas à matéria

No que tange ao mérito da questão, o parecer destaca que a PEC estabelece um limite máximo para o pagamento de precatórios, iniciando em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) e atingindo 5% somente quando o estoque de dívidas judiciais exceder 80% da RCL, o que, na prática, inviabiliza o pagamento integral da dívida. Simulações demonstram que o Estado do Paraná, por exemplo, enfrentaria uma redução no valor anual desembolsado, com projeções de crescimento da dívida para cifras expressivas até 2080.

“Mesmo a alíquota máxima de 5% da RCL mostra-se insuficiente para quitar a dívida acumulada, especialmente diante da entrada contínua de novos precatórios. O resultado é uma dívida perpétua, em afronta direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”, alertam os juristas.

Outro ponto de crítica é a proposta de atualização dos valores devidos com base no IPCA acrescido de 2% ao ano em juros simples, ou pela Selic, o que for menor. Segundo o parecer, esse modelo contraria a jurisprudência do STF que assegura a isonomia entre credores públicos e privados. “Perseverar na própria inadimplência converte-se em estratégia racional, dada a modicidade dos juros devidos ao credor.”

O parecer sugere, ainda, que caso a tramitação da PEC prossiga, a OAB poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, acompanhada de um pedido cautelar de suspensão de eficácia da norma.

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, confirmou em entrevista que as tarifas impostas por Trump a produtos importados vão se iniciar no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Na entrevista à Fox News, neste domingo (27), o representante do governo americano afirmou que a tarifa será imposta “sem prorrogações”.

“Sem prorrogações, sem mais períodos de carência em 1º de agosto, as tarifas serão definidas. Elas entrarão em vigor. A alfândega começará a arrecadar o dinheiro”, disse o secretário.

Howard Lutnick ainda afirmou que, mesmo com a vigência da tarifa, o presidente Donald Trump está disposto a dialogar com os governos taxados. “Obviamente, depois de 1º de agosto, as pessoas ainda podem conversar com o presidente Trump, ele está sempre disposto a ouvir. O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias”, acrescentou.

Entre as nações afetadas pelas sobretaxas de Donald Trump, o Brasil foi o país mais atingido, com alíquota de 50% sobre os produtos importados para os Estados Unidos. Na carta, o presidente americano justificou a medida com base em uma suposta “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro no processo judicial que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista no dia 23, Donald Trump afirmou que a taxa de 50% foi aplicada a países cujo relacionamento com os Estados Unidos “não está bom”. Outra justificativa de Trump na carta foi um pretenso déficit comercial do país com o Brasil. A informação apresentada pelo presidente, no entanto, não corresponde à realidade comercial entre os países. Os Estados Unidos possuem superávit comercial nas relações com o Brasil.

Os deputados federais Hélio Lopes (PL-RJ) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) acamparam na última sexta-feira (25) em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar fluminense anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a desocupação da área da Praça dos Três Poderes, incluindo a remoção das barracas montadas pelos parlamentares e apoiadores.

Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

• Veja a íntegra da decisão

O parlamentar também relatou que a Polícia Militar do Distrito Federal o abordou por diversas vezes para retirá-lo do acampamento montado. Durante a noite, viaturas cercaram o perímetro e a corporação bloqueou o sinal de telefone. Após a iniciativa de Hélio Lopes, o vice-líder da oposição, Coronel Chrisóstomo, juntou-se à Praça dos Três Poderes e também levantou acampamento em frente ao STF.

Veja abaixo publicação do deputado:

Decisão de Moraes

Antes de o ministro pedir a desocupação dos deputados federais, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já haviam se manifestado neste sentido. Em representação, a PGR argumenta que a desobstrução de espaços públicos, dentro do direito de reunião, não ampara a prática de atos abusivos e violentos, com a intenção de atacar o Estado Democrático de Direito. Por isso, recomendou medidas cautelares contra os parlamentares.

“Na hipótese sob exame, evidencia-se risco concreto à ordem pública, em especial diante do atual julgamento de fatos diretamente relacionados à atuação de movimentos que, no passado recente, resultaram em episódios de descontrole institucional e radicalização política, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023”, aponta a Procuradoria.

Alexandre de Moraes afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

Na decisão desta sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

“A REMOÇÃO DEVER SER REALIZADA IMEDIATAMENTE. DETERMINO, ainda, que o Governador do Distrito Federal seja pessoalmente intimado com a DETERMINAÇÃO DE NÃO PERMITIR NENHUM NOVO ACAMPAMENTO NA PRAÇA DOS 3 PODERES APÓS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO”, escreveu.

Entre os deputados citados na decisão, estão Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Os parlamentares, no entanto, não estavam acampados na Praça dos Três Poderes, apenas foram marcados nas postagens de Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.

“Avisem o ministro Alexandre de Moraes que ele deve estar confundindo os fatos ou surtando. Estou no Rio de Janeiro, trabalhando na minha base eleitoral. Não estou em frente ao STF, como ele decidiu afirmar em sua decisão de me retirar”, respondeu Sóstenes, no X.

A Câmara dos Deputados apresentou crescimento expressivo ao longo de dois séculos, um crescimento expressivo. Criada em 1826 com 102 parlamentares, a Casa legislativa quintuplicou seu tamanho, atingindo os atuais 513 assentos. Esse número pode chegar a 531, caso o Congresso derrube o veto presidencial à última tentativa de aumento.

A trajetória revela não só o esforço em acompanhar o aumento populacional do país, mas também o impacto das pressões políticas que moldaram o desenho da representação federal na medida em que a política brasileira ganhou maior complexidade.

Expansões e recuos

A Câmara dos Deputados conta hoje com a sua formação mais longeva: o desenho de 513 assentos foi estabelecido em 1995, com base nos dados do censo demográfico daquele ano. Desde então, nunca foi alterado, completando 30 anos de perenidade. Esse padrão não foi comum na história brasileira.

O período imperial contou com pequenas alterações no número de vagas, com o primeiro salto acontecendo apenas após a Proclamação da República. Em 1891, o número de parlamentares subiu de 125 para 205. Três anos depois, passou para 212, patamar mantido até a revolução de 1930.

Em 1934, com Getúlio Vargas no poder, a Câmara ganhou 42 novas cadeiras, chegando ao total de 254. Um ano depois, o número subiu novamente para 264. Já em 1946, após o fim do Estado Novo, a reabertura do Congresso resultou em nova expansão, desta vez para 286 deputados.

A década de 1950 trouxe aumentos consecutivos. Em 1951, a composição chegou a 304 parlamentares. Em 1955, o total subiu para 326. O maior salto isolado foi registrado em 1963: a Câmara passou de 326 para 409 deputados, acréscimo de 83 cadeiras em apenas uma legislatura.

Em 1970, durante o regime militar, a composição foi reduzida para 310 deputados, contrariando a tendência de crescimento. O tamanho do parlamento, que vinha perdendo autoridade ao longo da ditadura, era visto como excessivo pelo governo. Isso não freou a tendência de crescimento: em 1975, a Câmara passou a ter 364 deputados. Em 1979, esse número chegou a 420. Em 1983, subiu para 479 e, em 1987, para 487. Em 1991, a Casa passou a contar com 503 parlamentares.

Veja a evolução do número de deputados ao longo do tempo:

Novo aumento no horizonte

No final do último mês de junho, o Congresso aprovou um projeto de lei que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta visava atender decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou nova distribuição das vagas com base no Censo de 2022.

O aumento de deputados foi fruto da articulação das bancadas de estados que perderam população no último levantamento. A principal foi a do Rio de Janeiro, terceira maior da Câmara, que pode perder quatro mandatos pelo atual desenho. A solução encontrada foi criar novas vagas, entregando-as aos estados com crescimento populacional.

O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas foi vetado pelo presidente Lula no último dia 16. Com isso, o texto retorna ao Congresso Nacional, que deverá decidir se mantém ou derruba o veto.

Em 2024, o montante de recursos financeiros de origem brasileira alocado em outros países alcançou a cifra de US$ 654,5 bilhões. Os dados foram provenientes da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), divulgada pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (25), em Brasília.

A declaração anual é um procedimento compulsório para pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detêm valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza situados no exterior, cujo valor total seja igual ou superior a US$ 1 milhão. No total, 29.068 cidadãos brasileiros prestaram contas de seus ativos, tendo como data de referência o dia 31 de dezembro de 2024.

Desse universo, 25.208 são pessoas físicas, detentoras de US$ 245,4 milhões em outros países, enquanto 3.860 são empresas com US$ 409,1 milhões em ativos fora do território nacional. A maior parcela dos ativos corresponde a investimentos diretos no setor produtivo, totalizando US$ 503,9 bilhões, seguida por outros investimentos, como créditos comerciais, empréstimos e moedas (US$ 86,5 bilhões), e investimentos em carteira, como ações e títulos de renda fixa (US$ 62,8 bilhões).

Na distribuição dos investimentos diretos por países, considerando a participação no capital das empresas, US$ 95 bilhões estão alocados nos Países Baixos, seguidos pelas Ilhas Virgens Britânicas (US$ 83,3 bilhões), Ilhas Cayman (US$ 73,2 bilhões), Bahamas (US$ 58,1 bilhões), Luxemburgo (US$ 35,1 bilhões) e Estados Unidos (US$ 20,9 bilhões).

Quanto à divisão por setor produtivo, US$ 313,6 bilhões foram destinados a empresas de serviços, predominantemente serviços financeiros e holdings, enquanto US$ 86,9 bilhões foram investidos na agricultura, pecuária e extrativismo mineral, com ênfase na extração de petróleo e gás natural. No setor industrial, os investimentos de brasileiros no exterior totalizaram US$ 42 bilhões em 2024.

Além da declaração anual de CBE, existe também a declaração trimestral para aqueles que possuem ativos superiores a US$ 100 milhões. As informações coletadas têm fins estatísticos, visando à compilação de dados sobre o ativo externo da economia brasileira e a posição do investimento internacional do país.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) rebateu neste domingo (27) as declarações do governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), sobre as motivações do tarifaço dos Estados Unidos a produtos brasileiros. Durante evento da XP Investimentos no sábado (26), o chefe do Executivo paranaense, ao lado dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), minimizou a influência de Jair Bolsonaro no anúncio da taxação.

“O Trump não pegou o Brasil para discutir esse assunto por causa do Bolsonaro. O Bolsonaro não é mais importante do que a relação do Brasil e dos Estados Unidos”, disse Ratinho Júnior.

Eduardo Bolsonaro respondeu às declarações do governador com trechos da carta de Donald Trump em que anuncia a vigência da tarifa de 50% a produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. No início do documento, o presidente americano cita Jair Bolsonaro e classifica o processo contra o ex-presidente como uma “vergonha internacional” e uma “caça às bruxas”.

“Trump postou diversas vezes citando Bolsonaro, fez uma carta onde falou de Bolsonaro, fez declarações para a imprensa defendendo nominalmente o fim da perseguição a Bolsonaro e seus apoiadores. Desculpe-me governador, mas ignorar estes fatos não vai solucionar o problema, vai apenas prolongá-lo ao custo do sofrimento de vários brasileiros”, escreveu Eduardo Bolsonaro.

O deputado ainda afirmou que é mais que evidente a motivação do processo judicial contra Bolsonaro para a taxação contra o Brasil. “Imagino os americanos olhando para este tipo de reação e pensando: o que mais podemos fazer para estas pessoas entenderem que é sobre ‘Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores, como expresso na carta, posta e entrevistas de Trump?”, complementou.

Com o governador paranaense, o filho do ex-presidente adotou uma postura mais respeitosa do que a adotada em relação ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Nesta semana, o deputado voltou a atacar o chefe do Executivo paulista. Em publicação nas redes sociais, questionou a escolha do ex-ministro ao deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil), como vice-líder de seu governo na Assembleia Legislativa de São Paulo.

No último dia 15, Eduardo já criticava Tarcísio por se reunir com representantes da embaixada americana para tratar das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil. Crítico à imposição norte-americana, Tarcísio havia dito que o papel do governo paulista era limitado e que cabia ao Planalto conduzir as tratativas com Washington.

O senador e líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), realizou ato em João Pessoa pela pré-candidatura ao governo da Paraíba na sexta-feira (25). Na ocasião, o parlamentar recebeu apoio da ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e reafirmou o apoio do PL à candidatura pelo governo estadual. 

Michelle Bolsonaro disse que Efraim será um governador “cabra macho” e que “vai honrar o voto” da população. O apoio do PL à candidatura de Efraim Filho ao governo paraibano também envolve o apoio do senador ao ex-ministro de Jair Bolsonaro Marcelo Queiroga (PL) como pré-candidato ao Senado. O ex-chefe do Ministério da Saúde foi candidato à prefeitura de João Pessoa em 2024, mas foi derrotado por Cícero Lucena (PP) no segundo turno. 

“Hoje a gente recebe esse apoio do PL nessa missão de aglutinar oposições. É hora de oxigenar as ideias, refrescar as ações, pensar uma Paraíba que pode voar cada vez mais alto. Por onde quer que eu vá, eu vejo a Paraíba defendendo a opção de um senador jovem, trabalhador e ficha-limpa”, disse o congressista.

O movimento do senador denota um rompimento com o governo Lula ao dividir o palanque com Michelle Bolsonaro. Efraim Filho também repetiu discursos ligados ao grupo bolsonarista como a defesa da família e oposição ao aborto. 

“Algo que me traz aqui é a defesa da família, um dos temas que eu prezo. E não é promessa, é testemunho. Todas as votações contra o aborto, em defesa da vida, teve o voto do deputado e do senador Efraim Filho lá cravado no painel de votações. É por acreditar nos princípios e nos valores que nós defendemos que eu me alinho a essa luta, e irei, junto com o Marcelo [Queiroga], junto com o PL, disputar para ganharmos juntos o governo da Paraíba”, afirmou Efraim. 

O União Brasil possui três ministérios no Executivo: Comunicações, Turismo e Desenvolvimento Regional. O chefe da última pasta, Waldez Goés, apesar de não ser filiado ao partido, foi uma indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). 

O líder do partido no Senado ainda afirmou em entrevista à rádio CBN que deve entregar os cargos indicados por ele nos Correios e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 

O mês de julho apresentou um aumento na pressão sobre o orçamento familiar brasileiro, com a elevação da bandeira vermelha nas contas de energia elétrica e a implementação de reajustes tarifários em cinco capitais do país. Esse cenário resultou em uma prévia da inflação de 0,33%, superando o índice de 0,26% registrado em junho.

Em contrapartida, observou-se uma diminuição nos preços dos alimentos, um fator que tem contribuído para a inflação nos últimos meses. Essa redução, que ocorreu pelo segundo mês consecutivo, auxiliou na contenção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), responsável por medir a prévia da inflação oficial. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio de Janeiro.

O IPCA-15 acumula um percentual de 5,3% nos últimos 12 meses, ultrapassando a meta estabelecida pelo governo, que estabelece um limite de 4,5%. Em julho de 2024, o IPCA-15 registrou um índice de 0,30%. Dos nove grupos de produtos e serviços analisados pelo IBGE, cinco apresentaram elevação em julho.

Apesar de ter exercido o maior impacto na prévia da inflação, o aumento de 0,98% no grupo habitação apresentou uma desaceleração em relação a junho, quando atingiu 1,08%. Em julho, o grupo foi influenciado pela energia elétrica residencial, que registrou um aumento de 3,01%, configurando-se como o subitem com maior impacto positivo no IPCA-15. Esse aumento é atribuído à bandeira tarifária vermelha patamar 1, estabelecida pelo governo para financiar usinas termelétricas em períodos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. A cobrança adicional de R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos foi mantida em julho.

Após uma redução de 0,02% em junho, os alimentos apresentaram nova queda em julho, desta vez de 0,06%. As reduções nos preços da batata inglesa (-10,48%), cebola (-9,08%) e arroz (-2,69%) foram os principais responsáveis por esse resultado. Antes dessas duas quedas, o preço dos alimentos representava um grande desafio, acumulando um aumento de 7,36% em 12 meses, configurando-se como o grupo com maior variação no IPCA-15.

No grupo transportes, o aumento de 0,67% foi impulsionado pelas passagens aéreas, que subiram 19,86%, e pelos serviços de carros de aplicativo (14,55%). Em contrapartida, os combustíveis trouxeram alívio com uma redução de 0,57%. Houve queda nos preços do gás veicular (-1,21%), diesel (-1,09%), etanol (-0,83%) e gasolina (-0,50%).

O IPCA-15 adota a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo: 3% em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos. A diferença reside no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é realizada e divulgada antes do término do mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 14 de junho a 15 de julho. Ambos os índices consideram uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos.

ntrou em vigor a Lei nº 15.175/2025, que versa sobre a autorização para a movimentação de empregados públicos com o objetivo de acompanhar cônjuge ou companheiro transferido em decorrência de suas atribuições funcionais. A norma, foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após a aprovação no plenário do Senado.

Anteriormente, a prerrogativa de transferência era exclusiva dos servidores públicos, os quais são regidos pela Lei nº 8.112/1990. A nova legislação estende tal direito aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por meio da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O dispositivo inserido na CLT estabelece que “os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública”.

A transferência, de caráter facultativo ao empregado, não está condicionada ao interesse da administração pública, mas sim à existência de filial ou representação na localidade de destino. A lei estabelece que a transferência seja “horizontal”, vedando ascensão funcional e exigindo a manutenção do mesmo quadro de pessoal.

O projeto de lei de autoria A Lei 15.175/2025 originou-se do Projeto de Lei (PL) 194/2022, proposto pela então senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA). O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da matéria no Senado Federal, enfatizou que a medida visa mitigar a ocorrência de pedidos de demissão ou licença por parte de empregados públicos que buscam acompanhar seus parceiros transferidos.