Autor: admin

O presidente Lula disse, nesta sexta-feira (25), que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi “induzido a acreditar em uma mentira” em relação a uma suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração do chefe do Executivo aconteceu durante o anúncio do Novo PAC Seleções 2025 – Periferia Viva, em Osasco (SP).

Na carta de anúncio das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, Trump inicia o documento citando uma “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro em razão do processo judicial ao qual o ex-presidente responde no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Segundo Lula, a noção de perseguição foi uma mentira que contaram ao presidente americano.

“Se o presidente Trump tivesse ligado para mim, eu certamente explicaria para ele o que está acontecendo com o ex-presidente”, iniciou Lula. “Eu explicaria porque eu tenho boa relação com todo mundo. Se ele me ligasse mas não. Ele foi induzido a acreditar numa mentira de que o Bolsonaro está sendo perseguido. Ele não está sendo perseguido, ele está sendo julgado com todo direito de defesa”.

O presidente ainda argumentou que Bolsonaro tentou dar um golpe no país e citou a existência do plano Punhal Verde-Amarelo, cujo objetivo era assassinar os então candidatos Lula e Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, segundo investigações do Ministério Público. Ele também reafirmou que se Trump tivesse realizado os atos do Capitólio no Brasil, seria alvo da Justiça.

“Eu disse em uma entrevista, se o presidente Trump morasse no Brasil e tivesse feito aqui o que ele fez no Capitólio, nos Estados Unidos, ele também estaria sendo julgado. Porque neste país, quem manda nele é o povo brasileiro. E o povo brasileiro está esperando que se faça justiça. Se o Bolsonaro for inocente, ele vai ser livre”, complementou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio das contas bancárias, cartões e chaves Pix do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

A decisão foi tomada após a revelação de que o senador deixou o país na quinta-feira (24), com destino aos Estados Unidos. De acordo com informações divulgadas pela CNN, Marcos do Val utilizou seu passaporte diplomático para efetuar a viagem, contornando, assim, uma decisão anterior do STF que havia determinado a apreensão do documento.

Em agosto de 2023, a Polícia Federal realizou buscas em um endereço vinculado ao senador em Vitória (ES), com o objetivo de apreender passaportes, incluindo o diplomático. No entanto, na ocasião, o passaporte não foi localizado. A determinação havia sido expedida no âmbito de investigações que apuram a suposta participação de Marcos do Val em ações voltadas à intimidação de agentes da Polícia Federal.

Em nota pública, o senador confirmou que viajou aos Estados Unidos com seu passaporte diplomático. Ele afirmou que o documento foi emitido pelo Ministério das Relações Exteriores e segue válido até julho de 2027. Marcos do Val acrescentou ainda que seu visto oficial de entrada nos Estados Unidos foi recentemente renovado e está vigente até 2035.

Até o momento, o teor integral da decisão de Moraes não foi tornado público, pois tramita sob sigilo.

Nesta sexta (25), embarca rumo a Washington D.C a comitiva de senadores criada para negociar com o Congresso americano a revogação das tarifas impostas pelo governo Trump ao Brasil. O grupo tem entre seus membros dois ex-ministros do governo Bolsonaro: o da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes (PL-SP), e a da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS). No lado oposto do balcão de negociações, está o próprio filho do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), crítico do esforço da comissão e entusiasta do pacote tarifário.

A viagem coloca mais aliados próximos do ex-presidente na mira do fogo amigo promovido por seu filho, que sistematicamente retrata lideranças contrárias à imposição tarifária a produtos brasileiros como traidores de seu grupo político. Se mantido o padrão, a viagem pode provocar um novo cisma dentro do bolsonarismo.

Contrariedade de Eduardo

Eduardo Bolsonaro manifestou sua contrariedade na terça-feira (22). Em nota pública, afirmou que os parlamentares da missão “não falam em nome do Presidente Jair Bolsonaro” e considerou a viagem um “gesto de desrespeito à clareza da carta do Presidente Trump”. Segundo ele, “buscar interlocução sem que o país tenha feito sequer o gesto mínimo de retomar suas liberdades fundamentais […] é vazio de legitimidade”.

Na mesma linha, durante participação em podcast, Eduardo classificou a missão como “fadada ao fracasso” e sugeriu que não haverá diálogo com o governo americano sem a aprovação de uma anistia política no Congresso. “Não haverá recuo, porque para que ocorra uma mesa de negociação, o Brasil tem que dar um primeiro passo naqueles pontos da carta do Trump”.

Acompanhando a nota, Eduardo compartilhou um trecho de vídeo do influenciador Paulo Figueiredo, que o acompanha nos Estados Unidos em meio à articulação por sanções a autoridades brasileiras. Figueiredo foi mais agressivo em sua declaração. “Senadores, principalmente Marcos Pontes e Tereza Cristina […] se os senhores querem ir trair o Brasil, ‘arregar para a ditadura […], serão tratados como traidores. E serão publicamente humilhados”.

Veja a íntegra da publicação:

Articulação imperativa

Marcos Pontes e Tereza Cristina não estão na comitiva por acaso. Além de representarem parte do bloco de oposição ao governo, os dois são ligados a setores duramente afetados pelas tarifas de Trump. Participar das negociações, para os dois, não é apenas uma questão de definição de postura quanto ao interesse econômico nacional, mas de cumprimento de seus compromissos eleitorais.

Tereza Cristina é referência entre eleitores sul-matogrossenses ligados ao agronegócio, principal atividade econômica de seu estado. O setor está entre os mais prejudicados pelas tarifas, em especial os produtores de carne e suco de laranja, altamente dependentes do mercado exportador para prosperar.

Marcos Pontes é oficial da reserva na Aeronáutica, e possui proximidade com a Embraer, principal fabricante de aeronaves na América do Sul e uma das maiores empresas brasileiras em desenvolvimento tecnológico. A companhia atua em operação integrada entre plantas industriais instaladas no Brasil e nos Estados Unidos. As tarifas podem encarecer sua operação a ponto de replicar o prejuízo recorde que atingiu a companhia durante a pandemia da covid-19.

Fogo amigo pelas tarifas

As críticas públicas à comitiva seguem o padrão de confrontos recentes de Eduardo com lideranças bolsonaristas que questionaram as tarifas. Nas últimas semanas, atacou os governadores Tarcísio de Freitas e Romeu Zema. O primeiro, por se reunir com representantes da embaixada dos EUA e buscar uma saída negociada às tarifas. O segundo, por apontar o prejuízo econômico e criticar a atuação de Eduardo contra o comércio nacional.

A Tarcísio, Eduardo escreveu: “Mas como, para você, a subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais, não espero que entenda”. Já a Zema, rebateu com ironia e acusou o governador mineiro de agir em defesa dos próprios interesses: “Enquanto são pessoas simples e comuns as vítimas da tirania, não há problema, mas mexeu na sua turminha da elite financeira, daí temos o apocalipse para resolver”.

As reações do deputado, somadas à sua defesa explícita das tarifas, expõem uma divisão interna entre bolsonaristas quanto à condução das relações com o governo Trump. Em entrevista recente, Eduardo admitiu ter sido informado previamente pelo governo americano sobre as sanções e disse apoiar a tarifa de 50% como resposta à “crise institucional” promovida pelo ministro Alexandre de Moraes.

Diante da movimentação diplomática e da crescente pressão de setores empresariais, a missão em Washington pretende demonstrar que há um custo econômico elevado para ambos os países se mantida a escalada tarifária. Enquanto isso, Eduardo segue firme em sua estratégia de confronto, mesmo que isso signifique apontar contra antigos aliados.

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sediou, nesta sexta-feira (25), o “Ato em Defesa da Soberania Nacional”. Na ocasião, foi lida e lançada a “Carta em Defesa da Soberania Nacional”, documento que repudia o pacote de medidas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para retaliar contra o Supremo Tribunal Federal (STF) por dar andamento à ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A carta, apoiada por mais de 180 entidades, repudia o que classifica como tentativa de coação internacional contra decisões do Judiciário brasileiro. “Repudiamos toda e qualquer forma de intervenção, intimidação ou admoestação que busque subordinar nossa liberdade como nação democrática”, afirma o texto. O documento adverte que “intromissões estranhas à ordem jurídica nacional são inadmissíveis” e reforça que “a soberania brasileira é inegociável”.

A iniciativa partiu da direção da faculdade, por meio do diretor Celso Campilongo e da vice-diretora Ana Elisa Bechara. Segundo Campilongo, o ato reafirma a tradição da escola do Largo de São Francisco na defesa do Estado Democrático de Direito. “Nenhum país tem autoridade para interferir no sistema de Justiça nacional ou constranger decisões judiciais que contrariem interesses empresariais estrangeiros”, declarou o professor.

O documento resgata valores constitucionais e reforça princípios das relações internacionais previstos no artigo 4º da Constituição Federal, como a independência nacional, a não intervenção e a igualdade entre os Estados. “Sujeitar-se a esta coação externa significaria abrir mão da nossa própria soberania, pressuposto do Estado Democrático de Direito, e renunciar ao nosso projeto de nação”, diz a carta.

Acompanhe o ato:

Entre os trechos mais enfáticos, o texto alerta para os perigos de pressão estrangeira sobre processos judiciais em curso no país. “Nossa Constituição garante aos acusados o direito à ampla defesa. Os processos são julgados com base em provas e as decisões são necessariamente motivadas e públicas”, afirma o documento, que encerra com a frase: “SOMOS CEM POR CENTO BRASIL!!”.

O movimento, batizado de Comitê de Defesa da Soberania Nacional, pretende ampliar o debate sobre ameaças externas à autonomia das instituições brasileiras. Estão envolvidos juristas, cientistas, professores, sindicatos, movimentos estudantis e organizações da sociedade civil. A proposta é sensibilizar a opinião pública diante de um cenário internacional marcado por tensões comerciais e jurídicas.

Veja a íntegra da carta:

“CARTA EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL

A soberania é o poder que um povo tem sobre si mesmo. Há mais de dois séculos, o Brasil se tornou uma nação independente. Neste período, temos lutado para governar nosso próprio destino. Como nação, expressamos a nossa soberania democraticamente e em conformidade com nossa Constituição.

É assim que, diuturnamente, almejamos alcançar a cidadania plena, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, ainda, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da não intervenção, assim como pelo princípio da igualdade entre as nações. É isso o que determina nossa Constituição.

Exigimos o mesmo respeito que dispensamos às demais nações. Repudiamos toda e qualquer forma de intervenção, intimidação ou admoestação, que busque subordinar nossa liberdade como nação democrática. A nação brasileira jamais abrirá mão de sua soberania, tão arduamente conquistada. Mais do que isso: o Brasil sabe como defender sua soberania.

Nossa Constituição garante aos acusados o direito à ampla defesa. Os processos são julgados com base em provas e as decisões são necessariamente motivadas e públicas. Intromissões estranhas à ordem jurídica nacional são inadmissíveis.

Neste grave momento, em que a soberania nacional é atacada de maneira vil e indecorosa, a sociedade civil se mobiliza, mais uma vez, na defesa da cidadania, da integridade das instituições e dos interesses sociais e econômicos de todos os brasileiros.

Brasileiras e brasileiros, diálogo e negociação são normais nas relações diplomáticas, violência e arbítrio, não! Nossa soberania é inegociável. Quando a nação é atacada, devemos deixar nossas eventuais diferenças políticas para defender nosso maior patrimônio. Sujeitar-se a esta coação externa significaria abrir mão da nossa própria soberania, pressuposto do Estado Democrático de Direito, e renunciar ao nosso projeto de nação.

SOMOS CEM POR CENTO BRASIL!!”

A escalada de tensões entre bolsonaristas e o Supremo Tribunal Federal ganhou um novo contorno internacional nesta sexta-feira (25). Em entrevista transmitida pelo YouTube, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), podem entrar na mira de sanções do governo dos Estados Unidos. Segundo ele, ambos correm o risco de sofrer suspensão de vistos e punições políticas, caso deem continuidade ao que chamou de “respaldo ao regime”.

“O Davi Alcolumbre não está nesse estágio ainda, mas certamente está no foco do governo americano. […] E também o Hugo Motta, porque na Câmara tem a novidade da lei da anistia”, declarou o parlamentar.

As falas ocorrem em meio à pressão para que o Congresso Nacional avance com o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e a aprovação de uma lei de anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo Eduardo, “se o Brasil não conseguir pautar a anistia e o impeachment de Alexandre de Moraes, a coisa ficará ruim”.

Sanções Magnitsky e o “arsenal” de Trump

Durante a entrevista ao programa Oeste com Elas, no Youtube, Eduardo também mencionou a expectativa de que o governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, aplique a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida prevê sanções contra agentes estrangeiros acusados de violar direitos humanos, como bloqueio de bens e restrições de entrada em solo americano.

“O Trump tem um arsenal na mesa dele, e pode ter certeza, ele não utilizou esse arsenal todo”, afirmou. “Caso venha, talvez até hoje, quem sabe, Deus queira, a Lei Magnitsky contra o Alexandre de Moraes, esse vai ser só mais um capítulo dessa novela. Não será o último.”

Críticas a aliados: Nikolas, Tarcísio e Zema

Eduardo Bolsonaro também aproveitou a entrevista para criticar aliados do campo bolsonarista, que, segundo ele, têm se mantido omissos ou adotado posturas ambíguas diante da disputa com o STF e da pressão internacional promovida nos Estados Unidos.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi um dos alvos. Eduardo disse reconhecer o alcance do colega nas redes sociais, mas reclamou da pouca atuação dele na mobilização em torno da ofensiva contra Moraes nos EUA:

“É difícil que ele não tenha a real dimensão do que está sendo tratado aqui nos EUA […]. Causa certa estranheza que ele tem sido pouco ativo”, criticou.

Outro foco de insatisfação foi o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por manter o deputado estadual Guto Zacarias (União-SP), que já fez críticas a Jair Bolsonaro e a ele próprio, como vice-líder do governo na Assembleia Legislativa. Em publicação recente nas redes, Eduardo ironizou: “Por que o Tarcísio mantém como vice-líder uma pessoa do MBL, um grupo que defende a minha prisão, a prisão de meu pai, a prisão de jornalistas exilados?”.

Também sobrou para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG). Após declarações em que Zema afirmou que Eduardo “criou um problema para a direita” ao comentar o tarifaço, o deputado reagiu classificando o mineiro como parte da “turminha da elite financeira”.

Comitiva de senadores

Eduardo Bolsonaro também criticou a comitiva de senadores brasileiros que viajou aos EUA nesta sexta-feira (25) em busca de soluções diplomáticas para o impasse comercial gerado pelas tarifas americanas. O grupo inclui ex-ministros do governo Bolsonaro, como Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Pontes (PL-SP), além do líder do governo Lula no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Dos oito integrantes do grupo, cinco são bolsonaristas.

Para Eduardo, a iniciativa é um “desrespeito” a Donald Trump e está “fadada ao fracasso”.

As declarações de Eduardo Bolsonaro ocorrem num momento em que o bolsonarismo tenta internacionalizar sua cruzada contra o Supremo Tribunal Federal e transformar figuras como Alexandre de Moraes em alvos diplomáticos de sanções no exterior, especialmente nos Estados Unidos. A postura, no entanto, tem gerado crescente divisão dentro do próprio campo bolsonarista, com críticas públicas a aliados e ameaças veladas a quem não adere à tática de confronto total.

O Senado Federal se prepara para votar um projeto de lei que designa à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento de indenizações de seguros antigos no âmbito do extinto Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A instituição financeira deverá realizar depósitos judiciais dos montantes definidos pela Justiça, assegurando o pagamento a mutuários e demais partes interessadas em ações judiciais.

De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o projeto de lei (PL) 5.464/23 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de julho, com modificações introduzidas pelo relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). A proposição legislativa será agora encaminhada ao Senado para apreciação.

O objetivo central do projeto é sistematizar as normas, conferindo segurança jurídica e operacionalidade à gestão do seguro habitacional, especialmente em face da crescente judicialização observada.

O texto estabelece como critério para os pagamentos um percentual da média das indenizações fixadas pelos tribunais, denominado Valor Estimado de Condenação. Por exemplo, adquirentes de imóveis em condomínios horizontais (casas) receberão 65% desse valor, enquanto compradores de imóveis em condomínios verticais (apartamentos) farão jus ao valor integral.

Conforme o texto aprovado, a Caixa, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deverá arcar com as indenizações decorrentes de decisões judiciais favoráveis, mesmo em casos de falência da seguradora. Essa medida abrangerá contratos de financiamento firmados até 1998 e, em determinadas situações, até 2009.

Um grupo de senadores americanos do Partido Democrata que compõem o Comitê de Relações Exteriores enviou uma carta ao presidente Donald Trump demandando a revogação das tarifas de 50% sobre as importações brasileiras. No documento, os parlamentares afirmam que a iniciativa “estabelece um precedente perigoso, provoca uma guerra comercial desnecessária e coloca nacionais e companhias americanas sob risco de retaliação”.

Os senadores avaliam que o objetivo das tarifas não é de fato comercial, principalmente ao se considerar que a balança entre os dois países é superavitária no lado americano. Eles acusam Trump de tentar interferir na Justiça brasileira para impedir o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Usar todo o peso da economia americana para interferir nesses processos em benefício de um amigo é um mal uso grosseiro de poder”, declaram.

Os democratas alertaram que as tarifas elevariam os preços para consumidores dos Estados Unidos, impactando diretamente a economia nacional. “Americanos importam mais de US$ 40 bilhões ao ano do Brasil, incluindo US$ 2 bilhões em café”, apontam. Eles também citam o risco à estabilidade de milhares de empregos: “O comércio Brasil-EUA sustenta cerca de 130 mil postos de trabalho nos Estados Unidos”.

O grupo expressa ainda preocupação com os efeitos geopolíticos de longo parzo. Para os parlamentares, a decisão de Trump pode fortalecer a presença econômica da China na América Latina. “Uma guerra comercial com o Brasil pode empurrar o Brasil para perto da China”, escreveram. Os senadores citaram investimentos chineses em portos e ferrovias no território brasileiro como sinais desse avanço, citando como exemplo os investimentos ferroviários previstos para a Nova Rota da Seda.

A carta acusa Trump de priorizar interesses pessoais sobre os nacionais. Eles criticam sanções de visto aplicadas a autoridades do Judiciário brasileiro e declaram que o episódio “Indica, mais uma vez, a disposição de sua administração de priorizar sua agenda pessoal em detrimento dos interesses do povo americano”.

Veja a íntegra do documento.

Uma comitiva de senadores da comissão externa encarregada de negociar com o Congresso americano a respeito do pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras parte para Washington nesta sexta-feira (28). A delegação, formada por oito parlamentares de diferentes partidos, cumprirá agenda de segunda (28) a quarta-feira, em reuniões tanto com setores políticos quanto empresariais dos Estados Unidos.

A programação começa na Embaixada do Brasil em Washington e inclui reuniões com parlamentares americanos, representantes da Câmara de Comércio dos Estados Unidos e o Conselho Comercial Brasil-EUA. A missão busca preservar cadeias produtivas e postos de trabalho ameaçados pelas novas tarifas. “Preservar empregos. Este é o nosso norte”, disse o presidente da comissão, deputado Nelsinho Trad (PSD-MS).

A delegação é composta tanto por senadores governistas, como Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado; quanto oposicionistas, quanto por ex-ministros do governo Bolsonaro, como Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) [Ciência e Tecnologia] e Tereza Cristina (PP-MS) [Agricultura]. Também compõem o colegiado Carlos Viana (Podemos-MG), Fernando Farias (MDB-AL), Esperidião Amin (PP-SC) e o próprio Nelsinho Trad.

Impacto comercial

A abordagem da comitiva será, além da busca pelo estreitamento de laços com atores políticos americanos dispostos a negociar institucionalmente com o Brasil, a exposição de dados que demonstram as perdas comerciais dos dois lados da balança caso se mantenham as tarifas.

Estudos da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) estimam que as perdas causadas pelas tarifas unilaterais impostas pelos EUA podem chegar a R$ 175 bilhões em dez anos, com recuo de 1,49% no PIB brasileiro no longo prazo. Se o Brasil reagir com todos os instrumentos da Lei de Reciprocidade, o impacto seria ainda maior: R$ 259 bilhões de prejuízo e retração de 2,21% no produto interno bruto nacional.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta redução de R$ 52 bilhões nas exportações e queda de R$ 19,2 bilhões no PIB. O estudo não estabelece um horizonte temporal para esses efeitos, mas aponta impacto direto nos setores de tratores, aeronaves e carnes. A produção de tratores e máquinas agrícolas pode cair 1,86%, enquanto a fabricação de aeronaves deve recuar 9,2%.

Nos Estados Unidos, os impactos também são significativos. Segundo projeções da Bloomberg, o Produto Interno Bruto (PIB) norte-americano pode cair 1,6% em três anos, como consequência direta da escalada tarifária. Ainda em 2025, a estimativa é de retração de 0,37% no PIB e aumento de 0,9 ponto percentual na inflação ao consumidor.

A tarifa média paga pelos consumidores quintuplicou, atingindo 13%. Estados como Califórnia, Flórida e Texas, que concentram quase metade das importações de produtos brasileiros, devem sentir efeitos imediatos, como encarecimento de insumos, aumento do custo de vida e perda de competitividade industrial.

Mesmo com restrição imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) viajou aos Estados Unidos na última quarta-feira (23). A saída do parlamentar do território brasileiro foi revelada pelo UOL e ocorreu por meio do aeroporto de Manaus, utilizando passaporte diplomático.

A viagem se deu apesar de decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações que envolvem o parlamentar, ter negado formalmente, no último dia 16, a solicitação do senador para deixar o país. No despacho, Moraes enfatizou que é responsabilidade do investigado ajustar sua rotina às medidas cautelares vigentes, e não o contrário.

Em nota oficial, Marcos do Val afirmou ter seguido todos os trâmites legais, alegando que sua viagem foi previamente comunicada ao STF, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Senado. O senador também ressaltou que seu passaporte diplomático, emitido pelo Itamaraty, está válido até julho de 2027 e não apresenta qualquer restrição de uso.

Contudo, em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF decidiu por unanimidade manter a ordem de entrega dos passaportes do senador, inclusive o diplomático, como parte das medidas cautelares.

Tentativa de golpe

O capixaba é investigado pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento em crimes relacionados à tentativa de golpe de 2022, entre eles a divulgação de informação sigilosa, formação de associação criminosa, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa.

Apesar de não ter sido preso, teve o passaporte pessoal apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes, como medida cautelar. A decisão foi posteriormente confirmada, por unanimidade, pelo plenário do STF, que rejeitou um recurso apresentado pela defesa em março deste ano. Marcos do Val não entregou o passaporte diplomático na ocasião, alegando não estar com o documento durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Em ocasiões anteriores de retenção de passaportes diplomáticos, a Polícia Federal já declarou que a competência para recolhê-los é do Itamaraty. Até a última atualização desta reportagem, nem o Ministério das Relações Exteriores nem a Polícia Federal havia se pronunciado oficialmente sobre a saída do senador.

Ataque a Moraes

Embora não cite o nome do ministro, Marcos do Val atacou o ministro Alexandre de Moraes, a quem acusou de persegui-lo politicamente. Em nota divulgada por seu gabinete, o senador disse ser alvo de tentativa de “silenciamento, censura e intimidação política”. 

“É necessário afirmar, com clareza, que não é o senador Marcos do Val quem infringe a Constituição ou as leis brasileiras. Ao contrário, são os agentes que tentam lhe impor medidas arbitrárias e ilegais que violam, dolosamente, os limites do devido processo legal, cometendo abusos de autoridade e atentando contra as instituições da República. Tais práticas configuram infrações funcionais graves e poderão ensejar responsabilização política, administrativa e criminal, conforme os arts. 85 e 102 da Constituição Federal e a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)”, escreveu.

Veja a íntegra da nota de Marcos do Val sobre o assunto:

“NOTA OFICIAL À IMPRENSA E À SOCIEDADE BRASILEIRA

Brasília, 24 de julho de 2025

O Gabinete do Senador Marcos do Val vem a público prestar os devidos esclarecimentos diante da circulação de informações falsas e juridicamente infundadas que sugerem, de modo irresponsável, que o parlamentar teria tido suspenso seu passaporte ou impedido seu deslocamento internacional.

Essas alegações são totalmente inverídicas, desprovidas de qualquer respaldo legal, constitucional ou internacional, e configuram uma grave tentativa de desinformação contra um membro do Congresso Nacional no exercício regular de seu mandato.

1. Situação documental e diplomática plenamente regular

O passaporte diplomático de número DC003810, emitido pelo Ministério das Relações Exteriores em 31 de março de 2023, encontra-se plenamente válido até 31 de julho de 2027, sem qualquer restrição.

Em 22 de julho de 2025, a Embaixada dos Estados Unidos da América, em Brasília, renovou o visto oficial (B1/B2) do Senador, com validade até 16 de julho de 2035, o que atesta o pleno reconhecimento internacional de sua legitimidade e regularidade diplomática.

2. Inexistência de decisão judicial com efeito suspensivo

Não há, em qualquer dos autos que envolvem o parlamentar, medida judicial válida, específica ou eficaz que restrinja sua liberdade de locomoção, tampouco decisão de suspensão de passaporte ou retirada de prerrogativas parlamentares.

A tentativa de imposição de tal restrição, sem base legal expressa, constitui violação direta do art. 53 da Constituição Federal, bem como dos tratados internacionais de proteção aos membros do Parlamento reconhecidos pelo Brasil.

3. Comunicações oficiais e protocolos realizados

O Senador protocolou, formalmente, ofícios e representações junto às autoridades competentes, denunciando as violações sofridas e exigindo providências institucionais:

Ofício nº DLE_51/2025/GSMVAL, ao Ministério da Justiça, registrado sob nº 08000.023868/2025-28 em 15 de julho de 2025;

Ofício nº DLE_54/2025/GSMVAL, à Polícia Federal, protocolado em 14 de julho de 2025;

Ofício nº DLI 022/2025/GSMVAL, ao Presidente do Senado Federal, em 17 de julho de 2025, comunicando missão oficial entre os dias 23 de julho e 3 de agosto de 2025;

Petição formal ao Supremo Tribunal Federal, protocolada na mesma data, dirigida ao Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, e ao relator do inquérito, Ministro Alexandre de Moraes, denunciando as graves ilegalidades cometidas contra prerrogativas parlamentares.

4. Ausência absoluta de amparo jurídico à perseguição sofrida

Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer dispositivo da Constituição, do Código Penal ou do Código Civil que autorize, ampare ou legitime a tentativa de suspender, obstruir ou constranger a locomoção de um Senador da República no exercício de sua função diplomática.

Pelo contrário: tal conduta viola frontalmente o art. 53 da Constituição Federal, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e a jurisprudência consolidada da União Interparlamentar (UIP), que já reconheceu formalmente, em decisão aprovada em Tashkent em 9 de abril de 2025, durante a 176ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos dos Parlamentares, que o Senador Marcos do Val é alvo de retaliação política e violações institucionais em razão de sua atuação legislativa.

5. Responsabilização por violação às garantias constitucionais

É necessário afirmar, com clareza, que não é o Senador Marcos do Val quem infringe a Constituição ou as leis brasileiras. Ao contrário, são os agentes que tentam lhe impor medidas arbitrárias e ilegais que violam, dolosamente, os limites do devido processo legal, cometendo abusos de autoridade e atentando contra as instituições da República.

Tais práticas configuram infrações funcionais graves e poderão ensejar responsabilização política, administrativa e criminal, conforme os arts. 85 e 102 da Constituição Federal e a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Conclusão

Reafirmamos à população brasileira que o Senador Marcos do Val segue no pleno exercício de seu mandato, cumprindo agendas internacionais de interesse público, com amparo legal, respaldo institucional e convicção democrática. Nenhuma tentativa de silenciamento, censura ou intimidação política irá prevalecer sobre o Estado de Direito.

Senador Marcos do Val

Gabinete Oficial Senado Federal – Brasília DF”

O general da reserva do Exército Mário Fernandes, ex-secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro (PL), admitiu em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24) ser o autor do plano conhecido como “Punhal Verde e Amarelo”. O documento previa o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes, em uma tentativa de impedir a posse de Lula e manter Bolsonaro no poder.

Durante o interrogatório, Fernandes alegou que o conteúdo do plano não passou de uma reflexão pessoal. “Esse arquivo digital nada mais retrata do que um pensamento meu que foi digitalizado. Um compilar de dados, um estudo de situação meu, uma análise de riscos que eu fiz e por costume próprio resolvi digitalizar. Não foi apresentado a ninguém e nem compartilhado com ninguém”, disse o general ao STF.

Ele também confirmou ter impresso o documento, segundo a Polícia Federal, em três cópias, dentro do Palácio do Planalto. A justificativa apresentada foi que desejava ler o conteúdo em papel “para não forçar a vista”, e que rasgou o material logo depois. No entanto, registros apontam que cerca de 40 minutos após a impressão, Fernandes entrou no Palácio da Alvorada, onde estavam Bolsonaro e o então ajudante de ordens Mauro Cid.

Confrontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as múltiplas impressões e uma reimpressão realizada um mês depois, o general afirmou não se lembrar de ter feito mais de uma cópia, sugerindo que poderia ter sido “configuração da impressora”. Quanto à segunda impressão, justificou dizendo que teve uma “nova ideia” e decidiu alterar o conteúdo original.

De acordo com procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano foi levado ao conhecimento de Jair Bolsonaro, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.

“O plano se desdobrava em minuciosas atividades, requintadas nas suas virtualidades perniciosas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser ‘neutralizado’. Cogitava o uso de armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes e a morte por envenenamento de Luiz Inácio Lula da Silva”, destaca Gonet.

Conexões com o entorno de Bolsonaro

De acordo com as investigações da Polícia Federal, Jair Bolsonaro tinha “pleno conhecimento” do plano. O ex-presidente, no entanto, nega envolvimento. O depoimento de Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada, aponta Fernandes como um dos generais mais ativos na defesa de que as Forças Armadas deveriam agir para impedir a posse de Lula em 2022.

O plano teria sido discutido entre militares na casa do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e então candidato a vice-presidente na chapa derrotada. A delação indica ainda que Braga Netto repassou dinheiro ao major Rafael Martins de Oliveira, apontado como integrante do grupo, em uma sacola de vinho, para custear despesas da operação.

Fernandes também afirmou que se discutia à época um decreto com “considerandos” que dariam base a uma ação do Executivo para supostamente reequilibrar os Poderes. “Fiz um apelo ao general [Luiz Eduardo] Ramos [ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência], que era assessor do presidente: se existe esse movimento e está dentro da Constituição, por que não reforçar isso?”, disse. Logo em seguida, corrigiu-se: “Dentro da Constituição Federal, não acima”. Ainda segundo ele, Bolsonaro “sempre buscou agir dentro da legalidade”.

O plano: datas, alvos e logística

Batizado de “Punhal Verde e Amarelo”, o plano previa o assassinato de Lula, Alckmin e Moraes, com uso de armamento de guerra, como pistolas, fuzis, metralhadoras e até um lança-granada. A execução deveria ocorrer em 15 de dezembro de 2022, três dias após a diplomação de Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das estratégias discutidas era o envenenamento dos alvos.

As investigações da PF indicam que Moraes era monitorado constantemente e que os executores seriam majoritariamente militares das Forças Especiais do Exército os chamados “kids pretos”.

A Polícia Federal deflagrou em novembro de 2024 uma operação que prendeu militares e um policial envolvidos na trama. A PGR afirmou que o plano marcou o início da fase mais violenta da tentativa de golpe articulada por aliados de Bolsonaro.

Fase final da instrução processual

O depoimento de Fernandes integra a última etapa da fase de instrução do processo contra o núcleo 2 da organização acusada de articular a tentativa de golpe de Estado. O general é réu nessa parte do inquérito. A expectativa agora é que, com os interrogatórios concluídos, o STF avance para a fase de julgamento dos envolvidos.

Em uma das fotos juntadas aos autos pela Polícia Federal, Fernandes aparece em um acampamento golpista em frente a quartéis, em 2022, sorrindo para uma selfie, imagem que se tornou emblemática da mobilização contra o resultado das urnas.